Execução de Título Extrajudicial 0017138-05.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017138-05.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/07/2025, 14:31

Ato ordinatório

15/07/2025, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2025, 01:56

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 03:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2024, 10:13

Confirmada

06/11/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017138-05.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017138-05.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$144.440,20 Exequente(s): BUENO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA Executado(s): FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPÍRITA PARANÁ – SANTA Vistos e examinados. 1. Indefiro o pedido de mov. 770, eis que cabe à terceira buscar a satisfação de seus créditos junto ao Juízo onde tramita a ação trabalhista. Não há nos autos qualquer hipótese de cabimento de intervenção de terceiros, devendo ser indeferido o pedido. Saliento que eventuais valores localizados nesses autos servirão ao pagamento da dívida objeto dessa ação, eis que se trata de execução individual, não havendo o que se falar em eventual preferência da terceira em recebimento de créditos localizados nesses autos - exceto no caso da terceira ter realizado penhora sobre bem que venha a expropriado nesses autos, situação essa que não se verifica no presente momento processual. Destarte, não se tratando o presente feito de execução à título universal, descabe à terceira sua habilitação nesses autos para executar seus créditos em desfavor da devedora em comum com o exequente. 2. Habilite-se a terceira apenas para fins de intimação para ciência acerca da presente deliberação, devendo ser desabilitada dos autos após o decurso do prazo. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 765. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:30

Ato ordinatório

05/11/2024, 16:29

Indeferimento

15/10/2024, 19:10

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 10:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 12:43

Documentos

Conclusão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017138-05.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017138-05.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$144.440,20 Exequente(s): BUENO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA Executado(s): FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPÍRITA PARANÁ – SANTA Vistos e examinados. 1. Indefiro o pedido de mov. 770, eis que cabe à terceira buscar a satisfação de seus créditos junto ao Juízo onde tramita a ação trabalhista. Não há nos autos qualquer hipótese de cabimento de intervenção de terceiros, devendo ser indeferido o pedido. Saliento que eventuais valores localizados nesses autos servirão ao pagamento da dívida objeto dessa ação, eis que se trata de execução individual, não havendo o que se falar em eventual preferência da terceira em recebimento de créditos localizados nesses autos - exceto no caso da terceira ter realizado penhora sobre bem que venha a expropriado nesses autos, situação essa que não se verifica no presente momento processual. Destarte, não se tratando o presente feito de execução à título universal, descabe à terceira sua habilitação nesses autos para executar seus créditos em desfavor da devedora em comum com o exequente. 2. Habilite-se a terceira apenas para fins de intimação para ciência acerca da presente deliberação, devendo ser desabilitada dos autos após o decurso do prazo. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 765. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017138-05.2013.8.16.0001. requerido: 5.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 5.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 5.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5.3. No mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017138-05.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$144.440,20 Exequente(s): BUENO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA Executado(s): FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPÍRITA PARANÁ – SANTA Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de suspensão da execução, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se que o processo deverá ficar suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante determina o §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, durante o qual estará suspensa a prescrição, por uma única vez (art. 921, §4º, CPC). 3. Decorrido o prazo acima indicado, deverá o processo ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado (art. 921, §2º, CPC), onde aguardará manifestação do exequente. 4. Observe-se que, a qualquer tempo, poderá a parte exequente desarquivar os autos, caso encontre bens passíveis de penhora (art. 921, §3º, CPC). 5. Nesse sentido, decorrido o prazo indicado no “item 2”, caso haja requerimento da parte exequente na realização de atos expropriatórios através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada do débito e efetue o pagamento das respectivas custas, conforme Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral do TJPR, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 5.1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 5.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, §1º, do CPC). 5.1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5.1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 5.1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5.1.6. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 5.4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão, em observância ao art. 921, §§5º e 6º, CPC, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente e, após, retornem os autos conclusos para extinção. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RM

31/07/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017138-05.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017138-05.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$144.440,20 Exequente(s): BUENO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (CPF/CNPJ: 07.591.627/0001-03) Rua Deputado Mário de Barros, 1700 cj 313 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-280 Executado(s): FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPÍRITA PARANÁ – SANTA (CPF/CNPJ: 76.707.983/0001-62) Rua Tobias de Macedo Junior, 333 - Santo Inácio - CURITIBA/PR Terceiro(s): Seagull incorporaçoes e participaçoes ltda (CPF/CNPJ: 81.488.041/0001-70) Rua Fernandes de Barros, 514 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-390 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de nulidade da arrematação formulado pelo executado à seq. 587, sob a alegação de que “o edital de leilão não faz menção a matrícula imobiliária n. 132.364, da 8ª. Circunscrição Imobiliária de Curitiba. A omissão da matricula tinha por finalidade esconder do Juízo e dos demais credores a existência de antecedentes penhoras sobre o imóvel. “. Às seqs. 604/608 o exequente manifestou-se acerca do pedido, pugnando por sua rejeição integral. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há que se falar em nulidade da arrematação levada a efeito à seq. 582. Primeiramente, verifica-se que o imóvel penhorado nestes autos, constante do edital de seq. 467.2 é: “LOTE DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA TOBIAS DE MACEDO N° 174. SANTO INÁCIO, CURITIBA/PR. MEDINDO 15M DE FRENTE POR 80M DE FUNDOS, COM ÁREA TOTAL DE 1.200,00 M², ÁREA CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE 600,00 M². COM AS DEMAIS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NA TRANSCRIÇÃO SOB Nº 36.858 DO LIVRO 3-K DA 01ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE CURITIBA. TRANSCRIÇÃO ANTIGA 35.271 DO LIVRO 3-J. INDICAÇÃO FISCAL: 17.041.016.000. Recursos Pendentes: Não Há. Ônus: FICA A CARGO DO ARREMATANTE ABERTURA DE MATRÍCULA PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. VALOR DA DÍVIDA R$ 1.466.267,87 em 02/06/2020, VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 905.000,00 em 23 de julho 2018. Valor do bem em segundo leilão: R$ 452.500,00.”. Encaminhados ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para esclarecimentos, foram prestadas as seguintes informações: Seq. 626.2 (8º CRI) - a Serventia da 8ª. Circunscrição Imobiliária de Curitiba informou que NÃO TEM COMO AFIRMAR que o imóvel objeto da matrícula nº 132.624 deste 8º Registro é o mesmo imóvel objeto da transcrição nº 36.858 do Livro 3-K do 1º. Registro de Imóveis, afirmando que “(...) verifica-se que a matrícula nº 132.364 foi aberta em caráter provisório”; “ambos se constituem partes ideais que estão inseridos dentro da área maior de 3 alqueires, originalmente transcrita sob o n. 7858 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba – PR, e assim permanecem, até que sejam divididos entre os condôminos da totalidade deste imóvel, em conformidade com o disposto no art. 1.320 do C.C” À seq. 652.2, o oficial do 1º CRI afirmou que “o titulo anterior da matricula 132.634 é a transcrição 4.639 do livro 3-C do 8º Registro de Imóveis de Curitiba. Ainda, nesta mesma transcrição (4.639), consta como título anterior a transcrição 36.858 do livro 3-K deste o Registro de Imóveis de Curitiba. Assim, pode-se afirmar que a transcrição 36.858 do livro 3-k desde 1º Registro de Imóveis de Curitiba é origem da matricula 132.364 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba.” Assim, verifica-se que em que pese haja informação registral de que a transcrição 36.858 seria a origem da matrícula 132.364, o que se verifica no caso é que o bem aqui penhorado seria parte ideal de uma área maior, com indicação fiscal diversa do indicado pela executada, como restou bem explicitado pelos petitórios de seqs. 604/608, havendo, inclusive, a concordância expressa da arrematante à seq. 661, que sustenta: “IF 17.041.016 (bem arrematado) e 17.041.015 (imóvel vizinho), que também foi arrematado pela Peticionante.”. E continua: “Aliás, já havia sido esclarecido nestes autos que esses imóveis são parte ideal de uma área maior constante da referida matrícula, o que explica a confusão dos cartórios, estando devidamente explanado pelo ofício da Serventia da 8ª. Circunscrição Imobiliária de Curitiba que “ambos se constituem partes ideais que estão inseridos dentro da área maior de 3 alqueires, originalmente transcrita sob o n. 7858 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba – PR, e assim permanecem, até que sejam divididos entre os condôminos da totalidade deste imóvel, em conformidade com o disposto no art. 1.310 do C.C” (mov. 626.2).”. Ainda, a exequente às seqs. 604.14/604.15 junta aos autos laudo de penhora e avaliação realizado em outra demanda, trabalhista, na qual resta cristalino que o lote indicado pela matrícula 132.364 é o de indicação diversa do ora penhorado e também arrematado pela mesma empresa arrematante nestes autos. É mister destacar também que acaso surja alguma dificuldade quanto à regularização, esta incumbirá ao próprio arrematante, que tem conhecimento das questões envolvendo tais lotes, uma vez que já arrematou lotes vizinhos ao ora em análise. Mesmo que derivem da mesma matrícula provisória sob nº 132.364, os imóveis em discussão são partes ideais diferentes, com indicações fiscais diversas, pelo que não existe irregularidade na arrematação levada a efeito nestes autos. 3. Em prosseguimento, expeça-se carta de arrematação, uma vez que houve sua suspensão à seq. 590, pois pendia decisão nos autos em apenso, já arquivados. 4. No mais, para análise do pedido de expedição de alvará, necessária a verificação de concurso de credores, diante do petitório de seq. 585. 5. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente acerca do conteúdo da petição de seq. 585 no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem para análise e deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ Juíza de Direito Substituta

24/02/2023, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017138-05.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0017138-05.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$144.440,20 Exequente(s): BUENO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (CPF/CNPJ: 07.591.627/0001-03) Rua Deputado Mário de Barros, 1700 cj 313 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-280 Executado(s): FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPÍRITA PARANÁ – SANTA (CPF/CNPJ: 76.707.983/0001-62) Rua Tobias de Macedo Junior, 333 - Santo Inácio - CURITIBA/PR DECISÃO 1. Prossiga-se com a expropriação do bem penhorado. 2. Não tendo havido interesse do exequente na efetivação da adjudicação ou da alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 881 do CPC/2015, determino a alienação do bem penhorado e já avaliado (seq. 432.1) por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia (item 5.8.14.15 do CNCGJ/PR). 3. Junte o exequente planilha atualizada do débito e matrícula atualizada do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Designo leiloeiro público o Sr. HÉLCIO KRONBERG. Lavre-se o competente termo de compromisso. 5. Deve o Sr. Leiloeiro nomeado providenciar a designação de datas, bem como as publicações de editais e comunicações necessárias, nos termos do disposto nos arts. 884 e 887, do CPC/2015. Autorizo o Sr. Leiloeiro a subscrever os atos necessários à realização do ato, exceto o edital. 6. Na hipótese de haver decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo, devendo a Escrivania intimar as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista no inciso II do item 5.8.14.2 do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos no inciso I do item 5.8.14.4 do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao leiloeiro, independente do êxito na hasta pública a ser realizada. 8. Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC e item 5.8.14.1 do CNCGJ/PR). 9. Deve ser expedido pela Escrivania o competente edital de leilão, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC, ressaltando-se que “a área ocupada pelo Centro Espírita não está abrangida”. O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC/2015, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line. Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato. 10. No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. 11. O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §1º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). 12. Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. 13. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. Em caso de eventuais situações diversas de adjudicação, remissão ou acordo, a comissão do leiloeiro será decidida por este Juízo, bem como o eventual responsável. 14. A parte que der causa injustificada à frustração a realização do leilão arcará com as despesas do leiloeiro. 15. Na hipótese dos leilões serem negativos e houver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. 16. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

06/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(778)

Todos os documentos(23)