Cumprimento de sentença 0000170-69.2022.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000170-69.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 14:39

Documento (Informações)

20/11/2023, 14:35

Remessa (em diligência)

20/11/2023, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 14:10

Confirmada

20/11/2023, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000170-69.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-69.2022.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.610,15 Exequente(s): MILTON DO FATIMO MOREIRA Executado(s): JOCELINO ADAO RODRIGUES JOSÉ CORREIA REIS VISTOS. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, por consequência, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”. do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido inicial. 2. Como é manifesto o desinteresse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desde já. 3. Sem custas nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, intimem.se Cianorte, 17 de novembro de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 16:19

Trânsito em julgado

17/11/2023, 16:15

Homologação de Transação

17/11/2023, 15:46

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2023, 09:36

Confirmada

12/11/2023, 00:20

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000170-69.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-69.2022.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.610,15 Exequente(s): MILTON DO FATIMO MOREIRA Executado(s): JOCELINO ADAO RODRIGUES JOSÉ CORREIA REIS 1.Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 3. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, após tal prazo deverá ser consultado o resultado. 4. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 5. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 6.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC), no caso de cumprimento de sentença. Caso se trate de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 7.Caso negativo, deverá a Secretaria, em ato continuo, realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 8.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias. Deverá a Secretaria anotar o bloqueio no rosto dos autos. 9. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 10. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 11. Não sendo localizado veículo em nome do executado, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 12. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 13. Cumpra-se Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000170-69.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-69.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.452,01 Polo Ativo(s): MILTON DO FATIMO MOREIRA Polo Passivo(s): JOCELINO ADAO RODRIGUES JOSÉ CORREIA REIS DECISÃO 1. Requerimento instruído de acordo com requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Altere-se a classe para "cumprimento definitivo de sentença", se isso ainda não tiver sido feito. 2. Determino a intimação da parte devedora na pessoa de seu advogado ou pessoalmente para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, na inércia, ser acrescida multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC) e proceder-se à penhora e avaliação de bens de sua propriedade. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC. 4. Caso não haja pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE a respeito, seguindo-se os atos de expropriação conforme os itens a seguir: DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 5. Havendo requerimento, proceda-se a solicitação de bloqueio via SISBAJUD (art. 854 do CPC) com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias em nome da parte executada. Minute-se e protocole-se. 5.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado, para eventual impugnação (art. 854, §3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1.1. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, dê-se vista à parte exequente e, em seguida, voltem conclusos para decisão. DO BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 6. Infrutífera, total ou parcialmente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69). 6.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar o extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in)existência de registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s). 6.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), DEFIRO sua(s) penhora(s). 6.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 05 (cinco) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser(em) penhorado(s), caso ainda não o feito. 6.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação da parte executada, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 6.2.3. Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, vista ao credor para que, em 05 (cinco) dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 6.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), determino a intimação do credor para que, em 05 (cinco) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo, bem como o nome e endereço do credor fiduciário. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 6.3.1. Havendo interesse, expeça-se ofício ao credor fiduciário, para que informe as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, encaminhando cópia do instrumento do contrato. 6.3.2. Com as informações, lavre-se termo de penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento e intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR), no prazo de 05 (cinco) dias. 6.3.3. Após, vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO 7. Sendo infrutífero o bloqueio de veículos, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito (art. 523, §3º, do CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 7.1. Observe-se o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 7.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, nos termos do art. 831 do CPC. 7.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 7.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 8. Caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao sistema INFOJUD. 8.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). 8.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 8.3. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para consultá-lo, em 05 (cinco) dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO(S) NOME(S) DO(S) EXECUTADO(S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD 9. Nos termos do art. 782, §3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 9.1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 9.2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 10. Havendo requerimento, DEFIRO o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável por multa, na forma do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS 11. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC. 12. Informo que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (Enunciado 117 do FONAJE). 13. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 14. Em caso de não localização de bens, determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cianorte, 13 de março de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000170-69.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-69.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.709,12 Polo Ativo(s): MILTON DO FATIMO MOREIRA Polo Passivo(s): JOCELINO ADAO RODRIGUES JOSÉ CORREIA REIS SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DA REVELIA Os réus, embora tenham comparecido na audiência de conciliação, não apresentaram contestação até o presente momento. Conforme ata da audiência (mov. 47.1), a contestação deveria ter sido apresentada no prazo de 10 (dez) dias a contar do ato, datado de 06/10/2022. Logo, os réus deveriam ter apresentado a resposta até o dia 21/10/2022. Portanto, ante a ausência de resposta, declaro à revelia dos réus, pois o feito versa sobre direitos disponíveis e não incidem os óbices do art. 345 do CPC. Inexistem outras questões preliminares pendentes de análise. DO JUÍZO DE MÉRITO Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por MILTON DO FATIMO MOREIRA contra JOCELINO ADÃO RODRIGUES e JOSÉ CORREIA REIS, devido ao inadimplemento de notas promissórias no valor originário de R$ 1.000,00, vencida em 29/07/2018, e de R$ 1.400,00, vencida em 30/08/2018. Foi atribuído à causa o valor atualizado de R$ 4.709,12. Os réus não apresentaram resposta conforme havia sido determinado, de modo que são presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Como não há qualquer prova em contrário à pretensão da parte autora, tendo, ademais, demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, conforme documentos colacionados nos movs. 1.5 e 1.6, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Considerando as datas para vencimento da dívida, o valor originário de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) deverá ser corrigido monetariamente pelas médias entre o INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação (art. 397 do CC). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento do valor total originário de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Arquive-se. P.R.I. Cianorte, 20 de janeiro de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

24/01/2023, 00:00

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