Embargos à Execução 0003024-08.2021.8.16.0025 - TJPR

Embargos à Execução 0003024-08.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 14:52

Documento (Informações)

29/06/2022, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 17:33

Confirmada

29/06/2022, 17:33

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 15:06

Documento (Certidão)

29/06/2022, 15:06

Trânsito em julgado

29/06/2022, 15:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 17:24

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 18:08

Confirmada

09/04/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003024-08.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003024-08.2021.8.16.0025 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$58.000,00 Embargante(s): CLAUDIO STARON Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se de embargos à execução opostos por CLAUDIO STARON em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC, em razão da execução autuada sob o n. 2684-40.2016.8.16.0103. Relata o embargante, em síntese: a) a inexistência de citação válida; b) a incompetência do juízo diante da existência de foro de eleição. Decisão de mov. 9.1 reconheceu a incompetência do Juízo de Araucária e determinou a remessa dos autos a este Juízo para processar e julgar o presente feito. Impugnação aos embargos ao mov. 15.1. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia da demanda a respeito da validade da citação por edital realizada na demanda executiva. Como se sabe, a citação por edital é amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência como medida excepcional, devendo ser realizada somente após o esgotamento de todos os meios de localização do réu que esteja em local incerto e não sabido. Sobre o tema, consigna o processualista José Miguel Garcia Medina: “A citação por edital é excepcional. Nesse sentido: ‘Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento (...) Deve ser realizada a citação por esta via somente se frustradas as outras formas de citação” (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 256). Nesse sentido, o Código de Processo Civil expressamente prevê em seu artigo 256, § 3º que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” Com efeito, antes de realizadas semelhantes providências não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. A propósito, confira-se os precedentes da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. 2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem a respeito do esgotamento de todos os meios reais de localização da executada recai no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019) Não diverge o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Citação por edital – Ausência de nulidade – Parte exequente que esgotou todas as diligências disponíveis para tentar localizar os executados – Observância dos requisitos para a validade da citação por edital – Executados que compareceram ao feito, deixando de informar o correto endereço. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0051770-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ EM FAVOR DO REQUERIDO CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NO PROCESSO QUE NÃO FOI DILIGENCIADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Conforme doutrina e jurisprudência especializadas, em consonância com o disposto no art. 256 do CPC, a realização da citação por edital deve ser vista como uma exceção em nosso ordenamento, sendo admitida em casos legalmente previstos.- No caso específico dos presentes autos, nota-se que não foram esgotados os meios de localização do requerido, inclusive, não se diligenciou em todos os endereços indicados no feito, razão pela qual mostra-se prematura e indevida a citação por edital.Apelação Cível provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012523-96.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TESE INSUBSISTENTE. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO. CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO INDICADO na matrícula do imóvel OBJETO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLARA PRESCINDÍVEL o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu, bastaNDO que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, PORTANTO. PLEITO DE JUSTIÇÃ GRATUITA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPENSA DE PREPARO APENAS PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029591-54.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 23.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – EMPREGO DE DIVERSAS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES – CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não há que se falar em nulidade da citação por edital, quando realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização do devedor, nos termos do artigo 256, inciso II, §3º, do Código de Processo Civil de 2015” (TJPR - 15ª C.Cível - 0048409-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.09.2020) (TJPR - 7ª C.Cível - 0019373-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 20.08.2021) Embargos monitórios. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença que julga improcedentes os embargos e constitui título executivo judicial em favor da instituição financeira autora. Alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Esgotamento de todos os meios de localização dos requeridos. Consulta do endereço dos réus nos cadastros de órgãos públicos (Bacenjud, Infojud e Renajud). Pressupostos do § 3º, do art. 256 do CPC atendidos. Precedentes desta Corte. Validade da citação editalícia. Sentença mantida. 1. Para a validade da citação por edital é imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, como ocorreu no caso dos autos. 2. A ausência de requisição de expedição de ofício às empresas de telefonia, internet e fornecimento de energia elétrica não gera, por si só, nulidade da citação editalícia, na medida em que a diligência efetuada junto aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud é suficiente para satisfazer a exigência contida no §3º do art. 256 do CPC, cuja previsão de requisição de informações é alternativa, isto é, consulta de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011435-57.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.02.2021) No caso em apreço, após a conversão da Busca e Apreensão em execução, foi realizada tentiva de citação do executado através de carta com AR e de oficial de justiça, nos endereços indicados no título executivo, contudo, infrutíferas. A exequente então pugnou pela realização de buscas aos sistemans Bacenjud, Renajud, Infojud e Copel, a fim de obter o atual endereço do executado e com as respostas, a parte exequente pugnou por novas tentativas de citação, contudo, também restaram infrutíferas. Do panorama acima retratado, infere-se que foram realizadas buscas em todos os sistemas colocados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel), além da expedição de ofício para a Copel. Todavia, todas as tentativas de citação, em endereços diversos, obtidos junto aos referidos sistemas ou extrajudicialmente pela parte exequente resultaram infrutíferas. Logo, não estando o executado no endereço indicado na exordial, nem nos cadastrados perante as instituições financeiras com quem mantém relação e perante a órgãos públicos, tenho que houve suficiente esgotamento das diligências a serem adotadas pelo Juízo para localização dos executados, uma vez que se encontram em local não sabido (art. 256, II, do CPC); sendo desnecessária ainda, a expedição de ofícios a outros órgãos, tais como as companhias telefônicas, visando a localização de outros endereços. Assim, tenho por válida a citação do executado por Edital realizada na execução em apenso. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante insertos na petição inicial, o que faço por sentença com análise do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (atualizados desde a data da propositura da ação, pelo INPC-IGPDI), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em análise do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para a solução da lide. Tais valores deverão ser corrigidos pela média INPC – IGPDI, desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ressalta-se que as verbas de sucumbência arbitradas serão acrescidas no valor do débito principal, a teor do § 13 do art. 85 do CPC (“As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”). Arbitro ainda como remuneração ao curador especial nomeado ao embargante citado por Edital, em decorrência de sua atuação no feito e, independentemente do resultado da causa; conforme os valores previstos na tabela da Advocacia Cível e Família, do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor previsto no item ‘2.9’ da referida Resolução, por ter apresentado defesa em favor do embargante citado por edital. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao Ilustre Advogado que atuou no feito. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia do presente para o processo da execução e intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dia úteis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se., Cumpra-se a Portaria 28/2018 deste Juízo, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 16:31

Improcedência

30/03/2022, 22:16

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003024-08.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003024-08.2021.8.16.0025 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$58.000,00 Embargante(s): CLAUDIO STARON Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se de embargos à execução opostos por CLAUDIO STARON em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC, em razão da execução autuada sob o n. 2684-40.2016.8.16.0103. Relata o embargante, em síntese: a) a inexistência de citação válida; b) a incompetência do juízo diante da existência de foro de eleição. Decisão de mov. 9.1 reconheceu a incompetência do Juízo de Araucária e determinou a remessa dos autos a este Juízo para processar e julgar o presente feito. Impugnação aos embargos ao mov. 15.1. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia da demanda a respeito da validade da citação por edital realizada na demanda executiva. Como se sabe, a citação por edital é amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência como medida excepcional, devendo ser realizada somente após o esgotamento de todos os meios de localização do réu que esteja em local incerto e não sabido. Sobre o tema, consigna o processualista José Miguel Garcia Medina: “A citação por edital é excepcional. Nesse sentido: ‘Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento (...) Deve ser realizada a citação por esta via somente se frustradas as outras formas de citação” (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 256). Nesse sentido, o Código de Processo Civil expressamente prevê em seu artigo 256, § 3º que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” Com efeito, antes de realizadas semelhantes providências não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. A propósito, confira-se os precedentes da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. 2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem a respeito do esgotamento de todos os meios reais de localização da executada recai no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019) Não diverge o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Citação por edital – Ausência de nulidade – Parte exequente que esgotou todas as diligências disponíveis para tentar localizar os executados – Observância dos requisitos para a validade da citação por edital – Executados que compareceram ao feito, deixando de informar o correto endereço. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0051770-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ EM FAVOR DO REQUERIDO CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NO PROCESSO QUE NÃO FOI DILIGENCIADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Conforme doutrina e jurisprudência especializadas, em consonância com o disposto no art. 256 do CPC, a realização da citação por edital deve ser vista como uma exceção em nosso ordenamento, sendo admitida em casos legalmente previstos.- No caso específico dos presentes autos, nota-se que não foram esgotados os meios de localização do requerido, inclusive, não se diligenciou em todos os endereços indicados no feito, razão pela qual mostra-se prematura e indevida a citação por edital.Apelação Cível provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012523-96.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TESE INSUBSISTENTE. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO. CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO INDICADO na matrícula do imóvel OBJETO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLARA PRESCINDÍVEL o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu, bastaNDO que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, PORTANTO. PLEITO DE JUSTIÇÃ GRATUITA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPENSA DE PREPARO APENAS PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029591-54.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 23.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – EMPREGO DE DIVERSAS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES – CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não há que se falar em nulidade da citação por edital, quando realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização do devedor, nos termos do artigo 256, inciso II, §3º, do Código de Processo Civil de 2015” (TJPR - 15ª C.Cível - 0048409-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.09.2020) (TJPR - 7ª C.Cível - 0019373-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 20.08.2021) Embargos monitórios. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença que julga improcedentes os embargos e constitui título executivo judicial em favor da instituição financeira autora. Alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Esgotamento de todos os meios de localização dos requeridos. Consulta do endereço dos réus nos cadastros de órgãos públicos (Bacenjud, Infojud e Renajud). Pressupostos do § 3º, do art. 256 do CPC atendidos. Precedentes desta Corte. Validade da citação editalícia. Sentença mantida. 1. Para a validade da citação por edital é imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, como ocorreu no caso dos autos. 2. A ausência de requisição de expedição de ofício às empresas de telefonia, internet e fornecimento de energia elétrica não gera, por si só, nulidade da citação editalícia, na medida em que a diligência efetuada junto aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud é suficiente para satisfazer a exigência contida no §3º do art. 256 do CPC, cuja previsão de requisição de informações é alternativa, isto é, consulta de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011435-57.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.02.2021) No caso em apreço, após a conversão da Busca e Apreensão em execução, foi realizada tentiva de citação do executado através de carta com AR e de oficial de justiça, nos endereços indicados no título executivo, contudo, infrutíferas. A exequente então pugnou pela realização de buscas aos sistemans Bacenjud, Renajud, Infojud e Copel, a fim de obter o atual endereço do executado e com as respostas, a parte exequente pugnou por novas tentativas de citação, contudo, também restaram infrutíferas. Do panorama acima retratado, infere-se que foram realizadas buscas em todos os sistemas colocados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel), além da expedição de ofício para a Copel. Todavia, todas as tentativas de citação, em endereços diversos, obtidos junto aos referidos sistemas ou extrajudicialmente pela parte exequente resultaram infrutíferas. Logo, não estando o executado no endereço indicado na exordial, nem nos cadastrados perante as instituições financeiras com quem mantém relação e perante a órgãos públicos, tenho que houve suficiente esgotamento das diligências a serem adotadas pelo Juízo para localização dos executados, uma vez que se encontram em local não sabido (art. 256, II, do CPC); sendo desnecessária ainda, a expedição de ofícios a outros órgãos, tais como as companhias telefônicas, visando a localização de outros endereços. Assim, tenho por válida a citação do executado por Edital realizada na execução em apenso. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante insertos na petição inicial, o que faço por sentença com análise do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (atualizados desde a data da propositura da ação, pelo INPC-IGPDI), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em análise do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para a solução da lide. Tais valores deverão ser corrigidos pela média INPC – IGPDI, desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ressalta-se que as verbas de sucumbência arbitradas serão acrescidas no valor do débito principal, a teor do § 13 do art. 85 do CPC (“As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”). Arbitro ainda como remuneração ao curador especial nomeado ao embargante citado por Edital, em decorrência de sua atuação no feito e, independentemente do resultado da causa; conforme os valores previstos na tabela da Advocacia Cível e Família, do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor previsto no item ‘2.9’ da referida Resolução, por ter apresentado defesa em favor do embargante citado por edital. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao Ilustre Advogado que atuou no feito. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia do presente para o processo da execução e intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dia úteis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se., Cumpra-se a Portaria 28/2018 deste Juízo, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003024-08.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003024-08.2021.8.16.0025 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$58.000,00 Embargante(s): CLAUDIO STARON Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC 1. Acolho a competência declinada, eis que se vislumbra da Cédula de Crédito Rural acostada à mov. 1.4 dos autos de execução n.º 0002684-40.2016.8.16.0025 que o Município de Contenda/PR fora eleito como foro competente, o qual pertence à Jurisdição da Comarca de Lapa/PR. 2. Considerando que o Cartório Cível e Anexos é privatizado, sendo as custas processuais o meio de subsistência do cartorário e de seus funcionários, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. 3. Assim, antes de deliberar quanto ao pagamento das custas processuais, e sem prejuízo de outras determinações que entendam necessárias para a aferição da real situação econômica do embargante, determino que seja ele intimado para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda. 4. Caso a parte requerente não apresente a declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, bem como contracheque ou outro documento que possibilite aferir a renda obtida, devidamente atualizada. 5. Intimem-se.Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

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