Usucapião 0027671-61.2016.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0027671-61.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027671-61.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027671-61.2016.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$6.700,00 Autor(s): KELLY DAMARIS ANDRADE RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA Réu(s): CARLOS ALBERTO SABINO NEUSA LEON BORDES DE GODOI Vistos e examinados. Julgada procedente a ação cujo imóvel é aquele apontado pelos movs. 41.1 e seguintes. A ré embargou da sentença, posto que aduziu que esta tinha se pautado em imóvel diverso do objeto do feito. Tais embargos foram providos (mov. 461.1). Posteriormente, a ré opôs novos embargos (mov. 470.1). Nesta ocasião, sustentou que os demais herdeiros de Elza Bordes não foram citados. É o breve relatório, decide-se. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Quanto ao mérito dos embargos, ausentes hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em omissão e tampouco ausência de citação, posto que, conforme depreende-se da certidão expedida pelo Município de Ponta Grossa, consta Elza Regina Marcolino como cadastrada junto ao bem. Ademais, consoante prova emprestada realizada nos autos apensos possessórios, a própria Elza aduziu que Neusa descobriu posteriormente a existência dos bens e que nenhum dos filhos se interessava pelos bens. Logo, conclui-se que a ré Neusa acompanhou o processo desde o início e, efetivamente, não comprovou a devida propriedade do bem em prol de seu falecido pai, havendo tão somente questões de prova oral a respeito que indicam propriedade precária dos bens. Logo, não há que se falar em citação dos demais herdeiros sendo que sequer foi realmente comprovada a propriedade seus antecessores, não havendo nulidade e prejuízo neste quesito. Sendo assim, nego provimento aos embargos opostos. Preclusa esta decisão, arquivem-se nos termos da sentença. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Vistos e examinados estes autos de usucapião urbana especial registrados sob o nº 0027671- 61.2016.8.16.0019, movidos por RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA e KELLY DAMARIS ANDRADE em face de NEUSA LEON BORGES, ambos já devidamente qualificados nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião na qual a parte autora sustenta possuir imóvel registrado sob matrícula n° 17.201 no Registro de Imóveis da presente comarca. Afirma que reside no imóvel há mais de 5 (cinco) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição até a esta data. Além disso, os autores sustentam preencher os requisitos autorizadores da declaração de domínio sobre o imóvel usucapiendo de forma que nunca foram confrontados pelos então proprietários que movem a ação de reintegração de posse. Ao fim, os autores pleitearam pela procedência dos pedidos a fim de se verem declaradosESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ proprietários do imóvel bem como pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Requereram, também, pela expedição de mandado de manutenção da posse em caráter liminar. Juntou procuração e documentos. Os autos foram suspensos até que fosse proferida sentença nos autos de reintegração de posse em apenso (mov. 90.1). Foram citados os confinantes que não apresentaram resistência ao pedido. As Fazendas Públicas do Município, Estado e União manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo (mov. 121.1, 151.1, 189.1). Os confrontantes foram citados através de publicação de edital (mov. 208.1). Manifestação da herdeira da confrontante de Elza Regina Marcolino Bordes (mov. 216.1). Apresentou contestação (mov. 217.1) na qual sustentou que o imóvel usucapiendo é de propriedade do de cujus, os quais não eram de conhecimento dos herdeiros. Afirmou, também, que os autores são invasores e que não possuem animus domini sobre os bens, uma vez que não cumprem com seus encargos fiscais e, portanto, esbulham a posse desde o falecimento da proprietária - sua genitora -. A ré sustenta que os autores tentam locupletar a si mesmos e ao confinante Sr, José Ely Stadler. Ao fim, requereu pela improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos. Manifestação do curador especial de MARIA VERGINIA GUIMARAES e OLINDA ROSA VALENTIM no mov. 219.1. Réplica no mov. 221.1 Decisão saneadora no mov. 327.1 Anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 433.1). ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ É o breve relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião em que os autores pretendem o reconhecimento e a declaração de domínio do imóvel descrito na petição inicial. Houve contestação pela parte ré, que, basicamente, sustenta que é a legítima proprietária do imóvel, enquanto os autores seriam invasores. Não houve qualquer oposição dos confinantes e das fazendas públicas municipal, estadual e federal. Todas as formalidades legais exigidas foram cumpridas, sendo devidamente publicado o edital de citação e intimação dos interessados, ausentes, incertos e desconhecidos. Dispõe o art. 1.240 do Código Civil: Art. 183, CF/88. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ” Da análise dos autos, é crível que os autores exercem posse sobre o imóvel, porquanto corroborado pelo depoimento das testemunhas ADOLFO DOMINGUESESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ DE SOUZA (mov. 334.8), CARLOS ALBERTO SABINO (mov. 334.10). Assim, residem no imóvel desde 2011, data em que adquiriram a posse, ainda que não utilizando a via adequada para tanto, qual seja, a transferência no Registro Público de Imóveis. Também, restou comprovado nos autos que os réus, antigos proprietários do terreno, o abandonaram, de forma que os autores passaram a fazer dele sua moradia habitual. Em análise aos documentos acostados, nota-se que o imóvel se localiza dentro do perímetro urbano e possui área menor de 250m2 (mov. 193.1), isso porque se verifica que possui a metragem de 223,20m2. Ademais, de acordo com as certidões negativas de bens dos autores (movs. 1.7 – 1.11) depreende-se que não são proprietários de outros bens, e, da mesma forma, não adquiriram propriedade através de outra ação de usucapião. As testemunhas foram precisas em afirmar que os autores exercem posse, por no mínimo 5 (cinco) anos, com animus domini. Da mesma maneira, a testemunha ELZA REGINA MARCOLINO, esposa do antigo proprietário, pai da ré NEUZA, foi clara quando narrou que, após o falecimento do marido, abandonou o imóvel. Diante de tal cenário, cumpre-se destacar que foram demonstrados, de forma satisfatória, a presença dos requisitos legais, inclusive que os autores dão função social ao imóvel enquanto fazem dele residência. Percebe-se, portanto, que os requerentes preenchem os requisitos legais para a declaração do domínio pretendido: a) posse de forma ininterrupta por tempo superior a 5 (cinco) anos; b) a posse dos autores é, e sempre foi, exercida de forma mansa e pacífica, como se pode deduzir dos autos e com animus domni; c) utilizam o imóvel para moradia; d) não são proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Além disso, embora não esteja no dispositivoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ constitucional, é de se observar que havia na posse o elemento de boa-fé. Quando lá entraram acreditavam os autores que assim poderiam agir, uma vez que adquiriram a posse onerosamente. Quanto à alegação da parte ré de que os autores não possuíam o imóvel como se fossem os donos, já que não pagavam IPTU, não merece guarida. Isso porque o pagamento ou não do imposto é apenas uma das tantas formas de se exteriorizar a qualidade de proprietário ou não de um bem. Desta feita, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência do pedido e o reconhecimento da prescrição aquisitiva. DISPOSITIVO Em face ao exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de declarar o domínio do imóvel em favor dos autores, tal como descrito na inicial, na planta e no memorial descritivo, os quais ficam doravante fazendo parte integrante desta decisão. Custas pela autora. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a parte embargante beneficiária da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se para registro na Circunscrição Imobiliária Local, com cópia do mapa e memorial que instrui a inicial, observando-se a norma contida no art. 225, da Lei 6.015, de 31.12.73, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do Curador Especial DIOGO RUTH, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do item 2.9 da Tabela Anexa à Resolução Conjunta n. º 15/2019 – PGE/SEFA. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em 15 de August de 2023. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027671-61.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027671-61.2016.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$6.700,00 Autor(s): KELLY DAMARIS ANDRADE (RG: 134751258 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.327.459-52) Rua BC do Arroio do Padre (denominada Rua do Negrão), 98 - Ronda - PONTA GROSSA/PR RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (RG: 6123230 SSP/SC e CPF/CNPJ: 011.523.839-57) Rua BC do Arroio do Padre (denominada Rua do Negrão), 98 - Ronda - PONTA GROSSA/PR Réu(s): CARLOS ALBERTO SABINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua BC do Arroio do Padre, 03 denominada Rua do Negão - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-000 NEUSA LEON BORDES DE GODOI (RG: 39421739 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.804.389-00) R. TEODOMIRO FURTADO, 000968 - XAXIM - CURITIBA/PR - CEP: 81.830-030 Terceiro(s): ADOLFO DOMINGUES DE SOUZA (RG: 52401666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 340.573.409-63) Rua Odilon Antunes Mendes, 225 - Vila XV de setembro - PONTA GROSSA/PR JOSE ELY STADLER (RG: 2629470 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.583.859-87) Final da Rua Do Arroio do Padre, s/n Anexo à Vila Felicidade - Ronda - PONTA GROSSA/PR MARIA VERGINIA GUIMARAES (CPF/CNPJ: 395.181.321-00) Rua Frei Leandro do Sacramento, s/n lote 83 - Ronda - PONTA GROSSA/PR OLINDA ROSA VALENTIM (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Frei Leandro do Sacramento, s/n lote 82 - Ronda - PONTA GROSSA/PR PAULO ANDRADE ROCHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BC DO ARROIO DO PADRE, 100, 100 RUA DO NEGRÃO - RONDA - PONTA GROSSA/PR 1. Sobre a petição de mov. 379, intime-se o Município de Ponta Grossa para manifestação. 2. Após, tornem conclusos. Ponta Grossa, 07 de março de 2022. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027671-61.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027671-61.2016.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$6.700,00 Autor(s): KELLY DAMARIS ANDRADE RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA Réu(s): CARLOS ALBERTO SABINO NEUSA LEON BORDES DE GODOI Não há preliminar para análise. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) posse; b) tempo da posse; e c) qualidade da posse. Defiro a produção de prova testemunhal. Para os fins do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 dias, contados da intimação deste provimento. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º). Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo para apresentação do rol de testemunhas a intimação judicial, devendo justificar a necessidade de tal medida em uma das hipóteses previstas no art. 455, §4° do CPC. Em razão da emergência de saúde pública decorrente da evolução da pandemia do COVID-19 (“Coronavírus”) e da premente necessidade de adoção de medidas de prevenção com o objetivo de resguardar a vida e a saúde dos servidores do Poder Judiciário, dos advogados, dos membros do Ministério Público, das partes e da sociedade, designo a audiência para o dia 13/10/2021 às 14h. Destaco que, considerando o contido nos Decretos Judiciários n° 400/2020-TJPR e n° 513/2020-TJPR, as audiências neste Juízo a audiência será realizada de forma virtual e, excepcionalmente, de forma semipresencial, com a utilização do sistema de videoconferência “Teams” (de fácil acesso em qualquer computador e/ou “smartphone”), dispensando-se o comparecimento pessoal em Juízo da testemunha/informante/parte. Diante das orientações de isolamento social, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências. Tal medida também visa a manutenção da ordem legal de oitiva durante a realização do ato, assim como ocorre nas audiências presenciais. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizem os seus contatos telefônicos, assim como das testemunhas que serão ouvidas, com o objetivo de que sejam devidamente orientadas sobre a realização da audiência. Por fim, destaco que a audiência apenas não se realizará na modalidade virtual quando demonstrada e justificada a impossibilidade (técnica ou prática) de realização do ato de forma exclusivamente virtual por quaisquer dos envolvidos (art. 2º, § 1º, do Decreto Judiciário n° 400/2020-TJPR e art. 1º do Decreto Judiciário n° 513/2020-TJPR). Em casos semelhantes este Juízo tem observado dificuldades práticas e tecnológicas das partes e testemunhas na participação de atos processuais virtuais, fato que não pode ser admitido como prejudicial à parte. Não se pode, também, impor nenhuma responsabilidade/ônus aos advogados como, por exemplo, que providenciem equipamentos para as partes e testemunhas ou, então, que providenciem o comparecimento das partes e testemunhas em local fora de prédios oficiais. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Mandado de Segurança nº 0047513-45.2020.8.16.0000. No período da pandemia os princípios da celeridade e da duração razoável do processo devem ser aplicados com ponderação, devendo se sobressair o interesse-direito na amplitude da prova, decorrente dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaque-se, ainda, o notório aumento dos casos confirmados, suspeitos, monitorados e de óbitos nesta Comarca, sendo que, inclusive, o Fórum da Comarca está fechado e com acesso restrito, não se enquadrando o caso dos autos nas excepcionalidades que permitem a realização de ato presencial. Entretanto, excepcionalmente, a fim de evitar maiores prejuízos e possibilitar uma tutela jurisdicional célere e com máxima efetividade na salvaguarda do bem jurídico, podem as partes, querendo, nos termos dos arts. 20 e 21 do Decreto Judiciário n° 400/2020-TJPR, utilizarem a faculdade da produção da prova oral por convenção processual: gravação de vídeo e áudio ou ata notarial: Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. O depoente deverá ser sempre qualificado e advertido das possíveis sanções cíveis e criminais caso falte com a verdade, juntando-se aos autos, ainda, cópia dos seus documentos pessoais. Destaque-se que a juntada aos autos de arquivos de mídia (vídeos e áudios) já pode ser realizada pelo próprio advogado. Maiores informações no link: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/advogados-e-operadores-do-direito-poderao-habilitar-videos-e-audios-no-projudi/18319?inheritRedirect=false. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; e b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de julho de 2021. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(19)