Execução de Título Extrajudicial 0001572-06.2021.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001572-06.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 18:40

Documento (Informações)

12/12/2023, 15:47

Remessa (em diligência)

12/12/2023, 15:46

Trânsito em julgado

12/12/2023, 15:45

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 07:28

Confirmada

09/10/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001572-06.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001572-06.2021.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.007,54 Exequente(s): RAQUEL DE FRANÇA Executado(s): NEIVA CAMARGO Vistos. Tendo em vista as disposições estabelecidas no petitório acostado no mov. 54.1, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Aponto, ainda, que a parte exequente noticiou o integral pagamento da avença (mov. 59.1). Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Secretaria as devidas anotações. Sem custas (LJE, art. 55). Após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito, observando-se as orientações do juízo a respeito. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente e solicite-se devolução de atos deprecados ainda não devolvidos. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2023, 20:05

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2023, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2023, 00:54

Documentos

Conclusão

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001572-06.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001572-06.2021.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.007,54 Exequente(s): RAQUEL DE FRANÇA Executado(s): NEIVA CAMARGO DECISÃO 1. Nos moldes do artigo 53 da Lei 9.099/95, cite-se a parte executada, por via postal com A.R. para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1. Impossibilitada a citação via postal, cite-se por mandado, deprecando-se, caso necessário, devendo o oficial de justiça, ao cumprir o mandado, arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, na hipótese do art. 830 do CPC. 2. Poderá a executada parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou designação de audiência conciliatória, determino a realização da penhora de valores via Sisbajud e de automóveis pelo sistema Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Caso a constrição de veículos reste positiva, após a indicação do paradeiro do automotor pelo exequente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação e intimação. Nesta esteira, ressalto o que dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.”. Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 4. Efetivada a penhora: 4.1. Dispenso a realização de audiência de conciliação nos moldes do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, sendo mantida somente no caso de requerimento expresso da executada. Nesse caso, designe-se data para tanto. 4.2. Poderá a executada oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da intimação da penhora em vista do que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE. Oferecidos embargos à execução, intime-se o embargado para manifestação no prazo de 15 dias e retornem conclusos para sentença (Enunciado 143 do FONAJE). 4.3. Poderá a executada apresentar exceção de pré-executividade, no mesmo prazo dos embargos, devendo o exequente ser intimado para manifestação no prazo de 10 dias e os autos retornar conclusos para sentença. 5. Não havendo êxito na constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 6. Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 7. A intimação do executado acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 8. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 9. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 10. Encontrado valor em dinheiro e não havendo insurgência do executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso haja pedido de transferência do numerário, caberá ao interessado o recolhimento prévio das custas relativas ao ato. Vencido o alvará e não havendo pedido de transferência com o respectivo pagamento das custas, transfira-se o valor ao FUNJUS, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 11. Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 30 dias, promover a juntada de certidão imobiliária da Comarca de domicílio do devedor, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do devedor. Positiva alguma das certidões lavre-se o auto e expeça-se mandado de avaliação. 12. Não havendo êxito, como medida excepcional, e porque esgotadas todas as diligências ao alcance do credor, defiro a consulta ao sistema Infojud, requisitando-se as três últimas declarações de imposto de renda do executado. 13. Infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor para manifestação em 10 dias. 14. Em caso de inércia ou pedido de diligência já realizada, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 15. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 27 de agosto de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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