Execução de Título Extrajudicial 0032084-45.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032084-45.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032084-45.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.741,00 Exequente(s): EMERSON CARLOS CORREIA - MÓVEIS Executado(s): Antônio Elton Andrade 1. Considerando que a parte executada não se opôs à penhora realizada nos autos, fica o montante convertido em pagamento em favor do credor. Expeça-se alvará, em favor do credor, dos valores depositados pelo empregador, mediante transferência para conta bancária indicada em mov. 194.1 de responsabilidade da sociedade de advogados que representa a parte exequente (com poderes – mov. 1.2/201.2). 2. Na sequência, com base no princípio da economia processual, entendo mais producente aguardar-se o acúmulo de alguns depósitos mensais para, então, realizar-se o levantamento conjunto. Por isso, suspenda-se o processo por 04 meses. 3. Ao final do prazo de suspensão: - Expeça alvará de levantamento em favor da credora dos valores depositados/acumulados no período; - Intime-se o credor para no prazo de 5 (cinco) dias trazer cálculo atualizado do seu crédito ainda pendente. 4. Com a vinda do cálculo, venham os autos conclusos para deliberação sobre a conveniência - ou não - da renovação do procedimento supra esculpido. 5. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 15 de dezembro de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 21:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/06/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2026, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 00:59

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 23:39

Confirmada

07/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:39

Ato ordinatório

12/02/2026, 08:30

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032084-45.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.741,00 Exequente(s): EMERSON CARLOS CORREIA - MÓVEIS Executado(s): Antônio Elton Andrade 1. A jurisprudência pátria admite, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora de percentual do salário do devedor. E no caso em comento, após o esgotamento dos meios de buscas de bens, restou demonstrado que a parte executada não possui qualquer bem que possa garantir a presente execução, sendo a penhora de parte de sua renda a única forma de a parte credora ver o seu crédito satisfeito. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 25% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO NORTEADA EM JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DESTA TURMA RECURSAL – ENUNCIADO 13.18. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PORCENTAGEM QUE SE MOSTRA ONEROSA AO EXECUTADO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 10%. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003941-39.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJ-MS - AI: 14008019620158120000 MS 1400801-96.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016) Por outro lado, em prol do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), há que se tomar o cuidado de manter uma renda suficiente para que o devedor possa se manter. Enfim, achar um equilíbrio entre o interesse do exequente e a manutenção do sustento do executado. Isso posto, defiro o pedido de penhora de parte do salário da parte devedora, na proporção de 10% de sua renda líquida (após os descontos obrigatórios). 2. Oficie-se ao empregador da parte devedora requisitando que implante em folha e passe a efetivar os descontos mensais ora determinados, depositando-os em uma única conta judicial vinculada a este processo (sempre a mesma do primeiro depósito) até a completa garantia do crédito em execução. Consigne-se o prazo de 10 dias úteis para o cumprimento e respectiva comunicação a este juízo, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de abril de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032084-45.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.741,00 Exequente(s): EMERSON CARLOS CORREIA - MÓVEIS Executado(s): Antônio Elton Andrade 1. Em que pese as alegações da parte exequente, o presente recurso deve ser rejeitado. Isto porque a Lei no 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias, sendo previsto apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado contra sentença terminativa (art. 41) e embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 48). Por outro lado, em razão do princípio da cooperação, recebo o petição retro como pedido de reconsideração e passo a analisá-lo. Em que pese os fundamento da exequente, o pedido deve ser rejeitado, eis que o sigilo bancário consubstancia uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada, alçada ao patamar de direito fundamental previsto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição da Republica. Portanto, tal medida excepcional somente pode ser deferida quando houver evidências de ocultação de patrimônio, depois de esgotadas as tentativas de satisfação do débito (como a busca de imóveis junto aos ofícios registradores da comarca e busca de renda/salário junto ao INSS/PREVJUD), e que a quebra do sigilo vai alcançar o fim almejado. In casu, tenho que não restou demonstrada a possibilidade de decretação da quebra do sigilo pleiteada, pois o pedido em questão foi realizado de forma genérica, sem qualquer circunstância fática que se amolde aos requisitos exigidos para a quebra do sigilo bancário e fiscal. No mais, reporto-me aos fundamento já lançados na decisão de movimento anterior. Nestes termos, REJEITO o pedido formulado pela credora (mov. 164). 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de novembro de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032084-45.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.741,00 Exequente(s): EMERSON CARLOS CORREIA - MÓVEIS Executado(s): Antônio Elton Andrade 1. A lei processual, ao adotar o princípio da efetividade, ditou que apenas os atos úteis ao andamento do processo devem ser praticados. Aqueles outros que sabidamente não guardam eficiência - ou que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a sua utilidade no caso em concreto – devem ser abolidos, a fim de evitar atraso processual e desperdício do esforço e do tempo da máquina judiciária. Ora, a prática demonstrou a ineficiência da medida de repetição automática e diária da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Constatou-se que após a primeira ordem, as demais estão fadadas ao insucesso, seja pela inexistência de qualquer recurso, seja porque o recurso que havia já foi bloqueado pela primeira ordem, seja porque o devedor estará ciente da medida constritiva e não mais depositará recursos ali. Ainda, tal diligência obriga a Secretaria à diariamente ingressar no sistema e verificar o resultado de cada ordem de repetição programada, com posterior informação nos autos. Imagine-se o dispêndio de esforço e tempo da máquina judiciária em se fazer isso em centenas de execuções que tramitam neste Juízo. Do exposto, e com base nos princípios da celeridade, economia e eficiência dos atos processuais, rejeito o pedido de repetição automática da ordem de bloqueio via SISBAJUD. 2. Por outro lado, considerando o lapso temporal desde a última diligência realizada, defiro a busca de ativos financeiros do executado via ordem simples/única junto ao sistema SISBAJUD. 3. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 27 de novembro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032084-45.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032084-45.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.741,00 Exequente(s): EMERSON CARLOS CORREIA - MÓVEIS Executado(s): Antônio Elton Andrade I. Defiro o pleito de seq. 98.1. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos sobre a quantia que porventura venha a ser destinada a Antônio Elton Andrade, nos autos de nº 5015209-46.2022.4.04.7002 em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, no limite do valor exequendo (mov. 98.3). II. Após a efetivação da penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. III. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira providências úteis ao andamento do feito. IV. Quanto ao pleito de penhora de valores em instituições financeiras e afins, pelo sistema SISBAJUD, em nome da esposa do Executado, ressalvando o bloqueio e penhora de 50% do valor, uma vez que apesar da possibilidade concedida pelo art. 790 do CPC, da penhora/responsabilização de bens do cônjuge executado, deve haver prova de que o cônjuge ou núcleo familiar foi beneficiado pelos fatos que geraram a dívida e em análise ao caso em discussão, não há provas neste sentido, assim, resta indeferido o pedido. v. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. VI. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. (documento assinado digitalmente – CPC, art. 205, §2º) Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto Rvicl

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032084-45.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032084-45.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.741,00 Exequente(s): EMERSON CARLOS CORREIA - MÓVEIS Executado(s): Antônio Elton Andrade I. Diante do pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do CNIB, deverá a parte exequente primeiramente diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis bens passíveis de penhora, visto que a violação do sigilo fiscal não pode substituir a inércia da exequente de localizar bens. Além disso, conforme fixado no Resp n. 1.377.507/SP[1], a medida de indisponibilidade pode ser utilizada somente após o esgotamento das diligências para localização dos bens do devedor. II. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. III. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. -assinado digitalmente- Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto Rvicl [1] TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.

06/03/2023, 00:00

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(32)