Cumprimento de sentença 0008613-95.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008613-95.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008613-95.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008613-95.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.800.000,00 Exequente(s): SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA Executado(s): JOSETE APARECIDA LUCIANO - ME Vistos e examinados Sequencial 14383 1. Ao mov. 350 a executada JOSETE APARECIDA LUCIANO - ME, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Por meio da decisão de mov. 381.1, este Juízo assinalou o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada comprovasse a alegada insuficiência financeira para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada de documentos específicos, tais como declarações de imposto de renda, balanços patrimoniais e extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício e de não conhecimento da impugnação apresentada. Em resposta, a executada peticionou nos movs. 379.1 e 385.1 reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, limitou-se a juntar comprovante de inscrição do CNPJ com situação cadastral "INAPTA" (mov. 379.2) e relatório de Diagnóstico Fiscal da Receita Federal apontando omissão na entrega de declarações fiscais desde o ano de 2021 (mov. 385.2), sustentando que a empresa se encontra completamente inativa e sem movimentação financeira. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Diversamente do que ocorre com as pessoas físicas, não há presunção de hipossuficiência em favor das pessoas jurídicas, incumbindo à parte requerente comprovar, mediante documentação idônea, sua incapacidade financeira. No caso concreto, a executada foi expressamente intimada para apresentar documentação contábil e financeira apta a demonstrar sua alegada insuficiência econômica, incluindo extratos bancários, balanços patrimoniais e declarações de imposto de renda. Todavia, limitou-se a juntar comprovante de situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal e relatório indicando omissão na entrega de obrigações acessórias. Tais documentos, por si só, não demonstram a inexistência de patrimônio, ativos financeiros, saldo em contas bancárias ou qualquer outra circunstância apta a evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A inaptidão cadastral constitui mera irregularidade administrativa decorrente do descumprimento de obrigações fiscais, não sendo suficiente para comprovar incapacidade econômica. Assim, diante da ausência dos documentos expressamente determinados por este Juízo, conclui-se que a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Consequentemente, indeferido o benefício, intime-se a parte executada para comprovar o pagamento das custas devidas pela apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da impugnação. 3. Caso não efetivado o pagamento da integralidade das custas processuais pela executada no prazo improrrogável acima concedido, desde logo, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 350.1 e determino o cancelamento da sua distribuição. 4. Se comprovado o pagamento pela executada, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta à impugnação, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

03/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 13:21

Confirmada

26/06/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:11

Gratuidade da Justiça

25/06/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 09:42

Confirmada

18/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008613-95.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008613-95.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.800.000,00 Exequente(s): SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA Executado(s): JOSETE APARECIDA LUCIANO - ME Vistos e examinados Sequencial 14383 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvidas sobre a veracidade das alegações do requerente, nada impede o Magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário (AgRg no REsp 555.917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009). Nos presentes autos, houve pedido de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da pessoa jurídica. Outrossim, é cediço que a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, na medida em que a presunção de que trata o art. 99, § 3º, do CPC se aplica apenas à pessoa natural. 2. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, juntar aos autos documentos públicos ou particulares que retratem sua atual e precária saúde financeira, tais como i) as últimas três declarações de imposto de renda; ii) livros contábeis registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro competente; iii) balanços patrimoniais dos últimos três anos; iv) extratos das suas contas bancárias, dos últimos três meses; v) certidões restritivas de crédito e comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes. 3. No mesmo prazo pode a executada optar por efetuar o recolhimento das custas e devidas sem proceder aos esclarecimentos acima. Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderão ser condenadas ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, parágrafo, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:08

Outras Decisões

06/05/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 11:20

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008613-95.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008613-95.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.800.000,00 Exequente(s): SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA Executado(s): JOSETE APARECIDA LUCIANO - ME Vistos e examinados Sequencial 14383 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvidas sobre a veracidade das alegações do requerente, nada impede o Magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário (AgRg no REsp 555.917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009). Nos presentes autos, houve pedido de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da pessoa jurídica. Outrossim, é cediço que a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, na medida em que a presunção de que trata o art. 99, § 3º, do CPC se aplica apenas à pessoa natural. 2. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, juntar aos autos documentos públicos ou particulares que retratem sua atual e precária saúde financeira, tais como i) as últimas três declarações de imposto de renda; ii) livros contábeis registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro competente; iii) balanços patrimoniais dos últimos três anos; iv) extratos das suas contas bancárias, dos últimos três meses; v) certidões restritivas de crédito e comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes. 3. No mesmo prazo pode a executada optar por efetuar o recolhimento das custas e devidas sem proceder aos esclarecimentos acima. Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderão ser condenadas ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, parágrafo, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008613-95.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008613-95.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.800.000,00 Exequente(s): SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA Executado(s): JOSETE APARECIDA LUCIANO - ME Vistos e examinados Sequencial 14383 1. De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa n. 3/2020-CGJ, são devidas custas judiciais na impugnação ao cumprimento de sentença. No caso em tela, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 350.1), mas não comprovou o pagamento das custas devidas. Saliente-se que as custas são devidas pela simples apresentação da impugnação, independentemente do seu conteúdo, de modo que não prosperam as escusas trazidas pela petição de mov. 368.1. Diante do exposto, intime-se a executada para comprovar o pagamento das custas devidas pela apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da impugnação. 2. Caso não efetivado o pagamento da integralidade das custas processuais pela executada no prazo improrrogável acima concedido, desde logo, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 350.1 e determino o cancelamento da sua distribuição.[1] 3. Se comprovado o pagamento pela executada, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta à impugnação, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCIDENTES – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS 30 DIAS, POR OCASIÃO DO VERTENTE RECURSO – MEDIDA QUE NÃO É APTA À CONVALIDAR O ATO PROCESSUAL SERÔDIO - TEMA 675 E TEMA 676, AMBOS DO STJ - NÃO SE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EMBORA INTEMPESTIVO, ESTIVER COMPROVADO NOS AUTOS, CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO APLICA-SE SOMENTE NOS CASOS DE PAGAMENTO ANTERIOR AO EFETIVO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA NA ESPÉCIE PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0067295-04.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER- J. 10.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDO PELO BANCO, PARA QUE ARCASSE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECURSO DO PRAZO SEM A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS JUNTOU AOS AUTOS DO PROCESSO PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO RELATIVO AO NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUANDO JÁ ESVAIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO, SEJA DA SECRETARIA, SEJA DO JUÍZO “A QUO”. DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, ADEMAIS, QUE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE FALE NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ART. 278 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO PELO BANCO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0052677-20.2022.8.16.0000- Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.07.2023)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008613-95.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008613-95.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.800.000,00 Exequente(s): SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA Executado(s): JOSETE APARECIDA LUCIANO - ME Vistos e examinados Sequencial 14383 1. Oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa para que promova o registro nas matrículas n. 40.202 e n. 40.203 da sentença de mov. 286.1, já transitada em julgado, que declarou a rescisão do “Instrumento particular de contrato de compra e venda e outras avenças” de mov. 1.3. 2. Deixo de conhecer do contido no mov. 338, 339 e 341, eis que o requerimento de mov. 328 ainda não havida sido recebido. 3. Anotações e comunicações necessárias acerca do cumprimento de sentença de mov. 328. 4. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 4.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4.3. Se decorrido prazo superior a 1 (um) ano entre a data do trânsito em julgado e a data do requerimento de cumprimento da sentença, a intimação da parte executada deverá obrigatoriamente ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos, conforme manda o art. 513, § 4º, do CPC. 5. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 dias. 6. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 7. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 15 dias, após vindo conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008613-95.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008613-95.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.800.000,00 Exequente(s): SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA Executado(s): JOSETE APARECIDA LUCIANO - ME Vistos e examinados 1. Promova-se a baixa na anotação “Justiça Gratuita – Executado”, eis que o benefício foi indeferido, como se observa ao mov. 65 e 81. 2. Oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa para que promova o cancelamento da averbação de bloqueio do imóvel de matrícula n. 40.202, determinada por este Juízo através da decisão de mov. 17 e ofício n. 1284/2017 (mov. 32). Ainda, caso o “Instrumento particular de contrato de compra e venda e outras avenças” de mov. 1.3 tenha sido averbado/registrado nas matrículas n. 40.202 e n. 40.203, ou em outras decorrentes destas últimas, deverá o 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa promover, nas respectivas matrículas, o registro da sentença de mov. 286.1, já transitada em julgado, que declarou a rescisão do referido instrumento. 3. No que tange à petição de mov. 317, não se vislumbra que a autora está promovendo a compensação dos honorários advocatícios, mas meramente cobrando (de forma indevida, como se explicará na sequência) o valor integral de 15% sobre o valor da condenação da reconvenção. Ademais, o cálculo do valor da condenação da reconvenção foi elaborado apenas para que a autora pudesse efetuar a cobrança dos honorários fixados em favor do seu advogado na reconvenção (que têm como base de cálculo o valor da condenação). Se a ré pretende o recebimento de saldo remanescente decorrente da compensação de dívidas, deve formular seu próprio requerimento de cumprimento de sentença. Nessa esteira, é perfeitamente possível receber do pedido de cumprimento de sentença formulado pela autora, do qual a ré será intimada, oportunidade em que poderá impugnar (ou não) os valores apurados e requerer que o pagamento se dê mediante compensação das dívidas. Ao final, este Juízo declarará a dívida compensada, pelos valores apurados pelas partes (ou pelo próprio Juízo ou contador judicial, caso haja impugnação). 4. Com relação aos cálculos de mov. 316.1, os honorários periciais se trata de despesa processual e, portanto, não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, a base de cálculo dos honorários de sucumbência é apenas o valor principal (multa contratual e perdas e danos). No que tange aos honorários advocatícios devidos na reconvenção, veja-se que foram fixados em 15% do valor da condenação. Porém, as partes foram condenadas ao seu pagamento da proporção das suas respectivas sucumbências, isto é, 50% para cada. Assim, são devidos na reconvenção honorários advocatícios de 7,5% (50% de 15%) do valor da condenação, para os patronos da autora/reconvinda, e de 7,5% (50% de 15%) do valor da condenação, para os patronos da ré/reconvinte. Portanto, intime-se a autora para adequação dos cálculos, conforme deliberações acima, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008613-95.2017.8.16.0194. RÉU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA ESPECÍFICA. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1727386-4 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 21.03.2018). (Sublinhei) A reintegração de posse constitui consequência lógica do desfazimento do negócio jurídico (contrato de compra e venda) e do retorno das partes ao ‘status quo ante’, independentemente da configuração do esbulho possessório. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1727386-4 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 21.03.2018) (Sublinhei). Destarte, devidamente notificada do inadimplemento (mov. 1.6), formalizou-se a mora da ré, com a rescisão da avença e, consequentemente, a precariedade da posse até então justamente exercida. Portanto, impõe-se a reintegração da parte autora na posse dos imóveis. DA MULTA CONTRATUAL No momento da formalização do negócio, as partes, de comum acordo, estabeleceram que o descumprimento das obrigações ensejaria a aplicação de penalidade pecuniária, correspondente a R$ 300.000,00 (cláusula décima). Assim, considerando que a ré descumpriu os termos ajustados, deve lhe ser aplicada a cláusula décima, que prevê a incidência da multa de R$ 300.000,00. Tal importância deverá ser corrigida monetariamente pela média INPC + IGP/DI e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da presente decisão. DAS PERDAS E DANOS A autora requereu a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos. Sobre as perdas e danos, extrai-se do artigo 402, do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. As perdas e danos consistem em uma espécie de indenização pelo prejuízo causado à parte lesada. Essa indenização pode ocorrer levando em conta o que a parte lesada efetivamente perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar, tratando-se de dano emergente ou de lucro cessante. Nesse sentido, afirma Carlos Roberto Gonçalves: “(...) Dispõe o art. 402 que, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo o prejuízo experimentado pela vítima” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Obrigações: Parte Geral. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.136). Para a configuração das perdas e danos, é necessária a comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Considerando que o texto legal dispõe que as perdas e danos abrangem o que efetivamente foi perdido e o que razoavelmente deixou de lucrar, entende-se que os danos emergentes (o que efetivamente foi perdido) não podem ser presumidos, devendo o dano ser certo e real. Por outro lado, os lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de lucrar), para serem demonstrados, necessitam de provas relacionadas ao caso concreto, no que se refere à atividade, trabalho ou bem prejudicado. Conclui-se, portanto, que para caracterização das perdas e danos é necessária a demonstração de fatos concretos, que tenham ensejado danos à parte lesada. No presente caso, o autor comprovou que a ré deixou de efetuar o pagamento do serviço prestado por terceiro, conforme mov. 1.11. Comprovou, ainda, a existência de débitos de IPTU não pagos pela ré (mov. 1.12), quitados pela autora (mov. 50.3). Tais prejuízos merecem então ser ressarcidos pela parte ré, de modo que o pedido inicial também merece procedência nesse tocante. DO RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS LOTES VENDIDOS Na inicial, a autora requereu a condenação da ré ao ressarcimento dos valores relativos aos lotes já vendidos, oriundos da matrícula nº40.203, em valor a ser apurado. No entanto, o parágrafo terceiro da cláusula segunda restou claro ao dispor que: “Os lotes/unidades resultantes da implementação do condomínio pela COMPRADORA caberá exclusivamente a esta, sem qualquer participação da PROPRIETÁRIA VENDEDORA sobre a venda das aludidas unidades, haja vista, não se tratar em momento algum de permuta”. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de ressarcimento dos valores relativos aos lotes vendidos. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Sobre a pretensão de condenação da ré ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento da demanda, melhor sorte não socorre à autora. Após alguma divergência (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011), a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a contratação de advogado para a defesa dos interesses das partes não constitui, por si só, dano material indenizável, haja vista que a verba contratual é questão alheia à vontade da parte sucumbente e constitui elemento inerente ao exercício de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o acesso à justiça. Nesse sentido, vale reproduzir a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. ARTS. 389, 395 E 404 DO CC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO. COLAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...).” (AgInt no REsp 1653575/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017) Portanto, não há que falar em ressarcimento pela parte contrária de honorários advocatícios contratuais, os quais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, qualquer que seja o desfecho da demanda. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do “Instrumento particular de contrato de compra e venda e outras avenças” celebrado entre as partes (mov. 1.3), por inadimplência da ré; b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse dos imóveis sob matrícula nº 40.202 e 40.203 no 1º CRI de Ponta Grossa/PR, concedendo à ré e/ou aos demais ocupantes dos imóveis o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, a partir do trânsito em julgado da sentença; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), relativos à multa contratual, corrigidos monetariamente pela média INPC + IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da presente sentença; d) CONDENAR a ré ao pagamento das perdas e danos suportados pela autora, especificamente os valores despendidos perante terceiro (mov. 1.11) e débitos de IPTU (mov. 1.12, 50.4), o primeiro a ser apurado em liquidação de sentença, sendo que ambos devem ser corrigidos monetariamente pela média INPC + IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta sentença. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento custas e despesas processuais e dos honorários dos patronos da parte contrária, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, para o fim de CONDENAR a autora/reconvinda à devolução dos valores pagos pela ré/reconvinte, acrescidos de correção monetária (INPC) a partir da data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do trânsito em julgado da presente decisão, autorizada a compensação com os valores devidos pela ré. Ante a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais da reconvenção. Quanto à verba honorária, condeno as partes ao seu pagamento na mesma proporção, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, dado o grau de zelo e dedicação dos nobres procuradores para com a condução da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008613-95.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.800.000,00 Autor(s): SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA Réu(s): JOSETE APARECIDA LUCIANO - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA em face de JOSETE APARECIDA LUCIANO – ME. Na inicial, alegou a autora, em síntese: a) que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda em 03/12/2013, envolvendo os imóveis de matrículas nº 40.202 e 40.203 no 1º CRI de Ponta Grossa/PR; b) que o valor ajustado para o negócio foi R$ 1.800.000,00, sendo: R$ 100.000,00 através de cheque, R$ 300.000,00 a título de permuta em razão da conclusão da infraestrutura do loteamento, e o saldo remanescente de R$ 1.400.000,00, dividido em 60 parcelas mensais; c) que até o momento a ré pagou a quantia retratada no cheque e apenas 5 parcelas, perfazendo um total de R$ 216.666,65, permanecendo inadimplente desde a última parcela paga em outubro de 2015; d) que a ré já vendeu diversos lotes constantes na matrícula nº 40.203, e, provavelmente, já recebeu o valor respectivo; e) que a ré não cumpriu a obrigação de conclusão da infraestrutura; f) que a ré não está pagando os impostos municipais, o que gerou a inscrição da autora em dívida ativa; g) que notificou a ré, porém não houve interesse dela na solução da controvérsia; h) que a ré tenta se esquivar da obrigação de pagar sob a alegação de que os imóveis apresentam diferenças no tamanho da área a partir de suas matrículas, porém, a área total não é menor, e sim maior do que consta na matrícula. Ao final, requereu: (i) a concessão de liminar, a fim de determinar ao CRI que se abstenha de efetuar averbações de compra e venda nas matrículas dos imóveis; (ii) concessão liminar de reintegração de posse; (iii) a rescisão do contrato de compra e venda; (iv) a declaração dos valores pagos pela ré em favor da autora; (vi) a condenação da ré ao ressarcimento dos valores correspondentes aos lotes já vendidos, oriundos da matrícula nº 40.203; (vii) a condenação da ré ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 300.000,00, e indenização por perdas e danos e (viii) a condenação da ré ao ressarcimento dos honorários contratuais de advogado. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Na emenda de mov. 14, a autora requereu que a liminar fosse deferida tão somente em relação ao imóvel de matrícula nº 40.202. A decisão inicial de mov. 17 indeferiu a liminar de reintegração de posse e deferiu o pedido de bloqueio do imóvel matriculado sob nº 40.202 do 1º RI de Ponta Grossa/PR, com averbação na respectiva matrícula para dar conhecimento a terceiros e evitar prejuízos a possíveis compradores. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 44). Citada (mov. 43), a ré apresentou contestação (mov. 47), ocasião em que sustentou, em suma: a) que cumpriu com as obrigações de pagamento e infraestrutura; b) que o imóvel objeto da matrícula 40.202 tem uma área menor do que a indicada, sendo necessário um levantamento topográfico para a devida retificação; c) que a inadimplência das parcelas restantes foi ajustada entre as partes, até a realização do levantamento topográfico conjunto; d) que agiu de boa-fé, cumprindo com a conclusão da infraestrutura e realizando os pagamentos conforme ajustado; e) que o descumprimento contratual é do autor, que não regularizou a área do imóvel. Requereu, ao final, (i) a concessão da justiça gratuita e (ii) em sede de reconvenção, que seja determinada a devida correção das medidas do imóvel e a retomada dos pagamentos das parcelas e, caso a rescisão seja inevitável, que o autor pague multa de R$ 300.000,00 por responsabilidade na rescisão e seja condenado a devolver todos os valores pagos, corrigidos. Juntou documentos (mov. 47.2/47.32). A réplica à contestação e a contestação à reconvenção foram apresentadas ao mov. 50 e 51. A impugnação à contestação ofertada em face da reconvenção foi juntada ao mov. 54. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 55), ambas as partes requereram a produção de prova pericial, documental e oral (mov. 60 e 61). Ao mov. 65 foi recebida a reconvenção e indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Interposto agravo de instrumento pela ré em face de tal decisão (mov. 74), o recurso não foi provido (mov. 81). A ré procedeu ao recolhimento das custas atinentes à reconvenção (mov. 98). Através da decisão de mov. 141, o feito foi saneado, oportunidade em que se deferiu a produção das provas oral, documental e pericial. Com a entrega do laudo pericial (mov. 255), as partes deixaram de solicitar esclarecimentos. Intimadas as partes a dizer se insistiam na produção de prova oral (mov. 261), ambas manifestaram o desinteresse (mov. 264 e 271). Por fim, anunciado o julgamento da causa (mov. 275), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outas questões processuais pendentes, passa-se ao julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se à análise das seguintes questões: a) a existência de descumprimento contratual; b) a responsabilidade das partes pelo eventual descumprimento contratual; c) a existência de direito à retenção dos valores pagos, ressarcimento referente aos lotes vendidos e multa contratual; d) a existência do dever de devolução dos valores pagos pela ré/reconvinte. Os fatos que ensejaram a ação decorrem de relação de consumo, havendo, assim, a configuração dos conceitos de fornecedor e consumidor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, reconheço a possibilidade de aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso. DA RESCISÃO CONTRATUAL A autora objetiva rescindir o Instrumento particular de contrato de compra e venda e outras avenças celebrado com a ré, sob o fundamento de ela pagou apenas parte do valor acordado e que está inadimplente desde outubro de 2015. Além disso, alegou que a ré vendeu diversos lotes do imóvel e não concluiu a infraestrutura conforme o combinado, bem como não pagou os impostos municipais devidos. De fato, examinando atentamente os documentos juntados com a inicial, denota-se que a autora comprovou satisfatoriamente a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes. No mov. 1.3 foi juntado o Instrumento particular de contrato de compra e venda e outras avenças firmado em 03/12/2013 entre a autora e a ré, tendo por objeto os imóveis sob matrículas nº 40.202 e 40.203, no 1º CRI de Ponta Grossa/PR, situados na Colônia Dona Luiza, bairro Colônia Dona Luiza, denominado Jardim Colinas Verdes, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Os pagamentos se dariam da seguinte forma: R$ 100.000,00 a título de caução, representado por cheque; R$ 300.000,00 a título de permuta, destinados à conclusão da infraestrutura e de toda instalação de rede elétrica, revitalização e arborização; R$ 1.400,000,00 a serem pagos em 60 parcelas no importe de R$ 23.333,33 mensais, representadas por notas promissórias, com o primeiro vencimento em 30/01/2015. Deriva da relação firmada a obrigação pelo cumprimento do contrato pactuado entre as partes, tanto pela autora, quanto pela ré. A ré alegou que no decorrer da transação se verificou que a área do imóvel sob matrícula nº 40.202 não correspondia aos 91.733,90 m², e sim 77.002,94 m², o que obstaculizou o projeto de loteamento, e motivou a suspensão dos pagamentos. Apresentou levantamento topográfico (mov. 47.21 – 08/06/2015). Conforme se vê no e-mail enviado à autora, a ré noticiou a diferença de metragem a menor, e sugeriu a realização de nova medição da área com engenheiro próprio da autora e acompanhamento das partes envolvidas. Afirmou que após a tomada das reais dimensões da área de terras, e com a efetiva regularização e retificação da escritura pública, retomariam os pagamentos das parcelas (mov. 1.7 – 02/05/2016). A autora realizou levantamento topográfico na área, datado de 10/10/2016, que constatou que a área possui 95.060,05 m², sendo 3.326,15m² maior do que consta na matrícula e instrumento de compra e venda (mov. 1.5). Na data de 15/03/2017 a autora enviou notificação à ré para cumprir o contrato de compra e venda, em razão das parcelas vencidas e não pagas entre abril de 2015 e fevereiro de 2017 (mov. 1.6, p. 5). Em 30/03/2017, a ré enviou contranotificação, na qual mencionou a existência de um suposto acordo entre as partes, que diz respeito à suspensão dos pagamentos e a medição da área em conjunto (mov. 1.8). Nas datas de 13/04/2017 e 06/06/2017 a autora enviou mais 2 notificações à ré, para o cumprimento do contrato de compra e venda (mov. 1.6, p. 1-3). Assim, a ré não demonstrou a existência de tal acordo, de modo que se mostra injustificável a suspensão do pagamento e inadimplemento do contrato pela ré. Registre-se que a ré não efetuou o depósito integral do preço ajustado, nem tampouco tomou qualquer iniciativa contra a promitente vendedora após o levantamento topográfico por ela apresentado, mostrando que a área possuía 95.060,05m². Ainda que anteriormente tivesse realizado levantamento topográfico no qual verificou a diferença de metragem a menor, a ré devia ao menos ter efetuado o abatimento proporcional do preço e continuado a pagar as parcelas, o que não fez. O parágrafo segundo do contrato, ainda, dispõe: “Se por ocasião dos projetos for constatada oscilação da área total dos terrenos com relação àquela constante nas matrículas, ou seja, ocorrer de não alcançar a área indicada, as partes ajustarão através de um aditivo contratual as modificações necessárias de cláusula e valores”. No caso, como não houve a modificação das cláusulas e valores através de um aditivo, continuava a viger as cláusulas e valores pactuados no instrumento. A prova pericial produzida nos autos concluiu que a área real do imóvel de matrícula nº 40.202 é de 98.218,30 m² (mov. 255.1). O que se vê do acervo probatório produzido nos autos, pois, é que a autora cumpriu os termos do instrumento contratual, pois entregou os respectivos imóveis à ré. De outro lado, porém, não restou devidamente comprovada a quitação dos valores por parte da ré. Não havendo prova nos autos da quitação dos valores, é certo que a rescisão contratual é medida a ser imposta no presente caso, conforme prevê o art. 475 do CC: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vale ressaltar que a prova do pagamento incumbe ao devedor, realizada mediante a apresentação de recibos ou instrumento particular de quitação, a teor do disposto nos artigos 319 e 320 do CC, de cujo ônus a ré não se desincumbiu: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Paralelamente, as notificações extrajudiciais juntadas aos autos (mov. 1.6, 1.7 e 1.8) reforçam a desídia da ré, visto que, mesmo após ser notificada, manteve-se inadimplente. Restou incontroverso nos autos a quitação dos valores relativos à caução de R$ 100.000,00 paga através de cheque, bem como do pagamento de 5 parcelas de R$ 23.333,33, totalizando R$ 216.665,00 – o que foi reconhecido pela parte autora. No que concerne ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de permuta, o autor também reconheceu o seu cumprimento, porém, comprovou que a ré deixou de efetuar o pagamento do serviço prestado por terceiro, conforme mov. 1.11. Comprovou, ainda, a existência de débitos de IPTU não pagos pela ré (mov. 1.12), os quais foram quitados pela autora (mov. 50.3). Logo, tomando por base os elementos probatórios juntados com a inicial, infere-se que a autora se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a existência e validade da relação jurídica e, principalmente, a inadimplência da ré (artigo 373, inciso I, do CPC). Nesse caso, considerando que a inexecução contratual se deu pela inadimplência da ré, deve ser acolhida a pretensão da autora de rescindir o instrumento particular de contrato de compra e venda e outras avenças (mov. 1.3), determinando-se que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao feito, garante em seu artigo 53, a devolução das parcelas ao consumidor em caso de rescisão do contrato pelo inadimplemento: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64) PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO MORA DA ADQUIRENTE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPEDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Apelo desprovido. Ainda que o compromisso de compra e venda de imóvel seja regido pela Lei das Incorporações (Lei nº 4.591/64), igualmente lhe são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, os princípios gerais regentes da justiça contratual e o princípio da boa-fé. Por isso, mesmo dando causa à rescisão, a adquirente do imóvel tem direito ao recebimento dos valores pagos (CDC, art. 53). (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 488014-8 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IVAN CAMPOS BORTOLETO - Unânime - J. 15.03.2010) Desta forma, com a rescisão do contrato, a autora deve proceder à devolução dos valores pagos pela ré quando da vigência da relação contratual, sob pena de afronta ao disposto no diploma consumerista. Procedente, nesse ponto, portanto, o pedido reconvencional de devolução dos valores pagos. Por consequência lógica, considerando que a ré deu causa à rescisão do contrato, impõe-se a improcedência dos demais pedidos reconvencionais. A ré não comprovou o pagamento da corretagem com documentos idôneos. Ademais, tal alegação é desconhecida pelo autor e não faz parte do contrato celebrado entre as partes. Assim, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de valores a título de corretagem. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Quanto ao pedido de reintegração de posse, esta é consequência natural da rescisão do contrato, posto que, a partir de então (não cumprimento do contrato), a posse passa a ser injusta, de modo a repugnar o direito. A propósito: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO

05/06/2024, 00:00

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