Execução Fiscal 0000296-77.2004.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000296-77.2004.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000296-77.2004.8.16.0190 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): F RIBEIRO & RIZO LTDA Apelado(s): Município de Maringá/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO A SER DESAFIADA POR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DA VIA RECURSAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido. Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou o pedido formulado na exceção de pré-executividade (mov. 76.1 dos autos originários. Nas suas razões recursais, a apelante afirmou, em síntese, que: a) apresentou exceção de pré-executividade a fim de demonstrar que são indevidos os honorários advocatícios pleiteados; b) não poderia ter efetivado o parcelamento, sem ter promovido a quitação dos emolumentos, especialmente dos honorários advocatícios; c) não há possibilidade de cobrança de honorários advocatícios oriundos do presente, em razão da quitação previa da despesa. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 81.1 dos autos originários). Em sede de contrarrazões, o apelado aduziu, em resumo, que: a) a interposição de apelação configura erro grosseiro, uma vez que é cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal; b) a alegação de que houve pagamento antecipado da verba honorária devida no feito é infundada; c) a legislação municipal não estabelece como condição à adesão ao parcelamento, a inclusão da verba honorária dos créditos ajuizados. Requereu, assim, que o recurso de apelação seja inadmitido e, em caso de conhecimento, que seja negado provimento (mov. 88.1 dos autos originários). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Por ser manifestamente inadmissível, o recurso não deve ser conhecido. Da análise dos autos, denota-se que se trata de ação de execução fiscal interposta pelo apelado em face do apelante (mov.1.1 nos autos originários). Em sede de decisão interlocutória, o juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o cumprimento integral da decisão de mov. 45.1 dos autos originários (mov. 76.1 dos autos originários). Como se pode notar, o ato judicial recorrido não se constitui em sentença, mas sim em decisão interlocutória, uma vez que não determinou a extinção do processo. A não extinção do processo fica ainda mais evidente da leitura da decisão 45.1 dos autos originários, que determinou a penhora de valores e, posteriormente, a intimação do exequente para promover o regular andamento do processo. Desse modo, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, nos termos do artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA REQUERIDA PELO RÉU. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Considerando que a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença na forma requerida pelo apelante, não pôs fim ao processo, cabível o recurso de agravo de instrumento, como expressamente previsto no art. 1.015, parágrafo único/CPC, tratando-se de erro grosseiro a interposição de recurso de apelação. Apelação Cível não conhecida (TJPR - 15ª C.Cível - 0020168-48.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.11.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RECONHECIMENTO DE SÓCIO OCULTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NA FASE DE SANEAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC. (TJPR – 18ª C.Cível – 0009391- 09.2017.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral – J. 29.03.2020) No caso, o manejo do recurso de apelação ao invés do agravo de instrumento constitui erro grosseiro inescusável, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito do tema, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. ‘Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade – previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso’. (AgRg no RMS 38.143/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 24/10/2012). 3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 4. Agravo regimental não provido. (STJ -SEGUNDA TURMA. AgRg no REsp 1485710/SP. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. J. 18/12/2014) Por tais razões, ante a impossibilidade de sanar o vício identificado, o presente recurso não comporta conhecimento, por ser inadmissível, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000296-77.2004.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000296-77.2004.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$30.327,14 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): F RIBEIRO & RIZO LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 113 - Centro - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - CEP: 87.270-000 DECISÃO. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE protocolada por F RIBEIRO & RIZO LTDA, qualificada nos autos, por meio de sua advogada, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificado nos autos, por meio de seu procurador. Alegou a parte executada, por meio de exceção de pré-executividade (seq. 47.1), que os honorários advocatícios que estão sendo executados já foram quitados por ocasião de um primeiro parcelamento, no qual houve o pagamento antecipado do parcelamento realizado entre a empresa excipiente e o Município de Maringá, sendo que a outra execução fiscal correlata a esta, a qual tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública, já se encontra arquivada. Sustentou ainda, em seq. 64.1, que a parte exequente se manifestou nos autos nº 0002334-04.2001.8.16.0017, informando o pagamento dos honorários advocatícios. Requereu o recebimento e conhecimento da exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo dos honorários advocatícios executados. Sobre a exceção de pré-executividade, o excepto se manifestou em seq.54.1, onde argumentou que, devido ao parcelamento, houve o reconhecimento do débito, bem como sustentou que o pagamento dos honorários executados ainda não ocorreu. Asseverou que não há demonstração de pagamento dos honorários advocatícios. Fundamentou que há necessidade de condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, requerendo, ao final, a rejeição da exceção de pré-executividade. Despacho de seq.66.1, determinou à excipiente que efetuasse a juntada de cópia integral da execução fiscal em que alega que efetuou o pagamento dos honorários (qual seja, execução fiscal nº 0002334-04.2001.8.16.0017 – nº antigo 504/01). Em seq.69.2/69.4, a excipiente cumpriu a diligência acostando cópia integral da execução fiscal em questão. Sobre a execução juntada, disse o excepto em seq.74.1, onde reiterou seus argumentos de que não há nos autos demonstrativo de pagamento dos honorários advocatícios. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil/2015, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." (grifou-se) Dessa forma, em razão da alegação de pagamento do crédito executado (honorários advocatícios), é cabível a exceção de pré-executividade, a respeito da qual passo à análise. DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). Alegou a excipiente (seq. 47.1), que os honorários advocatícios que estão sendo executados já foram quitados por ocasião de um primeiro parcelamento, no qual houve o pagamento antecipado do parcelamento realizado entre a empresa excipiente e o Município de Maringá, sendo que a outra execução fiscal correlata a esta, a qual tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública, já se encontra arquivada. Sustentou ainda, em seq. 64.1, que a parte exequente se manifestou nos autos nº 0002334-04.2001.8.16.0017 (nº antigo 504/01) informando o pagamento dos honorários advocatícios. Passo à análise. Inicialmente, destaca-se que na petição (seq.43.1) protocolada previamente ao deferimento do pedido de penhora de valores via bacenjud (antigo sistema) e renajud, o exequente deixou claro que execução é apenas com relação aos honorários advocatícios, pois assim requereu: “Excelência, face a ausência de pagamento dos demais ônus processuais, conforme art. 11, I da LEF, obedecendo a ordem de gradação, a Exequente requer digne-se Vossa Excelência em determinar a expedição de Ofício ao BACEN para que proceda a PENHORA da quantia atualizada de R$ 11.490,94, referente apenas aos honorários advocatícios arbitrados, devendo ser acrescido das custas processuais, bem como solicitação de informações/bloqueio de veículos, por meio do convênio RENAJUD-DETRAN (com o endereço de localização do(a) proprietário(a) do veículo) e REDE INFOJUD, a fim de localizar bens móveis passíveis de penhora.” A decisão de seq.45.1, deferiu os pedidos de penhora supra mencionados, todavia, ainda não foram realizadas buscas pela serventia deste juízo, devido ao protocolo da exceção de pré-executividade que ora está sendo analisada. Verificando o contrato de parcelamento (fl.43 - pág.42 do seq.1.1), tem-se que o acordo foi relativo aos seguintes tributos: ISSqn Aditivo do ano de 1998, e ISSqn Aditivo do ano de 2020. Referido acordo abrangeu tanto a presente execução fiscal(nº único 0000296-77.2004.8.16.0190 – nº antigo 089/2005), quanto à execução fiscal nº único 0002334-04.2001.8.16.0017 (acostada pela excipiente - seq.69.2/69.4, que tramitou sob o nº antigo 504/2001). Noutros termos é que, em análise à CDA nº 1193/1.1 da presente execução fiscal nº 0000296-77.2004.8.16.0190 (pág. 2 do seq.1.1), verifica-se que a mesma é relativa ao ISSqn de 2002 (auto de infração/processo administrativo nº 408). Enquanto a CDA nº 197/1.1 da execução fiscal nº 0002334-04.2001.8.16.0017 (pág.4 do seq.69.2), constata-se que a mesma é relativa ao ISSqn de 1998 (auto de infração/processo administrativo 577). Acontece que, embora a excipiente tenha juntado integralmente a execução fiscal nº 0002334-04.2001.8.16.0017, a qual comprova (em pág.20 do seq.69.2) que o exequente informou o pagamento dos honorários advocatícios ora executado, entendo que não assiste razão a excipiente, pois os honorários advocatícios que o exequente afirmou que foram pagos naqueles autos (pág. 73 do seq.69.4), incidiu apenas sobre o valor constante na CDA nº 197/1.1 daqueles autos nº 0002334-04.2001.8.16.0017. Isto porque, na petição de fl.20 daqueles autos 0002334-04.2001.8.16.0017 (pág. 26 do seq.69.2), o exequente efetuou o requerimento sinalizando que se tratou de pagamento de honorários apenas da execução 0002334-04.2001.8.16.0017, pois assim requereu: “[...] vem, por seus procuradores judiciais ao final assinados, à presença de Vossa Excelência, para requerer a JUNTADA do(s) comprovante(s) de pagamento dos honorários advocatícios cobrados na presente execução. [...]” Outro fundamento não menos importante para afastar as alegações da excipiente, reside nos recibos de fls.21, 22 e 23 daqueles autos (pág.27/29 do seq.69.2), o qual comprova que se tratou de pagamento de honorários apenas daqueles autos 0002334-04.2001.8.16.0017 (nº antigo 504/01), os quais foram parcelados em 3(três vezes). Assim, deve ser afastada a alegação de pagamento sustentada pelo excipiente, tendo em vista que a verba honorária executada é legalmente devida pela empresa devedora. Ante o exposto REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tudo nos termos da fundamentação desta decisão. Preclusa a decisão, cumpra-se integralmente a decisão de seq.45.1. Dil. Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/10/2021, 00:00

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