Execução Fiscal 0000212-95.2005.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000212-95.2005.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2023, 14:22

Documento (Informações)

11/01/2023, 16:21

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2022, 15:29

Confirmada

19/12/2022, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 12:31

Trânsito em julgado

13/12/2022, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 19:32

Confirmada

12/12/2022, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000212-95.2005.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-95.2005.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$36.569,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONSTRUTORA CONEQUEDAS LTDA DANIEL MICHLANSKI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal movida pela União – Fazenda Nacional, em face de Construtora Conequedas LTDA. A execução foi apensada aos autos n° 0000193-89.2005.8.16.0140, passando os atos executórios a tramitar naqueles autos. Em face de tal constatação foi instada a parte exequente a se manifestar sobre a ocorrência de Prescrição Intercorrente. A parte exequente aduziu a prescrição intercorrente e pugnou pela extinção do feito sem ônus a parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo lapso temporal alusivo à prescrição do crédito exequendo. No presente caso, pelo lapso temporal referente à prescrição do crédito tributário. Dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Por ocasião do julgamento do REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a contagem do prazo prescricional intercorrente nas execuções fiscais. Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Falta de intimação da Fazenda Pública e efetivo prejuízo A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicados na contagem O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. STJ. 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/63d5fb54a858dd033fe90e6e4a74b0f0>. Acesso em: 28/09/2022) Conforme se depreende do julgado supramencionado, a contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização de bens penhoráveis. Findado o prazo de 01 ano, conforme entendimento fixado, independente de pronunciamento judicial, inicia-se o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo. Conforme fixado pelo STJ, para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. No presente caso, o curso da execução foi suspenso em 26/07/2016, mov. 13 dos autos n° 0000193-89.2005.8.16.0140, sendo que posteriormente, após findada a suspensão, todas as diligências encetadas para localização de bens de o executado foram infrutíferas, não havendo, deste modo, interrupção do prazo prescricional, o qual iniciou-se automaticamente após a cessação da suspensão e manteve-se em curso em decorrência das infrutíferas diligências encetadas para localização de bens. De tal modo, tem-se que considerando o prazo de suspensão da execução previsto no artigo 40 da LEF, o feito manteve-se suspendo de 26/07/2016 26/07/2017 e iniciou-se o prazo prescricional de forma automática em 26/07/2017, tendo a execução sido atingida pela prescrição intercorrente, que no presente caso é quinquenal, em 26/07/2022. Assim, resta a presente execução atingida pela prescrição intercorrente. 2.2 Das Custas Processuais e Honorários Advocatícios No que tange a condenação em honorários e custas processuais, filio-me ao entendimento que passo a ser adotado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto a necessidade de aplicação do disposto no artigo 921, §5° do Código de Processo Civil. A Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007402-47.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 19.09.2022) O artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Assim sendo, declarada a prescrição intercorrente, a extinção do feito deverá ocorrer sem ônus para as partes. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 921, §5° CPC) Publicada e Registrada. Intime-se Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 18:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/12/2022, 17:28

Conclusão (para decisão)

06/12/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 11:24

Confirmada

03/12/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000212-95.2005.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-95.2005.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$36.569,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONSTRUTORA CONEQUEDAS LTDA DANIEL MICHLANSKI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal movida pela União – Fazenda Nacional, em face de Construtora Conequedas LTDA. A execução foi apensada aos autos n° 0000193-89.2005.8.16.0140, passando os atos executórios a tramitar naqueles autos. Em face de tal constatação foi instada a parte exequente a se manifestar sobre a ocorrência de Prescrição Intercorrente. A parte exequente aduziu a prescrição intercorrente e pugnou pela extinção do feito sem ônus a parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo lapso temporal alusivo à prescrição do crédito exequendo. No presente caso, pelo lapso temporal referente à prescrição do crédito tributário. Dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Por ocasião do julgamento do REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a contagem do prazo prescricional intercorrente nas execuções fiscais. Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Falta de intimação da Fazenda Pública e efetivo prejuízo A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicados na contagem O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. STJ. 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/63d5fb54a858dd033fe90e6e4a74b0f0>. Acesso em: 28/09/2022) Conforme se depreende do julgado supramencionado, a contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização de bens penhoráveis. Findado o prazo de 01 ano, conforme entendimento fixado, independente de pronunciamento judicial, inicia-se o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo. Conforme fixado pelo STJ, para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. No presente caso, o curso da execução foi suspenso em 26/07/2016, mov. 13 dos autos n° 0000193-89.2005.8.16.0140, sendo que posteriormente, após findada a suspensão, todas as diligências encetadas para localização de bens de o executado foram infrutíferas, não havendo, deste modo, interrupção do prazo prescricional, o qual iniciou-se automaticamente após a cessação da suspensão e manteve-se em curso em decorrência das infrutíferas diligências encetadas para localização de bens. De tal modo, tem-se que considerando o prazo de suspensão da execução previsto no artigo 40 da LEF, o feito manteve-se suspendo de 26/07/2016 26/07/2017 e iniciou-se o prazo prescricional de forma automática em 26/07/2017, tendo a execução sido atingida pela prescrição intercorrente, que no presente caso é quinquenal, em 26/07/2022. Assim, resta a presente execução atingida pela prescrição intercorrente. 2.2 Das Custas Processuais e Honorários Advocatícios No que tange a condenação em honorários e custas processuais, filio-me ao entendimento que passo a ser adotado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto a necessidade de aplicação do disposto no artigo 921, §5° do Código de Processo Civil. A Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007402-47.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 19.09.2022) O artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Assim sendo, declarada a prescrição intercorrente, a extinção do feito deverá ocorrer sem ônus para as partes. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 921, §5° CPC) Publicada e Registrada. Intime-se Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000212-95.2005.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-95.2005.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$36.569,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONSTRUTORA CONEQUEDAS LTDA DANIEL MICHLANSKI DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA CONEQUEDAS LTDA, todos qualificados. Declarada a incompetência do juízo ao mov. 14, determinando a remessa dos autos à uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná. Restou certificado nos autos ao mov. 22, que a remessa à Justiça Federal aguardava instruções do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, permanecendo os autos suspensos. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Com relação à competência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, embora afastada ao mov. 14, pelas razões lá expostas, recentemente o Superior Tribunal de Justiça delimitou a remessa de feitos às Varas Federais. Não obstante a atual redação do art. 109, §3, da Constituição Federal (alterado pela EC 103/2019), restou-se a discussão acerca da subsistência do art. 75, da Lei 13.043/2014, no que concerne às ações executivas fiscais ajuizadas antes da vigência da citada lei, limitando a remessa dos feitos as Varas Federais àqueles ajuizados posteriormente a 14/11/2014. Assim, em caráter liminar, o Superior Tribunal de Justiça, ao admitir em 16/08/2022 o IAC no CC 188314/SC (Tema IAC 15), estabeleceu que: A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 16/8/2022, em caráter liminar, determinou fosse observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. Deste modo, revogo a decisão de mov. 14, mantendo a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação, até decisão em contrário, na forma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria 03/2020. Quedas do Iguaçu, datado eletronicamente. Leonardo de Souza Santos Juiz Substituto

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000212-95.2005.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-95.2005.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$36.569,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONSTRUTORA CONEQUEDAS LTDA DANIEL MICHLANSKI DECISÃO Em detida análise dos autos verifica-se que se trata de Execução Fiscal movida por ente federal ajuizada neste juízo estadual na Vara da Competência Delegada. Em recente julgado, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que a competência para processamento das Execuções Fiscais que envolvam entes federais é dos Juízes federais, independente da data de ajuizamento do feito, desde a alteração da redação do artigo 109, §3° da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 103/2019, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). Desta forma, considerando o entendimento sedimentado, com fulcro no art. 64, §1°, do Código de Processo Civil, e na redação dada pela EC n° 103/2019 ao artigo 109, §3° da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta da Vara da Competência Delegada da Comarca de Quedas do Iguaçu – PR para processar e julgar o feito, declinando para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Federal. Intime-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 10 de março de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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