Procedimento Comum Cível 0023146-22.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023146-22.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 10:59

Documento (Informações)

27/05/2025, 15:36

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2025, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 19:11

Confirmada

19/05/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023146-22.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023146-22.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$34.296,40 Autor(s): ESPÓLIO DE MAVI SOLEDAD SARZA representado(a) por Gracyela Simona Sarza Réu(s): CELIA DE SOUZA MARQUES LUIZ FERNANDES MARQUES 1. Cumpra-se a decisão de mov.547, observando o contido no mov. 557. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023146-22.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023146-22.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$34.296,40 Autor(s): ESPÓLIO DE MAVI SOLEDAD SARZA representado(a) por Gracyela Simona Sarza Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA CELIA DE SOUZA MARQUES LUIZ FERNANDES MARQUES SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PRETENSÃO PRINCIPAL 1. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por ESPÓLIO DE MAVI SOLEDAD SARZA, representada por GRACYELA SIMONA, em desfavor de BANCO BRADESCO, CELIA DE SOUZA MARQUES e LUIZ FERNANDES MARQUES. Proferida sentença de extinção, sem análise do mérito, em relação ao BANCO BRADESCO, com determinação de emenda à inicial para que a autora indique os danos sofridos e sua respectiva extensão (mov. 454). A autora opôs embargos de declaração (mov. 457) e a Ré CELIA e LUIZ também apresentaram (mov. 460), que não foram acolhidos (mov. 470). Juntado acórdão de apelação cível interposto pela Autora, que não foi conhecido (mov. 515). Os arrematantes do imóvel objeto da ação se habilitaram no feito e pugnaram pela improcedência da pretensão da Autora (mov. 494). A Autora alegou que (i) quitou integralmente todos os valores devidos no contrato de financiamento referente ao imóvel objeto da presente demanda; (ii) réu, em flagrante desrespeito às disposições contratuais e legais, iniciou procedimento de leilão do referido imóvel, buscando obter enriquecimento sem causa em detrimento da autora; (iii) o imóvel objeto da ação de consignação em pagamento e revisão contratual encontra-se litigioso, fato este já registrado nos autos do processo em epígrafe; e requereu (iv) a suspensão do leilão do imóvel; (v) a declaração de nulidade do leilão realizado; (vi) sanção à Ré e sua intimação para se abstenha de alienar o imóvel em litigio (mov. 507). Os arrematantes pugnaram pela extinção do feito, diante da não emenda pela Autora (mov. 510 e 511). Os Réus CELIA e LUIZ informaram o recebimento de valor em conta bancária oriundo do saldo sobejado do leilão do imóvel, consistente na diferença entre o valor da alienação e o valor da dívida. Assim procederam o depósito judicial com a integralidade do valor, visto que deveria ter ocorrido em conta da Autora (mov. 512). A Autora requereu a expedição de alvará judicial e extinção do feito sem julgamento do mérito em relação aos demais requeridos por perda do objeto da ação (mov. 519). É o relatório. 2. Em breve síntese, a pretensão da parte autora está baseada no óbice criado pelos réus (vendedores) em relação ao seu intento de regularizar o pagamento do contrato financiamento, circunstância que teria ensejado a indevida consolidação da propriedade em face da instituição financeira ré. Assim, considerando que já houve a extinção do feito em relação à Ré BANCO BRADESCO pela sentença de mov. 454, e a notícia dos demais corréus em mov. 512, observo a perda de objeto do feito, com manifesta declaração da Autora neste sentido em mov. 519. Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, diante do pagamento administrativo informado em mov. 512. Condeno o Autor ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o julgamento antecipado da lide e a duração do processo, mas também o grau de zelo dos profissionais. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. 3. Decorrido o prazo para interposição do recurso, ou ausente concessão de efeitos suspensivos, expeça-se alvará judicial em favor do espólio Autor. 4. Intime-se os Réus CELIA e LUIZ para que, no prazo de 15 dias, informem se persiste o interesse na reconvenção apresentada em mov. 130. 5. Após, voltem conclusos. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESPÓLIO DE MAVI SOLEDAD SARZA representado por GRACYELA SIMONA SARZA. APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA INTERESSADOS: CÉLIA DE SOUZA MARQUES e LUIZ FERNANDES MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA XXX INICIO EMENTA XXX APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA FACE A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. XXX FIM EMENTA XXX Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023146-22.2018.8.16.0001 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 25ª VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0023146-22.2018.8.16.0001, oriundos da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Espólio de Mavi Soledad Sarza, Apelado Bradesco Administradora de Consórcios LTDA e interessados Célia de Souza Maques e Luiz Fernandes Marques. XXX INICIO RELATORIO XXX RELATÓRIO Mavi Soledad Sarza ajuizou Ação ordinária cumulada com pagamento em consignação n° 0023146-22.2018.8.16.0001 em face de Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios LTDA, Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques. A parte sustentou, em síntese, que: a) em 01.03.2001 a autora, por meio de compromisso particular de compra e venda, adquiriu dos requeridos Celia de Souza Marques e Luiz Fernando Marques o sobrado em condomínio n° 4 localizado na Rua Oliveira Viani, 2237, no município de Curitiba, alienado aos requeridos por força de consórcio de imóveis grupo 0495, cota 016; b) a autora pagou aos requeridos o montante de R$ 144.371,55 e assumiu o pagamento de 109 parcelas junto ao banco requerido; c) das 109 parcelas a autora adimpliu 92; d) conforme notificação expedida pela instituição financeira a dívida, em março de 2018, era de R$ 6.059,30; e) os requeridos Célia de Souza Marques e Luiz Fernando Marques deixaram de entregar à autora a notificação, por entender que se o imóvel fosse levado a leilão seriam beneficiados com o produto da venda; teve ciência da notificação muitos dias após a Sra. Célia ter se dirigido ao cartório e declarado que não tinha interesse no imóvel, liberando-o para leilão; f) tentou vender o imóvel para terceiros, mas não obteve sucesso porque os requeridos se negaram a assinar a negociação ou a retificar e ratificar a procuração anteriormente outorgada; g) a requerente tentou de todas as formas efetuar o pagamento dos valores inadimplidos, mas o banco só aceitava dar quitação se pago o valor integral do saldo devedor do contrato; h) aplicável a situação a teoria do adimplemento substancial do contrato, pois já adimpliu mais de 90% (noventa por cento) do valor contratado; i) os requeridos Célia e Luiz Fernandes Marques devem responder pelas perdas e danos sofridos, pois se recusaram a assinar a venda do imóvel para terceiro, bem como autorizaram o leilão extrajudicial do bem sem que fossem devidamente repassadas informações a autora. Requereu-se: i) a concessão de tutela de urgência para que instituição financeira se abstenha de consolidar a propriedade e levar o bem a leilão; ii) a consignação em pagamento do valor de R$ 6.059,30 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta centavos); iii) o cumprimento do contrato particular de compra e venda pelos requeridos, com a transferência do consórcio imobiliário; iv) a revisão das parcelas do contrato, possibilitando a quitação parcial e o restabelecimento do contrato; v) a condenação dos requeridos Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques no pagamento de indenização por perdas e danos; vi) alternativamente que seja restituídos os valores pagos acrescidos de juros e correção monetária (mov. 1.1, autos de origem). O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente para determinar que o banco requerido se abstenha de agendar novo leilão para o imóvel até ulterior decisão do juízo (mov. 89.1, autos de origem). Bradesco Administradora de Consórcios S/A apresentou contestação, na qual sustentou, em preliminar, a ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo da demanda; carência de ação, pois a consolidação da propriedade do bem já foi finalizada; ausência de interesse de agir. No mérito requereu a improcedência da ação (mov. 98.1, autos de origem). Celia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques apresentaram contestação para requerer a improcedência da ação. Em sede de reconvenção requereram a condenação da autora no pagamento de indenização por danos materiais e morais (mov. 130.1, autos de origem). Mavi Soledad Sarza apresentou impugnação à contestação (mov. 155.1, autos de origem). A decisão saneadora postergou a análise das preliminares, deferiu a produção da prova pericial contábil e postergou a análise do pedido de produção de prova oral (mov. 205.1, autos de origem). Informou-se nos autos o falecimento da autora, bem como se pleiteou a substituição pelo espólio, representado por Gracyela Simona Sarza (mov. 377.2, autos de origem), o que foi deferido (mov. 423.1, autos de origem). O laudo pericial foi apresentado no mov. 384.1 e homologado pela decisão de mov. 392.1. Conclusos os autos para sentença, converteu-se o processo em diligência para o autor juntar a matrícula atualizada do imóvel (mov. 434.1, autos de origem), o que foi cumprido (mov. 437.1, autos de origem). Determinou-se a intimação das partes, com fundamento no art. 10 do CPC, para se manifestar sobre a perda do interesse processual superveniente em face do Banco Bradesco S/A, considerando que houve a extinção do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (mov. 440.1, autos de origem). As partes se manifestaram pelas petições de mov. 443.1, 450.1 e 452.1. O juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios LTDA, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condenou-se a autora, em razão da aplicação do princípio da causalidade, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da instituição financeira fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Em relação ao pleito de perdas e danos realizado em face dos vendedores do imóvel, determinou-se a emenda da petição inicial para que a parte autora indique os danos sofridos, sua extensão e o nexo de causalidade entre os danos suportados e os atos ilícitos praticados pelos vendedores, sob pena de extinção (mov. 454.1, autos de origem). Os embargos de declaração opostos por Espólio de Mavi Soledad (mov. 457.1, autos de origem) e Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques (mov. 460.1, autos de origem) foram rejeitados (mov. 470.1, autos de origem). Espólio de Mavi Soledas Sarza interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: a) a sentença se limitou a analisar o contrato com a instituição financeira, deixando de aplicar o Código de Defesa do Consumidor e demais matérias alegadas no caso; b) a decisão determinou a emenda da petição inicial de uma causa já extinta, pois tal determinação se deu após o dispositivo, o que se mostra contraditório; c) a situação utilizada com fundamento pelo juízo de origem para reconhecer a perda superveniente do objeto se deu antes mesmo da propositura da ação, tanto que o pleito liminar buscava justamente reverter os efeitos da extinção do contrato, com quitação do imóvel e transferência do bem; d) conforme restou demonstrado pela prova pericial, com o depósito realizado no mov. 86 houve a quitação integral do contrato de consórcio, de modo que a instituição financeira deve ser coibida a proceder a devolução do bem; e) aplicável ao caso a teoria das redes contratuais, tendo em vista a pluralidade de sujeitos e de instrumentos contratuais sobre o mesmo objeto; f) deve ser respeitada a intenção das partes ao celebrarem o contrato de compromisso de compra e venda que é a transferência do consórcio para a recorrente; g) deve ser aplicado o CDC, por se tratar de contrato de adesão; h) cabível a revisão do valor das parcelas pagas. Requereu-se o provimento do recurso para reconhecer “o pagamento realizado nos autos com quitação da dívida e sub-rogação nos direitos da recorrente sobre a propriedade do imóvel” (mov. 475.1, autos de origem). Bradesco Administradora de Consórcios LTDA apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 482.1, autos de origem). Em grau recursal, determinou-se a intimação da apelante para se manifestar sobre o cabimento do recurso (mov. 11.1-TJPR). Espólio Mavi Soledad Sarza sustentou que houve a extinção do processo sem resolução do mérito, de modo que o recurso preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos (mov. 14.1, autos de origem). XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação dos embargos de declaração opostos em face da sentença, em 09.10.2023 (mov. 471– autos de origem) e o protocolo do recurso em 01.11.2023 (mov. 243.1 – autos de origem). A ausência de preparo se justifica face a prerrogativa do § 1° do artigo 1007, do CPC. Quanto ao cabimento do presente recurso, deve-se observar o que dispõe o art. 1009 do CPC: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.” Sobre a questão, Araken de Assis consigna o seguinte: “O art. 203, § 1.º, não abandonou o critério do conteúdo, mas agregou-lhe a finalidade topológica ajustada ao eventual e futuro cumprimento da sentença. Sentença é “o pronunciamento” que, fundado nos artigos 485 (sentença terminativa) e 487 (sentença definitiva), “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, ressalva feita às disposições em contrário dos procedimentos comuns. Ficaram superadas as dificuldades anteriores: se o provimento não põe fim às atividades de formulação da regra concreta (cognição) ou da realização do direito (execução ou “cumprimento” da sentença), cuidar-se-á de decisão interlocutória, eventualmente passível de agravo de instrumento, independentemente do conteúdo (v.g., art. 356, § 5.º); do contrário, dotado o provimento da característica do encerramento da atividade (ou do processo), caberá apelação.72” (In: Assis, Araken, Manual dos Recursos, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2021). O art. 354 do Código de Processo Civil afirma o seguinte: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.” No presente caso, observa-se que a decisão recorrida extinguiu o processo por falta de interesse superveniente tão somente em relação ao Banco Bradesco S/A permanecendo a discussão quanto a uma suposta responsabilidade dos demais requeridos. Na mesma decisão foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora indique os danos sofridos, sua extensão e o nexo de causalidade entre os danos suportados e os atos ilícitos praticados pelos vendedores, sob pena de extinção do processo. Assim, era o caso de articulação de recurso de agravo de instrumento. Destaque-se que inaplicável o princípio da fungibilidade, em razão da ausência de dúvida objetiva, tendo em vista que o art. 354, parágrafo único prevê expressamente que em se tratando de extinção parcial do processo a decisão é impugnável por meio de agravo de instrumento. A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE CUNHO DECLARATÓRIO E PRECEITO COMINATÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE E A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DOS AUTORES, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A APENAS UM DELES – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – ERRO GROSSEIRO – HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS REQUERIDOS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. Inviável a interposição de recurso de apelação cível contra decisão interlocutória que reconheceu a ilegitimidade ativa de parcela dos autores, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a apenas um deles, extinguindo o feito parcialmente, eis que cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme expressamente disposto no artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007407-10.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 26.02.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO EXECUTADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.015, II, AMBOS DO CPC). ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso não conhecido” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000144-09.1998.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.09.2019) 3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX e XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Desembargador Relator XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023146-22.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023146-22.2018.8.16.0001 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Pagamento em Consignação Principal: Valor da Causa: R$34.296,40 Autor(s):  ESPÓLIO DE MAVI SOLEDAD SARZA representado(a) por Gracyela Simona Sarza  BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s):  CELIA DE SOUZA MARQUES  LUIZ FERNANDES MARQUES 1. ESPÓLIO DE MAVI SOLEDAD opôs embargos de declaração à seq. 457.1, aduzindo a existência de contradição na sentença de seq. 454.1, pois ela foi contrária a tudo o que consta nos autos. Ainda, foram apresentados embargos de declaração por CELIA DE SOUZA MARQUES e LUIZ FERNANDES MARQUES à seq. 460.1, aduzindo omissão na sentença de seq. 454.1, que desconsiderou as informações extraídas dos autos, afirmando que nada justifica a abertura de prazo para a parte autora emendar a inicial. É a síntese do necessário. Decido. Porque tempestivos, recebo os embargos de declaração para análise. Na forma dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto à alegação de contradição da decisão combatida, importante salientar que, para fins de embargos de declaração, contraditória é a decisão que “encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis, como já citado. Outrossim, a contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1082/1083). À luz de tal ensinamento e à guisa do decidido pelo Des. Francisco Luiz Macedo Junior nos embargos de declaração de nº 0037104-15.2017.8.16.0000, “a contradição apta a ensejar o manejo dos embargos declaratórios, só ocorre quando as proposições da própria decisão se colidem, no todo ou em parte, entre si, não sendo possível, portanto, a oposição dos embargos emface de suposta contradição externa, ou seja, entre a decisão e os documentos juntados aos autos. Ademais, de se destacar que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas”. Na espécie, é fácil perceber que o embargante ESPÓLIO não pretende sanar contradições dentro da mesma decisão, mas sim em relação a outras provas que constam nos autos, de modo que os embargos não servem ao fim por ela pretendido. Quanto à alegação de omissão, também se extrai o mero inconformismo dos embargantes CELIA e LUIZ frente aos termos considerados na decisão, mas especificamente quanto à oportunização de emenda à inicial para o autor. Ora, os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum. Têm como objetivo esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da deliberação. No caso em análise não se verifica nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. A parte deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser declarado pela via eleita, NÃO ACOLHO os embargos de declaração de seqs. 457.1 e 460.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (lcgj)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autos n° 0012119-40.2021.8.16.0194 Vistos, Da extinção pela perda superveniente do interesse processual Trata-se de ação de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por MAVI SOLEDAD SARZA em face de BANCO BRADESCO S/A – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CÉLIA DE SOUZA MARQUES e LUIZ FERNANDES MARQUES. Em breve síntese, a pretensão da parte autora está baseada no óbice criado pelos réus (vendedores) em relação ao seu intento de regularizar o pagamento do contrato financiamento, circunstância que teria ensejada a indevida consolidação da propriedade em face da instituição financeira ré. Após longo trâmite do feito, restou evidenciada a extinção do contrato de financiamento, motivo pelo qual a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a perda superveniente do interesse processual em relação ao banco réu. Intimada, a parte autora discordou da hipótese de extinção. É o relatório. O feito merece ser extinto no tocante à pretensão da parte autora em relação ao banco réu por força da perda superveniente do interesse processual. Explico. Conforme já mencionado no decorrer do processo, o contrato de alienação fiduciária foi extinto por força da AV-4, anotada frente à matrícula 22.316: Nilce Regina Lima Juíza de Direito 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Esta circunstância afeta diretamente a presente ação, tornando inviável o seu prosseguimento. Ora, se a parte autora pretende “restabelecer o contrato de financiamento”; “transferir o contrato de financiamento para o seu nome” e “quitação parcial do contrato de financiamento”, resta evidente que a extinção do contrato de financiamento esvazia completamente os pleitos em face da instituição financeira ré. Como é cediço, o esvaziamento por causa superveniente do interesse processual prejudica, especificamente, a necessidade de prestação da tutela jurisdicional; não sendo excessivo salientar, que as condições da ação devem subsistir até final julgamento da demanda. Desta maneira, ante o falecimento da parte autora no curso da demanda, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. Dos honorários advocatícios Na hipótese dos autos, especificamente a lide entre o autor e o banco réu, não haverá parte sucumbente em razão da extinção do feito sem julgamento de mérito, de modo que o arbitramento de honorários deverá ser analisado à luz do Princípio de Causalidade, assim como prevê o art. 85, § 10°, do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.(...)” Para tanto, será necessário que este Juízo, ainda que em uma análise não exauriente, analise quem teria sucesso na demanda acaso houvesse julgamento de mérito, de modo a se aferir quem deu causa ao ajuizamento da ação. Nilce Regina Lima Juíza de Direito 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Pois bem. Da análise dos autos, pode-se inferir que o ajuizamento da ação sob o argumento de que os vendedores do imóvel teriam criado óbice a fim de viabilizar a regularização dos pagamentos do contrato de financiamento, além da negativa do banco réu em receber o pagamento apenas das parcelas vencidas. No particular, se bem analisarmos os argumentos declinados na exordial, não se verificou qualquer ato ilícito da instituição financeira frente aos procedimentos administrativos adotados em razão do inadimplemento do contrato. A alegação de que o banco teria se negado a receber, tão e somente, as parcelas vencidas até aquele momento, além de não ter sido comprovada nos autos, não se mostra ilegal, visto que a circunstância lhe garante receber a prestação vencida; as que se vencerem até a data do pagamento; os juros convencionados; as penalidades e os demais encargos contratuais; encargos legas; tributos; as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Esta é a redação do art. 26, § 1°, da Lei 9.514/97: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...)” Conforme indicado pela própria parte autora, os réus (vendedores) teriam recebido a notificação para pagamento e, mesmo ciente da necessidade de comunicar o autor para pagamento, estes se negaram, ensejando a indevida consolidação do imóvel em favor da instituição financeira ré. Ou seja, se existe algum ato ilícito na presente lide, este pode ter sido praticado pelos réus vendedores, não pela instituição financeira ré, a qual adotou todos os procedimentos previstos na Lei 9.514/97. Nilce Regina Lima Juíza de Direito 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vê-se, portanto, que, acaso houvesse julgamento de mérito em relação à instituição financeira ré, alta era a probabilidade de que o pleito inicial fosse rejeitado por este juízo, já que não haveria provas quanto à suposta ilegalidade praticada pelo credor fiduciário. Logo, entendo que a parte autora deverá ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados que representam ao réu Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios LTDA, na forma do que dispõe o art. 85, § 10º, do CPC. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, em razão da extinção do contrato de financiamento no curso da demanda, situação que importou na perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios LTDA na forma do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Com a aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do banco réu, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do CPC). Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que: a) a atualização do valor da causa deverá adotar o índice do INPC; b) os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). Por fim, consigne-se a suspensão da exigibilidade das obrigações a que a parte autora foi condenada por força do art. 98, § 3°, do CPC. Da emenda quanto ao pleito de perdas e danos Melhor analisando a exordial, verifico que o pleito de perdas e danos aventados em face dos réus (vendedores do imóvel) Nilce Regina Lima Juíza de Direito 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA carece de fundamento jurídico certo e determinado, sendo necessária a emenda à inicial mesmo após o oferecimento de contestação. É claro que a emenda deverá ser oportunizada, desde que não altere o pedido ou a causa de pedir. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ARTS. 330, §2º E 485, INCISO I, NCPC) – EMENDA NÃO OPORTUNIZADA PELO JUÍZO A QUO (ART. 321, NCPC) – MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A EMENDA DEVE SER OPORTUNIZADA, DESDE QUE NÃO ALTERE O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA CASSADA – JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL – POSSIBILIDADE – TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, I, NCPC) – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) – JUROS MORATÓRIOS – PACTUAÇÃO EM 8,10% AO MÊS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379, STJ – APESAR DE A CCB SER REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, O ART. 28, §1º, INCISO III, LEI Nº 10.931/04 NÃO FIXA LIMITES AOS JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL DE 1% AO MÊS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INCISO III E 46, CDC) – ILEGALIDADE CONSTATADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VÁLIDA – RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – VENDA CASADA (ART. 39, INCISO I, CDC) – ABUSIVIDADE VERIFICADA – RESP REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA Nº 972, STJ) – LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO Nilce Regina Lima Juíza de Direito 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA MONTANTE INTEGRAL PAGO, PORQUANTO A CONSUMIDORA USUFRUIU DOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO AUTORIZADA – APELADO PLEITEOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VALOR A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – MORA DA AUTORA DESCARACTERIZADA – RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS – SENTENÇA ANULADA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002710-02.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.02.2023) Reforçando a tese assim, o Superior Tribunal de Justiça entende que “é admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir” (REsp 1685140/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento 25/08/2020, DJe 31/08/2020). No particular, note-se que toda a narrativa fática para a construção do pedido de perdas e danos foi formulada com as circunstâncias lançadas a esmo, pois, apesar de mencionar o suposto óbice criado pelos vendedores, não indicou exatamente qual seria a sua pretensão em relação neste ponto. Notadamente pelas alegadas “perdas e danos perdas e danos pela impossibilidade de regularizar o pagamento do contrato de financiamento”, cumpria à autora discriminar pormenorizada e especificamente quais prejuízos suportou; já que devendo ser certa a pretensão, deve ser objetivamente apontado para os danos materiais, senão o quanto é devido (quantum debeatur), pelo menos, o que é devido (an debeatur), não sendo suficiente para esse desiderato dizer que os prejuízos serão apresentados e apurados em momento oportuno. Nilce Regina Lima Juíza de Direito 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Veja-se que não se está exigindo que a parte autora aponte os valores pretendidos a título de reparação dos danos alegados sofridos. Contudo, especialmente pelo relato das demandantes de que experimentaram prejuízos decorrentes do fechamento das empresas, nada obsta que se aponte quais foram eles. Não é demasiado ressaltar que o aspecto acima revela notória característica conferida ao pedido implícito. É o ensinamento do célebre Professor Araken de Assis: "Não se admite, a teor da melhor técnica, pedido obscuro, dúbio e vago, substituído, parcial ou integralmente, através de expressões elípticas, por exemplo, condenar o réu 'no que couber' ou, ainda, 'no que reputar justo', e outras, infelizmente comuns” (in Araken de Assis, Cumulação de ações, p. 234). Portanto, na forma do art. 321 do CPC, oportunizo a emenda à inicial a fim de que a parte autora indique quais foram os danos sofridos, sua respectiva extensão e, também, a relação de causalidade entre os danos e os supostos atos ilícitos práticos pelos réus vendedores, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências de praxe. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi) Nilce Regina Lima Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023146-22.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- [email protected] Autos nº. 0023146-22.2018.8.16.0001 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Pagamento em Consignação Principal: Valor da Causa: R$34.296,40  ESPÓLIO DE MAVI SOLEDAD SARZA representado(a) por Gracyela Simona Autor(s): Sarza  BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s):  CELIA DE SOUZA MARQUES  LUIZ FERNANDES MARQUES 1. Ao compulsar os autos, verificou-se que o processo encontra-se em fase de regularização do polo ativo. Posta a premissa, há que se consignar que, aberta a sucessão com a morte, surge a figura do espólio, que nada mais é do que uma universalidade de direito (CC, art. 91) constituído por todos os bens e direitos deixados pelo “de cujus”. Esse conjunto de bens, até à partilha, é considerado como um todo unitário e indivisível regulado internamente pelas normas relativas a condomínio (CC, art. 1.791) e tratado como bem imóvel para todos os efeitos legais (CC, art. 81, II). Para além disso, pelo princípio da “saisine”, estabelecido no art. 1.784, do Código Civil, com a abertura da sucessão (morte) a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos ou testamentários. Surgida a “massa” de bens e direitos, há que se verificar quem é o responsável por sua administração, pois, como afirmado acima, isso interfere diretamente na sucessão processual. Para tanto existem três momentos distintos a serem analisados: 1) entre a abertura da sucessão e a nomeação de inventariante; 2) entre esta e a partilha; e 3) após a partilha. Com relação a primeiro momento, dispõe o art. 1.797, do Código Civil, que “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” Nesse mesmo sentido, disciplina o art. 613 do Código de Processo Civil: “Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.” A luz desses dispositivos, até à nomeação de inventariante, a administração do espólio, dessa universalidade de direito, é feita por uma das pessoas nele especificadas. Disso exsurge a existência de uma impropriedade no art. 75, inciso VII, do CPC, ao afirmar que o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Efetivamente o é, desde que já tenha sido nomeado, porém, antes dessa circunstância, cabe ao administrador provisório gerir o acervo hereditário. No segundo momento apontado, parece evidente, a administração do Espólio passa a ser realizada pela inventariante, consoante as seguintes previsões legais: Código Civil: “Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.” Código de Processo Civil: “Art. 618. (...): I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; (…)" Por fim, o terceiro momento diz respeito aquele ocorrido após a partilha, quando então não mais se falar em administrador visto que a figura do espólio desaparece, ou seja, esse todo unitário é desfeito, passando os sucessores, seja que título for (herdeiros legítimos ou testamentários) a responderem pelos bens ou direitos nos limites dos quinhões recebidos. Sobre a questão atinente à sucessão processual envolvendo direito sucessório, é conveniente citar o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp nº 1.580.936/ES – Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti – DJe03/08/2020). Toda essa digressão foi necessária para expor que o Espólio assume a titularidade da ação, representado pelo administrador provisório ou o inventariante, ou os próprios sucessores poderão fazê-lo se já houver partilha. No caso em análise, pelo que dos autos consta, não houve abertura de inventário e nem testamento visto a ausência de bens, de modo que a falecida era divorciada de Paulino Zenóbio Sarza e deixou dois (2) filhos maiores: Gracyela Simona Sarza com 39 anos e Marcos Paulo Sarza com 41 anos. Por essa razão, salvo alteração do estado das coisas, cabe ao ESPÓLIO DE OMAR ANTONIO CAMARA CANTO representado na pessoa de Marcos Paulo Sarza assumir a titularidade ativa e não a Sra. Gracyela Simona Sarza diretamente. 2. Anote-se no sistema PROJUDI e comunique-se o Cartório Distribuidor. 3. Intime-se a parte autora para que regularize o polo ativo mediante juntada de instrumento de procuracao, outorgado pelo ESPÓLIO DE OMAR ANTONIO CAMARA CANTO representado pelo Sr. Marcos Paulo Sarza no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção sem julgamento do mérito. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. NILCE REGINA LIMA JUÍZA DE DIREITO (rcfm)

04/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(559)

Todos os documentos(34)