Execução de Título Extrajudicial 0000687-66.2018.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000687-66.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2022, 13:13

Documento (Informações)

12/07/2022, 17:08

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 18:54

Trânsito em julgado

08/07/2022, 18:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 10:46

Confirmada

12/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000687-66.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000687-66.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.159,32 Exequente(s): X DO INFINITO COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ME representado(a) por ANA PAULA IASCHOMBECK KOHL Executado(s): MAIRA NOELIA RIBEROS FROES Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por X DO INFINITO COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ME representado(a) por ANA PAULA IASCHOMBECK KOHL em face de MAIRA NOELIA RIBEROS FROES, na qual a parte autora não deu o impulso necessário ao andamento processual, ainda que intimada pessoalmente. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para dar andamento ao processo, mas quedou-se inerte, motivo pelo qual foi providenciada a intimação pessoal da parte para que assim providenciasse que o prosseguimento do feito. Do mesmo modo, esta não deu o devido andamento aos autos. Tendo em conta a inércia da parte autora, relativamente ao imprescindível impulso que lhe competia imprimir ao feito, a extinção do processo, conquanto sem resolução de mérito, é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 13:14

Abandono da causa

30/05/2022, 20:03

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 14:23

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000687-66.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000687-66.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.159,32 Exequente(s): X DO INFINITO COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ME representado(a) por ANA PAULA IASCHOMBECK KOHL Executado(s): MAIRA NOELIA RIBEROS FROES Intime-se a parte autora pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:43

Mero expediente

09/03/2022, 16:35

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 18:54

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000687-66.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000687-66.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.383,06 Exequente(s): X DO INFINITO COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ME representado(a) por ANA PAULA IASCHOMBECK KOHL Executado(s): MAIRA NOELIA RIBEIRO FLORES Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial interposta por X DO INFINITO COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ME, em face de MAIRA NOELIA RIBEIRO FLORES, na qual a parte autora requer a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, bem como a indisponibilidade de bens através do CNIB. É a síntese do necessário. 1. Objetivando dificultar as manobras do devedor em manter-se em situação de inadimplência sob a premissa de ineficácia da execução por ausência de bens a serem penhorados e expropriados para pagamento ao credor, com base no art. 782, § 3º, do CPC, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito se for o caso. Após, a comunicação deverá ser realizada, obrigatoriamente, através do sistema eletrônico SERASAJUD, nos termos do Decreto Judiciário nº 402/2017 e Ofícios-Circulares 74/2018, 34/2019 e 52/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Lado outro, para que seja deferido o CNIB, se faz necessário o esgotamento das diligências possíveis a fim de possibilitar a buscar por bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito do exequente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1377507/SP, firmou posicionamento acerca da indisponibilidade de bens. Referida decisão tem a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTNBENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no 4. A aplicação do prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (STJ. REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO MEDIANTE CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR [...]. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064766-46.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.02.2021) Assim, como no caso ainda não foram esgotados todos os meios de busca de bens dos devedores, razão pela qual descabe o pedido de inclusão do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB no presente momento. 3. Na sequência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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