Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001709-54.2021.8.16.0118 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001709-54.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 12:25

Documento (Informações)

31/03/2025, 11:51

Remessa (em diligência)

30/03/2025, 09:39

Trânsito em julgado

27/02/2025, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2025, 10:03

Confirmada

14/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001709-54.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-54.2021.8.16.0118 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.675,13 Polo Ativo(s): Coexlit - Comercial de Extintores Litoral Ltda Polo Passivo(s): Município de Morretes/PR SENTENÇA 1. Considerando a inércia do exequente, presume-se a satisfação do débito, assim julgo extinto processo, em fase de cumprimento de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Promova-se o levantamento de eventuais restrições. 3. Sem custas ou honorários. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Morretes, 20 de janeiro de 2025. FERNANDO ANDRIOLLI PEREIRA Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (23/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (23/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2024, 09:00

Confirmada

07/09/2024, 00:18

Documentos

Conclusão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001709-54.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-54.2021.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.675,13 Requerente(s): Coexlit - Comercial de Extintores Litoral Ltda Requerido(s): Município de Morretes/PR No âmbito dos Juizados Especiais, não se pode desvirtuar o rito sumaríssimo, transformando-o no rito comum do Código de Processo Civil. De modo que, embora a possibilidade de conciliação reste prejudicada nas ações contra a Fazenda Pública, diante da indisponibilidade do interesse público, há que ser mantida a concentração dos atos processuais em audiência UNA, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. A única exceção à realização de audiência UNA no Juizado Especial da Fazenda Pública se dá quando ambas as partes declaram desde logo que dispensam a dilação probatória, pois, nesse caso, basta que seja oferecida contestação escrita nos autos do processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, com posterior remessa ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. Nos termos da digressão feita acima, paute-se audiência UNA. Caso a parte autora e a parte requerida manifestem nos autos expresso desinteresse na dilação probatória, desde logo, defiro o cancelamento da audiência. Friso que, nesse caso, o prazo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias contados da citação. Na hipótese supracitada, após o oferecimento da contestação, remetam-se os autos ao dr. juiz leigo, para elaboração do projeto de sentença. E, por fim, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001709-54.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-54.2021.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.675,13 Requerente(s): Coexlit - Comercial de Extintores Litoral Ltda Requerido(s): Município de Morretes/PR De acordo com o artigo 8°, inciso II, a lei 9.099/95, no caso de demanda de pessoa jurídica no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, deve-se comprovar a sua qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Além disso, o negócio jurídico objeto do pedido também depende de prova mínima (Enunciado n. 135 do FONAJE). Para tanto, a parte autora deve juntar: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (artigo 3°, parágrafo 9° c/c artigo 3°-B da Lei Complementar 123/2006); b) balanço da receita bruta anual referente ao ano-calendário anterior; c) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, demonstrando que a parte autora ou seus sócios não participam com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa que recebe tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (artigo 3°, parágrafo 4°, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006). e) juntada da Nota Fiscal original do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP, sendo este o caso; Cumpre lembrar ainda que as pessoas jurídicas representadas por advogados deverão apresentar procuração assinada pelo respectivo administrador. De igual modo, as cartas de preposição devem ser firmadas pelo último. Com efeito, é defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos em mandato. Ademais, é vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de considerar a parte ausente no ato (Enunciado n. 98 do FONAJE). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação processual, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(112)