Execução de Título Extrajudicial 0000394-76.2008.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000394-76.2008.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:30

Petição (Renúncia de mandato)

20/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 14:17

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:34

Confirmada

10/04/2023, 00:04

Provisório

30/03/2023, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2023, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 09:54

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:21

Confirmada

22/03/2022, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000394-76.2008.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000394-76.2008.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.419,32 Exequente(s): MICHEL VALTER KAZANOVSKI Executado(s): RICARDO KASANOSKI DECISÃO 1. Expeça-se a respectiva certidão, conforme requerido no ev. 97.1. 2. Após, suspenda-se a execução na forma do art. 921, III, e §1º, CPC. 3. Transcorrido prazo de um ano sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2o, CPC). 4. Decorrido o prazo retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 31 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

11/03/2022, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:50

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000394-76.2008.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000394-76.2008.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.419,32 Exequente(s): MICHEL VALTER KAZANOVSKI Executado(s): RICARDO KASANOSKI DESPACHO Pugna a parte exequente pela expedição de certidão judicial de dívida, para que possa propor futuramente nova execução caso localize ou existam bens do devedor, bem como pela extinção do feito ante a ausência de bens penhoráveis (ev. 84.1). Conforme dispõe o Código de Processo Civil no artigo 921, inciso III, e seus parágrafos, a inexistência de bens justifica apenas a suspensão do feito. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Ainda, o rol constante do artigo 485 do Código de Processo Civil, não apresenta a sobredita hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, se o exequente pretende colocar fim à demanda, deverá manifestar-se expressamente acerca da desistência da ação. Consigno que, apenas à título de argumentação, conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de bens penhoráveis não se enquadra na hipótese que permite a extinção do feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO.ALEGAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE QUE O FEITO DEVE SER EXTINTO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO E VALIDADE DO PROCESSO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE BENS QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE – IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA ANTE A OPOSIÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00235593820188160000 PR 0023559-38.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 12/09/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2018) (grifei) Destarte, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 06 de agosto de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

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