Execução Fiscal 0001493-56.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001493-56.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 10:03

Documento (Informações)

10/11/2023, 14:16

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 08:45

Ato ordinatório

08/11/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001493-56.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001493-56.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$846,57 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): ESPÓLIO DE JULIAN FERNANDO MORENO ALVAREZ (RG: 9514651 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.382.131-72) Rua Cascavel, 180 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-300 Vistos. Considerando a informação prestada em seq. 217.1, bem como tendo em vista o valor ínfimo depositado, determino o encaminhamento da verba remanescente à conta administrada pelo FUNJUS, haja vista que as diligências para localização de conta do executado se mostram mais dispendiosas do que a quantia restante nos autos. No mais, em se tratando de processo devidamente julgado, oportunamente, proceda-se as baixas e arquivamento definitivo do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente.

31/10/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

30/10/2023, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 14:31

Arquivamento

29/10/2023, 10:35

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 01:02

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 10:52

Ato ordinatório

09/10/2023, 17:03

Expedição de alvará de levantamento

06/10/2023, 16:01

Documento (Certidão)

06/10/2023, 07:36

Documento (Certidão)

05/09/2023, 08:36

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001493-56.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001493-56.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$846,57 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JULIAN FERNANDO MORENO ALVAREZ 1.Deixo de analisar o requerimento retro, tendo em vista que o feito pende de regularização processual. O espólio tem sua existência vinculada ao “inventário”. E, não havendo “ação de inventário” em curso, não existe a figura do “espólio”, caso em que os sucessores/herdeiros é que devem compor (ativa ou passivamente) o polo jurídico da ação. É por isso que o art. 75, VII, do CPC, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante. Vejamos o que diz a jurisprudência sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ESPÓLIO. EXECUÇÃO FISCAL. O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os sucessores do de cujus, conjuntamente, os quais irão responder na medida do quinhão de cada um. (arts. 131, II, III e 134, IV, do CTN). O interesse de atuação no feito é da Fazenda, cumprindo a esta averiguar a situação do espólio, se aberto ou encerrado, para o fim de, então, propor ação de execução contra este ou, se for o caso, contra os sucessores do executado. A irregularidade no pólo passivo da demanda, não sanada a tempo hábil, culmina na extinção do feito executivo. Existindo bens cabe ao exequente, querendo, proceder nos termos do artigo 988, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Falecendo o executado e demonstrada a ausência de bens, a execução deve ser extinta. (TRF-4 - AI: 50319238220154040000 5031923-82.2015.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/01/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/01/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRF 5DZ6K GS2K6 DW2VB PROJUDI - Processo: 0014598-03.2019.8.16.0056 - Ref. mov. 72.1 - Assinado digitalmente por Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti:12953 27/09/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho SENTENÇA MANTIDA. I. O espólio responde até a partilha pelas dívidas do falecido, bem como pelos débitos referentes ao acervo patrimonial. II. Constitui o espólio universalidade de bens, direitos e obrigações, tratando-se de ente despersonalizado que deve ser representado pelo administrador da herança até a prestação de compromisso pelo inventariante e, a partir de então, pelo próprio inventariante. III. Ausente a indicação de representante do espólio, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, relativo à capacidade e representação processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10079120156363001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 15/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. IMÓVEL PARTILHADO DOZE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. PENHORA DE BEM DE ALEGADO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO NEM AO MENOS COMPROVADA. É descabida a pretensão de constrição de bens de Ronei, que não é parte na execução. A CDA foi emitida contra o espólio de Carlos Bertholdo. Apesar de ter constado no título o nome de Ronei na condição de representante daquele, isto não restou minimamente demonstrado. Sustenta o agravado não ter atuado em tal condição, sendo apenas herdeiro neto, com porção de 4% no imóvel. Comprovada a partilha do bem, com sentença transitada em julgado em 1997, doze anos antes do ajuizamento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063550073, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunalde Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 08/04/2015). (TJ-RS - AI: 70063550073 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 08/04/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2015) Assim: 1.1.Considerando que não deverão haver dúvidas quanto ao óbito da parte executada e a data em que ele ocorreu, para que o feito possa prosseguir sob os ditames da legalidade, sem prejuízo da regularização da representação processual, intime-se o Município de Cambé para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de óbito da parte executada. 1.2.Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize o polo passivo da presente execução fiscal, incluindo nele o inventariante (com juntada do respectivo termo de inventário) ou, caso não tenha sido aberto o inventário, promovendo a habilitação dos herdeiros respectivos, bem como apresente os endereços para se proceder a citação. 2.Após, expeça-se carta de citação do inventariante ou dos herdeiros habilitados, conforme o caso. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 4.Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos. Outrossim, indefiro o pedido de consulta Infojud para busca de CPF de herdeiros do Executado, bem como o pedido de remessa dos autos à Contadoria, uma vez que incumbe a parte Exequente a realização destas diligências. Diligências e intimações necessárias. Cambé, datado e assinado eletrônicamente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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