Execução de Título Judicial 0003813-55.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003813-55.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 15:08

Documento (Informações)

27/05/2022, 10:14

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 15:33

Trânsito em julgado

26/05/2022, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2022, 08:29

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 14:56

Confirmada

16/05/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Processo nº: 0003813-55.2022.8.16.0030 Exequente(s): DAYANNE BRUMATTI DE OLIVEIRA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de ação de execução de honorários dativo em desfavor do Estado do Paraná. No entanto, o presente processo não merece prosperar, ante a ausência de uma das condições da ação: interesse processual. Verifica-se que, para o exercício do direito de ação exige-se que a parte autora tenha interesse processual, consistente na utilidade e necessidade do ingresso em juízo e na adequação da via processual eleita. Sem adentrar no mérito dos dois primeiros requisitos (utilidade e necessidade), observa-se que o meio utilizado pela autora não se revela pertinente. Isso porque, o pagamento dos honorários do defensor dativo pelo Estado do Paraná está previsto na Lei Estadual nº 18.664/2015 e também no Decreto nº 3.897/2016: “Art. 1º Para fins de controle de pagamento, o advogado dativo regularmente nomeado de acordo com art. 11 da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015 deverá apresentar requerimento instruído com certidão original, expedida, pela serventia judicial e assinada pelo juiz, dela constando obrigatoriamente o número do processo onde atuou, no formato “CNJ”, não se admitindo numeração ou identificação diversa. Parágrafo único. O requerimento de pagamento terá modelo disponibilizado na página da Procuradoria-Geral do Estado na internet e conterá obrigatoriamente, o e-mail do respectivo advogado requerente, pelo qual serão processadas eventuais notificações, comunicações e avisos. ” Tem-se que a parte exequente sequer pleiteou o pagamento dos honorários administrativamente, assim, observa-se que não houve recusa do Estado em proceder o pagamento administrativo da verba honorária devida. Desta forma, comprova-se a ausência de interesse de agir para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que não houve recusa do Estado em pagar os valores devidos de honorários dativo. E mais, “... o interesse de agir é de ordem exclusivamente processual e se revela na necessidade de a pessoa se socorrer do processo para ver solucionado o litígio de que é sujeito ou que pela sua composição pode demandar, devendo, ainda, pedir a providência jurisdicional hábil à solução da lide ou à realização do direito. (...)” (TJPR - 14ª C.Cível - AC 833272-3 - Clevelândia - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 07.12.2011) Sobre esse aspecto, é importante observar que não houve ameaça ou lesão ao direito do exequente que justifique a intervenção judicial, não havendo que se falar em princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Diante do exposto, consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir da exequente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 16:58

Ausência das condições da ação

10/05/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Processo nº: 0003813-55.2022.8.16.0030 Exequente(s): DAYANNE BRUMATTI DE OLIVEIRA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Diferentemente do alegado pela parte exequente no evento 14.1, não há prevenção pelo Juízo do “3º Juizado Especial Cível”, uma vez que a presente ação além de tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, não encontra conexão com os autos nº. 0002187-98.2022.8.16.0030, tendo em vista, que os valores relacionados àquele processo, são diversos dos relacionados ao presente feito. Primeiramente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, esclarecer se procedeu a prévia solicitação de pagamento dos honorários via administrativa, juntando o respectivo pedido e eventual negativa do executado. Na hipótese de não ter realizado o pedido administrativo, esclareça a autora, no mesmo prazo, o motivo da ausência da solicitação mencionada. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

03/05/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 09:31

Mero expediente

21/04/2022, 11:26

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 12:47

Documentos

Conclusão

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Processo nº: 0003813-55.2022.8.16.0030 Exequente(s): DAYANNE BRUMATTI DE OLIVEIRA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de ação de execução de honorários dativo em desfavor do Estado do Paraná. No entanto, o presente processo não merece prosperar, ante a ausência de uma das condições da ação: interesse processual. Verifica-se que, para o exercício do direito de ação exige-se que a parte autora tenha interesse processual, consistente na utilidade e necessidade do ingresso em juízo e na adequação da via processual eleita. Sem adentrar no mérito dos dois primeiros requisitos (utilidade e necessidade), observa-se que o meio utilizado pela autora não se revela pertinente. Isso porque, o pagamento dos honorários do defensor dativo pelo Estado do Paraná está previsto na Lei Estadual nº 18.664/2015 e também no Decreto nº 3.897/2016: “Art. 1º Para fins de controle de pagamento, o advogado dativo regularmente nomeado de acordo com art. 11 da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015 deverá apresentar requerimento instruído com certidão original, expedida, pela serventia judicial e assinada pelo juiz, dela constando obrigatoriamente o número do processo onde atuou, no formato “CNJ”, não se admitindo numeração ou identificação diversa. Parágrafo único. O requerimento de pagamento terá modelo disponibilizado na página da Procuradoria-Geral do Estado na internet e conterá obrigatoriamente, o e-mail do respectivo advogado requerente, pelo qual serão processadas eventuais notificações, comunicações e avisos. ” Tem-se que a parte exequente sequer pleiteou o pagamento dos honorários administrativamente, assim, observa-se que não houve recusa do Estado em proceder o pagamento administrativo da verba honorária devida. Desta forma, comprova-se a ausência de interesse de agir para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que não houve recusa do Estado em pagar os valores devidos de honorários dativo. E mais, “... o interesse de agir é de ordem exclusivamente processual e se revela na necessidade de a pessoa se socorrer do processo para ver solucionado o litígio de que é sujeito ou que pela sua composição pode demandar, devendo, ainda, pedir a providência jurisdicional hábil à solução da lide ou à realização do direito. (...)” (TJPR - 14ª C.Cível - AC 833272-3 - Clevelândia - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 07.12.2011) Sobre esse aspecto, é importante observar que não houve ameaça ou lesão ao direito do exequente que justifique a intervenção judicial, não havendo que se falar em princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Diante do exposto, consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir da exequente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

12/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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