Apelação Cível 0023371-57.2019.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0023371-57.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023371-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Sandra Maria Bahls de Almeida Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Ante o contido no petitório retro, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 2. Após, intimem-se os autores, no prazo de 30 (trinta) dias, para dar início ao cumprimento/ liquidação de sentença. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023371-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Sandra Maria Bahls de Almeida Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Intime-se o réu para que, no prazo 15 (quinze) dias, indique a rentabilidade que o fundo de investimento teria proporcionado aos autores, nos termos do acórdão juntado no seq. 329.2, e conforme requerido no petitório de seq. 250.1. 2. Cumprida a diligência, intimem-se os autores, no prazo de 30 (trinta) dias, para dar início ao cumprimento/ liquidação de sentença. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Considerando que o segundo julgamento de recurso de apelação (mov. 239.2) apreciou o mérito da demanda, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, ressalvadas eventuais custas remanescentes, arquivem-se. Int. Dil. nec. Maringá, 16 de abril de 2025. Aline Koentopp Magistrada

04/06/2025, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023371-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Sandra Maria Bahls de Almeida Réu(s): Banco do Brasil S/A A parte autora opôs embargos de declaração (seq. 215.1) alegando que há erro material na folha 2 da sentença, não foram analisados os pedidos de danos morais reflexos sofridos pelos sócios e o dispositivo não indicou o índice de correção monetária a ser aplicado para fins de atualização e restou obscura a forma de distribuição do ônus. Quanto ao erro material, assiste razão. Onde foi citado “cheque compensado” leia-se “boleto fraudado”. Quanto aos danos morais, não assiste razão, uma vez que não há danos morais sofridos nem pela pessoa jurídica e nem pelas pessoas físicas, uma vez que não houve inscrição ou conduta que tenha ocasionado dano à moralidade de nenhuma delas, conforme fundamentado. A correção monetária, de fato foi omissa na sentença, deve ser aplicada a do IGP-DI/INPC, que é o índice adotado pela contadoria do TJPR. Por fim, quanto a obscuridade alegada, a porcentagem se refere ao pagamento devido pela parte. Conheço dos embargos e lhes dou parcial provimento. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023371-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Sandra Maria Bahls de Almeida Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Relatório. Aduz os autos, na inicial, que é correntista desde 1979 mantendo a conta corrente nº 104.119-3 na agência 1187-8. No dia 22/08/2019, a sócia requerente recebeu duas ligações do requerido, a primeira às 8h41min e a segunda às 9h02min, informando sobre a movimentação na conta corrente. Dessa forma, tomaram conhecimento que a conta corrente foi invadida e foram pagos diversos boletos e 3 transferências, causando um prejuízo de R$ 430.986,15. Pediu a condenação do requerido ao pagamento e R$ 430.986,15 de danos materiais e R$ 150.000,00 de danos morais. Infrutífera a audiência de conciliação (seq. 72.1). A financeira contestou (seq. 73.1) alegando: a) inépcia da inicial; b) houve culpa exclusiva de terceiro; c) a parte requerente não pode se esquivar de cumprir as obrigações contratadas; d) não há prova de qualquer falha na prestação do serviço ou de dano material; e) não há comprovação dos elementos da responsabilidade civil; f) caso haja dano moral, que seja arbitrado em valor razoável. Oportunizada impugnação (seq. 77.1). Foi determinado o julgamento antecipado (seq. 80.1). Requerida a prova oral, essa foi indeferida (seq. 92.1). Rejeitados os embargos de declaração (seq. 108.1). Foi prolatada sentença (seq. 128.1). A sentença foi cassada para oportunizar a produção da prova oral (seq. 155.1). Realizada audiência de instrução (seq. 184). Alegações finais por remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamentação. Restou incontroverso que a requerente foi vítima de golpe via internet banking, somente se discutindo, a responsabilidade da financeira. Em se tratando de relação de consumo (art. 2º e 3º, CDC), a responsabilidade é objetiva, sendo necessário apenas demonstrar os elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade). Por mais que a responsabilidade do banco seja objetiva (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ), cabe ao cliente manter sigilo da senha pessoal no momento em que a utiliza. Pois bem. Ausência de Dever de Indenizar Em que pese a anulação da sentença em momento anterior, com a produção da prova oral (seq. 184), não houve alteração nos elementos de convicção. Está incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe. A parte requerida, mesmo apresentando contestação, em nenhum momento afirmou eu as cobranças foram da própria autora, mas apenas afirmou que não pode ser responsabilizada, visto que é vítima assim como a autora. Como a ré não impugnou especificamente o ponto (art. 341, caput, CPC), assume-se como verdadeira a alegação da autora, ou seja, há falsidade no cheque compensado e houve pagamento a alguém que não foi indicado pela correntista. Pois bem. Por mais que a ré alegue que não há responsabilidade, as instituições financeiras respondem pelas fraudes de terceiros, desde que sem a culpa do correntista, por conta do risco da atividade bancária. É o que preconizam as súmulas do STJ e STF, respectivamente: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) Dessa forma, só seria excluído o nexo de causalidade se houvesse a comprovação da facilitação da parte autora. Contudo a ré nem sequer alegou isso na contestação (art. 341, caput, CPC). Ressalta-se que no relatório do processo de contestação do débito (seq. 73.1), a própria financeira concluiu que não houve qualquer facilitação da parte autora, mas sim desvio da linha do cliente e alteração do acesso: De posse das credenciais, acessaram a conta por meio de celular não habitual do cliente e, em seguida, autorizaram o equipamento, por meio do envio de SMS encaminhado para o número de celular do cliente. No registro da contestação das transações consta relato de indisponibilidade do aplicativo BB, indicando a hipótese de que a quadrilha agiu desviando a linha do cliente junto à operadora de telefonia, com o intuito de autorizar o celular. (seq. 73.3, fl. 5/5). Percebe-se que houve acesso da conta da autora através de aparelho novo, diverso do habitual, com diversos pagamentos repetidos de boletos no mesmo dia (primeiro no dia 20/08/2019 e depois no dia 21, além de transferência repetida). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO POR MEIO DO INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. ÔNUS DA PROVA INCUMBIDO AO RECORRENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPOSABILIDADE. - Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Invertido o ônus sucumbencial em favor da autora, compete ao réu comprovar as causas excludentes de sua responsabilidade. Apelação desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002886-07.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.07.2018) Dessa forma, a autora deve ser restituída no valor de R$ 430.986,15 compensado de sua conta corrente, atualizado e com juros de mora do dia do desconto (Súmula 43 e 54, STJ). Danos morais A indenização pelo dano moral tem a função de reparar e sancionar, ficando a critério do julgador estabelecer o quantum de acordo com a sua convicção, a intensidade e duração da dor, o grau de culpa (exceto na responsabilidade objetiva) e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo ou dos danos. [1] Ressalta-se que os direitos da personalidade da pessoa jurídica são limitados e em sua grande maioria referente ao direito de imagem. Inclusive, a ministra Nancy Andrighi já manifestou que não há dano moral in re ipsa da pessoa jurídica, devendo comprovar efetivo dano extrapatrimonial: “Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. ” (REsp nº 1759821). No caso, a conduta da requerida não ocasionou dano moral à requerente. Isso houve desconto de dinheiro na conta e não houve inscrição ou qualquer outra conduta que ocasionasse o dano. A parte afirma que foi sancionada pelo Ministério do Trabalho (seq. 1.1, fl. 17/24), mas não aponta qual e nem comprova. Não há, portanto, dano extrapatrimonial. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, em razão do parcial valor arbitrado no pedido de danos morais, para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 430.986,15 compensado de sua conta corrente, atualizado e com juros de mora do dia do desconto Nos termos da fundamentação acima, julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 487, I e 316 do CPC e condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o julgamento antecipado, não demandando maior tempo de trabalho dos procuradores das partes. Os honorários serão rateados ao pagamento, proporcionalmente, na ordem de 80% para a parte requerida e 20% para a requerente, o que faço com fulcro no art. 86, CPC. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se à baixa no distribuidor e, na sequência, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. [1] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo, Saraiva, 2011, p. 377. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023371-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Sandra Maria Bahls de Almeida Réu(s): Banco do Brasil S/A Audiência Dando prosseguimento ao feito, ante a determinação anterior (seq. 157.1), designo audiência a ser realizada na forma virtual no 05 de outubro de 2023, 16:00h, através da plataforma emergencial de videoconferência. O aplicativo disponibilizado é o: “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. Promova-se a inclusão da data no sistema. O aplicativo disponibilizado é o: “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. É possível ter acesso “online em https://teams.microsoft.com/ ou, para uma melhor experiência de utilização, baixando o aplicativo “Microsoft Teams” no site da Microsoft para a área de trabalho, iOS ou Android (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app). Importante lembrar que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado mais eficiente do que o acesso por Wi-Fi (Conexão sem fio) ou 3G/4G (rede de dados móvel). Antes do início da audiência, a Secretaria repassará aos advogados das partes o link de acesso à reunião. O encaminhamento do link será feito no mesmo dia da audiência, momentos antes. O advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa, informando-as, e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial e repassando o link (“convite”) para acessar a audiência (“reunião”). Ressalta-se que a parte que reside fora desta Comarca (Foro Central) não necessitará de expedição de Carta Precatória, pois o acesso ao sistema é possível de qualquer local. A intimação da testemunha incumbe ao advogado (art. 455 do CPC), bem como questioná-la sobre a viabilidade técnica para participar da audiência virtual. Com relação a incomunicabilidade, preza-se pelo comportamento de boa-fé e cooperação com os atos processuais (art. 5º, 6º e 7º, todos do CPC). Deve ser observado pela Secretaria que, havendo determinação de depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º do CPC. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023371-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Sandra Maria Bahls de Almeida Réu(s): Banco do Brasil S/A Em apelação (seq. 145.1), o eg. TJPR anulou a sentença (seq. 155.1), determinando a realização da prova oral. A controvérsia reside na presença do dano moral. Prova oral Dando prosseguimento com a prova oral, com base no Decreto Judiciário n. 400/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e Portaria n. 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no período de isolamento social, a audiência de instrução será realizada na modalidade virtual, através da plataforma emergencial de videoconferência denominada “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular É possível ter acesso “online em https://teams.microsoft.com/ ou, para uma melhor experiência de utilização, baixando o aplicativo “Microsoft Teams” no site da Microsoft, para sua área de trabalho, iOS ou Android (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app). A fim de viabilizar a realização do ato, intimem-se os autores (observando procurações, substabelecimentos e requerimentos), para que no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, CPC), contados da intimação: - Manifestem eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização do ato, de forma fundamentada e justificada, devendo ser observados os Princípios da Cooperação e da Boa-fé (CPC, art.5º e art.6º), sendo verificada a plausibilidade do argumento pelo juízo; Ou - Manifestem eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização do ato, de forma fundamentada e justificada, devendo ser observados os Princípios da Cooperação e da Boa-fé (art.5º e art.6º, CPC); - Apresente em peça apartada, para fins de preservar o sigilo dos dados das partes, endereço eletrônico (e-mail) de todos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone (art. 22 e 23 do Decreto Judiciário n. 400/2020). - Apresentem o rol de testemunhas, especificando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade, o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), sob pena de preclusão da prova Devendo ser observado pela Secretaria que, havendo determinação de depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º do CPC. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

Trânsito em julgado

03/04/2023, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 09:37

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023371-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Sandra Maria Bahls de Almeida Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Relatório. Aduz os autos, na inicial, que é correntista desde 1979 mantendo a conta corrente nº 104.119-3 na agência 1187-8. No dia 22/08/2019, a sócia requerente recebeu duas ligações do requerido, a primeira às 8h41min e a segunda às 9h02min, informando sobre a movimentação na conta corrente. Dessa forma, tomaram conhecimento que a conta corrente foi invadida e foram pagos diversos boletos e 3 transferências, causando um prejuízo de R$ 430.986,15. Pediu a condenação do requerido ao pagamento e R$ 430.986,15 de danos materiais e R$ 150.000,00 de danos morais. Infrutífera a audiência de conciliação (seq. 72.1). A financeira contestou (seq. 73.1) alegando: a) inépcia da inicial; b) houve culpa exclusiva de terceiro; c) a parte requerente não pode se esquivar de cumprir as obrigações contratadas; d) não há prova de qualquer falha na prestação do serviço ou de dano material; e) não há comprovação dos elementos da responsabilidade civil; f) caso haja dano moral, que seja arbitrado em valor razoável. Oportunizada impugnação (seq. 77.1). Foi determinado o julgamento antecipado (seq. 80.1). Requerida a prova oral, essa foi indeferida (seq. 92.1). Rejeitados os embargos de declaração (seq. 108.1). Foi prolatada sentença (seq. 128.1). A sentença foi cassada para oportunizar a produção da prova oral (seq. 155.1). Realizada audiência de instrução (seq. 184). Alegações finais por remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamentação. Restou incontroverso que a requerente foi vítima de golpe via internet banking, somente se discutindo, a responsabilidade da financeira. Em se tratando de relação de consumo (art. 2º e 3º, CDC), a responsabilidade é objetiva, sendo necessário apenas demonstrar os elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade). Por mais que a responsabilidade do banco seja objetiva (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ), cabe ao cliente manter sigilo da senha pessoal no momento em que a utiliza. Pois bem. Ausência de Dever de Indenizar Em que pese a anulação da sentença em momento anterior, com a produção da prova oral (seq. 184), não houve alteração nos elementos de convicção. Está incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe. A parte requerida, mesmo apresentando contestação, em nenhum momento afirmou eu as cobranças foram da própria autora, mas apenas afirmou que não pode ser responsabilizada, visto que é vítima assim como a autora. Como a ré não impugnou especificamente o ponto (art. 341, caput, CPC), assume-se como verdadeira a alegação da autora, ou seja, há falsidade no cheque compensado e houve pagamento a alguém que não foi indicado pela correntista. Pois bem. Por mais que a ré alegue que não há responsabilidade, as instituições financeiras respondem pelas fraudes de terceiros, desde que sem a culpa do correntista, por conta do risco da atividade bancária. É o que preconizam as súmulas do STJ e STF, respectivamente: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) Dessa forma, só seria excluído o nexo de causalidade se houvesse a comprovação da facilitação da parte autora. Contudo a ré nem sequer alegou isso na contestação (art. 341, caput, CPC). Ressalta-se que no relatório do processo de contestação do débito (seq. 73.1), a própria financeira concluiu que não houve qualquer facilitação da parte autora, mas sim desvio da linha do cliente e alteração do acesso: De posse das credenciais, acessaram a conta por meio de celular não habitual do cliente e, em seguida, autorizaram o equipamento, por meio do envio de SMS encaminhado para o número de celular do cliente. No registro da contestação das transações consta relato de indisponibilidade do aplicativo BB, indicando a hipótese de que a quadrilha agiu desviando a linha do cliente junto à operadora de telefonia, com o intuito de autorizar o celular. (seq. 73.3, fl. 5/5). Percebe-se que houve acesso da conta da autora através de aparelho novo, diverso do habitual, com diversos pagamentos repetidos de boletos no mesmo dia (primeiro no dia 20/08/2019 e depois no dia 21, além de transferência repetida). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO POR MEIO DO INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. ÔNUS DA PROVA INCUMBIDO AO RECORRENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPOSABILIDADE. - Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Invertido o ônus sucumbencial em favor da autora, compete ao réu comprovar as causas excludentes de sua responsabilidade. Apelação desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002886-07.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.07.2018) Dessa forma, a autora deve ser restituída no valor de R$ 430.986,15 compensado de sua conta corrente, atualizado e com juros de mora do dia do desconto (Súmula 43 e 54, STJ). Danos morais A indenização pelo dano moral tem a função de reparar e sancionar, ficando a critério do julgador estabelecer o quantum de acordo com a sua convicção, a intensidade e duração da dor, o grau de culpa (exceto na responsabilidade objetiva) e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo ou dos danos. [1] Ressalta-se que os direitos da personalidade da pessoa jurídica são limitados e em sua grande maioria referente ao direito de imagem. Inclusive, a ministra Nancy Andrighi já manifestou que não há dano moral in re ipsa da pessoa jurídica, devendo comprovar efetivo dano extrapatrimonial: “Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. ” (REsp nº 1759821). No caso, a conduta da requerida não ocasionou dano moral à requerente. Isso houve desconto de dinheiro na conta e não houve inscrição ou qualquer outra conduta que ocasionasse o dano. A parte afirma que foi sancionada pelo Ministério do Trabalho (seq. 1.1, fl. 17/24), mas não aponta qual e nem comprova. Não há, portanto, dano extrapatrimonial. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, em razão do parcial valor arbitrado no pedido de danos morais, para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 430.986,15 compensado de sua conta corrente, atualizado e com juros de mora do dia do desconto Nos termos da fundamentação acima, julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 487, I e 316 do CPC e condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o julgamento antecipado, não demandando maior tempo de trabalho dos procuradores das partes. Os honorários serão rateados ao pagamento, proporcionalmente, na ordem de 80% para a parte requerida e 20% para a requerente, o que faço com fulcro no art. 86, CPC. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se à baixa no distribuidor e, na sequência, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. [1] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo, Saraiva, 2011, p. 377. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023371-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Sandra Maria Bahls de Almeida Réu(s): Banco do Brasil S/A Audiência Dando prosseguimento ao feito, ante a determinação anterior (seq. 157.1), designo audiência a ser realizada na forma virtual no 05 de outubro de 2023, 16:00h, através da plataforma emergencial de videoconferência. O aplicativo disponibilizado é o: “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. Promova-se a inclusão da data no sistema. O aplicativo disponibilizado é o: “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. É possível ter acesso “online em https://teams.microsoft.com/ ou, para uma melhor experiência de utilização, baixando o aplicativo “Microsoft Teams” no site da Microsoft para a área de trabalho, iOS ou Android (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app). Importante lembrar que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado mais eficiente do que o acesso por Wi-Fi (Conexão sem fio) ou 3G/4G (rede de dados móvel). Antes do início da audiência, a Secretaria repassará aos advogados das partes o link de acesso à reunião. O encaminhamento do link será feito no mesmo dia da audiência, momentos antes. O advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa, informando-as, e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial e repassando o link (“convite”) para acessar a audiência (“reunião”). Ressalta-se que a parte que reside fora desta Comarca (Foro Central) não necessitará de expedição de Carta Precatória, pois o acesso ao sistema é possível de qualquer local. A intimação da testemunha incumbe ao advogado (art. 455 do CPC), bem como questioná-la sobre a viabilidade técnica para participar da audiência virtual. Com relação a incomunicabilidade, preza-se pelo comportamento de boa-fé e cooperação com os atos processuais (art. 5º, 6º e 7º, todos do CPC). Deve ser observado pela Secretaria que, havendo determinação de depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º do CPC. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023371-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Sandra Maria Bahls de Almeida Réu(s): Banco do Brasil S/A Em apelação (seq. 145.1), o eg. TJPR anulou a sentença (seq. 155.1), determinando a realização da prova oral. A controvérsia reside na presença do dano moral. Prova oral Dando prosseguimento com a prova oral, com base no Decreto Judiciário n. 400/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e Portaria n. 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no período de isolamento social, a audiência de instrução será realizada na modalidade virtual, através da plataforma emergencial de videoconferência denominada “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular É possível ter acesso “online em https://teams.microsoft.com/ ou, para uma melhor experiência de utilização, baixando o aplicativo “Microsoft Teams” no site da Microsoft, para sua área de trabalho, iOS ou Android (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app). A fim de viabilizar a realização do ato, intimem-se os autores (observando procurações, substabelecimentos e requerimentos), para que no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, CPC), contados da intimação: - Manifestem eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização do ato, de forma fundamentada e justificada, devendo ser observados os Princípios da Cooperação e da Boa-fé (CPC, art.5º e art.6º), sendo verificada a plausibilidade do argumento pelo juízo; Ou - Manifestem eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização do ato, de forma fundamentada e justificada, devendo ser observados os Princípios da Cooperação e da Boa-fé (art.5º e art.6º, CPC); - Apresente em peça apartada, para fins de preservar o sigilo dos dados das partes, endereço eletrônico (e-mail) de todos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone (art. 22 e 23 do Decreto Judiciário n. 400/2020). - Apresentem o rol de testemunhas, especificando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade, o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), sob pena de preclusão da prova Devendo ser observado pela Secretaria que, havendo determinação de depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º do CPC. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Recurso: 0023371-57.2019.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Banco do Brasil S/A Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Sandra Maria Bahls de Almeida Apelado(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Sandra Maria Bahls de Almeida Banco do Brasil S/A Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. I. Considerando o final do período de substituição ao Cargo Vago da Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, no lapso temporal compreendido entre as datas de 31.8.2022 à 11.9.2022, e ainda levando em conta a não disponibilização da estrutura do gabinete da referida Desembargadora durante o período da substituição, em atenção ao §1º, do art. 61[1], em conjunto com o artigo 59, V, “a”[2], ambos do RITJPR, devolvo o presente processo, sem vinculação deste Magistrado, com as devidas homenagens ao Relator regimentalmente designado. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau[3] [1] Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. § 1º Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação. [2] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; [3] Convocado em regime de colaboração com os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, nos termos da Portaria nº 9719/2020 - D.M.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos, etc. Fui designado para atuar no cargo vago da eminente Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto no período de 18 a 30 de agosto de 2022 junto às colendas 6ª Seção Cível e 16ª Câmara Cível. Durante a substituição foram distribuídos originariamente 73 processos da 16ª Câmara Cível e vinculados automaticamente pelo sistema Projudi 36 processos e 01 processo vinculado manualmente, totalizando, portanto, 37 processos a que me vinculei/reservei nessa substituição. Logo, cumpriu-se a regra dos 50% dos feitos distribuídos, de acordo com o disposto no artigo 61, §1º, in fine, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Em relação à 6ª Seção Cível foram conclusos 07 processos e proferidos 03 despachos para andamento processual e 01 liminar analisada. 6ª Seção Cível 18/08 19/08 soma Total Ação rescisória 3 0 3 despachos proferidos 3 3 Agravo interno 1 1 despachos proferidos Reclamação cível 1 1 liminares analisadas 1 1 Embargos de declaração 2 2 despachos proferidos Total 4 3 4 7 Em relação à 16ª Câmara Cível foram conclusos 872 processos, proferidos 112 despachos para andamento processual, analisadas 21 liminares, proferidas 07 decisões monocráticas e solicitada a inclusão em pauta de 03 processos. 16ª Câmara Cível 18/08 19/08 22/08 23/08 24/08 25/08 26/08 29/08 30/08 soma Total Ação rescisória 3 1 4 despachos proferidos 3 3 Agravo de instrumento 224 10 28 10 5 2 4 4 11 298 despachos proferidos 16 4 10 1 31 liminares analisadas 3 4 2 5 1 2 1 2 1 21 decisões monocráticas 2 1 1 4 Agravo interno 4 7 1 1 3 1 4 21 despachos proferidos 3 1 1 1 6 decisões monocráticas 1 1 Apelação cível 194 13 33 23 32 29 30 22 24 400 despachos proferidos 11 7 15 4 1 38 decisões monocráticas 1 1 2 pedidos de inclusão em pauta 2 1 3 Embargos de declaração 56 41 6 5 2 14 2 21 147 despachos proferidos 13 8 2 1 1 4 1 2 32 Incidente de falsidade de documento 1 1 1 1 Reclamação cível 1 1 despachos proferidos 1 1 Total 422 83 109 40 42 34 51 29 62 143 872 Assim, no período de 09 dias úteis, no total vieram conclusos 879 processos, movimentados 147 processos, dos quais 115 despachos proferidos para andamento processual, analisadas 22 liminares, proferidas 07 decisões monocráticas e solicitada a inclusão de 03 processos em pauta. De consequência, diante do encerramento da convocação para atuação no cargo vago da Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, que perdurou entre 18 a 30 de agosto de 2022, promoção ao cargo de Desembargador (Decreto Judiciário nº 466/2022-DM), e ausência de vinculação ao presente feito, devolvo para os devidos fins, sem deliberação. Curitiba, 5 de setembro de 2022. Antonio Carlos Ribeiro Martins, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau.

06/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023371-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0023371-57.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): HELIO EDYS DELMUTTI COSTA CURTA Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Sandra Maria Bahls de Almeida Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Relatório. Aduz os autos, na inicial, que é correntista desde 1979 mantendo a conta corrente nº 104.119-3 na agência 1187-8. No dia 22/08/2019, a sócia requerente recebeu duas ligações do requerido, a primeira às 8h41min e a segunda às 9h02min, informando sobre a movimentação na conta corrente. Dessa forma, tomaram conhecimento que a conta corrente foi invadida e foram pagos diversos boletos e 3 transferências, causando um prejuízo de R$ 430.986,15. Pediu a condenação do requerido ao pagamento e R$ 430.986,15 de danos materiais e R$ 150.000,00 de danos morais. Infrutífera a audiência de conciliação (seq. 72.1). A financeira contestou (seq. 73.1) alegando: a) inépcia da inicial; b) houve culpa exclusiva de terceiro; c) a parte requerente não pode se esquivar de cumprir as obrigações contratadas; d) não há prova de qualquer falha na prestação do serviço ou de dano material; e) não há comprovação dos elementos da responsabilidade civil; f) caso haja dano moral, que seja arbitrado em valor razoável. Oportunizada impugnação (seq. 77.1). Foi determinado o julgamento antecipado (seq. 80.1). Requerida a prova oral, essa foi indeferida (seq. 92.1). Rejeitados os embargos de declaração (seq. 108.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamentação. Restou incontroverso que a requerente foi vítima de golpe via internet banking, somente se discutindo, a responsabilidade da financeira. Em se tratando de relação de consumo (art. 2º e 3º, CDC), a responsabilidade é objetiva, sendo necessário apenas demonstrar os elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade). Por mais que a responsabilidade do banco seja objetiva (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ), cabe ao cliente não contribuir para que seja facilitado o golpe. Pois bem Ausência de Dever de Indenizar Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe. A parte requerida, mesmo apresentando contestação, em nenhum momento afirmou eu as cobranças foram da própria autora, mas apenas afirmou que não pode ser responsabilizada, visto que é vítima assim como a autora. Como a ré não impugnou especificamente o ponto (art. 341, caput, CPC), assume-se como verdadeira a alegação da autora, ou seja, há falsidade no cheque compensado e houve pagamento a alguém que não foi indicado pela correntista. Pois bem. Por mais que a ré alegue que não há responsabilidade, as instituições financeiras respondem pelas fraudes de terceiros, desde que sem a culpa do correntista, por conta do risco da atividade bancária. É o que preconizam as súmulas do STJ e STF, respectivamente: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) Dessa forma, só seria excluído o nexo de causalidade se houvesse a comprovação da facilitação da parte autora. Contudo a ré nem sequer alegou isso na contestação (art. 341, caput, CPC). Ressalta-se que no relatório do processo de contestação do débito (seq. 73.1), a própria financeira concluiu que não houve qualquer facilitação da parte autora, mas sim desvio da linha do cliente e alteração do acesso: De posse das credenciais, acessaram a conta por meio de celular não habitual do cliente e, em seguida, autorizaram o equipamento, por meio do envio de SMS encaminhado para o número de celular do cliente. No registro da contestação das transações consta relato de indisponibilidade do aplicativo BB, indicando a hipótese de que a quadrilha agiu desviando a linha do cliente junto à operadora de telefonia, com o intuito de autorizar o celular. (seq. 73.3, fl. 5/5). Percebe-se que houve acesso da conta da autora através de aparelho novo, diverso do habitual, com diversos pagamentos repetidos de boletos no mesmo dia (primeiro no dia 20/08/2019 e depois no dia 21, além de transferência repetida). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO POR MEIO DO INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. ÔNUS DA PROVA INCUMBIDO AO RECORRENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPOSABILIDADE. - Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Invertido o ônus sucumbencial em favor da autora, compete ao réu comprovar as causas excludentes de sua responsabilidade. Apelação desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002886-07.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.07.2018) Dessa forma, a autora deve ser restituída no valor de R$ 430.986,15 (valor não foi impugnado pela ré - art. 341, CPC) compensado de sua conta corrente, atualizado e com juros de mora do dia do desconto (Súmula 43 e 54, STJ). Danos morais A indenização pelo dano moral tem a função de reparar e sancionar, ficando a critério do julgador estabelecer o quantum de acordo com a sua convicção, a intensidade e duração da dor, o grau de culpa (exceto na responsabilidade objetiva) e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo ou dos danos. [1] Ressalta-se que os direitos da personalidade da pessoa jurídica são limitados e em sua grande maioria referente ao direito de imagem. Inclusive, a ministra Nancy Andrighi já manifestou que não há dano moral in re ipsa da pessoa jurídica, devendo comprovar efetivo dano extrapatrimonial: “Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. ” (REsp nº 1759821). No caso, a conduta da requerida não ocasionou dano moral à requerente. Isso houve desconto de dinheiro na conta e não houve inscrição ou qualquer outra conduta que ocasionasse o dano. A parte afirma que foi sancionada pelo Ministério do Trabalho (seq. 1.1, fl. 17/24), mas não aponta qual e nem comprova. Não há, portanto, dano extrapatrimonial. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 430.986,15, atualizado e com juros de mora do dia do desconto Nos termos da fundamentação acima, julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 487, I e 316 do CPC e condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o julgamento antecipado, não demandando maior tempo de trabalho dos procuradores das partes. Os honorários serão rateados ao pagamento, proporcionalmente, na ordem de 80% para a parte requerida e 20% para a requerente, o que faço com fulcro no art. 86, CPC. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se à baixa no distribuidor e, na sequência, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. [1] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo, Saraiva, 2011, p. 377. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Recebimento

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(21)