Execução de Título Extrajudicial 0006202-81.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006202-81.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Trânsito em julgado

19/06/2026, 15:00

Trânsito em julgado

19/06/2026, 14:59

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006202-81.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006202-81.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.223,88 Exequente(s): TC REPRESENTAÇÕES PARA HOTEIS LTDA – ME representado(a) por Carlos Eugenio Almeida Garcia Executado(s): HOTEL SS LTDA ME SENTENÇA Vistos. No curso do presente processo, este Juízo já promoveu a pesquisa de bens do(a) executado(a) por meio dos sistemas disponíveis e considerados os mais eficientes e abrangentes para a localização patrimonial. A utilização dessas ferramentas representa o esgotamento das principais vias eletrônicas de pesquisa à disposição do Poder Judiciário para identificar ativos do devedor. Estes sistemas são considerados as de maior probabilidade de sucesso e abrangência de dados, pois acessam as bases de dados mais relevantes e atualizadas do país, cobrindo as principais categorias de bens e direitos passíveis de penhora (dinheiro em contas bancárias, veículos, imóveis e rendimentos). Ao promover tais pesquisas, este Juízo cumpriu integralmente seu dever de cooperação com a parte exequente na busca pela efetividade da execução, conforme preceitua o art. 6º do CPC, empregando os meios mais eficazes e eficientes à sua disposição. Contudo, as pesquisas realizadas, que acessam as bases de dados mais relevantes do país, revelaram a inexistência, ou ao menos a impossibilidade, no momento, de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a) executado(a) capazes de satisfazer o débito. A prolongação indefinida da fase executiva sem perspectiva de efetividade, por meio da reiteração de diligências já frustradas ou pela busca de mecanismos menos eficazes ou não adequados à sua finalidade, é incompatível com o princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e com a própria efetividade da execução no microssistema dos Juizados Especiais. Manter um processo em andamento sem resultados práticos gera custos desnecessários ao Estado e às partes, além de sobrecarregar o sistema judiciário. O Poder Judiciário não pode assumir o papel do credor, nem se prestar a uma investigação patrimonial ilimitada e sem lastro, em detrimento da celeridade processual e da eficiente alocação de recursos públicos. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, frustradas as diligências eletrônicas e mais eficientes, presume-se a ausência de bens do devedor, cabendo ao credor, a partir desse ponto, indicar efetivamente os bens a serem penhorados para dar prosseguimento à execução, contudo, a parte não indicou quaisquer bens passível de penhora que possibilitasse a continuidade da execução. Em sua última decisão (mov. 329, item "2"), o Juízo expressamente advertiu a credora de que, diante de todo o tempo de tramitação e diligências já realizadas - e outras tantas indeferidas por falta de demonstração de utilidade ou efetividade - a ausência de indicação de bem penhorável ensejaria a extinção da execução. E a parte credora, devidamente intimada, reconheceu, no momento, desconhecer algum bem penhorável do devedor. Diante disso, considerando que, apesar das abrangentes e eficientes diligências realizadas pelo Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a) capazes de garantir a presente execução, e que a parte exequente não indicou, de forma concreta e fundamentada, a existência de outros bens ou elementos que justifiquem a continuidade da fase executiva ou a utilização de ferramentas menos adequadas ou já diligenciadas ou já consideradas desnecessárias para a natureza da demanda, e em observância ao princípio da economia processual e à celeridade que rege os Juizados Especiais, não sendo razoável a perpetuação de um processo executivo sem perspectiva de satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Se for requerido pelo credor, expeça-se certidão de crédito, que valerá como título executivo judicial. Levantem-se eventuais constrições. Após as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 13 de maio de 2026. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:29

Confirmada

27/05/2026, 13:25

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:05

Inexistência de bens penhoráveis

14/05/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:52

Confirmada

22/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006202-81.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.223,88 Exequente(s): TC REPRESENTAÇÕES PARA HOTEIS LTDA – ME representado(a) por Carlos Eugenio Almeida Garcia Executado(s): HOTEL SS LTDA ME 1. À Secretaria, para que invalide a petição de mov. 325, tendo em vista que não guarda relação com os presentes autos. 2. Diante de todo o tempo de tramitação e das diligências já empreendidas, concedo à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para que, de forma derradeira, indique bem do devedor à penhora ou, alternativamente, requeira de uma só vez TODAS as demais diligências que ainda pretenda ver realizadas com o objetivo de encontrar bens penhoráveis do devedor e possibilitar o prosseguimento da execução, ficando desde já advertido que: • Cada nova diligência requerida deverá ser individualmente justificada, com demonstração mínima de sua efetividade para o caso concreto, sob pena de indeferimento. • Não serão admitidos requerimentos genéricos, meramente exploratórios ou que possam ser realizados diretamente pelo próprio exequente, a quem compete o ônus de buscar e indicar bens à penhora. • Não será admitida a repetição de diligência já realizada, salvo se houver motivo concreto ou fato novo que lhe confira atual efetividade. • A ausência de indicação de bem penhorável ou de requerimento devidamente justificado de novas diligências, bem como o pedido de suspensão da execução, implicarão no reconhecimento da atual inexistência ou desconhecimento da existência de bem penhorável do devedor, com consequente extinção da execução, conforme o artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 - sem prejuízo de novo ajuizamento da execução, caso o exequente venha a descobrir e demonstrar a existência de algum bem do devedor. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de março de 2026. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:28

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006202-81.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.223,88 Exequente(s): TC REPRESENTAÇÕES PARA HOTEIS LTDA – ME representado(a) por Carlos Eugenio Almeida Garcia Executado(s): HOTEL SS LTDA ME 1. Primeiramente, intime-se a credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado de seu crédito, já com o desconto dos valores levantados anteriormente. 2. Tendo em vista que as diligências anteriores via SISBAJUD se deram na modalidade simples, defiro o pedido de nova busca e bloqueio de ativos financeiros da devedora, agora na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Decorrido o prazo fixado para a vigência da diligência SISBAJUD, deverá a Secretaria diligenciar o imediato desbloqueio dos valores que eventualmente excedam o montante do débito em execução, bem como daqueles considerados insignificantes (para fins desta decisão, valores até noventa e nove reais), por não justificarem a movimentação da máquina judiciária, os custos operacionais e bancários envolvidos, nem representarem efetiva vantagem ao credor. 2.2. Na sequência, deverão ser juntados aos autos os detalhamentos de cada eventual bloqueio/desbloqueio realizado, bem como o relatório condensado de todo o período. 3. Após: 3.1. Se após o desbloqueio dos valores irrisórios e excessivos ainda remanescer valor bloqueado, considerando a certificação de que a executada mudou de endereço sem comunicar o juízo (mov. 218.1), seu prazo - de 5 (cinco) dias - para alegar eventual impenhorabilidade ou excesso ainda incidente começará a fluir independentemente de intimação, uma vez que será considerada cientificada com a publicação do ato no sistema eletrônico, com a advertência de que é imprescindível a demonstração documental de suas arguições, sob pena de indeferimento, e de que seu silêncio implicará na automática conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo, nos termos dos artigos 833 e 854, §§ 3º e 5º, do CPC. 3.1.1. Em caso de manifestação da parte executada no prazo assinalado, enviem-se os autos conclusos para solução do incidente e definição do “desdobramento” a ser dado ao bloqueio. 3.1.2. Mas se a parte executada silenciar, a indisponibilidade considerar-se-á convertida em penhora (nos termos do item acima), e o credor deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Mas se após o desbloqueio dos valores irrisórios e excessivos não restar qualquer valor bloqueado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à execução, indicando bens da parte devedora à penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 3.2.1. Com a manifestação do credor, ou o decurso do prazo para tanto, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a continuidade da execução. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de outubro de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006202-81.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.223,88 Exequente(s): TC REPRESENTAÇÕES PARA HOTEIS LTDA – ME representado(a) por Carlos Eugenio Almeida Garcia Executado(s): HOTEL SS LTDA ME 1. Com relação ao pedido retro, cumpre registrar que a medida requerida possui natureza atípica e excepcional e somente pode ser adotada de forma subsidiária pelo juízo cível, após o esgotamento dos meios típicos de execução para satisfação do crédito. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.179.048/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No caso em exame, não se verifica o esgotamento dos meios executivos típicos. Embora a presente execução tramite há aproximadamente cinco anos, observa-se que, dentre as medidas expropriatórias disponíveis, foram até o momento realizadas apenas consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além da penhora e alienação de bens que guarneciam a sede da empresa executada. A parte exequente não apresentou qualquer dado concreto ou específico que, excepcionalmente, justificasse a adoção de medida constritiva de tal gravidade, o que contraria o princípio da efetividade e proporcionalidade dos atos processuais. Ressalte-se, ainda, que, no procedimento dos Juizados Especiais, a inexistência de bens penhoráveis deve conduzir à imediata extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e não à sua suspensão por prazo indeterminado em razão de restrição de indisponibilidade, medida que, na prática, inviabilizaria o cumprimento desse dispositivo legal. Dessa forma, indefiro o pedido da credora. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução, indicando bens da parte devedora à penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Fica, desde logo, a parte exequente ciente de que não serão deferidas diligências já realizadas e aquelas notoriamente inefetivas – que não contribuem para o bom andamento processual –, ou aquelas de cunho genérico – sem demonstração de sua utilidade no caso em concreto. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de agosto de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006202-81.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.223,88 Exequente(s): TC REPRESENTAÇÕES PARA HOTEIS LTDA – ME representado(a) por Carlos Eugenio Almeida Garcia Executado(s): HOTEL SS LTDA ME 1. Defiro o pedido retro: Intime-se o Depositário/Leiloeiro nomeado a fim de que informe se os bens penhorados foram removidos para o seu pátio. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Positiva a remoção, determino a inclusão deste feito na pauta de arrematação, em 1º e 2º leilão, sendo que não sendo alcançado lanço superior ao valor da avaliação (1ª oportunidade), será vendido a quem mais der (2ª oportunidade), exceto se o preço ofertado for vil. 2.1. Será considerado - via de regra - preço vil aquele inferior a 51% do valor de mercado – vide avaliação de movimento 115, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 2.2. Requisitem-se – caso necessário - os documentos previstos na Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 2.3. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até 05 (cinco) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 2.4. Fixo como comissão, ao leiloeiro, o percentual de 5% sobre o valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. No caso de adjudicação ou arrematação por descendente, ascendente ou cônjuge do devedor a comissão será de 1,5% sobre o valor. Ocorrendo transação após a inclusão na lista e divulgação, comissão no percentual de 0,7% do valor do bem penhorado. 2.5. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 2.6. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 2.7. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no artigo 889, I, do Código de Processo Civil, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do Código de Processo Civil, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 2.8. Por fim, fica a encargo do Sr. Leiloeiro, em sendo o caso, dar ciência às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, bem como às demais entidades contidas no item 5.8.14.4 do Código de Normas[1]. 3. No mais, defiro o pedido de penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras da parte executada, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, por intermédio do SISBAJUD. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 06 de setembro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito [1] 5.8.14.4 - A realização da praça será comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por meio digital: I - Às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; II - Ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006202-81.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.223,88 Exequente(s): TC REPRESENTAÇÕES PARA HOTEIS LTDA – ME representado(a) por Carlos Eugenio Almeida Garcia Executado(s): HOTEL SS LTDA ME 1. Conforme mov. 69.1, o réu HOTEL SS LTDA ME recusou o recebimento da carta de intimação. Ocorre que não é dado à parte furtar-se às comunicações oficiais do Poder Judiciário, sendo certo que no Sistema dos Juizados tanto a citação inicial como a carta de intimação consideram-se realizadas se encaminhadas ao endereço do réu, ainda que a parte voluntariamente recuse o seu recebimento. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal do Paraná: “(...) A revelia foi adequadamente decretada. Isto porque, conforme consta do aviso de recebimento a carta de citação foi recusada, no entanto foi enviado para um dos endereços da recorrente, independentemente de ser o de sua sede, o local em que se tentou efetuar a citação faz parte da unidade educacional da recorrente, a qual confirma tal situação em suas razões recursais, houve, portanto, injusta recusa. Assim, a citação é considerada válida e regular, quando a correspondência for remetida corretamente a endereço da pessoa jurídica. (Enunciado nº 13.7 DA TRU/PR) (...)” (Recurso Inominado 2010.0005968-8 – Rel. Juíza Cristiane Santos Leite – DJ 23/06/2010). Deste modo, acaso o devedor não compareça à audiência designada nos autos, sua conduta será considerada como renúncia ao direito de opor embargos a execução. 2. Ainda, a parte exequente requereu o cancelamento da audiência em pauta. In casu, tanto a realização da audiência de conciliação, como a audiência de conciliação pós-penhora, são de realização/designação obrigatória neste Microssistema, podendo até mesmo causar eventual nulidade na supressão deste ato processual, conforme entendimento consolidado da E. Turma Recursal. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de mov. 68.1. 3. Diligencie-se a realização da audiência em pauta. 4. Então retornem os autos conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de setembro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(32)