Execução Fiscal 0000257-85.2001.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000257-85.2001.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

29/06/2026, 06:15

Expedição de alvará de levantamento

29/06/2026, 06:03

Confirmada

29/06/2026, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:48

Confirmada

26/06/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000257-85.2001.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.727,73 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face da sentença de mov. 145.1, que extinguiu a execução fiscal diante do pagamento do débito. Em apertada síntese, a parte embargante erigiu a pecha da omissão que, em tese, eiva o pronunciamento hostilizado. Para tanto, argumentou que este Juízo deixou de consignar sobre a expedição de alvará relativo ao saldo remanescente. Decido. II. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, o embargante opôs embargos declaratórios com espeque no inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifos acrescidos). No que toca à omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “in verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo, se assim provocado, e somente se o for pela via correta. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1274 Grifos acrescidos). Pois bem. Com razão a embargante, verifica-se, de fato, que a decisão de mov. 145 deixou de se manifestar expressamente acerca da expedição de alvará para levantamento do eventual saldo remanescente em favor da executada. III. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito os acolho para suprir a omissão apontada e determinar a expedição de alvará em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., relativamente a eventual saldo remanescente. Por fim, remeto-me às disposições da sentença de mov. 145.1. Oportunamente, arquivem os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:41

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 17:38

Trânsito em julgado

18/06/2026, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 11:20

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000257-85.2001.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.727,73 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face da sentença de mov. 145.1, que extinguiu a execução fiscal diante do pagamento do débito. Em apertada síntese, a parte embargante erigiu a pecha da omissão que, em tese, eiva o pronunciamento hostilizado. Para tanto, argumentou que este Juízo deixou de consignar sobre a expedição de alvará relativo ao saldo remanescente. Decido. II. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, o embargante opôs embargos declaratórios com espeque no inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifos acrescidos). No que toca à omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “in verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo, se assim provocado, e somente se o for pela via correta. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1274 Grifos acrescidos). Pois bem. Com razão a embargante, verifica-se, de fato, que a decisão de mov. 145 deixou de se manifestar expressamente acerca da expedição de alvará para levantamento do eventual saldo remanescente em favor da executada. III. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito os acolho para suprir a omissão apontada e determinar a expedição de alvará em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., relativamente a eventual saldo remanescente. Por fim, remeto-me às disposições da sentença de mov. 145.1. Oportunamente, arquivem os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

04/07/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000257-85.2001.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.727,73 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA Vistos e examinados, I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, com vistas a receber crédito de ISSQN – Aditivo, referente ao exercício de 2000, nos termos da Certidão de Dívida Ativa nº 14/1.1 (seq. 1.1, fls. 04). Lavrado termo de penhora de imóvel ao seq. 1.1, fls. 19, o executado ajuizou os embargos à execução fiscal em apenso (autos nº 0008459-80.2004.8.16.0017), os quais foram julgados parcialmente procedentes, de modo que restou excluída a rubrica “operações de câmbio” da incidência do ISS cobrado neste feito, mas mantida a sucumbência do embargante, ante o valor mínimo do tributo excluído (seq. 4.21, fls. 326/346). Na sequência, o executado efetuou depósito judicial nos autos (seq. 1.1, fls. 44), no valor originário de R$ 59.699,59 (cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), sendo lavrado termo de substituição de penhora (seq. 1.1, fls. 64). Desta feita, a Fazenda Pública apresentou o petitório de seq. 29.1, informando que o valor atualizado do débito seria de R$ 242.875,14 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos). Assim, pugnou pelo levantamento dos valores depositados nos autos, com os devidos acréscimos bancários até a data da operação, bem como pela intimação do executado, para que realize o pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 24.287,51 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Instado a se manifestar, o executado impugnou a readequação do débito apresentada pela Fazenda Pública, sustentando que o valor da dívida seria de R$ 58.147,04 (cinquenta e oito mil cento e quarenta e sete reais e quatro centavos), quantia esta que deve ser levantada pela municipalidade, com a restituição do saldo ao devedor. No mais, sustentou que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios no presente feito, vez que foram redefinidos para 15% (quinze por cento) quando do julgamento dos embargos à execução fiscal (seq. 49.1). Nesse diapasão, a Fazenda Pública reiterou os cálculos elaborados pela SEFAZ, bem como o dever de o executado efetuar o pagamento da verba honorária arbitrada neste feito executivo (seq. 53.1), com o que novamente discordou a parte devedora (seq. 56.1). Tendo em vista a divergência das partes quanto ao valor devido pelo executado, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo quanto ao valor atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados neste feito (seq. 63.1). O Contador Judicial juntou os cálculos ao seq. 66.1, com o que concordou a Fazenda Pública (seq. 70.1). Por sua vez, o executado manifestou discordância e reiterou as teses já aduzidas (seq. 71.1). Assim, os autos foram remetidos novamente à Contadoria Judicial, para eventuais esclarecimentos, os quais foram apresentados ao seq. 81.1, tendo as partes se manifestado aos seqs. 85.1 e 87.2. É o relatório. Decido. II. De início, passo ao exame da alegação formulada pelo executado Banco do Estado de São Paulo S.A. – BANESPA, de que não seriam devidos honorários advocatícios no presente feito, vez que já houve fixação de verba honorária quando do julgamento dos embargos à execução fiscal, no importe de 15% (quinze) por cento sobre o valor do débito, de modo que lá seriam adimplidos. Em que pese os argumentos expendidos pela instituição financeira, tenho que razão não lhe assiste. Isto porque, os honorários advocatícios devidos no presente feito foram arbitrados à época da decisão inicial, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (seq. 1.1, fls. 06), e se justificam pelo fato de a parte executada ter dado causa ao ajuizamento da demanda, ante o não adimplemento da dívida fiscal extrajudicialmente. Tais honorários não se confundem com a verba fixada no âmbito dos embargos à execução fiscal, que dizem respeito à sucumbência da parte embargante naquela lide, sendo reajustados pelo e. TJPR quando do julgamento do recurso de apelação. Desta feita, não há que se confundir os honorários advocatícios devidos na execução fiscal em favor da Fazenda Pública, e os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela embargante vencida nos autos de n° 0008459-80.2004.8.16.0017, de sorte que ambos são devidos pelo banco executado. III. Por sua vez, passo a analisar os argumentos expendidos pelas partes, atinentes ao quantum devido pelo banco executado a título de débito principal, e o valor que será levantado pela Fazenda Pública com vistas à satisfação da obrigação. Conforme se depreende dos autos, o banco efetuou depósito judicial à época de 19/01/2007, no valor de R$ 59.699,59 (cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), com vistas a garantir o feito executivo e ajuizar os embargos à execução fiscal em apenso (seq. 1.1, fls. 44). E uma vez julgados os embargos, com a exclusão da rubrica “operações de câmbio” da incidência do ISS cobrado neste feito, as partes passaram a discutir sobre o quantum devido pelo banco, a ser levantado pela Fazenda Pública do depósito inicial. Nesse diapasão, à luz do que dispõe o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral em juízo é causa suspensiva do crédito. Ademais, é entendimento sumulado que se faz necessário que o depósito seja integral e em dinheiro (vide enunciado de Súmula n° 112/STJ). Isto posto, é pacífico na doutrina que caso efetuado o depósito na integralidade do débito, “restam afastados os efeitos da mora relativamente ao montante depositado, de modo que não poderão ser cobrados juros e multa sobre o montante [...]” (Leandro Paulsen, Curso de Direito Tributário completo, 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 265. Grifos acrescidos). Extrai-se da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO DO ARTIGO 151. DUPLA GARANTIA. 1. "A garantia prevista no art. 151, II, do CTN tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial equivale ao pagamento previsto no art. 156, do CTN encerrando modalidade de extinção do crédito tributário" (REsp 490.641/PR, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Recurso especial provido. (REsp 681.110/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 21/03/2005, p. 343) – Grifou-se. Noutros termos, o depósito judicial, quando concretizado, elide a aplicação de juros moratórios (estes devidos em razão pela demora do pagamento), bem como a imposição de penalidades (multas) diante do adimplemento obrigacional (nesse sentido: Eduardo Sabbag, Manual de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1075). O mesmo não ocorre, porém, no que tange à correção monetária, vez que esta visa tão somente evitar a corrosão da moeda em decorrência dos efeitos da inflação. Desta feita, já entendeu o e. STJ que a Fazenda Pública faz jus que o seu crédito seja corrigido monetariamente, ainda que existente depósito judicial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESTINO DOS DEPÓSITOS. DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARTS. 471 E 473 DO CPC. PRECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. 1. Correção monetária não é um plus e visa tão-somente à recomposição do valor da moeda. 2. Os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser atualizados monetariamente, inclusive com aplicação dos expurgos inflacionários, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para reclamar da instituição financeira a complementação dos depósitos. Tais depósitos pertencem à parte vitoriosa. 3. A discussão em torno da aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores depositados judicialmente está sujeita à preclusão. 4. Hipótese dos autos em que, apesar da controvérsia ter surgido por iniciativa da parte autora, como a Fazenda Estadual (vencedora na lide) veio a reclamar seu direito aos expurgos antes da conversão dos depósitos em renda, não há que se falar em preclusão, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 471 e 473 do CPC. 5. Ainda que reconhecida a preclusão, em hipótese alguma teria a autora, vencida na ação de origem, direito à diferença de correção monetária. 6. Recurso especial não provido. (REsp 809.891/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) – Grifou-se. Por oportuno, insta consignar que a responsabilidade pela correção monetária do crédito principal não é da contribuinte (cf. art. 9º, §4º, e art. 32, ambos da Lei n. 6.830/80); tal responsabilidade recai unicamente sobre o estabelecimento de crédito que recebe o dinheiro oriundo de depósito judicial, sob a égide do enunciado de Súmula n° 179 do Tribunal da Cidadania. Desta feita, tem-se que sobre o depósito efetuado pela parte executada ao seq. 1.1, fls. 44, não incidem juros e penalidades. No entanto, mister se faz a incidência de correção monetária sobre o valor inicialmente depositado nos autos, encargo este que é imposto ao estabelecimento de crédito, não havendo que se falar em complementação do depósito por parte do executado. IV. Isto posto, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que formule novos cálculos, em observância aos parâmetros ora fixados, indicando: a) o valor do débito principal a ser levantado pela Fazenda Pública, corrigido monetariamente; b) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre o débito principal. V. Na sequência, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, com a posterior conclusão dos autos para decisão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000257-85.2001.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000257-85.2001.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.727,73 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA (CPF/CNPJ: 61.411.633/0001-87) Avenida Brasil, 3877 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-000 Em seq.29.1, o exequente requereu, sob o fundamento de trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal n. 0008459-80.2004.8.16.0017, a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em pág.64 do seq.1.1(fl.44 dos autos físicos), para conta bancária que indicou na referida petição. Requereu, ainda, a intimação da executada para realizar o pagamento voluntário dos honorários advocatícios arbitrados nestes autos (pág.6 do seq.1.1), no valor de 10%(dez por cento) sobre o valor da dívida, ou seja, o valor de R$24.287,51 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta um centavos). Despacho de seq.32.1, deixou claro que, para análise do pedido de seq.29.1, deveria o cartório juntar nestes autos a cópia da sentença/acórdão e a certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal n. 0008459-80.2004.8.16.0017. No seq.34.1, o cartório certificou que, em seq.33.1/33.13, juntou a sentença e acórdãos relativos aos embargos, todavia, informou a impossibilidade de juntar documento, quanto ao trânsito em julgado devido ao contido no seq.33. Todavia não ficou claro o motivo da impossibilidade de juntada da certidão de trânsito em julgado, assim certifique a secretaria qual é o motivo da impossibilidade de certificar o trânsito em julgado, após voltem conclusos. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(25)