Procedimento Comum Cível 0000935-76.2018.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000935-76.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000935-76.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-76.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Pedro Luiz da Rocha (RG: 33417357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 412.782.759-91) Av. São Paulo, 1141 - TERRA RICA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Alega o requerente PEDRO LUIZ DA ROCHA que deseja a averbação do tempo de serviço rural referente ao período 28.06.73 a 30.09.91. Contestação pelo INSS, com audiência de instrução. Decido. Cumprida a determinação pela parte, ao apresentar a sua carta de indeferimento ( s 1. 4 ), cumpre a condição da ação, no sentido de demonstrar que existe a resistência por parte do INSS em reconhecer o fato gerador de sua aposentadoria, o que caracteriza assim a lide. AVERBAÇÂO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL: Com efeito, atualmente prevalece o entendimento de que basta o início razoável de prova material, acompanhada pela prova testemunhal, à comprovação do tempo despendido em atividades rurais (STJ - AgRg no Ag 1130180/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS J Ú N I O R, S E X T A T U R M A, j u l g a d o e m 0 4 / 0 8 / 2 0 1 1, D J e 2 2 / 0 8 / 2 0 1 1 ). Também na esteira desse movimento de reconhecimento da informalidade vigente no campo, o Tribunal já consolidou o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não necessariamente há que abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). O próprio rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo, de forma que têm sido aceitas para tal mister, com freqüência, certidões de óbito e de casamento qualificando como lavrador o cônjuge da requerente do benefício previdenciário (STJ – AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011), ou seja, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa (STJ - AgRg no Ag 1410501/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) - desde que, todavia, o cônjuge não tenha sido agraciado com aposentadoria urbana (STJ - AgRg no REsp 1224486/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011). Não temos provas idôneas sobre o trabalho rural... Temos a certidão de casamento dos pais do requerente que, como sabemos, são de grupo familiar distinto a partir de quando PEDRO assume maioridade. Como se ve, trata-se exclusivamente de prova testemunhal, não havendo assim início de prova material sobre o trabalho rural, devendo assim ser inferido o pedido, pois não traz prova documental sobre o período alegado. Julgo improcedente o pedido com base no art. 487 I do CPC. Custas e honorários que arbitro em R$ 600,00 a serem arcados pelo requerente. P. R. I. Terra Rica, 16 de novembro de 2022. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000935-76.2018.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): PEDRO LUIZ DA ROCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que pleiteou junto à parte ré aposentadoria por tempo de contribuição, o que foi indeferido considerando a existência de tempo faltante para completar o lapso legalmente estipulado – NB 175.481.214-4; que tem de tempo de labor rural desenvolvido o lapso entre os períodos de 28/06/1973 até 30/09/1991; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos elencados para concessão do benefício. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a proceder à averbação do período de trabalho rural; 2) condenar a parte ré implementar aposentadoria integral ou proporcional; 3) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o requerimento até a data da efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça, atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 11). A parte ré ofereceu contestação (mov. 12.1). Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, em razão da inexistência de prova documental no momento do requerimento administrativo, requerendo a extinção do feito. Juntou processo administrativo (movs. 12.2/12.3). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Houve réplica (mov. 15.1). Na sequência, após tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas. Somente a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, o requerido apontou a falta de interesse de agir do autor. Pois bem, considerando que houve prévio requerimento na via administrativa, devidamente instruído, como se verifica no processo administrativo (movs. 12.2/12.3), concluo que restou demonstrado conhecimento pela administração da matéria fática discutida, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Deste modo, afasto a preliminar aventada. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: a) 35 anos de contribuição para o beneficiário homem e de 30 anos para mulher, não havendo qualquer menção legal acerca da idade mínima; b) carência correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. O período de carência encontra-se devidamente comprovado, nos termos da decisão administrativa de mov. 1.3 – fl. 13. Contudo, pretende a parte autora ver reconhecido o período de labor rural entre 28/06/1973 até 30/09/1991. Em relação à prova da atividade rural, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Certidão de casamento dos pais do autor, onde consta o genitor como lavrador em 24/10/1955 (mov. 1.5); 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ b) Matrícula de imóvel rural em nome dos genitores do autor em 30/03/1977 (mov. 1.12); Considerando os documentos já carreados ao feito, tal questão pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes. Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente. Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC). No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º). As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

28/04/2021, 00:00

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