Execução de Título Extrajudicial 0006183-63.2020.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006183-63.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006183-63.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 98722-6708 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006183-63.2020.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.920,71 Exequente(s): JURANDIR A. ANDRADE & CIA. LTDA. Executado(s): RENATO BENTO DE OLIVEIRA 1. Trata-se de embargos à execução oferecidos por RENATO BENTO DE OLIVEIRA, alegando que quantia penhorada é fruto de seu trabalho, sendo pois impenhorável. Apresentou, também, proposta de acordo e impugnou o valor cobrado pelo exequente, pois este seria maior que o devido, razão pela qual pleiteou a remessa do feito ao contador judicial, o que restou deferido por este juízo na sequência. A parte embargada não concordou com a proposta realizada e requereu o levantamento dos valores penhorados, além do prosseguimento da penhora de valores junto ao salário do requerente. 2. Rejeito de plano os argumentos da parte devedora sobre a impenhorabilidade da sua conta-salário. Está sedimentado na Turma Recursal do TJPR que é possível o bloqueio de 30% dos créditos existentes em conta-salário. Confira-se o Enunciado: Enunciado N.º 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Além disso, o cálculo apresentado pelo contador judicial (mov. 85.1) encontra-se alinhado com a última planilha de cálculos juntada pelo exequente em mov. 59.2, não demonstrado, desta forma, nenhum excesso na execução. 3. Posto isso, aplicando o Enunciado 13.18, da Turma Recursal, determino, após o trânsito em julgado (ENUNCIADO 143, do FONAJE) expedição de alvará em favor da parte credora, em relação ao montante penhorado aos autos. O processo deverá ser suspenso até a quitação integral da dívida. Autorizo desde já a expedição de alvará, em proveito da parte credora, para levantamento dos depósitos vindouros efetuados pelo empregador do executado. Piraquara, 17 de agosto de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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