Execução Fiscal 0000230-19.2005.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000230-19.2005.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2023, 15:21

Documento (Informações)

28/09/2023, 14:45

Remessa (em diligência)

28/09/2023, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2023, 10:09

Confirmada

28/09/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000230-19.2005.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-19.2005.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$44.091,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): E.A.D Transportes Ltda Vistos. A parte exequente pugnou pela extinção do processo em razão da prescrição intercorrente. Sem delongas, dado o próprio reconhecimento da parte exequente o tempo transcorrido até aqui, extingo esta execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem ônus (CPC, art. 921, § 5°). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as formalidades de praxe. Após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 15:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/09/2023, 22:57

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 01:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2023, 15:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/08/2023, 14:59

Por decisão judicial

04/07/2023, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 01:00

Por decisão judicial

03/04/2023, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2023, 00:40

Documentos

Conclusão

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000230-19.2005.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-19.2005.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$44.091,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): E.A.D Transportes Ltda DECISÃO Em detida análise dos autos verifica-se que se trata de Execução Fiscal movida por ente federal ajuizada neste juízo estadual na Vara da Competência Delegada. Em recente julgado, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que a competência para processamento das Execuções Fiscais que envolvam entes federais é dos Juízes federais, independente da data de ajuizamento do feito, desde a alteração da redação do artigo 109, §3° da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 103/2019, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). Desta forma, considerando o entendimento sedimentado, com fulcro no art. 64, §1°, do Código de Processo Civil, e na redação dada pela EC n° 103/2019 ao artigo 109, §3° da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta da Vara da Competência Delegada da Comarca de Quedas do Iguaçu – PR para processar e julgar o feito, declinando para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Federal. Intime-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 10 de março de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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