Procedimento Comum Cível 0003881-63.2018.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003881-63.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

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09/07/2026, 00:00

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09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 08:35

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:36

Confirmada

15/06/2026, 15:00

Remessa (em diligência)

15/06/2026, 14:08

Expedição de documento (Carta de Adjudicação)

25/05/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003881-63.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JAILTON SILVA MARIA DOS REIS OLIVEIRA Réu(s): JOÃO LEANDRO DE SOUZA ROSALINA RODRIGUES Vistos, 1. Diante da sentença proferida ao mov. 249, expeça-se a competente carta de adjudicação compulsória. Após, encaminhem-se os autos ao S.R.I. para as devidas providências. 2. Desde já, resta autorizada a intimação dos interessados para o recolhimento dos emolumentos, sem prejuízo do pagamento do imposto de transmissão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:12

Confirmada

18/02/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 23:03

Outras Decisões

14/01/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003881-63.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JAILTON DA SILVA (CPF/CNPJ: 860.281.464-04) Rua João Dalla Pria, 488 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-480 MARIA DOS REIS OLIVEIRA (RG: 30605385 SSP/SE e CPF/CNPJ: 022.009.045-92) Rua João Dalla Pria, 488 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-480 Réu(s): JOÃO LEANDRO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 239.228.779-15) Rua Emílio Romani, 2931 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-020 ROSALINA RODRIGUES (RG: 21947890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.229.559-45) Rua Emílio Romani, 2931 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-020 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 9827-4131 VISTOS: Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSALINA RODRIGUES contra a sentença de seq. 253 dos autos. Para tanto, argumentou que: a embargante em sede de contestação (mov. 152.1) requereu as benesses da gratuidade da justiça, esse juízo através do despacho de mov. 179.1 determinou que para comprovação da hipossuficiência fosse acostados os documentos: CTPS atualizada, 3 últimos holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos. Em petição de mov.186 foi juntada a documentação solicitada e no despacho interlocutório de mov. 189.1 esse juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita em 20/10/2021; que na data de 04/03/2024 esse juízo proferiu a sentença de procedência para os autores e ainda condenou a ré em honorários advocatícios (mov. 249.1); que não obstante o dispositivo de sentença aplique o artigo 98 §3º do CPC sobre a possibilidade da cobrança, em sede de sentença não fora mencionado que a ré é detentora da gratuidade deferida no mov. 189; pugnou pelo acolhimento dos embargos. Intimada a parte adversa apresentou contrarrazões em seq. 256. Os embargos são tempestivos. No conteúdo, merecem acolhimento. Sem delongas, verificando que á embargante foi concedida a gratuidade da justiça em seq. 189 dos autos, tem-se que os embargos são procedentes. Assim sendo, aplica-se em favor da embargante o descrito no art. 98, §3º do CPC, devendo a exigibilidade ficar suspensa na forma da lei. Dito isso, REJEITO os embargos de declaração, na forma da fundamentação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003881-63.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JAILTON DA SILVA (CPF/CNPJ: 860.281.464-04) Rua João Dalla Pria, 488 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-480 MARIA DOS REIS OLIVEIRA (RG: 30605385 SSP/SE e CPF/CNPJ: 022.009.045-92) Rua João Dalla Pria, 488 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-480 Réu(s): JOÃO LEANDRO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 239.228.779-15) Rua Emílio Romani, 2931 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-020 ROSALINA RODRIGUES (RG: 21947890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.229.559-45) Rua Emílio Romani, 2931 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-020 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 9827-4131 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por JAILTON DA SILVA e MARIA DOS REIS DE OLIVEIRA contra JOÃO LEANDRO DE SOUZA E ROSALINA RODRIGUES. Alegam os autores que: os requeridos realizaram contrato de compra e venda do imóvel em questão para o Sr Ariovaldo e este o vendeu para Jailton e Maria dos Reis; que a escritura pública, consta a propriedade em nome dos requeridos; que no contrato, consta a pessoa de Rosalina como subscrevente do documento; requereu pela procedência da adjudicação. Citada a parte ré, asseverou que seu marido João Leandro é falecido desde 2006; que de fato vendeu o imóvel aos autores, não se opondo a adjudicação compulsória;; que segundo seu acordo de divórcio, referido bem, pertencia, tão somente, a sua pessoa e não a João Leandro. A decisão de seq. 232 dos autos, rejeitou a tese da autora, já que consta que "os imóveis haverão de ser partilhados para a residência dos filhos, repassando o Registro do Imóvel diretamente aos filhos". E mais: "Quanto ao imóvel na cidade de Londrina haverá de ser alienado e partilhado o produto da venda entre os divorciando. Os autores opuseram embargos de declaração (seq. 234) os quais foram acolhidos em seq. 239). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito, a procedência é medida latente, vejamos. De plano, tem-se que a ré, concordou com a pretensão dos autores, relatando, inclusive, que de fato, vendeu o imóvel objeto da causa a pessoa dos autores. Nota-se, como já delineado no julgamento dos embargos de seq. 239, que constou equivocadamente, que a ré Rosalina não poderia dispor do bem unilateralmente, considerando a mesma ilegítima para negociar o imóvel. Isso porque, o acordo de divórcio realizado, especificamente no item 11 da página 3 (seq. 229.2), onde foi descrito os bens pertencentes aos ex-cônjuges, um erro formal dali consta e, ainda que tardiamente, merece ser suprido, sob pena de prejuízos aos Embargantes e por igual a Embargada. É que Na petição do divórcio, no item 11, I, com relação ao imóvel localizado em Curitiba, constou que: “os imóveis haverão de ser partilhados para a residência dos filhos, repassando o Registro do Imóvel diretamente aos filhos". Quanto ao outro imóvel, descrito no item 11, II da petição, foi lavrado o seguinte: “Quanto ao imóvel na cidade de Londrina, haverá de ser alienado e partilhado o produto da venda entre os divorciandos". Ocorre que esse imóvel, em que pese ter sido lavrado como “o imóvel na cidade de Londrina”, não estava na cidade de Londrina, mas sim na cidade de Cambé, eis que o terreno ao qual se referiram, cuja documentação de fato se encontrava na posse da Sra Rosalina e que servia de residência da família, era o mesmo imóvel que aqui se busca a adjudicação, entretanto, lavrado equivocadamente como fosse na cidade de Londrina. Nesse passo, verificando que não há li, já que a ré, reconhece que alienou o bem aos autores e que esses são, a seu juízo, os legítimos proprietários do bem, nada mais resta a não ser julgar procedente a pretensão autoral A procedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de adjudicação compulsória, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Reconhecer e declarar o direito dos autores a propriedade do bem objeto da causa; b) Oficie-se o CRI competente, a fim de que estes procedam o registro/averbação do imóvel, em nome dos autores, valendo a presente sentença de adjudicação como documento hábil para tanto. c) Condenar a ré, nas custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Observe-se o previsto no art. 98, §3º do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0056 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por JAILTON DA SILVA e MARIA DOS REIS OLIVEIRA, em razão da decisão de seq. 231.1. 2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. O recurso de embargos de declaração (art. 994, IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais. Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão. Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar. O art. 1.022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial. Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na. Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC. A parte embargante alega que a decisão objeto do presente embargo ensejou em contradição ao afirmar que os documentos acostados não demonstram que o imóvel pertencia somente à Requerida ao celebrar o contrato de compra e venda com Arivaldo Paulo dos Santos (seq. 1.6), sendo, portanto, indeferido o pedido de adjudicação compulsória. In casu, é possível verificar que a inicial de divórcio juntada em seq. 229.2 constava que Rosalina Rodrigues de Souza e João Leandro de Souza possuíam dois imóveis, um terreno no município de Curitiba e outro no município de Londrina. Ocorre que, de modo equivocado constou como a localização do segundo imóvel a cidade de Londrina, visto que o endereço demonstra que o imóvel na realidade se situa na cidade de Cambé. No mesmo sentido, o endereço correto consta como a residência de Rosalina Rodrigues e João Leandro de Souza no momento da escritura pública de compra e venda do imóvel. De igual modo, o termo de ratificação do divórcio prevê que os bens imóveis descritos em inicial (que inclui o imóvel desta lide) pertencerá exclusivamente a virago, Rosalina Rodrigues. A certidão de óbito juntada em seq. 220.1 corrobora com esse entendimento, visto que descreve a ausência de bens deixados por João Leandro de Souza. Diante do exposto, verifica-se que assiste razão aos Embargantes, uma vez que a decisão proferida em seq. 231.1, incorreu em contradição ao afirmar que a requerida não teria comprovado sua legitimidade em dispor do bem de forma unilateral. 3- No mais, vez que os autos se encontram suficientemente instruídos para julgamento, contados e independentemente de preparo, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003881-63.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JAILTON DA SILVA MARIA DOS REIS OLIVEIRA Réu(s): JOÃO LEANDRO DE SOUZA ROSALINA RODRIGUES Vistos e examinados os autos. Trata-se de processo de adjudicação compulsória promovido por Jailton da Silva e Maria dos Reis Oliveira em face de João Leandro de Souza e Rosalina Rodriguês. Alega a parte autora que os requeridos realizaram contrato de compra e venda do imóvel em questão para o Sr Ariovaldo e este o vendeu para Jailton e Maria dos Reis. Em escritura, juntada com a inicial, a última averbação na matrícula do imóvel consta como proprietários ambos os requeridos. No contrato de compra e venda consta apenas a Sra Rosalina como subscrevente do documento. Devidamente citada, a requerida juntou aos autos Certidão de Óbito do requerido datada de 2006, bem como alegou impossibilidade, por idade avançada, de locomover-se até a cidade de Cambé e concordou com o pedido de adjudicação compulsória, pois o imóvel pertencia somente a ela desde seu divórcio com o Sr João Leandro. Intimada a requerida para comprovar que o Sr Leandro deixou o imóvel para ela, esta juntou ao feito a homologação de acordo em autos de divórcio. Pois bem. Consta em referido acordo de divórcio que o casal possuía dois imóveis detalhados no item 11 da página 3 do mov. 229.2. Consta, também, a informação que "os imóveis haverão de ser partilhados para a residência dos filhos, repassando o Registro do Imóvel diretamente aos filhos". E mais: "Quanto ao imóvel na cidade de Londrina haverá de ser alienado e partilhado o produto da venda entre os divorciandos". Tais documentos acostados ao feito pela requerida não demonstram que o Sr João Leandro de Souza deixou o imóvel para a Sra Rosalina. Ademais, o Sr Leandro possui quatro filhos de acordo com as informações repassadas pela Sra Rosalina. Assim, indefiro o pedido de adjudicação compulsória solicitado pela requerida por não restar comprovado nos autos sua legitimidade em dispor do bem de forma unilateral. Intime-se os requerentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entender de direito. Diligências necessárias.(p) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003881-63.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JAILTON DA SILVA MARIA DOS REIS OLIVEIRA Réu(s): JOÃO LEANDRO DE SOUZA ROSALINA RODRIGUES A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da citação regular do réu João Leandro de Souza. Após, arguiu que, consoante informações da ré, o Sr., José Leandro, faleceu em 2006, e ainda, que em 23/12/2002 a requerida e o Sr. João Leandro de Souza promoveram a venda do imóvel ao Sr. Ariovaldo Paulo de Souza através de um contrato particular de compromisso de compra e venda, constando que à época, ambos estavam separados de fato e foi realizado um acordo tácito entre as partes, sendo que o imóvel ficou para a requerida, e por esta razão o feito merece o seu prosseguimento. Pois bem. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico do promitente comprador que, tendo celebrado contrato de promessa de compra e venda não obteve a outorga da escritura definitiva do imóvel ante a recusa do promitente vendedor. Consoante certidão de óbito juntada pela ré em evento 152.6 o réu Sr., João Leandro de Souza faleceu no ano de 2006, antes do ajuizamento da presente ação, que foi protocolada em 2018. Consoante documento de evento 152.2, tem-se que o divórcio dos requeridos foi averbado em data de 28.06.2002; ademais, o contrato particular de compromisso de venda e compra faz constar, na qualidade de compromitente vendedor, a Sra., Rosalina Rodrigues, tão somente. Contudo, consta na matrícula do imóvel juntada em seq. 1.10 a anotação de compra e venda à Sra., Rosalina Rodrigues de Souza, casada com João Leandro de Souza, à época, sob o regime de comunhão universal de bens. Portanto, para uma melhor elucidação dos fatos, intime-se a ré, para que no prazo de quinze dias, junte aos autos a sentença/termos do divórcio, a fim de possibilitar a correção do polo passivo diante da ausência de citação válida do Sr., João Leandro de Souza. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado eletrônicamente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0056 1- Nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício. 1.1- Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, 3 últimos holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de quinze dias. 2- Em relação ao prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito do contido em seq. 178, bem como para que diga a respeito da citação do Réu JOÃO LEANDRO DE SOUZA. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Carta de Adjudicação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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