Procedimento Comum Cível 0009510-18.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009510-18.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009510-18.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$160.178,27 Autor(s): MARCOS AURELIO XAVIER Réu(s): LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A MAURICIO RONEI ILDEFONSO 1. Em atenção ao pedido de mov. 24.1, esclareço que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 2. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 5. Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 6. Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. 7. Por conta disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova da sua hipossuficiência econômica, ou efetuando o pagamento das custas processuais. 8. Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 9. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo. 10. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 11. Int. Dil.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009510-18.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009510-18.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$160.178,27 Autor(s): MARCOS AURELIO XAVIER Réu(s): LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A MAURICIO RONEI ILDEFONSO 1. O art. 12 do CPC dispõe que os juízes e os tribunais “atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. 2. A regra em questão deriva do princípio da impessoalidade e seu objetivo primordial é garantir a todos os litigantes um tratamento equânime, marcado pela neutralidade, sem favoritismos ou restrições indevidas. 3. Em razão da importância que o referido princípio assume no ordenamento jurídico é que a ordem cronológica deve ser observada sempre que possível. 4. Como se sabe, o sistema PROJUDI possui uma ferramenta específica para anotação de urgência que, caso acionada, implica na ativação do alerta e impõe análise prioritária do feito. 5. Contudo, esse mecanismo de suma importância para prestação jurisdicional, não raro, vem sendo utilizado de forma abusiva por uma pequena parcela dos operadores do direito, que o acionam mesmo quando não há qualquer urgência na situação. Ou seja, se valem do sistema de alerta apenas para burlar a fila dos processos. 6. Tal modo de agir viola os princípios da impessoalidade e isonomia, na medida em que resulta na apreciação prioritária de um processo em detrimento dos demais, sem qualquer razão legítima para tanto, motivo pelo qual deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. 7. Nesse sentido, a fim de promover a racionalidade e evitar abusos dessa natureza, esse juízo só irá apreciar de forma prioritária os pedidos de urgência que estejam devidamente justificados, o que não parece ser o presente caso. 8. Os pedidos injustificados, assim compreendidos todos aqueles em que não há fundamentação expressa acerca das razões da urgência (prioridade legal não se confunde com urgência), serão devolvidos para que retornem à conclusão em ordem cronológica (respeitando-se a anotação de prioridade, quando for o caso), sem prejuízo da condenação em litigância de má-fé nos casos em que houver a repetição da conduta temerária no âmbito do mesmo processo. 9. Como no caso em exame o patrono não justificou o pedido de urgência formulado, deixo de apreciar o feito e determino a devolução dos autos ao Cartório para remessa em ordem cronológica. 10. Diligências necessárias.[1] [1] PDF 10 [1]Sendo o dispositivo uma regra fortemente inspirada no princípio da isonomia, para evitar que o “amigo do rei” tenha seu processo julgado antes dos demais, sempre que o juiz justificar a quebra da ordem para melhor ajustar o trabalho cartorial, sem que com isso privilegie de forma pontual e direcionada determinado advogado e/ou parte, terá legítima justificativa para inverter a ordem cronológica de julgamento (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo CPC Comentado, 2015, p. 34). Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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