Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001500-85.2021.8.16.0118 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001500-85.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001500-85.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-85.2021.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$15.255,81 Requerente(s): ELISETE ALVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Conforme publicado no Diário da Justiça nº 2.212 de 05/03/2018, em 19/02/2018, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 010 pelo Eg. TJPR. Com a seguinte questão submetida a julgamento: “Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná”. Confira-se o excerto da decisão do Eg. TJPR que determinou a suspensão dos feitos correlacionados: [...] Decisão: Ante o exposto ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e pelo seu processamento, determinando a suspensão das demais ações individuais e coletivas relacionadas ao tema e em tramitação [...] (fl. 25) - [TJPR, autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000 (1711022-8), Rel. Des. RUY CUNHA SOBRINHO, Órgão julgador: Órgão Especial] Em consulta ao sítio eletrônico do Eg. TJPR, verifica-se que, embora recentemente, em 13/12/2021, tenha havido julgamento de mérito pelo Tribunal de 2º grau, ainda não houve o trânsito em julgado da questão. Destarte, os processos afetados ainda devem permanecer suspensos (art. 982, § 5º, CPC). Considerando o exposto, aliado a completa semelhança do objeto dos presentes autos com o tema submetido a julgamento, determino a suspensão do feito até que haja o trânsito em julgado do IRDR 010 - TJPR, a fim de evitar a prolação de decisão conflitante, nos termos do art. 982 do CPC e do inc. III, do § 3°, do art. 262, do RITJ/PR. Portanto, aguarde-se pelo julgamento final do IRDR. 2. À serventia, certifique-se nos autos, a cada 90 (noventa) dias, sobre eventual trânsito em julgado da questão. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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