Interdição/Curatela 0001112-06.2019.8.16.0167 - TJPR

Interdição/Curatela 0001112-06.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001112-06.2019.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-06.2019.8.16.0167 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): NEUZA TOSSIMI FUKUSHIMA Requerido(s): Seiko Fukushima 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de curatela ajuizada por NEUZA TOSSIMI FUKUSHIMA, para exercer a curatela de SEIKO FUKUSHIMA, sua tia, ambas já qualificadas. Narra a autora que a interditanda não mais possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, vez que apresenta sinais de demência (CID 10 F03) e possui idade avançada, além de ter seu quadro agravado ao longo dos meses. Aduz ter legitimidade no pleito, por se tratar da sobrinha da interditanda. Em sede de antecipação de tutela, pugnou a concessão da curatela provisória. Juntou documentos (seq. 1.2 e ss.). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, este juízo nomeou como curadora provisória Neuza Tossimi Fukushima e determinou a realização de audiência (seq. 13.1). Termo de curadoria provisória ao seq. 50.1. O Ministério Público manifestou-se pela realização de estudo social, para aferição das condições em que a interditanda se encontra e aferição do preenchimento dos requisitos para o exercício da curatela por parte da autora (seq. 54.1). Nomeado defensor dativo (seq. 57.1). Contestação ao seq. 58.1. Laudo pericial ao seq. 84.1. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (mov. 93.1). É o relato. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação visa assegurar os direitos da requerida que, acometida de enfermidade, não tem condições de exprimir sua vontade, razão pela qual sua sobrinha postula a nomeação de curadora. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, promulgado pela Lei nº13.146/15, trouxe significativas alterações em vários dispositivos legais. Houve mudança da definição da capacidade civil e, atualmente, não há mais incapacidade absoluta para todo e qualquer ato da vida civil pelos portadores de deficiência, seja qual for o grau do comprometimento. Assim, na forma do art. 4º, III do Código Civil, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade serão considerados relativamente incapazes para certos atos. No caso dos autos, o relatório acostado seq. 84 foi contundente em confirmar que a requerida não tem condições, por si só, de gerir pessoalmente todos os atos de sua vida civil, por ser portadora de demência. Nesse viés, é necessário a nomeação de curador para auxiliar nos atos da vida civil em que há restrição, medida essa excepcional e necessária na espécie. Os elementos de prova supramencionados são suficientes para firmar a convicção dos presentes autos. E, portanto, é com base em tais argumentos, que torna-se induvidoso e imperioso que para além de ser necessária a instituição de curatela, no presente caso também se justifica a interdição, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Portanto, na forma do art. 84, §1º da Lei nº13.146/15, é caso de curatela, podendo, nos termos do art. 747, I do CPC, ser nomeada como curadora a sobrinha da requerida, pessoa que dispensa todos os cuidados a esta. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de interditar SEIKO FUKUSHIMA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775, §2º, nomear como curadora a requerente NEUZA TOSSIMI FUKUSHIMA. Intime-se a curadora definitiva para, na forma do artigo 759 do Código de Processo Civil, prestar compromisso, acaso ainda não tenha feito, no prazo de cinco dias, bem como, advertindo-a do dever inserto no §2º do art. 759 do mesmo Código. Em obediência ao disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil. E, em razão do artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil publique-se a presente na rede mundial de computadores, no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do e. Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Oficie-se ao Registro Civil para que registre a presente sentença, no prazo de 30 dias, comprovando nos autos. O pagamento das despesas processuais fica condicionado ao disposto no art. 98, § 3º, CPC, eis que a requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ausente ou deficiente a Defensoria Pública Estadual e havendo nomeação de advogado(a) para patrocinar os interesses de pessoa pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador(a) especial nas hipóteses legalmente previstas, são devidos honorários advocatícios pelo Estado. Veja-se, para tanto, o art. 5°, da Lei Estadual 18.664/2015, que inclusive prevê a elaboração de uma tabela por resolução conjunta entre PGE/SEFA com prévia concordância da OAB (§ 1°). Nesse diapasão, arbitro em favor do profissional nomeado, Dr. Thiago Alberto Cavazzani, que atuou como curador especial da parte requerida, honorários no valor de R$ 350,00, de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA 2019-15. Cópia desta sentença vale como certidão. Ciência ao Ministério Público e às partes. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 09 de março de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

14/03/2022, 00:00

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