Monitória 0007473-89.2018.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0007473-89.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 17:14

Documento (Informações)

16/06/2026, 14:59

Remessa (em diligência)

15/06/2026, 17:44

Trânsito em julgado

15/06/2026, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 17:38

Confirmada

20/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007473-89.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007473-89.2018.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.118,79 Autor(s): Wej Centro Automotivo Ltda Réu(s): FILIPE ELIAS BECKER MARTINS SETENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. RELATÓRIO WEJ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de FILIPE ELIAS BECKER MARTINS, para cobrança do preço de serviços mecânicos e peças aplicadas em veículo Kia Cerato (placas MHI-7346) em 07/08/2013. Narra-se que o réu autorizou previamente os reparos e a substituição das peças e, após a conclusão, retirou o veículo sem pagamento, comprometendo-se a quitar no dia seguinte, o que não ocorreu. Foram juntadas DANFE nº 1375 (R$ 4.167,89) e NFS‑e nº 1098 (R$ 832,11), ambas de 07/08/2013, que totalizam R$ 5.000,00, além de memória de cálculo atualizando o crédito para R$ 12.118,79 na data da inicial. Invoca-se o art. 700, §2º, I, do CPC (prova escrita sem eficácia de título executivo) e os arts. 107, 113, 594 e 597 do CC (validade da declaração de vontade; interpretação conforme a boa‑fé; retribuição por serviços e exigibilidade após a prestação), sustentando que os documentos fiscais comprovam a contratação, a prestação integral e o inadimplemento. Requer a citação postal (art. 246, I, CPC), a expedição de mandado monitório (art. 701, CPC), a procedência para condenação ao pagamento com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a citação, além de custas e honorários, protestando por prova, inclusive depoimento pessoal do réu. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.118,79. Juntou documentos nos movs. 1.2 ao 1.14. Decisão inicial (mov. 20). A carta citatória tornou negativa com anotação de “mudou-se” - mov. 31. Requerida pesquisa de endereços (mov. 35), esta foi feita no mov. 42. Na sequência, o Autor arguiu que o Réu está residindo no exterior, razão pela qual requereu seja oficiado o TRE-DF, a fim de obter o endereço no qual reside n’outro país – mov. 45. Deferido o pedido retro (mov. 47), houve resposta ao ofício no mov. 59, indicando Miami/EUA. Ademais, a parte autora postulou carta rogatória (mov. 62), a qual foi deferida no mov. 64. Expedida rogatória (mov. 78). Tradução (mov. 87.2, 96.1, 107.2). Envio ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (mov. 111). Ao final, a diligência restou infrutífera (mov. 115). Postulada a citação por edital (mov. 119), este foi indeferido por não haver sido esgotado os meios de pesquisa e existir endereço ainda não diligenciado (mov. 121). Realizadas buscas nos movs. 131 a 133. A SANEPAR nada acusou em sua base de dados, em igual sentido a COPEL. O AR endereçado ao local ainda não diligenciado retornou negativo (mov. 138). Depois, a autora requereu diligência no endereço encontrado via Serasajud (mov. 142), cujo ARMP tornou inexitoso (mov. 156). Assim, determinou a renovação do ato por meio de oficial de justiça (mov. 161). Expedida precatória (mov. 187), posteriormente, retornou negativa no mov. 193.5. Reiterado o pedido de citação editalícia (mov. 196), o juízo indeferiu por haver endereço ainda não diligenciado (mov. 198). Expedido AR, tornou infrutífero (mov. 208). Porém, determinou-se a renovação do ato no mesmo endereço por causa da anotação de ausência (mov. 213), nesse sentido, o meirinho também não teve êxito em citá-lo (mov. 230.12). Ato contínuo, a parte autora requereu a citação ficta (mov. 234). Antes de analisar o pedido do autor, foi determinada a intimação da requerente para se manifestar sobre eventual preliminar de mérito atinente à prescrição da pretensão (mov. 236.1). No mov. 239.1, o autor apresenta manifestação em atendimento ao despacho de mov. 236.1, no qual foi determinada a sua oitiva acerca de eventual prescrição. Alega inexistir prescrição, sustentando que, desde a propositura da ação, adotou todas as medidas necessárias para a citação do réu, sem jamais permanecer inerte. Para demonstrar tal diligência, menciona que requereu citação por edital em diversas oportunidades – movs. 119.1, 159.1, 175.1, 196.1, 211.1 e 234.1 – sempre após seguidas e infrutíferas tentativas de localização do réu, pedidos estes que foram indeferidos pelo Juízo. Registra, ainda, que também postulou arresto on-line no mov. 142.1, igualmente indeferido no mov. 144.1. Afirma que a situação configura hipótese típica de aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição”. Sustenta que a ausência de citação não decorreu de desídia da parte, mas sim de entraves processuais alheios à sua atuação, motivo pelo qual requer o afastamento da prescrição e, por consequência, a imediata autorização da citação por edital. Dessarte, vieram conclusos para sentença. É o relatório conciso, nos termos do art. 489, I, do CPC. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL A presente ação monitória foi distribuída em 07/08/2018, indicando o inadimplemento de valores decorrentes de prestação de serviços mecânicos, cujo pagamento seria à vista e à data de 07/08/2013 (mov. 1.7 e 1.8). É pacífico que o despacho que determina a citação possui o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, para que tal efeito interruptivo se opere, compete ao autor diligenciar para a efetivação da citação no prazo legal, sob pena de restar ineficaz a causa interruptiva prevista no referido dispositivo legal. No caso em questão, considerando que o vencimento da dívida ocorreu em agosto de 2013, o autor dispunha até agosto de 2018 para promover a citação do réu. Ultrapassado esse prazo, operaria-se a prescrição, extinguindo-se a pretensão de cobrança. Isto porque, a ação monitória lastreada em documento particular possui o prazo prescricional de 5 anos, conforme prevê o art. 206, §5°, I, do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECORRENTE DE CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO COM TERMO INICIAL A PARTIR DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, INC. I DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL É A ÚLTIMA PARCELA VENCIDA, E NÃO A DATA DO PRIMEIRO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0086510-58.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.05.2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 859987 SP 2016/0029460-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017)(g.n). A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito do autor, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional o devedor ou o terceiro interessado pode pedir a declaração da extinção da obrigação, a qual pode ser inclusive reconhecida ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso em tela, como não houve citação válida até a presente data, passados mais de 7 anos da distribuição – e, portanto, nos termos do art. 240, §2º do CPC, não houve interrupção do prazo prescricional –, torna-se imperioso reconhecer a prescrição da pretensão. Aplicabilidade do Enunciado de Súmula nº 106, do C. STJ. No caso concreto, a marcha processual revela que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas da atuação incompleta e tardia da própria parte autora na promoção das diligências indispensáveis à localização do réu. Com efeito: (i) após o insucesso da citação postal inicial (“mudou‑se” – mov. 31), a autora requereu pesquisas (mov. 35/42) e, em seguida, sustentou residência no exterior (mov. 45), o que levou à expedição de carta rogatória que restou infrutífera (movs. 64/115); (ii) por duas vezes este Juízo indeferiu o pedido de citação por edital exatamente porque havia endereços ainda não diligenciados (movs. 121 e 198), circunstância que evidencia que não houve esgotamento tempestivo das vias ordinárias de citação pela parte interessada; (iii) mesmo quando novos endereços foram obtidos por consultas (p. ex., Serasajud – mov. 142), verificou‑se reiterada necessidade de renovação de atos (mov. 161) e expedição de precatória (mov. 187), sem êxito (mov. 193.5), o que confirma que o prolongamento temporal se vincula à dinâmica das providências requeridas e à ordem de diligências escolhidas pela autora, e não a um gargalo exclusivamente judiciário. Nessas condições, não incide a Súmula 106 do STJ, cujo enunciado protege o autor apenas quando a demora citatória for atribuível ao funcionamento da Justiça, e não quando decorrer de inércia ou condução deficitária das diligências pela parte. O próprio texto sumular, na fonte oficial do STJ, delimita que a salvaguarda se aplica à “demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça”, afastando‑a quando constatada culpa da parte (Súmula 106/STJ). Fatalmente, denota-se a conduta da parte autora incongruente à celeridade processual e à duração razoável do processo quando, para expedir a carta rogatória, cindiu a tradução dos documentos necessários em 3 (três) atos processuais, sendo o último quase caracterizado abandono (cfr. Mov. 102). 3. DISPOSITIVO Portanto, diante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 90, do CPC. Caso não haja pagamento após a devida intimação, comunique-se ao FUNJUS para que tome as medidas cabíveis quanto a sua cobrança. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/02/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:18

Confirmada

13/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007473-89.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007473-89.2018.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.118,79 Autor(s): Wej Centro Automotivo Ltda Réu(s): FILIPE ELIAS BECKER MARTINS 1. Postergo a análise do pedido retro, pois a pretensão da parte autora, a princípio, se encontra prescrita; 2. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição, nos termos dos precedentes persuasivos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO DA REQUERIDA APÓS DECORRIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA ART. 202, I DO CC C/C ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS – RECURSO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Não sendo promovida a citação da parte requerida dentro do prazo prescricional, bem como decorrido o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar neste sentido, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 202, I do CC c/c art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. Tratando-se de ação de cobrança de um contrato de empréstimo consignado, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ultrapassados mais de 08 (oito) anos da propositura da ação sem ter ocorrido, até a presente data, a citação da parte requerida, materializada está a prescrição da pretensão.(TJ-MT - AC: 10146859320178110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Após, voltem conclusos para sentença de extinção com julgamento do mérito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:42

Mero expediente

16/11/2025, 19:43

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007473-89.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007473-89.2018.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.118,79 Autor(s): Wej Centro Automotivo Ltda Réu(s): FILIPE ELIAS BECKER MARTINS SETENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. RELATÓRIO WEJ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de FILIPE ELIAS BECKER MARTINS, para cobrança do preço de serviços mecânicos e peças aplicadas em veículo Kia Cerato (placas MHI-7346) em 07/08/2013. Narra-se que o réu autorizou previamente os reparos e a substituição das peças e, após a conclusão, retirou o veículo sem pagamento, comprometendo-se a quitar no dia seguinte, o que não ocorreu. Foram juntadas DANFE nº 1375 (R$ 4.167,89) e NFS‑e nº 1098 (R$ 832,11), ambas de 07/08/2013, que totalizam R$ 5.000,00, além de memória de cálculo atualizando o crédito para R$ 12.118,79 na data da inicial. Invoca-se o art. 700, §2º, I, do CPC (prova escrita sem eficácia de título executivo) e os arts. 107, 113, 594 e 597 do CC (validade da declaração de vontade; interpretação conforme a boa‑fé; retribuição por serviços e exigibilidade após a prestação), sustentando que os documentos fiscais comprovam a contratação, a prestação integral e o inadimplemento. Requer a citação postal (art. 246, I, CPC), a expedição de mandado monitório (art. 701, CPC), a procedência para condenação ao pagamento com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a citação, além de custas e honorários, protestando por prova, inclusive depoimento pessoal do réu. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.118,79. Juntou documentos nos movs. 1.2 ao 1.14. Decisão inicial (mov. 20). A carta citatória tornou negativa com anotação de “mudou-se” - mov. 31. Requerida pesquisa de endereços (mov. 35), esta foi feita no mov. 42. Na sequência, o Autor arguiu que o Réu está residindo no exterior, razão pela qual requereu seja oficiado o TRE-DF, a fim de obter o endereço no qual reside n’outro país – mov. 45. Deferido o pedido retro (mov. 47), houve resposta ao ofício no mov. 59, indicando Miami/EUA. Ademais, a parte autora postulou carta rogatória (mov. 62), a qual foi deferida no mov. 64. Expedida rogatória (mov. 78). Tradução (mov. 87.2, 96.1, 107.2). Envio ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (mov. 111). Ao final, a diligência restou infrutífera (mov. 115). Postulada a citação por edital (mov. 119), este foi indeferido por não haver sido esgotado os meios de pesquisa e existir endereço ainda não diligenciado (mov. 121). Realizadas buscas nos movs. 131 a 133. A SANEPAR nada acusou em sua base de dados, em igual sentido a COPEL. O AR endereçado ao local ainda não diligenciado retornou negativo (mov. 138). Depois, a autora requereu diligência no endereço encontrado via Serasajud (mov. 142), cujo ARMP tornou inexitoso (mov. 156). Assim, determinou a renovação do ato por meio de oficial de justiça (mov. 161). Expedida precatória (mov. 187), posteriormente, retornou negativa no mov. 193.5. Reiterado o pedido de citação editalícia (mov. 196), o juízo indeferiu por haver endereço ainda não diligenciado (mov. 198). Expedido AR, tornou infrutífero (mov. 208). Porém, determinou-se a renovação do ato no mesmo endereço por causa da anotação de ausência (mov. 213), nesse sentido, o meirinho também não teve êxito em citá-lo (mov. 230.12). Ato contínuo, a parte autora requereu a citação ficta (mov. 234). Antes de analisar o pedido do autor, foi determinada a intimação da requerente para se manifestar sobre eventual preliminar de mérito atinente à prescrição da pretensão (mov. 236.1). No mov. 239.1, o autor apresenta manifestação em atendimento ao despacho de mov. 236.1, no qual foi determinada a sua oitiva acerca de eventual prescrição. Alega inexistir prescrição, sustentando que, desde a propositura da ação, adotou todas as medidas necessárias para a citação do réu, sem jamais permanecer inerte. Para demonstrar tal diligência, menciona que requereu citação por edital em diversas oportunidades – movs. 119.1, 159.1, 175.1, 196.1, 211.1 e 234.1 – sempre após seguidas e infrutíferas tentativas de localização do réu, pedidos estes que foram indeferidos pelo Juízo. Registra, ainda, que também postulou arresto on-line no mov. 142.1, igualmente indeferido no mov. 144.1. Afirma que a situação configura hipótese típica de aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição”. Sustenta que a ausência de citação não decorreu de desídia da parte, mas sim de entraves processuais alheios à sua atuação, motivo pelo qual requer o afastamento da prescrição e, por consequência, a imediata autorização da citação por edital. Dessarte, vieram conclusos para sentença. É o relatório conciso, nos termos do art. 489, I, do CPC. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL A presente ação monitória foi distribuída em 07/08/2018, indicando o inadimplemento de valores decorrentes de prestação de serviços mecânicos, cujo pagamento seria à vista e à data de 07/08/2013 (mov. 1.7 e 1.8). É pacífico que o despacho que determina a citação possui o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, para que tal efeito interruptivo se opere, compete ao autor diligenciar para a efetivação da citação no prazo legal, sob pena de restar ineficaz a causa interruptiva prevista no referido dispositivo legal. No caso em questão, considerando que o vencimento da dívida ocorreu em agosto de 2013, o autor dispunha até agosto de 2018 para promover a citação do réu. Ultrapassado esse prazo, operaria-se a prescrição, extinguindo-se a pretensão de cobrança. Isto porque, a ação monitória lastreada em documento particular possui o prazo prescricional de 5 anos, conforme prevê o art. 206, §5°, I, do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECORRENTE DE CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO COM TERMO INICIAL A PARTIR DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, INC. I DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL É A ÚLTIMA PARCELA VENCIDA, E NÃO A DATA DO PRIMEIRO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0086510-58.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.05.2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 859987 SP 2016/0029460-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017)(g.n). A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito do autor, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional o devedor ou o terceiro interessado pode pedir a declaração da extinção da obrigação, a qual pode ser inclusive reconhecida ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso em tela, como não houve citação válida até a presente data, passados mais de 7 anos da distribuição – e, portanto, nos termos do art. 240, §2º do CPC, não houve interrupção do prazo prescricional –, torna-se imperioso reconhecer a prescrição da pretensão. Aplicabilidade do Enunciado de Súmula nº 106, do C. STJ. No caso concreto, a marcha processual revela que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas da atuação incompleta e tardia da própria parte autora na promoção das diligências indispensáveis à localização do réu. Com efeito: (i) após o insucesso da citação postal inicial (“mudou‑se” – mov. 31), a autora requereu pesquisas (mov. 35/42) e, em seguida, sustentou residência no exterior (mov. 45), o que levou à expedição de carta rogatória que restou infrutífera (movs. 64/115); (ii) por duas vezes este Juízo indeferiu o pedido de citação por edital exatamente porque havia endereços ainda não diligenciados (movs. 121 e 198), circunstância que evidencia que não houve esgotamento tempestivo das vias ordinárias de citação pela parte interessada; (iii) mesmo quando novos endereços foram obtidos por consultas (p. ex., Serasajud – mov. 142), verificou‑se reiterada necessidade de renovação de atos (mov. 161) e expedição de precatória (mov. 187), sem êxito (mov. 193.5), o que confirma que o prolongamento temporal se vincula à dinâmica das providências requeridas e à ordem de diligências escolhidas pela autora, e não a um gargalo exclusivamente judiciário. Nessas condições, não incide a Súmula 106 do STJ, cujo enunciado protege o autor apenas quando a demora citatória for atribuível ao funcionamento da Justiça, e não quando decorrer de inércia ou condução deficitária das diligências pela parte. O próprio texto sumular, na fonte oficial do STJ, delimita que a salvaguarda se aplica à “demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça”, afastando‑a quando constatada culpa da parte (Súmula 106/STJ). Fatalmente, denota-se a conduta da parte autora incongruente à celeridade processual e à duração razoável do processo quando, para expedir a carta rogatória, cindiu a tradução dos documentos necessários em 3 (três) atos processuais, sendo o último quase caracterizado abandono (cfr. Mov. 102). 3. DISPOSITIVO Portanto, diante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 90, do CPC. Caso não haja pagamento após a devida intimação, comunique-se ao FUNJUS para que tome as medidas cabíveis quanto a sua cobrança. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007473-89.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007473-89.2018.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.118,79 Autor(s): Wej Centro Automotivo Ltda Réu(s): FILIPE ELIAS BECKER MARTINS 1. Postergo a análise do pedido retro, pois a pretensão da parte autora, a princípio, se encontra prescrita; 2. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição, nos termos dos precedentes persuasivos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO DA REQUERIDA APÓS DECORRIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA ART. 202, I DO CC C/C ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS – RECURSO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Não sendo promovida a citação da parte requerida dentro do prazo prescricional, bem como decorrido o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar neste sentido, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 202, I do CC c/c art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. Tratando-se de ação de cobrança de um contrato de empréstimo consignado, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ultrapassados mais de 08 (oito) anos da propositura da ação sem ter ocorrido, até a presente data, a citação da parte requerida, materializada está a prescrição da pretensão.(TJ-MT - AC: 10146859320178110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Após, voltem conclusos para sentença de extinção com julgamento do mérito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007473-89.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007473-89.2018.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.118,79 Autor(s): Wej Centro Automotivo Ltda (CPF/CNPJ: 11.480.935/0001-39) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 3142 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): FILIPE ELIAS BECKER MARTINS (RG: 7067750187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.632.930-00) Rua Bias Peixoto, 161 apto 202 - Itaguaçu - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.085-480 1. A parte autora postulou a citação de FILIPE ELIAS BECKER MARTINS por edital. Da análise dos autos verifiquei que foram realizadas as seguintes pesquisas: BANCEJUD - Mov. 42.1 SIEL - Mov. 42.2 INFOJUD - Mov. 42.3 RENAJUD - Mov. 42.4 SANEPAR - Mov. 131.1 SERASAJUD - Mov. 132.1 COPEL - Mov. 133.1 ENDEREÇOS DILIGENCIADOS: Rua Iran Paulo Sprenger, n.º 232, Sala B, Feitosa, São Leopoldo/SC, CEP: 93050-020 - Mov. 31.1 - Mudou-se. W Irlo Bronson Memorial HWY 5820, CEP: 34746, Miami, USA - Mov. 115.1 - Não encontrado. Rua Bias Peixoto, n.º 161, Apto. 202, Itaguaçu, Florianópolis/SC, CEP: 88085-480 - Mov. 193.4 - Desconhecido. Rodovia Doutor Antônio Luiz Moura Gonzaga, C1, Rio Tavares, Florianópolis/SC, CEP: 88048-300 - Mov. 156.1 - Endereço insuficiente. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO: Rua Cristóvão Colombo, n.º 211, Apto. 406, Farroupilha, Ivoti/RS, CEP: 93900-000 - Mov. 42.1 (BANCEJUD). 2. Isso posto, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Proceda-se a citação no endereço não diligenciado. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (jrs)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007473-89.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007473-89.2018.8.16.0194 Classe Monitória Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Valor da Causa: R$12.118,79 Autor(s):  Wej Centro Automotivo Ltda Réu(s):  FILIPE ELIAS BECKER MARTINS Vistos, 1. Requereu a parte autora a citação por edital do réu, contudo, conforme preconiza o art. 256, II, do Código de Processo Civil, para que haja a citação por edital é necessário que a parte se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível. No particular, entretanto, observa-se que não houve o esgotamento de pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, assim sendo, indefiro o pedido de citação por edital, por entender que não restam exauridas as possibilidades de localização do réu. Ainda, oportuno consignar que o endereço pesquisado no mov. 42.5, qual seja, Rua Bias Peixoto, n° 161, ap 202, Itaguacu, Florianópolis/SC, CEP: 88085-480, não foi diligenciado nos autos. 2. Assim sendo, antecipadas as custas, se cabíveis, deverá a Secretaria promover a diligência concomitantemente e uma única vez, para busca de endereço, nos seguintes órgãos: a) SERASAJUD; b) COPEL; e c) SANEPAR. 2.1. As entidades acima não serão novamente pesquisadas se já houver nos autos tentativa anterior de localização de endereço. 3. Colhido o resultado, seja ele negativo ou positivo, a parte interessada deverá ser intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, postulando o que for necessário ao prosseguimento do feito e observando os endereços em que a tentativa de citação ou intimação foi infrutífera, evitando, assim, repetição desnecessária de atos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(256)