Cumprimento de sentença 0001721-88.2012.8.16.0181 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001721-88.2012.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

04/03/2026, 00:00

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001721-88.2012.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-88.2012.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$6.699,13 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Parana Executado(s): Juvenal Ghettino DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido, consignando, desde já, que os proventos de aposentaria do réu são impenhoráveis. 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada", a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas. 1.2. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.3. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2.3. Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. 3. Defiro, ainda, consulta ao sistema RENAJUD. 3.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 3.2. Promova a Serventia a pesquisa no sistema. 3.3. Sendo positiva a diligência, insira restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem. 3.4. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 3.5. Certifique à Serventia se o bem constrito possui alienação fiduciária. 3.5.1. Tratando-se de veículo com alienação fiduciária: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. b) Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 3.5.2. Tratando-se de veículo sem alienação fiduciária: a) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo para a depositária judicial, conforme art. 840, II do Código de Processo Civil, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Com a devolução do mandado, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 3.5.3. Salienta-se ainda, que no mandado de penhora e avaliação o Sr. Oficial de Justiça deverá fazer constar o número correto do RENAVAM. 3.5.4. Autorizo, se necessário, a intimação da parte autora para indicar a localização do bem. 4. Não havendo êxito em nenhuma das duas diligências anteriores, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas). 4.1. Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 4.2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Expeça-se OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Marmeleiro/PR para que informe a existência de bens imóveis em nome do executado. 5.1. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2026 (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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