Procedimento Comum Cível 0004175-23.2012.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004175-23.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 08:35

Documento (Informações)

29/03/2023, 16:52

Remessa (em diligência)

28/03/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 13:09

Confirmada

14/03/2023, 16:06

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 09:20

Trânsito em julgado

14/03/2023, 09:18

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:40

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 11:38

Confirmada

13/01/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004175-23.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004175-23.2012.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$18.997,75 Autor(s): Maria Aparecida Cano Martieni (CPF/CNPJ: 014.727.649-78) José Alves, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Av. dos Expedicionários, 159 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 1. Trata-se de Ação Previdenciária promovida por MARIA APARECIDA CANO MARTIENI contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença. Através da decisão de seq.98.1, foi homologado o cálculo dos valores devidos e determinada a expedição de RPV, a qual foi devidamente expedida e paga (seqs.210.1, 274.1/274.4). Determinada a expedição dos alvarás referentes aos valores depositados (decisões de seqs.218.1 e 280.1), os quais foram levantados nas seqs.240.1, 295.1 e 300.1. Instada a se manifestar acerca da satisfação da obrigação (seq.319.1) quedou-se inerte (seq.324.0). 2. Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante os pagamentos efetuados. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 09 de janeiro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2023, 09:48

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 08:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 09:40

Documentos

Conclusão

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004175-23.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004175-23.2012.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$18.997,75 Autor(s): Maria Aparecida Cano Martieni Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. À Escrivania para que certifique se houve depósito do valor referente aos honorários sucumbenciais, juntando o respectivo comprovante de depósito. 2. Em caso positivo, bem como diante dos depósitos de seq. 274.1/274.4, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento das quantias depositadas referentes aos honorários advocatícios e custas processuais, nos moldes do artigo 340 do Código de Normas, constando que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará referente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome de quaisquer dos Advogados credores constituídos nos autos ou da respectiva sociedade de advogados (CPC, art. 85, § 15). b) quanto às custas processuais, as respectivas guias deverão ser vinculadas aos presentes autos. Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). 3. Quanto ao imposto de renda, caso não anexado aos autos, faculto à parte interessada a juntada de declaração de isenção tributária do beneficiário e, se pessoa jurídica, do comprovante de inscrição da Pessoa Jurídica no Simples, nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003: "Art. 27 O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 765, de 02 de agosto de 2007, também disciplina que: "Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 3.1 Assim, uma vez juntada a declaração de isenção/comprovante de inscrição, o alvará ou ofício de transferência deverá ser expedido sem retenção do imposto de renda, devendo o recolhimento do imposto eventualmente devido ser realizado pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. 3.2 Não sendo juntada a declaração de isenção/comprovante de inscrição, haverá retenção legal. No tocante à incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda, o art. 35, inciso III da Resolução nº 303/2019 – CNJ disciplina que: "Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (...) III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. Desta forma, compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório/RPV providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, entendimento reafirmado na decisão de extinção do IAC 0002733-25.2017.8.16.0000. 3.2.1 Assim sendo, quando da expedição do alvará ou ofício de transferência, constar a incidência do imposto de renda, para possibilitar que a instituição financeira responsável proceda à retenção na fonte e realize o respectivo recolhimento, no valor gerado automaticamente pelo sistema bancário, inclusive, a própria CEF vem informando que o sistema gera de maneira automática o valor a ser retido de Imposto de Renda, não sendo permitida a retenção de valor específico (ofício juntado nos autos 0004512-41.2014.8.16.0090 - mov. 388.1). 4. Cumprido o alvará/ofício de transferência, sem manifestação quanto ao arquivamento dos autos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, considerando seu silêncio como concordância com os valores levantados, autorizando a extinção do feito (ESCRIVANIA: CERTIFICAR NOS AUTOS E NÃO APENAS EXPEDIR INTIMAÇÃO). 5. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 11 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004175-23.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004175-23.2012.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$18.997,75 Autor(s): Maria Aparecida Cano Martieni Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA APARECIDA CANO MARTIENI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. 2. Foi juntado o demonstrativo de pagamento referente ao valor principal na seq. 210.1. 3. Assim sendo, expeça-se Alvará Judicial, com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia depositada referente ao valor principal, nos moldes do artigo 340 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará referente ao principal deverá ser expedido em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., arts. 339, § 1º, e 340, V); b) em todo o caso, observar o disposto no artigo 369, §2°, do Código de Normas: “Art. 369. Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo. (...) §2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada”, orientação reiterada no Ofício-circular nº 4475860 - P-GP-HRMS, de 30 de setembro de 2019, quanto ao cálculo e respectivo recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda. 4. Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). 5. Quanto à conta de custas de seq. 138.1, cumpra-se a determinação de seq. 98.1 – item V, parte final. 6. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. 7. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 24 de agosto de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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