Procedimento Comum Cível 0006644-47.2012.8.16.0056 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006644-47.2012.8.16.0056. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: DENISE DA SILVA RUMÃO RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.) Neste sentido são os Enunciados das Súmulas nº. 539 e 541 do STJ: "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional a partir de 31/3/200 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963/2000, em vigor como MP nº 2.170/2001, até porque, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória em questão, conforme o julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 592377. Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). DA INVERSÃO SO ÔNUS DA PROVA: A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6o, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação do instituto em comento. Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, o requerente deve ser tratado, sem sombra de dúvidas, como consumidor. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações do autora na relação de consumo, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras o fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor. “A inversão do ônus da prova, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII).” (REsp 332869/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) “A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-se ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006644-47.2012.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.537,40 Autor(s): ALEXANDRE MANOEL RAMOS (CPF/CNPJ: 044.616.169-16) RUA RIO COXIM, 103 - SANTO AMARO - CAMBÉ/PR Réu(s): Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alameda Araguaia, 731 Pav. Superior parte A - Alphaville - BARUERI/SP VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinário com pedido de tutela antecipada ajuizada por ALEXANDRE MANOEL RAMOS em face de REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MARCANTIL. Para tanto, argumentou que: firmou com o Requerido o contrato de financiamento de veículo sob nº 70007754948; que ilegalmente, a ré, cobrou tarifa de avalição de bem e registro de contrato; que o seguro cobrado também é ilegal, haja vista se tratar de venda casada; pugnou pela condenação dos réu nos juros incidentes sobre as tarifas ilegais, bem como, pela condenação do mesmo em danos morais; ao final, pleiteou pela procedência de seu pleito, com a consequente revisão das cláusulas contratuais e exclusão das ilegalidades. A decisão inicial foi prolatada em seq. 8 dos autos. Citada a parte ré, apresentou contestação (seq.25), arguindo que: não foram praticados juros ilegais no contrato; que as tarifas são legais; que a capitalização de juros é legal; ao final, pleiteou pela total improcedência do pedido do autor. Intimada a parte autora apresentou impugnação a contestação em seq. 30 dos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do NCPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito, a parcial procedência da ação é medida manifesta, vejamos INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 ART 5º A cobrança de juros sobre juros, com periodicidade de capitalização inferior à anual, é vedada tanto pelo art. 4º da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) quanto pelo art. 591 do atual Código Civil: Art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Por outro lado, o caput do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 excepciona as regras anteriormente citadas, admitindo a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados por instituições integrantes do sistema financeiro nacional: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (grifos nossos). Cabe ressaltar, no entanto, que o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.316, proposta em 2000 pelo Partido Liberal (PL), atual Partido da República (PR), resultante da fusão do PL com o Prona, sob a alegação de inconstitucionalidade formal, uma vez que a referida medida provisória não preencheria os requisitos de relevância e urgência e que não poderia ter regulado matéria reservada a lei complementar, nos termos dos arts. 62, §1°, III e 192 da CF, e inconstitucionalidade material, porque geraria onerosidade excessiva para o devedor e seria injusta, contrariando o ordenamento jurídico. Após a edição da MP 1.963-17/2000, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nas operações de crédito realizadas a partir de 31 de março de 2000 por instituição integrante do sistema financeiro nacional, é válida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada no contrato. (REsp 602.068/RS, Segunda Seção, rel. min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21.3.2005; Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 598.155/RS, Segunda Seção, rel. min. César Asfor Rochar, DJ 31.8.2005.) Ademais, cumpre ressaltar que recentemente o STJ decidiu que a simples análise do contrato é suficiente para demonstrar a ocorrência de juros capitalizados, independente de perícia. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, retificado em 08.08.2012, sob o regime do art. 543-C do CPC, reviu o seu entendimento, no sentido de que: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, diante do referido julgamento o Tribunal Superior, está atualmente adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. (I).ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, “REGISTRO DE CONTRATO” E “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM”. PEDIDO NÃO REALIZADO NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. (II). LICITUDE DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (III). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. (IV). ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS (TAC E TEC). PEDIDO INEPTO. (V). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA EX OFFICIO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 920329-4 DA 23º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumido e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira – Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, Editora Saraiva, 2002, pág. 332). REVISÃO DO CONTRATO FRENTE AO CDC A revisão contratual, na forma do art. 6º, V do CDC, só é possível à vista de FATOS SUPERVENIENTES que tornem a avença EXCESSIVAMENTE ONEROSA, conforme texto expresso: Art. 6º, V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de FATOS SUPERVENIENTES que as tornem excessivamente onerosas; O dispositivo está de acordo com o art. 478 do Código Civil, que trata da Teoria da Imprevisão (cláusula rebus sic stantibus, implícita em todo contrato), que permite a revisão à vista de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que torem a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Interpretando-se sistematicamente, há que se considerar também o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que implica nulidade a determinadas cláusulas se previstas em contrato, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. A rigor, a interpretação dos dispositivos acima citados leva à peremptória compreensão de que só é possível a rediscussão do contrato, ainda que permeado pelo CDC, quando existam FATOS SUPERVENIENTES que tragam ONEROSIDADE EXCESSIVA ao contrato, e/ou que haja cláusulas nulas de pleno direito. E nada disso ocorreu neste caso. Contudo, a jurisprudência dominante, lamentavelmente, esquiva-se desta imposição legal, permitindo a rediscussão do contrato em qualquer hipótese, razão pela qual, em homenagem à segurança jurídica, acolheremos tal entendimento, permitindo a revisão, ainda que não haja qualquer fato superveniente demonstrado nos autos. Possível, portanto, a discussão do contrato. Presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos do réu em contestação são parcialmente procedentes Vejamos as alegações do autor uma a uma: TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS O tema já fora pacificado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia - Nº 1.578.553. Delimitou a corte citada, que a tarifa de serviços de terceiros, não pode representar previsão abstrata, ou seja, o serviço de avaliação do bem, efetivamente, tem de ser prestado ao cliente/consumidor, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, uma vez que o pagamento da tarifa adviria sem qualquer contrapartida (avaliação). No caso dos autos, não verifico que a ré, de fato, tenha sido prestados quaisquer serviços extraordinários a parte autora, que justificasse a parte ré, a repassar o encargo a parte autora, num importe de R$ 838,22 Dito isso, os valores cobrados devem ser repetidos em favor da parte autora. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: No que se refere à comissão de permanência, tem-se que sua cobrança é permitida de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, sem que tal proceder implique em se lhe atribuir o caráter potestativo. Este é o teor da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça: "Não é potestativa a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". O Superior Tribunal de Justiça entende que as taxas definidas pelo Banco Central não são impostas unilateralmente pelas instituições financeiras, mas refletem a prática do mercado. Neste sentido: “(...) 1 - Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ". (STJ/RS - AgRg no REsp n.º 726567 - 4ª Turma - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - j. 09/05/2006). Somente não se admite a cobrança desta verba quando cumulada com correção monetária (Súmula 30 STJ), juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória (Súmula 296 STJ), sob pena inclusive de caracterizar-se verdadeiro bis in idem, já que ela contém uma parcela de juros na sua formação, tendo, portanto, a conotação de encargo remuneratório e moratório. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Precedentes. (...) (STJ – 4ª T – AgREsp nº 2008/0001241-0 – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. em 24.06.2008). In casu, no instrumento contratual juntado aos autos, há previsão da cobrança de comissão de permanência sobre o montante devido sobre o montante devido. Portanto, há cumulação de comissão de permanência e multa, o que é vedado, implicando na nulidade dessa última, afastando o valor cobrando a título de multa, mantendo-se apenas o valor relacionado à comissão de permanência, haja vista que o valor da comissão de permanência refere-se aos juros remuneratórios à taxa média de mercado, acrescidos de juros de mora e multa contratual. Neste sentido, é entendimento pacífico manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A partir do vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Súmula n. 30 do STJ)". (AgRg no REsp nº 932.096/RS, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio Noronha, j. 18.11.08). "Se a mora for do devedor (e será dele se deixar de cumprir pontualmente as obrigações contratuais), a partir do vencimento do empréstimo, ele responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendidos os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo + juros de mora + multa contratual)". (AgRg no REsp nº 1.016.657/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, j. 20.05.08). DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Os juros moratórios, como sabido, somente são limitados à razão de 1% quando se trata de contratos bancários não regidos por legislação específica, o que NÃO ocorre com a cédula de crédito bancário, regulamentada pela Lei nº 10.941/2004, tratando-se, pois, de argumento que beira a litigância de má-fé. Não há ilegalidade, portanto, na cobrança de juros moratórios superiores a 1% nesta espécie contratual. DA MULTA MORATÓRIA Não há qualquer dúvida de que a multa contratual está limitada ao patamar de 2%, ante a previsão do art. 52, §1º do CDC. E nesse sentido é a previsão contratual Não há, portanto, ilegalidade na multa contratual tal qual prevista. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A parte autora tem o direito à repetição do indébito, mas não em dobro, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foi comprovada a má-fé da instituição financeira, até porque os valores abusivos decorriam de expressa previsão contratual, sendo a cobrança considerada ilegal, somente após ser objeto de controvérsia judicial. Examinando matéria semelhante, o TJPR assim decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. (...) 10. A repetição em dobro do indébito só é possível quando existir prova da má-fé do fornecedor. Inexistente referida prova, e apurada a cobrança indevida de valores, cabível apenas a redução simples. 11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.” (TJPR, 15ª CC, AC 624.404-2, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.02.2010). “COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. INADMISSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO. DESNECESSÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. VERIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUIDO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INADMITIDA. APELO (01) PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (02) NÃO PROVIDO.” (TJPR, 17ª CC, AC 641.510-9, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. 10.02.2010). Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à parte autora, mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509), a apuração de eventual saldo credor deduzindo-se, se for o caso, pleito executivo, ou exercer seu direito de compensação (CC/02, art. 368 e ss), nos termos do dispositivo. 1.1. Tarifa de cadastro (TC) A tarifa de cadastro (TC) somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, e remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, cuja legalidade da cobrança foi confirmada no REsp 1.251.331/RS, nos seguintes termos: Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011) Aliás, a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566, que dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” No caso dos autos, considerando que o contrato foi celebrado posterior a 2008, portanto à disciplina da Resolução CMN 3.518/2007, seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro que foi expressamente contratada, e cujo valor não se revela abusivo frente às taxas praticadas pelo mercado, de modo que a pretensão do autor não merece acolhida, neste ponto. DOS REFLEXOS DOIS JUROS SOBRES AS TARIFAS: O pedido do autor deve ser deferido, embora os juros a serem extirpados devam ser de 2,08% 9contratado) ao mês e não 1,70%. A medida se justifica, pois, sendo as tarifas descritas acima ilegais/abusivas, logicamente, os juros sobre elas, também, o são. Assim sendo, fica a ré condenada a restituir a parte autora, também os juros remuneratórios cobrados sobre as tarifas declaradas ilegais. A parcial procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação de busca e apreensão, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) ordenar a exclusão da tarifa de serviços de terceiros e a comissão de permanência; c) Repetição do valor pago indevidamente a título das referidas Tarifas acima (item a), na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss). Sopesando o alcance dos efeitos da sentença, e com espeque no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a autora a arcar com 50% e a ré com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valor a ser calculado quando do pedido de cumprimento da sentença), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a pequena complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o local da prestação de serviços, vedada a compensação. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte ré encontra-se suspensa, haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §3º do NCPC). Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(161)