Cumprimento de sentença 0053414-49.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053414-49.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053414-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053414-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$126.985,95 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA 1- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor (seq. 109.3 até 109.10). 2- Deste modo, considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do no § 1°, do art. 523, do CPC. Atente-se a Serventia que a intimação do vencido deverá observar os moldes instituídos no § 2°, do art. 513, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3- Também deve ser cientificado o executado que, uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. 4- Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 4.1- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido de bloqueio on-line, determino a tentativa de promover a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 6- Cumpridas todas as determinações existentes no referido artigo, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de novembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0053414- 49.2020.8.16.0014 de Ação monitória proposta por BANCO SANTANDER S.A. em face de CARLOS ALBERTO DA SILVA, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO BANCO SANTANDER S.A., já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação monitória em face de CARLOS ALBERTO DA SILVA, igualmente qualificado, alegando em síntese que: o réu é inadimplente da operação de crédito n. 4294000059750320614; o réu é detentor da conta corrente n. 4294.01.084173-7 junto ao banco autor; o autor é credor da quantia total de R$ 126.985,95 (cento e vinte e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); a autora disponibilizou um crédito no valor de R$ 75.807,17 (setenta e cinco mil oitocentos e sete reais e dezessete centavos), com vencimento final inicialmente designado em 20.12.2018. Pede a citação da parte rá para a fim de pague a importância de R$ 126.985,95 (cento e vinte e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Subsidiariamente, caso não haja pagamento e nem apresentação de embargos, pede a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.11). A petição inicial foi recebida e foi determinada a expedição de mandado para pagamento e citação (cf. mov. 14). Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à monitória (cf. mov. 40.1) argumentando em suma que: conforme boletim de ocorrência datado de 10.05.2019, o réu foi vítima de uma fraude; foi até as Lojas Cem para adquirir um presente para sua genitora, quando foi surpreendido pela informação da funcionária da loja, que não poderia financiar o aparelho celular em razão do seu nome estar negativado nos órgãos de proteção ao crédito; assim que tomou conhecimento do empréstimo fraudulento, fez o boletim de ocorrência; o embargante não possui conta corrente na instituição financeira embargada, não solicitou o empréstimo e não tem conhecimento de quem poderia ter feito; sofreu danos morais. Pede a improcedência da ação monitória e a condenação da parte autora- embargada ao pagamento de indenização por danos morais. Pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede a condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 40.2 – 40.9). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (cf. mov. 44). Página 1 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte ré-embargante (cf. mov. 55). Foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte autora- embargada e determinada a especificação de provas (cf. mov. 69). As partes se manifestaram (cf. movs. 76 e 79). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se notar que a parte ré-embargada apresenta, em sede de embargos à monitória, pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Entretanto, como se sabe, os embargos monitórios não possuem natureza de ação autônoma, mas sim de contestação. Esse é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PRESTAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA PELO AUTOR/EMBARGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 341 DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEFESA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. 2. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA DA GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Os embargos monitórios qualificam-se como simples defesa do réu no âmbito da ação monitória, com natureza de contestação. Assim, descabe cogitar da aplicação da presunção de veracidade estabelecida no artigo 341 do CPC em prejuízo do autor que deixa de se manifestar precisamente acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito alegado nos embargos. 2. Verificado que, contrariamente ao defendido no recurso, a fiadora teve ciência da extensão da obrigação e que esta não foi objeto de novação, não comporta reparo o reconhecimento da validade e eficácia da garantia. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000065-47.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.11.2020) (TJ-PR - APL: 00000654720188160194 PR 0000065-47.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 04/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020) Página 2 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Sendo este o caso, a parte ré-embargada deveria ter formulado a sua pretensão em reconvenção, conforme normativa processual regente. Entretanto, lançou simples pedido, sem observância das regras pertinentes. Desta forma e diante da inadequação da via eleita, DEIXO de analisar o pedido de condenação da parte autora-embargada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de reconvenção. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de IMPROCEDÊNCIA da ação monitória. Preambularmente, é importante que seja feito o esclarecimento de que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entre as partes, além de ser incontroversa, é de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar que prestou o serviço à contento, que o alegado defeito inexiste, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que estão previstas as situações de força maior ou caso fortuito para fins de afastar a sua responsabilidade, que é objetiva: CDC. Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso retrata a denominada inversão ope legis do ônus da prova, em que o próprio legislador confere ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, e não ao consumidor, como normalmente ocorreria à luz das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil. Página 3 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Dentro deste contexto, a parte autora-embargada não fez jus ao seu ônus probatório. A parte ré-embargante afirma, em seus embargos monitórios, que não possui conta corrente com a instituição financeira autora, que não realizou qualquer empréstimo e que não tem conhecido de quem poderia ter feito em seu nome. Argumenta que formulou boletim de ocorrência assim que teve conhecimento da fraude. Com efeito, tratando-se de alegação de fato negativo (de que não há relação jurídica válida entre as partes), cabia à parte autora-embargada trazer aos autos a comprovação da existência da dívida e da regularidade da contratação. Entretanto, o único documento existente nos autos se trata de uma proposta de abertura de conta (cf. mov. 1.3) em que consta assinatura supostamente do réu, mas que é completamente divergente das demais assinaturas existentes nos autos. Veja-se: Por sua vez, essa é a assinatura do autor que consta em sua procuração e que consta em sua CTPS (cf. movs. 40.3 e 40.6): Como se vê, as assinaturas são completamente divergentes e se mantém, aparentemente, no mesmo padrão durante os anos, o que reforça a verossimilhança nas alegações da parte ré-embargada. Ademais, era ônus da instituição financeira comprovar que a assinatura existente no contrato de abertura de conta corresponde àquela oriunda do punho escritor Página 4 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina da parte ré-embargada, mas apesar de ter sido dada a oportunidade de especificação de provas (cf. mov. 69), limitou-se a requerer dilação de prazo (cf. mov. 76). Evidentemente, não há nenhum motivo pelo qual o prazo anteriormente concedido pelo Juízo deva ser dilatado, eis que se trata de simples manifestação. Assim, considerada que a contratação foi fraudulenta, evidentemente a pretensão inicial não deve prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, se manifestem, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 5 de 5

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0053414-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053414-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$126.985,95 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA Antes de qualquer outra deliberação, passo a me manifestar sobre o ônus da prova. Quanto à distribuição do ônus probatório, concluo que a parte ré/ embargante/reconvinte é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito em juízo, sobretudo porque afirma que não contratou com a requerente/embargada/reconvinda e não possui conta corrente junto à instituição financeira, razão pela qual inverto o ônus da prova, com espeque no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à negativa de assinatura, por sua vez, não é caso de inversão, mas de aplicação de regra específica de distribuição do ônus, notadamente do contido no art. 429, II do CPC, o qual confere a quem produziu o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura. Deste modo, o ônus de provar a veracidade da assinatura constante dos contratos anexados junto à inicial é da parte requerente/embargada, pois foi quem produziu o documento. Por fim, pondero que o regramento acima se aplica somente as alegações de fato, de modo que ainda é ônus da parte reconvinda provar os danos morais supostamente sofridos. Dito isto, CONCEDO novo prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do despacho de mov. 46. Na mesma oportunidade, poderá a instituição financeira se manifestar satisfatoriamente nos termos do determinado em mov. 59. Decorrido os prazos, venham conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 04 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053414-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053414-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$126.985,95 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 17 de março de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(192)