Execução de Título Extrajudicial 0028235-46.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028235-46.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:36

Confirmada

24/06/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:46

deferimento

09/03/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:16

Confirmada

27/11/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028235-46.2016.8.16.0017 Pugna a parte exequente pela penhora de proventos decorrentes da aposentadoria da parte executada (mov. 323). Como se sabe, as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. Na espécie, a pretensão executória manifestada no petitório retro é manifestamente contrária à expressa disposição prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil: Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos de dignidade do executado, interferindo diretamente na satisfação das necessidades mínimas. Contudo, a própria lei traz, em seu texto, exceção à impenhorabilidade. É o que se verifica da letra do §2° do mesmo dispositivo: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Vê-se, portanto, que uma das ressalvas da regra geral para a penhora de benefício previdenciário se refere ao pagamento de prestação alimentícia. No que pese não seja este o caso dos autos, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem, recentemente, postulado entendimento flexível sobre os dispositivos afetos à matéria. Senão, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão permitiu a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados para satisfação de dívida de honorários sucumbenciais, mitigando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 15% dos rendimentos dos agravados para pagamento de dívida não alimentar fere a dignidade dos devedores, considerando a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. O Tribunal de origem concluiu que a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados não compromete a dignidade dos devedores, estando em consonância com a jurisprudência do STJ. 5. A decisão recorrida se coaduna com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do Tribunal. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. pROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados em contas do executado, reconhecendo a possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria diante da situação financeira do agravante, que alegou vulnerabilidade em razão da idade e da saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão relativizou a impenhorabilidade de forma inadequada, desconsiderando a dignidade do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a relativização da impenhorabilidade, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor, e cabe ao executado comprovar a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência.4. O agravante não apresentou provas concretas que demonstrassem a imprescindibilidade dos valores bloqueados para sua subsistência, sendo insuficiente a alegação de vulnerabilidade pela idade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria admite relativização quando não comprometida a dignidade do devedor. 2. A ausência de prova da imprescindibilidade dos valores bloqueados para a subsistência do agravante implica na manutenção da penhora.” _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 833, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, EResp 1.582.475/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018;TJPR, 18ª Câmara Cível, 0007206-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 22.04.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0068254-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 28.10.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0082656-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.10.2025) (grifou-se) Verificam-se, pois, precedentes tendentes à mitigação da regra de impenhorabilidade, de acordo com as particularidades do caso concreto. Apesar da recente relativização, é imprescindível analisar o caso concreto de acordo com suas particularidades, de modo a não comprometer a manutenção da vida do executado. No caso em tela, a parte executada aufere benefício previdenciário em valor inferior a três salários-mínimos mensais, importância considerada, pela jurisprudência deste egrégio Tribunal, como parâmetro para a análise do impacto da penhora à dignidade e subsistência do devedor (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008582-94.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.10.2025). Dessume-se deste fato, pois, que o bloqueio de qualquer percentual afetaria significativamente a preservação de seu mínimo existencial. Portanto, tendo-se em vista a fundamentação acima exposta, bem como a natureza de subsistência da verba constrita por força legal e o fato de que esta não se enquadra nas hipóteses previstas na letra da lei para exceção à impenhorabilidade, indefiro o pleito de penhora dos proventos de aposentadoria da parte. Ao exequente, para que dê prosseguimento ao feito dentro de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Maringá-PR, digitalmente datado. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito CVMC

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 21:50

Indeferimento

13/11/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 06:44

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028235-46.2016.8.16.0017 Pugna a parte exequente pela penhora de proventos decorrentes da aposentadoria da parte executada (mov. 323). Como se sabe, as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. Na espécie, a pretensão executória manifestada no petitório retro é manifestamente contrária à expressa disposição prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil: Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos de dignidade do executado, interferindo diretamente na satisfação das necessidades mínimas. Contudo, a própria lei traz, em seu texto, exceção à impenhorabilidade. É o que se verifica da letra do §2° do mesmo dispositivo: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Vê-se, portanto, que uma das ressalvas da regra geral para a penhora de benefício previdenciário se refere ao pagamento de prestação alimentícia. No que pese não seja este o caso dos autos, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem, recentemente, postulado entendimento flexível sobre os dispositivos afetos à matéria. Senão, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão permitiu a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados para satisfação de dívida de honorários sucumbenciais, mitigando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 15% dos rendimentos dos agravados para pagamento de dívida não alimentar fere a dignidade dos devedores, considerando a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. O Tribunal de origem concluiu que a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados não compromete a dignidade dos devedores, estando em consonância com a jurisprudência do STJ. 5. A decisão recorrida se coaduna com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do Tribunal. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. pROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados em contas do executado, reconhecendo a possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria diante da situação financeira do agravante, que alegou vulnerabilidade em razão da idade e da saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão relativizou a impenhorabilidade de forma inadequada, desconsiderando a dignidade do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a relativização da impenhorabilidade, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor, e cabe ao executado comprovar a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência.4. O agravante não apresentou provas concretas que demonstrassem a imprescindibilidade dos valores bloqueados para sua subsistência, sendo insuficiente a alegação de vulnerabilidade pela idade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria admite relativização quando não comprometida a dignidade do devedor. 2. A ausência de prova da imprescindibilidade dos valores bloqueados para a subsistência do agravante implica na manutenção da penhora.” _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 833, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, EResp 1.582.475/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018;TJPR, 18ª Câmara Cível, 0007206-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 22.04.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0068254-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 28.10.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0082656-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.10.2025) (grifou-se) Verificam-se, pois, precedentes tendentes à mitigação da regra de impenhorabilidade, de acordo com as particularidades do caso concreto. Apesar da recente relativização, é imprescindível analisar o caso concreto de acordo com suas particularidades, de modo a não comprometer a manutenção da vida do executado. No caso em tela, a parte executada aufere benefício previdenciário em valor inferior a três salários-mínimos mensais, importância considerada, pela jurisprudência deste egrégio Tribunal, como parâmetro para a análise do impacto da penhora à dignidade e subsistência do devedor (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008582-94.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.10.2025). Dessume-se deste fato, pois, que o bloqueio de qualquer percentual afetaria significativamente a preservação de seu mínimo existencial. Portanto, tendo-se em vista a fundamentação acima exposta, bem como a natureza de subsistência da verba constrita por força legal e o fato de que esta não se enquadra nas hipóteses previstas na letra da lei para exceção à impenhorabilidade, indefiro o pleito de penhora dos proventos de aposentadoria da parte. Ao exequente, para que dê prosseguimento ao feito dentro de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Maringá-PR, digitalmente datado. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito CVMC

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028235-46.2016.8.16.0017 1. Indefiro a expedição de ofícios ao CAGED e RAIS pois se destinam a penhora salarial. Como se sabe as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: “A impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela ‘humanização da execução’. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente.”. Na espécie a pretensão executória manifestada no petitório retro é manifestamente contrária à expressa disposição prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil: Art. 833: São impenhoráveis. (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos de dignidade da executada, interferindo diretamente na satisfação das necessidades mínimas. Não se olvida que a própria lei traz em seu texto exceção à impenhorabilidade. É o que se verifica do §2º do mesmo dispositivo: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Vê-se, portanto, ser possível a penhora do benefício previdenciário do executado, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, o que, diga-se, não é o caso dos autos. Além disso, também os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminham no sentido de manter a rigidez dos dispositivos afetos à matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 637440/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 25/08/2015, Dje 28/08/2015) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – VERBA SALARIAL QUE É IMPENHORÁVEL – EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CPC – NORMA QUE SÓ ADMITE DERROGAÇÃO NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (ARTIGO 649, §2º DO CPC) – EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). (TJPR – 17ª C.Cível – AI – 1454044-2 – Foz do Iguaçu – Rel.: Fabian Schweitzer – Decidido Monocraticamente – J. 16.05.2016). Diante desta fundamentação, indefiro o pedido de penhora salarial formulado pelo exequente. 2. Deste modo, ao exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias, requerendo o que entender de direito. Int.-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito M.M. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. pg. 1.053.

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(332)