Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000211-71.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

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Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Araucária - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária

Partes do Processo

SAUL ANTONIO BOVO JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

PARANáPREVIDêNCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSERIS BLUM

OAB/PR 34437·CPF·Representa: Autor

MARIANA ODETE VIEIRA SANCHES FERREIRA

OAB/PR 108781·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA SCARANTE CORDEIRO

OAB/PR 79696·CPF·Representa: Autor

ROSERIS BLUM

OAB/PR 34437·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ROSERIS BLUM

OAB/PR 34437·CPF·Representa: Autor

MARIANA ODETE VIEIRA SANCHES FERREIRA

OAB/PR 108781·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA SCARANTE CORDEIRO

OAB/PR 79696·CPF·Representa: Autor

ROSERIS BLUM

OAB/PR 34437·CPF·Representa: Réu

MARIANA ODETE VIEIRA SANCHES FERREIRA

OAB/PR 108781·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Réu

JÉSSICA SCARANTE CORDEIRO

OAB/PR 79696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/03/2023, 14:37

Documento (Informações)

20/03/2023, 13:52

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 07:03

Trânsito em julgado

20/03/2023, 07:03

Trânsito em julgado

20/03/2023, 07:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2023, 18:53

Trânsito em julgado

11/03/2023, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 18:08

Confirmada

06/03/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0000211-71.2022.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Homologo, com fundamento no artigo 40 da Lei nº9.099/95, a decisão do Senhor Juiz Leigo acostada ao movimento 54.1, para que surta seus efeitos jurídicos e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada. 2.Certificado o trânsito em julgado, uma vez decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades. 3.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

24/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 16:14

Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/02/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

13/02/2023, 20:10

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 07:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 22:15

Todas as movimentações(68)

Definitivo

20/03/2023, 14:37

Documento (Informações)

20/03/2023, 13:52

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 07:03

Trânsito em julgado

20/03/2023, 07:03

Trânsito em julgado

20/03/2023, 07:02

Documentos

•24/02/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2023, 18:53

Trânsito em julgado

11/03/2023, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 18:08

Confirmada

06/03/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0000211-71.2022.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Homologo, com fundamento no artigo 40 da Lei nº9.099/95, a decisão do Senhor Juiz Leigo acostada ao movimento 54.1, para que surta seus efeitos jurídicos e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada. 2.Certificado o trânsito em julgado, uma vez decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades. 3.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

24/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 16:14

Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/02/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

13/02/2023, 20:10

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 07:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 22:15

Confirmada

07/01/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0000211-71.2022.8.16.0025 1.Homologo a decisão de movimento 47.1, proferida pelo Sr. Juiz Leigo. 2.Cumpra-se conforme determinações ali constantes. 3.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

28/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2022, 19:26

Determinação de Diligência

13/12/2022, 18:36

Conclusão (para julgamento)

12/12/2022, 17:09

Decisão

12/12/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0000211-71.2022.8.16.0025 1.Encaminhem-se os autos a um(a) Juiz(a) Leigo(a) em atuação perante este juízo, para elaboração do projeto de sentença. 2.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

09/11/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 16:52

Mero expediente

03/11/2022, 21:37

Conclusão (para julgamento)

13/10/2022, 01:08

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 10:43

Confirmada

06/10/2022, 10:42

Entrega em carga/vista

04/10/2022, 13:48

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 20:20

Confirmada

12/09/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 15:45

Decurso de Prazo

26/07/2022, 00:26

Petição (Contestação)

20/07/2022, 23:01

Confirmada

11/07/2022, 00:10

Confirmada

11/07/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0000211-71.2022.8.16.0025 1.Tendo em vista a informação de movimento 27.1 acerca da cessação dos descontos indevidos, o pedido liminar anteriormente pleiteado perdeu o objeto, de modo que o processo deve prosseguir em seus ulteriores termos. 2.Acolho a emenda à inicial constante ao movimento 27.1, passando dela a fazer parte integrante. Altere-se o valor dado à causa, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 3.Considerando ser inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do Estado do Paraná não possuem autorização normativa para conciliar e transigir, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo ser desnecessária a designação de nova audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº12.153/09. Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF), bem como no inciso II, do §4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil/2015. 4.Com efeito, cite-se a parte reclamada para oferecer contestação, no prazo legal. 5.Atendido, intime-se a parte reclamante para que apresente Impugnação à Contestação. 6.Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. 7.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

01/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 17:12

Ato ordinatório

30/06/2022, 17:11

Mero expediente

30/06/2022, 16:46

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 22:05

Confirmada

05/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 17:13

Documento (Certidão)

25/05/2022, 17:13

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:27

Confirmada

18/04/2022, 00:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0000211-71.2022.8.16.0025 1.Intime-se o autor para, no prazo derradeiro de 10(dez) dias, dar integral cumprimento à determinação contida no item "4" da deliberação de movimento 13.1, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

08/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 13:33

Mero expediente

07/04/2022, 10:46

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 15:29

Confirmada

22/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0000211-71.2022.8.16.0025 1.O autor formulou pedido de tutela de urgência, para que os reclamados se abstenham de realizar descontos a título de contribuição previdenciária sobre seus proventos, e pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, concedendo a isenção e condenando os reclamados a restituírem os valores cobrados indevidamente desde março/2020 até a efetiva cessação dos descontos. 2.Intimado para emendar a inicial e apresentar planilha de cálculo atualizado do débito, o autor cumpriu a determinação no movimento 11.1, indicando que o valor correspondente aos descontos que entende indevidos é de R$8.470,32, referentes ao período de março/2020 a julho/2021. 3.Diante deste demonstrativo de cálculo apresentado pelo autor é possível concluir, em princípio, que ele não possui mais interesse na concessão da tutela de urgência, pois há indício de que os descontos que reputa indevidos cessaram em julho/2021 e já não há mais necessidade na concessão da tutela postulada. 4.Assim, intime-se o autor para que esclareça, no prazo de 05(cinco) dias, se os descontos questionados já cessaram. No mesmo prazo, deverá adequar o valor dado à causa, em conformidade com o disposto no artigo 292, inciso VII, do Código de Processo Civil. 5.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:52

Mero expediente

09/03/2022, 21:20

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 14:41

Confirmada

30/01/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0000211-71.2022.8.16.0025 1.Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias (art.321, CPC), emendar a inicial, a fim de colacionar aos autos planilha de cálculo atualizado do débito, correspondente ao montante que entende como devido, considerando que no âmbito dos Juizados Especiais não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (art.38, parágrafo único, da Lei nº9.099/95), sob pena de indeferimento, com fundamento nos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise e decisão a respeito do pedido de tutela antecipada. 3.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

20/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 13:39

Mero expediente

17/01/2022, 23:06

Conclusão (para decisão)

17/01/2022, 01:02

Documento (Informações)

14/01/2022, 11:55

Distribuição (competência exclusiva)

13/01/2022, 14:51

Petição (Petição inicial)

13/01/2022, 14:51

Conclusão

•28/12/2022, 00:00

•09/11/2022, 00:00

•01/07/2022, 00:00

•08/04/2022, 00:00

•14/03/2022, 00:00

•20/01/2022, 00:00