Execução Fiscal 0000396-17.2002.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000396-17.2002.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000396-17.2002.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-17.2002.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.366,18 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): Icomel - Indústria e Comércio de Metais LTDA. VISTOS: 1. Trata-se de ação de execução fiscal, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da demanda. Decido. 2. De início, importa destacar que, malgrado não se desconheça as novas regras processuais acerca da desconsideração da personalidade jurídica, inseridas no Código de Processo Civil vigente, é certo que no caso específico da execução fiscal prevalecem, pela especialidade, as normas do Código Tributário Nacional a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios da empresa. Aliás, esse é precisamente o entendimento acadêmico consolidado no enunciado nº 53 aprovado no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) que orienta que “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Portanto, tratando-se, no caso dos autos, de pedido formulado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR, ora exequente, para o redirecionamento da execução fiscal aos respectivos sócios da empresa devedora sob o fundamento do irregular encerramento das atividades comerciais, a matéria será analisada sob o viés da disciplina estabelecida pelo Código Tributário Nacional. 3. Consoante entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, para se redirecionar a execução aos sócios da empresa executada é necessário que haja demonstração de excesso de poderes pelo sócio, infração à lei ou contra o estatuto, ou da dissolução irregular da empresa. A propósito: “(...) a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.” (STJ, Resp 1101728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/03/2009) Por sua vez, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No caso dos autos, a executada se encontra extinta, bem como restaram negativas as diligências na busca de bens passíveis de penhora. Predomina, em doutrina o entendimento de que o encerramento irregular da sociedade se situa no âmbito da infração à lei, prevista no caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional, que prevê as condutas dolosas ensejadoras da responsabilidade pessoal do agente. Nessas situações, há, inclusive, inversão do ônus da prova (cf.: STJ, AgRg no REsp 1085943/PR, Segunda Turma, Min. Castro Meira, j. 01.09.2009), cabendo ao sócio comprovar a inexistência da dissolução irregular, ou, bem, a circunstância de não integrar o quadro social no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. E isso porque a dicção do disposto no caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional deixa entrever que a responsabilidade do diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, decorre da “prática de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei”, ou seja, não se trata de responsabilidade objetiva, mas subjetiva devendo estar devidamente comprovada a efetiva prática do ato irregular por parte do sócio responsabilizado. Sendo assim, demonstrado nos autos o encerramento informal das atividades da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução aos sócios responsáveis: ALCEU BACHEGA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob n.º 456.011.949-04, residente e domiciliado à Rua Crisântemos, n.º 763, na cidade de Rolândia/PR, CEP 86.600-000; SIRLEY ALVES BACHEGA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n.º 860.986.919-91, residente e domiciliado à Rua Crisântemos, n.º 763, na cidade de Rolândia/PR, CEP 86.600-000; 4. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido do seq.191, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, autorizando a inclusão do sócio supra descritos no polo passivo da presente demanda, com amparo no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. 5. Cite-se na forma da lei, nos endereço indicados no seq.191. 6. Retifique-se no registro e distribuição. 7. Intimações e diligências necessárias. Registre-se. Publique-se. Intimem-se Cambé, 09 de abril de 2024. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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