Execução Fiscal 0002526-28.2012.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0002526-28.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/06/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002526-28.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002526-28.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$39.811,59 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): D2 EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Vistos. 1. Em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis. 2. Nesse sentido, postergo a apreciação dos pedidos contidos à seq. 71.1. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:23

Confirmada

08/04/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:26

Mero expediente

11/03/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:50

Confirmada

30/01/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 16:18

Confirmada

10/11/2024, 00:12

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002526-28.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002526-28.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$39.811,59 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): D2 EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA 1. Devidamente citado para pagamento, o devedor não quitou o débito, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. Assevera o art. 40 da Lei nº 6.830/80: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, será desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Depreende-se do artigo transcrito que se o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, deve o juiz suspender o curso da execução e abrir vista dos autos à Fazenda Pública. Decorrido o prazo de um ano, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, os autos serão arquivados. Esta é a hipótese dos autos, pois não foram localizados bens passíveis de penhora Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, determino a suspensão do presente processo de execução fiscal. 2. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação da Fazenda Pública, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, independentemente de nova vista dos autos à Fazenda Pública e de nova ordem judicial. 3. Nada sendo requerido no prazo de cinco anos, contado da remessa dos autos ao arquivo provisório (Súmula 314, do STJ), intime-se a parte exequente para manifestação, nos termos do art. 10, CPC, aplicável subsidiariamente. 4. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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