Execução de Título Extrajudicial 0008607-23.2006.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008607-23.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008607-23.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-23.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$11.735,00 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): OSVALDO EUSTACHIO DE BERSO I - RELATÓRIO Trata-se embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de evento 461, que acolheu em parte a impugnação à penhora apresentada pelo executado em ev. 458, de modo a reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado, conforme bloqueio Sisbajud de ev. 459.4, no valor de R$19.802,99, oriundos do Banco Itaú Unibanco S.A. Aduz a existência de omissão quanto aos demais valores bloqueados além da conta corrente do Itaú, quanto à transferência dos valores bloqueados para conta judicial e quanto à intimação da exequente sobre o resultado da impugnação. Ainda, alega obscuridade em relação ao pedido de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. Neste liame, há omissão na decisão que deixa de se manifestar sobre fato, alegação ou argumento sobre o qual deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, parágrafo único). Já a contradição ocorre quando inexiste liame lógico entre os argumentos apresentados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão), e não entre a decisão adotada pelo órgão julgador e as teses defendidas pela parte. Noutro giro, a obscuridade está caracterizada na decisão que apresenta falta de clareza ou coesão ou vício de linguagem que impeça ou dificulte sua exata compreensão ou permita interpretação dúbia. 2.1. Omissão Alega o embargante que a decisão embargada se limitou a acolher a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente nº 41191-0, Agência 3713, do Banco Itaú, determinando o desbloqueio desse montante específico no valor de R$ 19.802,99, sem, contudo, se manifestar acerca dos demais valores penhorados em outras contas bancárias de titularidade do executado, conforme extrato Sisbajud de ev. 459. De igual modo, argumenta omissão quanto à determinação de transferência desses valores para a conta judicial vinculada aos presentes autos, de modo a esclarecer se os valores devem ser transferidos para conta judicial ou se há algum óbice a referida providência. Por fim, suscita omissão quanto à ausência de intimação da parte exequente para se manifestar acerca da impugnação à penhora de ev. 458 em momento anterior à decisão definitiva sobre a impenhorabilidade da poupança. Entretanto, não assiste razão ao embargante. Isso porque, a impugnação à penhora apresentada pelo executado em ev. 458 se referiu apenas aos valores bloqueados junto ao Banco Itaú, requerendo a revogação da ordem de bloqueio tão somente em relação à conta corrente e à conta poupança mantida nessa instituição financeira. Desse modo, tem-se que a decisão de ev. 461 restou adstrita aos exatos termos do requerimento formulado pela parte executada em sua impugnação, não havendo que se falar em omissão nesse ponto. Ademais, consigno que o cumprimento de sentença se opera no interesse do credor, devendo ele requerer a penhora, o depósito e o levantamento dos valores que entende devidos para a satisfação do seu crédito, devendo o magistrado, nesse caso, analisar a possibilidade do pedido de acordo com o princípio da menor onerosidade ao devedor. Quanto à omissão acerca da intimação da parte exequente para se manifestar acerca da tese de impenhorabilidade defendida pelo executado, é certo que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe importante inovação legislativa e, consagrando a denominada “regra da não-surpresa”, impôs a necessidade de prévia intimação da parte afetada pelo pronunciamento jurisdicional, ainda que se trate de decisão que conheça matéria de ofício, de modo a proporcional o real exercício do contraditório. É norma antiga, porém, aquela que determina a impossibilidade de constrição de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, neste incluídos os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões, dentre outros, tendo o CPC/2015 (art. 833, IV) reproduzido a norma contida no artigo 649, IV do CPC/1973. Referida norma tem a nítida intenção de preservar o direito do devedor à vida e à dignidade, resguardando-lhe um mínimo existencial, nos termos do que dispõe a norma dos artigos 1º, III, 5º, caput, e 7º, IV, da Constituição Federal. Ocorre, no presente caso, evidente colisão de direitos fundamentais, havendo, de um lado, a necessidade de preservação da vida e da dignidade humana, e, de outro, a observância ao direito de contraditório e ampla defesa. Note-se que a norma dos artigos 9º e 10 do CPC determina que não se proferirá decisão sem que antes seja oportunizada às partes a manifestação a respeito da matéria a ser decidida. Tal regra, porém, comporta exceções, na forma do parágrafo único do próprio artigo 9º. Necessário, portanto, ponderar-se os direitos e interesses em conflito. Neste liame, não se afigura razoável, porém, que os direitos à vida e à dignidade humana sejam preteridos em favor do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ora, condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade à prévia oitiva da parte exequente implicaria em inaceitável morosidade do procedimento, sujeitando a parte executada à protelação da constrição indevida de sua verba alimentícia, o que caracterizaria, por certo, risco de grave dano. É correto, portanto, pensar que a decisão de que trata o artigo 854, em seus §§ 4º c/c 3º, I, constitui exceção à regra da não-surpresa, mormente porque se trata de norma específica e que não traz qualquer menção à necessidade de prévia manifestação do credor, sendo despiciendo discutir aqui sobre a taxatividade do rol trazido pelo parágrafo único do artigo 9ª do CPC. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se observa nos seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA EM CONTA CORRENTE SOB O FUNDAMENTO DE TER ORIGEM SALARIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORIGEM SALARIAL QUE SE EXTRAI DO EXTRATO BANCÁRIO, ALÉM DE SER INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, INEXISTENTE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, MAS DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE QUE TEM AMPARO NO ARTIGO 833, IV E X DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, REVOGANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0048552-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 21.02.2022) Ademais, cumpre salientar que não se reconhece a nulidade processual quando dela não resultar prejuízo às partes, o que decorre da aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no §1º do artigo 282 do CPC. Note-se que no presente caso a parte exequente não sofreu qualquer prejuízo, já que a ausência de manifestação em nada influiu no pronunciamento jurisdicional, não tendo a parte trazido aos autos argumentos capazes de infirmar a decisão que determinou o levantamento da penhora. Conforme já ressaltado na decisão embargada, o extrato juntado em ev. 458.3 comprova que o bloqueio judicial incidiu sobre os valores creditados na conta da devedora em razão de benefício previdenciário (aposentadoria), tratando-se de verba impenhorável nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Inexiste, portanto, qualquer omissão a ser suprida nesse ponto, restando evidenciado que a pretensão manejada nos embargos ora em análise é a de promover a reapreciação de matéria já analisada por este juízo, demonstrando irresignação diante do entendimento adotado na decisão embargada, o que contraria iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Obscuridade O embargante aponta obscuridade no ponto da decisão que determinou a intimação do executado para comprovar a natureza da conta bancária na qual houve a penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos, vez que não esclareceu se o limite se aplica ao saldo total depositado na poupança, ou apenas ao montante bloqueado, dentre outros questionamentos. Sem razão. Conforme bem pontuado na decisão de ev. 461.1, o executado foi intimado para comprovar que o valor penhorado constitui “poupança”, através da comprovação da origem da conta bancária, e que os valores poupados pelo devedor não excedem à soma de quarenta salários-mínimos, em estrita obediência ao art. 833, inciso X, do CPC. Logo, não há qualquer obscuridade na decisão em comento, consistente em falta de clareza, de coesão, ou vício de linguagem que impeça ou dificulte sua exata compreensão ou permita interpretação dúbia, conquanto realizada a correta subsunção do fato à norma processual civil. III - DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém REJEITO a pretensão do embargante, em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta rc

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 11:09

Confirmada

01/06/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:57

Confirmada

22/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:08

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:41

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 11:22

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008607-23.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-23.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$11.735,00 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): OSVALDO EUSTACHIO DE BERSO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil em face de Osvaldo Eustachio de Berso. Em decisão de ev. 451 foi determinada a penhora on-line, sendo a constrição efetivada por meio do sistema SISBAJUD (ev. 459). Em manifestação de ev. 458, o devedor apresentou impugnação à penhora, argumentando, em síntese, que a penhora em conta de sua titularidade recaiu sobre verbas de aposentadoria e que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis. Requer seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, consequentemente, seja levantado o bloqueio judicial. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria” (inciso IV) e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (inciso X). Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho, bem como aquelas aplicadas em investimento de baixo retorno e baixo risco. Conforme demonstra o documento juntado em ev. 458.3, a penhora realizada na conta n.º 41191-0 (ag. 3713) recaiu sobre os proventos de aposentadoria do devedor. Neste contexto, está claramente configurado o caráter de impenhorabilidade do saldo bloqueado, uma vez que se trata de verba protegida pela norma do art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto à penhora de saldos inferiores a 40 salários-mínimos, há que se ressaltar que a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do CPC abrange tão somente os valores depositados em caderneta de poupança, assegurando quantias destinadas à reserva mínima do devedor. É certo que a jurisprudência pátria tem conferido interpretação ampliativa à referida norma, a fim de abranger valores mantidos em outras modalidades de investimento e até mesmo os depositados em conta corrente ou guardados em papel moeda, desde que esteja demonstrada a intenção de poupar. “…é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) No entanto, é ônus do devedor demonstrar que o valor penhorado constitui ‘poupança’ e comprovar que os valores poupados não excedem à soma de quarenta salários-mínimos, não bastando a mera alegação genérica de que toda e qualquer penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, mesmo porque redundaria na inutilidade da execução de pequena monta. No presente caso, o documento trazido aos autos pelo impugnante em ev. 458.2 não demonstra a origem da conta bancária, de modo a suscitar dúvidas quanto à alegação de que se trata de conta poupança, motivo pelo qual a intimação do executado para apresentar documentos que comprovem a impugnação, neste ponto em específico, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isto posto, acolho em parte a impugnação do executado e reconheço a impenhorabilidade dos valores oriundos de proventos de aposentadoria. Proceda-se, imediatamente, ao desbloqueio dos valores arrestados através do sistema SISBAJUD na conta corrente 41191-0, ag. 3713, do Banco Itaú. Intime-se o executado para que apresente, no prazo de 5 dias, os documentos que comprovem a natureza da conta bancária relativa ao documento de ev. 458.2. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta rc

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008607-23.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-23.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$11.735,00 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): OSVALDO EUSTACHIO DE BERSO I – O Banco exequente pugnou pela inclusão da parte executada no SERASAJUD. Defiro o requerimento. Intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito e, após, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. II – Sobre o pedido de indisponibildiade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, fundamentando seu entendimento naquilo que dispõe o Enunciado nº 560 da sua Súmula. Além disso, o Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, conforme julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, os devedores foram citados pessoalmente (mov. 1.7, pág. 2), todavia, até o presente momento, não apresentaram bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, em extratos de mov. 40, 47 e 109. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, motivo pelo qual o pedido merece deferimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049895-11.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.05.2021) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. III – Intime-se a exequente para apresentação do valor atualizado do débito. Em seguida, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. IV – Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008607-23.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-23.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$11.735,00 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): OSVALDO EUSTACHIO DE BERSO A presente execução de título extrajudicial possui sequencial final nº 9 e estava apensa aos Embargos de Terceiro de sequencial final nº 2, baixados e arquivados em 2018. Houve o desapensamento dos processos e o MM Juiz Titular desta Vara Cível remeteu a presente execução a esta Magistrada, entendendo que o julgamento dos Embargos de Terceiro não é causa de modificação de competência, de modo que a execução deveria permanecer neste Juízo. Pois bem. Analisando o feito, verifica-se que o processo de execução possui distribuição mais antiga em 16/03/2003, quando comparado aos Embargos de Terceiro em 25/09/2013. Conforme ditam os artigos 58 e 59 do CPC, as ações conexas deverão ser julgadas pelo juízo prevento, e o juízo prevento é aquele onde ocorreu a primeira distribuição: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Como dito, a primeira distribuição ocorreu nos autos de execução de título extrajudicial em 16/03/2003, que tramitavam perante o Juízo Titular desta Vara Cível. Portanto, as demandas conexas deveriam ter sido remetidas para processamento e julgamento perante o Juízo Titular. Todavia, os processos foram conclusos várias vezes a esta Juíza de Direito Substituta, em razão do sequencial nº 2 dos Embargos de Terceiro, que foi a ação que primeiro tramitou de maneira eletrônica. O que ocorreu foi a utilização de um critério equivocado para definição de competência entre os Juízes de Direito Titular e Substituta, que é a data de inserção eletrônica dos processos no Projudi, quando o correto seria a data mais antiga de distribuição, por imposição legal. Inobstante o equívoco, é certo que a competência desta Mgistrada se prorrogou, já que as demandas foram processadas e julgadas por 8 anos nesta substituição, sendo defeso, neste momento, suscitar o conflito de competência. Dito isso, excepcionalmente, deixo de suscitar conflito de competência, e passo a análise do andamento do processo. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição de seq. 178.1, no prazo de 05 dias. Após, façam conclusos. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(40)