Execução de Título Extrajudicial 0002424-54.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002424-54.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002424-54.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002424-54.2020.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.295,90 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): LUIS ERNANI SIQUEIRA FERNANDES 1- Defiro a conversão de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução de título extrajudicial, com fundamento no Dec-Lei 911/69 e CPC, art. 784. 2- À Serventia para que se retifiquem registro e autuação, comunicando-se o Sr. Distribuidor para a mesma finalidade. 2.1- Intime-se a parte exequente para que recolha a diferença entre as custas iniciais já pagas, e as devidas referentes a execução de título extrajudicial, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Adimplidas as custas, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, CPC. 4- No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do Novo CPC (arts. 914 e 915, do CPC). 5- Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% (art. 827, do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º, art. 827, do CPC). 6- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido; promova-se o bloqueio pelo sistema BACENJUD até o valor total da dívida atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (arts. 831 e 854, do CPC). À Escrivania para que promova o bloqueio de numerário sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade dos executados. 6.1- Cumprida a medida e bloqueados valores expressivos em relação ao débito, intime-se o executado para no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar (art. 854, § 2°, do CPC). 6.1.1- Com manifestação do executado, intime-se o exequente para se manifestar e, após, voltem-me os autos conclusos. 6.1.2- Decorrido o prazo sem manifestação, os valores bloqueados serão convertidos em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, § 5°, do CPC). E, portanto, tão somente aí é que deverá a Serventia requisitar à instituição financeira a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 6.1.2.1- Com a formalização da penhora, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar. 6.2- Em caso de não cumprimento da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, formulando pedido concentrado de busca de bens para fins de encerramento do fluxo destinado a tal finalidade. Observe o Sr. Oficial de Justiça a eventual indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora. 7- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, do CPC). 8- Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada administrativamente junto ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art 828, do CPC). 9- Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º, do art. 828, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002424-54.2020.8.16.0014 Processo: 0002424-54.2020.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.295,90 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): LUIS ERNANI SIQUEIRA FERNANDES Não houve o efetivo cumprimento da decisão liminar, com a apreensão do bem objeto da presente demanda (vide ev. 148). Assim, não há em se falar em julgamento do feito. No mais, o prazo para efetuar o pagamento do saldo devedor só se inicia com a apreensão do bem, nos termos do §1º e §2º, do art. 3º, do DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)”. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DO BEM. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENAS AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - Inexistente ato constritivo ou de afetação, por consequência da execução da liminar, afigura-se sem eficácia jurídica a consolidação de posse não instituída mediante busca e apreensão, ou seja, se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado na posse do devedor não se pode consolidar a propriedade e a posse plenas do veículo em nome da instituição credora. II - Inviável o recebimento da contestação antes da realização da execução da medida liminar, por ausência do ato constritivo, nos termos do § 2º, § 3º e § 4º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. III - Restando infrutíferas as tentativas de constrição do bem, cabe ao Magistrado que preside o feito, visando o regular saneamento do feito e em observância aos imperativos legais, oportunizar à credora-fiduciária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º e do Decreto-Lei 911/69. IV - Configurado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença, a bem da continuidade da demanda APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02188542720198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. BEM NÃO ENCONTRADO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL I - Para que a sentença julgue procedente a ação de busca e apreensão e consolide a propriedade do bem em nome do autor é indispensável que o bem tenha sido apreendido. II - A consolidação da propriedade sem a apreensão do bem é inviável, tornando a sentença nula. III - Apelo provido, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito, para que o autor seja oportunizado a se manifestar acerca do bem não encontrado. (TJ-MA - AC: 00015269220118100056 MA 0362902019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 03/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00). Nesse contexto, INDEFIRO, pois, o almejado (ev. 153.1). INTIME-SE a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, promovendo as diligências necessárias para o cumprimento da decisão liminar, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção por abandono. Alternativamente, uma vez não localizado o bem, poderá ser requerida a conversão da presente ação de busca e apreensão em demanda executiva, nos termos do dispositivo próprio da ação de busca e apreensão (art. 4º do Decreto Lei n 911/69). Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 28 de junho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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