Embargos à Execução 0000933-34.2017.8.16.0073 - TJPR

Embargos à Execução 0000933-34.2017.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000933-34.2017.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$115.700,49 Embargante(s): Município de Congonhinhas/PR Embargado(s): JUSSIARA DURÃES GRUBE Jussara Maria Durães Ferraz Jussemara de Lourdes Durães Bueno Vistos 1. Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS em face JUSSARA MARIA DURÃES FERRAZ, JUSSEMARA DE LOURDES DURÃES BUENO e JUSSIARA DURÃES GRUBE. A demanda foi julgada procedente para o fim de declarar a nulidade do título executivo, consubstanciado em uma Escritura Pública de Compra e Venda, acostada na inicial executiva, determinando, por consequência, a restituição aos cofres públicos municipais dos valores pagos indevidamente (mov. 185.1). A parte embargada opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão, consistente na ausência de análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 197.1). No mov. 20.1, o Município manifestou ciência acerca do conteúdo da sentença e reservou-se no direito de aguardar o trânsito em julgado para posterior execução da sentença. O Ministério Público, com vista dos autos, pontuou que há omissão, pois o pedido de concessão da gratuidade da justiça não foi enfrentado na sentença, mas destacou que não fora demonstrada a insuficiência de recursos, devendo, assim, ser conhecido os embargos e, no mérito, não provimento (mov. 203.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. TEMPESTIVIDADE Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconiza o art. 1.023 do diploma legal em comento. Tendo em vista a certidão acostada no mov.199.1, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, mormente a tempestividade. 3. MÉRITO Analisando detidamente os autos, infere-se que, de fato, a parte embargante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no mov. 174.1, mas tal pedido não fora analisado pelo juízo. Diante disso, passo a apreciar. A parte embargante, no pedido aviado no mov. 174.1, pontuou que receberam R$300.000,00 (trezentos mil reais) com a venda do bem imóvel, mas que em momento algum levaram qualquer tipo de vantagem, requerendo, assim, os benefícios da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio e de sua família, conforme consta expressamente no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Igualmente, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Frente a isso, imperioso ressaltar que a prestação jurisdicional gratuita é um dever estatal e deve ser concedida àqueles que, de fato, necessitem de tal benesse. Ao mesmo tempo, é sabido que a presunção de veracidade da necessidade da justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. A fim de instruir o pedido, a parte embargante apenas limitou-se a informar que auferiram o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) com a venda de um bem imóvel, ou seja, o montante percebido supera à faixa de isenção do imposto de renda, o que torna clarividente a ausência de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Rendimentos superiores a faixa de isenção do imposto de renda. Ausência de prova da impossibilidade financeira mesmo após oportunizada a juntada de documentos. Insuficiência de recursos não comprovada pela postulante. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027898-35.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021) Assim, levando-se em consideração que a parte embargante possui rendimentos além da faixa de isenção do imposto de renda, logo é notável a ausência de comprovação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. 3.1 Portanto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Dispositivo 4.1 Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento para o fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se. Congonhinhas, 10 de março de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000933-34.2017.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000933-34.2017.8.16.0073 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$115.700,49 Embargante(s): Município de Congonhinhas/PR (CPF/CNPJ: 75.825.828/0001-88) Dr. Davi Xavier da Silva, 266 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Embargado(s): JUSSIARA DURÃES GRUBE (CPF/CNPJ: 033.202.459-88) Rua Dr. Xavier da Silva, 334 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Jussara Maria Durães Ferraz (CPF/CNPJ: 324.302.809-49) Rua dos Estudantes, 34 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Jussemara de Lourdes Durães Bueno (CPF/CNPJ: 439.559.759-91) Rua Quarenta e Tres, 244 - Parque Continental - GUARULHOS/SP - CEP: 07.077-240 SENTENÇA 1. Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS em face de JUSSARA MARIA DURÃES FERRAZ, JUSSEMARA DE LOURDES DURÃES BUENO e JUSSIARA DURÃES GRUBE. Alega a parte embargante na inicial, que foi surpreendida com a execução de título extrajudicial promovida pela parte embargada, na qual alegam que são credoras do Município, lastreada em um crédito judicial, por meio da matrícula do imóvel n.º 6.623. Mencionou que na execução as embargadas aduzem que o embargante está inadimplente desde o dia 14 de junho de 2016. Descreveu a forma de pagamento realizada à época, sendo que o valor total ajustado foi de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais, sendo pago R$300.000,00 por ocasião da aquisição e o remanescente no montante de R$100.000,00, dividido em 03 (três) parcelas, as quais foram adimplidas pelo embargante, estando, assim, vencidas. Na via preliminar, o embargante alegou a inépcia da petição inicial e a nulidade do título executivo, mormente a escritura outorgada, em razão do Sr. Djalma Ivo Grube ter participado da negociação e possuir interesse direto na compra e venda do imóvel, uma vez que era Coordenador do Controle Interno Municipal e assinou a escritura de compra e venda para transferir o imóvel ao Município. No mérito, reportou-se à nulidade do título executivo, em razão de Servidor Público Municipal, impedido de participar de transação com o Município, ter participado diretamente das negociações e assinado o empenho para pagamento a si próprio, cuja conduta foi encaminhada ao Ministério Público. Acerca do índice de correção monetária, defendeu que o índice a ser aplicado é o indexador do TJPR. Sustentou que os juros devem ser aplicados a partir da citação do ente público e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo alegado pelo embargado. Assim, requer a rejeição da incidência de juros contados da data do vencimento do título. Ao final, requereu a improcedência da demanda (mov. 1.1 a 1.8). O Juízo, ao receber a inicial, determinou a suspensão da execução e a intimação da parte embargada para apresentar impugnação (mov. 7.1). A parte embargada apresentou impugnação no mov. 14.1. Na via preliminar, alegaram que os embargos são protelatórios e a inicial é de difícil compreensão, requerendo, assim, a extinção da demanda por inépcia. Defendeu que os cônjuges das exequentes são herdeiros do espólio. No mérito, alegaram que estão executando a escritura pública de compra e venda, sendo que não há qualquer nulidade, pois todas as etapas foram obedecidas e estabelecidas na forma legal e houve apenas uma notificação extrajudicial de desapropriação amigável e, na sequência, foi iniciada a negociação, sem a participação do Sr. Djalma Ivo Grube Filho. Pontuou a necessidade de aguardar a representação nos autos MPPR – 0041.17.000009-9. Ao final, requereu a improcedência da demanda (mov. 14.1 a 14.8). Em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes e prova pericial (mov. 24.1). A parte requerida, por sua vez, mencionou que já apresentou provas documentais. Ao final, requereu a suspensão do julgamento do mérito dos embargos até a finalização da representação do Ministério Público (mov. 25.1). Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a sua intervenção no feito, ante o interesse público existente na demanda e informou que instaurou o Inquérito Civil MPPR-0041.17.000009-9 para o fim de apurar eventuais irregularidades na Lei Municipal 954/2016 que autorizou a desapropriação amigável. Ao final, requereu a produção de prova oral e arrolou a testemunhas (mov. 30.1). Em decisão saneadora, o juízo rejeitou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral requerida pelas partes. Ainda, determinou a intimação do Ministério Público para informar a fase do inquérito civil (mov. 33.1). Intimado, o Ministério Público apresentou cópia do procedimento instaurado (mov. 58.1). Realizada a audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquirida as testemunhas Wallace José Teluski, Lilian Caroline Mendes, Odjalma Ivo Grube, José Olegário Ribeiro Lopes, Moacir Pirolo, Ricardo Yuji Tanno e Rogério Molona. Ao final, foi redesigada outra data para continuação da audiência para inquirir a testemunha ausente (mov. 74.1). O embargado juntou no mov. 76.2 cópia da matrícula do imóvel. Em continuidade à instrução, foi inquirida a testemunha Jorge Figueiredo, arrolada pela parte autora (mov. 77.1). O Juízo declarou encerrada a instrução probatória e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 79.1). Em alegações finais, o embargante fez um breve resumo dos autos e ressaltou que as provas documentais e testemunhais demonstraram a aquisição do imóvel pelo Município sem seguir as regras básicas e apontam para a existência de atos de improbidade administrativa, uma vez que a negociação do imóvel ocorreu como se fosse uma negociação particular. Destacou que o Município não pode ser condenado a pagar valor que não teve avaliação prévia. Pontuou que o Sr. Djalma Ivo Grube participou diretamente da aquisição do imóvel, bem como requereu que os valores referentes ao arrendo sejam revertidos à Fazenda Pública, requerendo, assim, a procedência da demanda (mov. 82.1). A parte embargada, em suas alegações finais, fez uma síntese da demanda e reiterou que os embargos são protelatórios. Defendeu que os cônjuges das embargadas, ora exequentes, não são herdeiros do espólio. Ressaltou que as embargadas estão executando o título executivo, consistente em uma Escritura Pública de Compra e Venda, que ensejou na ação executiva. Alegaram que não há que se falar em nulidade do título executivo, uma vez que foram obedecidas todas as etapas legais e a suposta irregularidade deverá ser apresentada nos autos MPPR – 0041.17.000009-9. Destacou que os avaliadores, ouvidos em Juízo, confirmaram que o imóvel adquirido pela prefeitura equivale ao valor negociado, requerendo, dessa forma, a improcedência dos embargos (mov. 89.1). O Ministério Público, na mesma fase processual, mencionou que na instrução processual, o corretor de imóveis Jorge Figueiredo declarou que os valores pagos à época foram desproporcionais e o laudo de avaliação não possui os parâmetros para aferição do valor. Destacou a existência de ilegalidade ante o parentesco existente entre as embargadas e os agentes beneficiados pela compra do imóvel, uma vez que Djalma Ivo Grube Filho, servidor ocupante do cargo de coordenador do controle interno é esposo da embargada e cunhado das demais embargantes e intermediou a compra. Ressaltou que, embora não inexista legislação Municipal que vede a negociação de familiares de servidores comissionados, não é possível a sua admissibilidade, pois estão sujeitos aos princípios da Administração Pública. Por estas razões, requereu a procedência da demanda, para o fim de declarar nulidade da compra e venda do imóvel e os demais atos administrativos (mov. 92.1). O Juízo converteu o julgamento do feito em diligência, para o fim de determinar ao Ministério Público a apresentação integral do Inquérito Civil 0041.17.000009-9, bem como ao Município para acostar nos autos o processo administrativo que ensejou a aquisição do imóvel (mov. 95.1). No mov. 100.1 foi acostado o processo administrativo e, no mov. 109.1, o Ministério Público apresentou cópia integral do Inquérito Civil MPPR 0041.17.000009-9. Posteriormente, a parte embargada requereu a suspensão dos autos por 180 (cento e oitenta) dias, sob o argumento de que estão aguardando os demais envolvidos para propor uma negociação no inquérito civil (mov. 118.1). O Ministério Público salientou que as tratativas referem-se à esfera da improbidade administrativa e extrapolam os limites subjetivos dos autos e informou a suspensão das tratativas e da própria tramitação dos Inquérito Civil, que é dependente do julgamento dos presentes embargos. Ao final, reiterou o parecer final apresentado (mov. 145.1). Frente a isso, o Juízo determinou a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, complementarem as alegações finais já apresentadas nos autos (mov. 148.1). As partes ratificaram as alegações finais outrora apresentadas (mov. 172.1 e 174.1 e 178.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do Código de Processo Civil, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Na espécie, o Município de Congonhinhas opôs embargos à execução de título extrajudicial promovida por Jussara Maira Durães Ferraz, Jussemara de Lourdes Durães Bueno e Jussiara Durães Grube, sob o argumento de que o título executivo é nulo, ante a existência de nulidades e irregularidades no procedimento que ensejou a aquisição do imóvel por meio de desapropriação indireta, ante o envolvimento e a participação de servidor público municipal impedido de realizar negociações com o Ente Público. Alegou, ainda, a irregularidade no índice de correção monetária aplicado e o termo inicial dos juros. Os embargados, em sua impugnação, defenderam que estão executando o título executivo, consistente em uma Escritura Pública de Compra e Venda, que respeitou todas as etapas previstas em lei, ao contrário do embargante que, aponta unicamente a existência de irregularidade na venda o imóvel, mas sem indicar qualquer fundamento legal ou documentos que desconstituam o título executivo. Por sua vez, o artigo 917 do Código de Processo Civil enuncia o rol de matérias que podem ser veiculadas nos embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Sem maiores digressões, é plenamente possível à análise do mérito, com enfoque no inciso VI, do art. 917 do CPC. 2.1 Nulidade do Título Executivo Em seus embargos, defende o Município de Congonhinhas, que o título executivo, consistente em uma escritura pública de compra e venda é nulo, sob o argumento de que a aquisição do bem imóvel não observou o artigo 37 da Constituição Federal e servidores não podem contratar com o Ente Público, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/93. Ressaltou, também, que o fato é alvo de investigação pelo Ministério Público. Pois bem. Luciano Merhy, ocupante do cargo de prefeito municipal à época dos fatos, apresentou representação ao Ministério Público, que ensejou a instauração de procedimento para “Apurar eventuais irregularidades na Lei Municipal n.º 954/2016, a qual autorizou desapropriação amigável entre a administração pública e terceiros, inclusive onerando em valores desproporcionais o imóvel desapropriado, bem como beneficiando familiares do Secretário de Controle Interno à época dos fatos” (mov. 1.8 e mov. 109.2). Infere-se nos autos, que o Decreto n.º 2515/2016 declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação amigável ou não, para compra pelo Município, uma área de terras, consistente em 2,00 alqueires paulista, 4,84 hectares, situado no Sítio Santa Terezinha, localizado na PR 160 KM 42, editado no dia 10 de fevereiro de 2016, pelo prefeito José Olegário Ribeiro Lopes (mov. 109.5, pg. 40). Posteriormente, por meio da Lei Municipal n.º 954/2016, foi autorizada a desapropriação amigável da área pertencente às embargadas, Sras. Jussara Maria Durães Ferraz, Jussemara de Lourdes Durães Bueno e Jussiara Durães Grube, nos termos do Decreto 2515/2016, em favor do Município de Congonhinhas, publicado no dia 09 de março de 2016 (mov. 109.5, pg. 39). Por outro lado, a Sra. Jussiara Durães Grube, conforme apurado nos autos, era esposa do Coordenador de Controle Interno, Sr. Djalma Ivo Grube na época da desapropriação, o qual, inclusive, assinou a nota de empenho em relação ao pagamento efetuado, no ato da desapropriação amigável (mov. 100.3, pg. 1). Sobre este ponto, na impugnação aos embargos à execução, as embargadas sustentam que o servidor Djalma Ivo Grube Filho não participou das negociações, mas o que houve, na realidade, foi o encaminhamento de uma notificação extrajudicial de desapropriação, sem qualquer envolvimento do servidor (mov. 14.1). A respeito da legalidade para a aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, a aquisição deverá ocorrer por meio de processo de licitação, conforme determina o artigo 37, inciso XXXI, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A regra geral a ser observada pela Administração Pública para efetuar a compra de qualquer bem é a adoção de processo licitatório, o qual objetiva assegurar a igualdade de condições entre todos os concorrentes e a escolha de proposta mais vantajosa ao interesse público. Igualmente, para bens imóveis, a Lei 8.666/93, traz dispositivo expresso prevendo qual a modalidade de licitação que deve ser observada para esse tipo de aquisição, qual seja, a concorrência: Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: (...) § 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. Pela leitura dos preceptivos legais citados, conclui-se que a aquisição de bem imóvel pela Administração Pública, em regra, dever ser precedida de licitação. No caso, a aquisição do bem imóvel que ensejou a constituição de um título executivo extrajudicial por meio de uma escritura pública de compra e venda, a qual o Embargante defende a sua nulidade em razão de não ter observado o procedimento licitatório previsto na Constituição Federal, foi adquirida por meio de desapropriação. Partindo para este instituto, a desapropriação, construindo uma interpretação lógica, se trata de uma outra forma de aquisição de imóveis pela Administração Pública, a qual se dará por necessidade, utilidade pública ou interesse social, pagando-se o valor de mercado do bem, sem qualquer disputa entre os particulares, como ocorre na licitação. Ou seja, a administração deverá pagar, previamente, o preço de mercado dos imóveis, sem que a concorrência possa fazer o seu papel de diminuir esse valor comercial, pela necessidade maior de atendimento ao interesse coletivo. Assim, conforme já mencionado, a licitação é a regra para aquisição de imóveis pelo Poder Público e a desapropriação deve ser excepcional e justificada. Repassadas tais premissas, durante a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal das embargadas e foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, as quais, em seus depoimentos, apresentaram ao Juízo como ocorreu a aquisição. Jussiara Duraes Grube, embargada e esposa do servidor público municipal, Djalma Ivo Grube, esclareceu em seu depoimento pessoal, que o imóvel é uma herança que o seu pai deixou e, quanto a sua venda para a Prefeitura, quem participou da negociação foi a depoente e suas irmãs, sem a participação do seu cônjuge e cunhados (mov. 74.1): Disse que é um imóvel rural; uma herança que o seu pai deixou. O imóvel foi adquirido pelo seu pai por herança também, mas não se recorda de quem o seu avô adquiriu. Após o falecimento do seu pai, ficaram com o imóvel (herança) e a inventariante, que é sua irmã, vendeu para o Município. Quem participou da negociação foi a sua irmã Jussara e, depois, chamaram elas para negociar, pois precisavam pagar o inventário e venderam para o Município. Questionada se o Município manifestou interesse, disse que foram conversar, mas foi através da sua irmã mais velha que anunciou que estava vendendo e foram fazendo pesquisas para saber o lugar do terreno. Venderam uma parte do imóvel para o Município de Congonhinhas e a forma de pagamento foi parcelada. Venderam e receberam uma entrada, receberam uma e ficou outra para trás. Não se recorda dos valores. Quando repassavam, dividiam. A depoente disse que mora em Congonhinhas e não sabe se o Município manifestou interesse em uma desapropriação. A sua irmã mais velha Jussara que cuidou disso e passava as informações e acervam todas juntas; são três irmãs. No município, conversaram com o prefeito que era o José Olegário; conversaram apenas com ele, sem envolver secretários. O prefeito não as procurou para falar que tinha interesse. Disse que a sua irmã Jussara trabalha na escola e tem muito contato em Congonhinhas. Saíram muitos boatos de que eles queriam vender e a Jussara foi pesquisar qual seria o valor. Jussara estava na Escola e ia muito para prefeitura, mas não sabe se alguém falou para ela ali. Não sabe se ela ofereceu para o Prefeito e ele aceitou. O Djalma não participou da transação; nenhum dos maridos das irmãs participaram, foram apenas as três. O Djalma trabalhava na prefeitura na época da compra e era secretário de planejamento; mas não sabe; ele trabalhou em muitas funções e no ano que comprou o imóvel era secretário do prefeito. Ele não intermediou a compra, pois eram apenas as 3 irmãs e ajustaram que não era para participar os maridos. Não sabe se ele comentou acerca da venda do imóvel; nunca colocaram nas mãos deles. Tudo ficou com a sua irmã Jussara, mas tudo que ela fazia, passava para as irmãs. Disse que venderam um alqueire para a prefeitura, mas o total do imóvel era 14 alqueire e a outra parte da área não foi vendida. Não sabe se alguém está cultivando essa área vendida. Não sabe se o Djalma assinou a escritura; mas os maridos estavam. Não sabe quem os procuraram acerca da compra do imóvel, pois era a sua irmã que estava cuidando. Sua irmã disse que a prefeitura tinha interesse em comprar o terreno e elas já estavam querendo vender. Como tinha que fazer o inventário, precisavam de direito e surgiu a proposta da prefeitura. Sua irmã levantou o preço com os sitiantes, pois não tinham noção de preço. Não conversou com o Djalma acerca da venda, mas falava que não queria desfazer, mas precisava do dinheiro. O Djalma é funcionário público e trabalhava no prédio da prefeitura e ele trabalhou no Controle Interno também; várias funções. Não sabe se o cargo era de confiança, mas ele prestou concurso para entrar na prefeitura. Conhece o Pirolo que avaliou, mas não tem amizade. Conhece o Ricardo, o Bolonha. Mencionou que já foi filiada a partido político, mas faz muito tempo que não participa de nada e não lembra quando foi a última vez que participou e nem o partido e nem se alguém pediu. Disse que não é funcionária da prefeitura e nem é aposentada. Jussara não é aposentada e o Djalma trabalha na Escola Municipal Nazaré, no cargo de Secretário. Sua irmã Jussara trabalha em uma escola do Estado. O imóvel rural fica perto da cidade e hoje é arrendado para o Supeta. Quem arrendou foi o seu pai. A área que foi vendida para o Município era para ser uma granja, mas está parado. O prefeito nunca foi na casa para tratar sobre a venda. A embargada mencionou que a sua irmã Jussara tomou à frente das negociações, pois era inventariante e o valor do terreno foi apurado em diligências com sitiantes próximos ao imóvel e a aquisição pela prefeitura envolveu apenas o prefeito, sem a participação de secretário e até mesmo do seu cônjuge. No mesmo sentido foi o depoimento da embargada Jussemara de Lourdes Durães Bueno, no sentido de que os trâmites para a venda do imóvel foram efetivados pela sua irmã Jussara. Mencionou, ainda, que não residia no Município, mas falaram algumas vezes com o prefeito, mas não concordavam com os valores (mov. 74.5): Recebeu o imóvel por uma herança do seu pai e venderam parte dele para a Prefeitura. O interesse em comprar foi do Município porquê era para ser construída uma fábrica de ração e falavam que ali seria um polo industrial na cidade. A procura do Município não sabe precisamente, mas recebeu um telefone de sua irmã Jussara, falando que havia um interesse da prefeitura em suas terras. Como estavam fazendo o inventário, pensaram em vender e como a parte que eles queriam era nobre, seria interessante vender e levariam uma grana razoável para a venda. Tudo foi feito mais pelas irmãs do que pela depoente, pois quando chegou, já estava quase tudo feito. Não sabe dizer quantas vezes falaram com o prefeito, mas quando veio, elas passaram o valor e se interessou. Passaram um valor, mas não aceitaram e depois baixaram. A transação mesmo foi sua irmã mais velha. Não sabe exatamente como foi; se teve apresentação de papel. Confirmou que o Djalma é casado com a Jussiara e ele trabalhava na prefeitura, mas não sabe qual era o cargo dele. Djalma não intermediou na compra do imóvel e, como são três irmãs, todas casadas, foi acordado que nenhum dos esposos apitaria em nada. Não sabe se o Djalma intermediou a compra; se tinha interesse. Os maridos sabiam que iriam vender o imóvel, mas não participavam. Não teve intermediação do seu cunhado na compra do imóvel. Atualmente não foi construído nada na área, mas acha que foi por causa da mudança de prefeito. Vinha direto para a cidade durante a fase de inventário e não chegou a negociar com o prefeito, mas chegou cobrarem depois que foi realizada a venda. Não sabe dizer se as suas irmãs receberam uma notificação sobre o interesse da compra e nem se a sua irmã faz a mesma coisa. Assinaram alguns papeis e levaram, mas passou uma procuração para a sua irmã; assinaram no Cartório e na Prefeitura. Quando assinou na prefeitura, não se recorda e não se lembra se o Djalma estava presente. Quando assinaram no Cartório, ele estava presente. Confirmou a notificação apresentada e ficaram uns 5; 6 meses, mas essa negociação começou antes da notificação. Jussemara mencionou em seu depoimento que, a área alienada se encontra em uma região nobre do Município, de modo que o Ente Público externou o seu interesse em razão da construção de uma fábrica de ração e aquele local se tornaria, futuramente, o polo industrial da cidade. Informou, também, que foram notificadas, mas a negociação começou antes, sem chegar a um termo quanto ao valor. A embargada Jussara Maria, em seu depoimento, esclareceu, com detalhes, como foi efetivada a negociação, bem como a aquisição do bem imóvel pelo Município (mov. 74.6): O imóvel era excelente, fica próximo ao município e muito bem valorizado. Não foi divulgada a venda, pois não estavam vendendo; era herança recebida. A negociação foi devido ocupar um cargo na escola e na época era diretora. A escola passava por momentos difíceis; uma tempestade que ocorreu e aguardavam uma verba que viria pela Prefeitura. Estava sempre na prefeitura para saber a respeito da verba e, uma das vezes, os funcionários da prefeitura falaram que o prefeito gostaria de conversar com a depoente e deram o recado. Não conversou no momento, pois estava tratando de outras coisas. Depois, comunicou as suas irmãs e, alguns dias depois, retornaram e conversaram casualmente. Começou uma prévia negociação e ficaram amadurecendo o assunto e avisando a sua irmã Jussemara que mora em São Paulo. O valor da previa negociação não interessava. O prefeito falou que havia um empreendimento para a cidade e seria muito bom e o local era privilegiado. Teriam algumas propostas, pois era uma boa terra, mas o prefeito fez uma oferta, mas não interessou. A princípio ele fez uma oferta de cento e poucos mil reais o alqueire. Depois comunicaram a sua irmã, mas a área era muito boa e estava arrendada. Posteriormente, pediram mais valores e uma das vezes que a sua irmã estava aqui, foram e falaram com o prefeito e apresentaram o valor que queriam, que era: R$250.000,00 por alqueire, mas o prefeito não aceitou e, de tudo, acertaram que seriam os R$200.000,00 mil reais e mencionou que a prefeitura não tinha aquele valor, mas resolveram vender, pois estavam tendo muitos gastos. Fecharam o valor que não receberam. Receberam R$300.000,00, mas não foi pagado o restante. A proposta para compra veio da Prefeitura, pois eles tinham interesse no terreno para doar; tinha algo de ração; tinham algo para esse terreno. O prefeito falou que o terreno era bom e próximo a cidade. Seria para uma fábrica de ração por causa das granjas. Quando se reuniram a primeira vez com o prefeito, estava o depoente e sua irmã Jussiara. Depois, reuniram as três a irmãs e o prefeito, mas não tinha nenhum secretário. Disse que o Djalma é seu cunhado e na época ele trabalhava na prefeitura e ocupava um cargo comissionado; mas não sabe exatamente disso. O Djalma não ajudou a intermediar a venda do imóvel para a Prefeitura, pois é a responsável em repassar os valores. Quando venderam o imóvel, já tinham feito o inventário e escrituraram. Na conversa com o prefeito não participaram outras pessoas, mas apenas ele falando que tinha uma firma com interesse na cidade e o terreno era em um local privilegiado e era um dos locais que o prefeito tinha pra isso. Disse que conhece o Fábio Sugueta e arrendaram o sítio para ele. Falou para o Fábio do descontentamento de ter vendido e não ter recebido. Havia o arrendamento, mas como não receberam todo o pagamento da prefeitura, ficaram em dúvidas acerca do depósito do arrendamento. Foram no cartório assinar a escritura, ocasião em que os esposos participaram e receberam R$300.000,00 (trezentos mil reais). Ressaltou que as conversas antes da negociação foram casuais; o prefeito tinha interesse na área e chamaram ela e suas irmãs. Não teve em papel a notificação. A primeira proposta de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) não foi aceita e o Fábio, devido ao contrato de arrendamento, teria preferência na aquisição do imóvel, em caso de venda. Apuraram o valor do imóvel em sindicato; pessoas que realizaram vendas; comunidade. Por ocasião do inventário foi feita a avaliação, mas por preço menor e não sabe quem fez. Seu pai faleceu em dezembro e sua mãe faleceu 6 meses depois, mas já haviam feito o inventário do seu pai e, depois, fizeram o inventário da sua mãe. Após finalizarem o inventário, um tempo depois veio a proposta da prefeitura. Não se recorda dos detalhes da notificação da prefeitura. A princípio a prefeitura ofereceu R$300.000,00, mas não aceitaram. A depoente e as irmãs ofertaram R$400.000,00 e foi aceito pela Prefeitura. Conhece o Ricardo, mas não tem vínculo de parentesco com ele; conhece o Rogério Molon e sem relação de parentesco com ele. A área que foi vendida ao município não tem nada. Dessume-se do depoimento da embargada que, embora não possua conhecimento técnico/jurídico acerca da desapropriação, os seus relatos apontam que o Município, após ter interesse na área, solicitou que a embargada comparecesse ao Poder Executivo para conversar com o prefeito, ocasião em que iniciaram uma prévia negociação a respeito da venda do imóvel e, após ser notificada formalmente da proposta, aceitaram e foi recebido, inicialmente, R$300.000,00 (trezentos mil reais) e o remanescente foi parcelado. A depoente, assim como as suas irmãs, ora embargadas, destacaram que o imóvel é super valorizado e seria utilizado por uma empresa que iria instalar uma fábrica de ração no local. Somado a isso, confirmou que as negociações foram feitas diretamente com o prefeito, sem a presença ou a participação de outros servidores, secretários e até mesmo do seu cunhado, Djalma Ivo Grube. A testemunha arrolada pela parte embargante, Wallace José Teluski, ao ser inquirido, mencionou que não tem conhecimento formal da área vendida pelas embargadas e a aquisição não envolveu o setor de licitação (mov. 74.7): Disse que não tem conhecimento da área rural que foi vendida pelas três irmãs. Está na prefeitura há 15 (quinze) anos e ouviu alguma coisa acerca do interesse da prefeitura no terreno, especialmente por causa de uma granja; desapropriações; mas pela sua função, não conhece a compra e venda. Atualmente é chefe da divisão de licitação e é pregoeiro. O José Olegário era o prefeito na época e não comentou nada a respeito da aquisição do imóvel nem formal ou informal. Houve algumas desapropriações que envolveu o setor de licitação que ocorreu em 2012. Esclareceu que é feita a avaliação pela comissão do Município e iniciam os outros trâmites. Disse que conhece o Djalma e no ano de 2015/2016 ele estava no Controle Interno e a sua função é um órgão fiscalizador do gestor para ver se tem irregularidade ou não. Não participou dos processos de desapropriação do período da granja; soube da desapropriação do Isaías e chegou a ver o processo, pois nesse período foi chefe de gabinete, no final de 2012 e 2013. Quando a desapropriação é de licitação participa, mas caso contrário, não. A desapropriação referente ao terreno da granja não passou pelo depoente. Questionado sobre as pessoas que participaram da avaliação, disse que eles possuem noção de valores; tem posses e, ao seu ver, são pessoas idôneas. Não se recorda se a Câmara foi comunicada acerca do interesse em declarar a área de utilidade pública. Lilian Caroline Mendes, testemunha também arrolada pelo embargante e ocupante do Cargo de Controlador Interno, informou que possui conhecimento da compra e venda da área rural e não participou formalmente, mas soube que o Município fez a desapropriação e teceu considerações a respeito das funções do controlador interno e as suas proibições (mov. 74.8): Disse que trabalha no Município de Congonhinhas no Controle Interno e analisa todos os atos do prefeito e, caso tenha alguma irregularidade, é repassado ao Tribunal de Contas. Está no cargo administrativo desde 2003 e no controle interno está há um ano (entrou em fevereiro de 2017). Possui conhecimento acerca da compra e venda da área rural, mas não participou formalmente e informalmente acerca da negociação. Não intermediou a compra e venda, mas ficou sabendo que o município fez a desapropriação do terreno para que, posteriormente, fosse doada para a empresa; uma avícola iria construir uma fábrica de ração. Na época, era apenas administrativo e a respeito dessas tratativas não passaram nada. Não sabe se isso passou pelo Setor de Licitação. Acerca das proibições do controle interno, disse que não pode ser vinculado a nenhum partido; não ter parentesco com pessoas ocupantes de cargo em comissão; não pode nem comprar e nem vender nada para o Município e nenhum parente dele também. Antes da depoente era o Sr. Djalma, o qual ficou de novembro de 2013 a janeiro de 2017 e, tendo a Esposa como interessada, estaria impedido de vender para o Município. Quando assumiu o controle interno, foi solicitada a busca dos documentos da compra e venda, mas não analisou a proposta em si, apenas que há um resto a pagar. Durante o período que estava no controle interno, disse que o Município não fez nenhuma desapropriação ou compra de carro. Mencionou que o Ricardo era proprietário de um posto de gasolina e o Rogério tinha uma serraria, mas o seu vínculo eram alguns contratos. Mencionou que os integrantes da comissão de avaliação não poderiam participar, uma vez que tinham interesses no Município. A testemunha, que na época da instrução processual ocupava o cargo de controlador interno, ressaltou que o servidor não pode contratar ou vender para o Município, tampouco os seus parentes, ante o impedimento provocado pelo cargo. José Olegário Ribeiro Lopes, Prefeito Municipal à época dos fatos, ouvido na qualidade de informante, apresentou um relato evasivo no sentido de que o imóvel seria destinado para a construção de uma fábrica de ração para gerar emprego e renda e quando apareceu a área, tratou pessoalmente com as vendedoras (mov. 74.9): Disse que o imóvel era para ser destinado à construção de uma fábrica de ração; uma empresa que viria para o município, gerando emprego e renda. Durante um tempo, procuraram essa área e, incialmente, foi falado em um terreno mais na divisa com Nova Fátima, mas não seguiu. A Câmara autorizou, mas o proprietário não quis mais e também não foi falado em preço. Posteriormente, buscando, apareceu essa área e começaram a tratar. Solicitou a documentação e teve uma nova autorização pela Câmara e fizeram o negócio. Tratou pessoalmente com as vendedoras, falaram sobre os valores, mas o município fez uma avaliação oficial, houve a conversa e elas vieram. Houve um procedimento formal para autorizar a compra a venda, pois foi feita a autorização pela câmara, avaliação, parecer jurídico, parecer financeiro, mas não se recorda se o procedimento passou para a comissão de licitação. A própria empresa tinha interesse que fosse mais perto a fábrica; tinha o trevo da cidade ali mais próximo e tudo isso foi levado em conta. Foi uma negociação normal e tinha documentos formais acerca das intenções da empresa e foi feito um protocolo, no sentido de que a empresa viria para investir R$100.000.000,00 no imóvel. Foi pago R$300.000,00 e ficou faltando R$100.000,00. Era um dinheiro que tinham em caixa. Na sua gestão ficou faltando os cem mil reais e o não pagamento ocorreu ainda na sua gestão e chegou no final do ano, não conseguiram pagar. Disse que o Djalma na época da compra e venda era do controle interno e participava dos procedimentos de desapropriação. A empresa que estava indo para aquela localidade era do mesmo grupo (...). Uma parte da área é plana, onde foi construído o incubatório e outra parte tem bastante declínio. Questionado acerca da avaliação, disse que foi realizada e quem escolhia o terreno era a prefeitura e a empresa. Procuraram todo o terreno naquela extensão e tentaram algumas negociações, mas com o Henrique não conseguiram levar a avante e a empresa queria iniciar logo a construção e o terreno adquirido era plano e tem acesso ao trevo. Questionado acerca da comissão de avaliação, disse que os integrantes tinham vínculo com o município e possuíam conhecimento; a cidade é pequena. Extrai-se ainda do depoimento do Prefeito Municipal à época que, inicialmente, tiveram interesse em outra área, mas não conseguiram. Posteriormente, surgiu esta área que as embargadas estavam interessadas em vender e iniciaram as tratativas, realizaram avaliação, houve autorização da Câmara, contou com parecer jurídico e financeiro e acordaram acerca do valor. Destacou que a empresa apresentou formalmente as suas intenções para a construção da fábrica e, além disso, o depoente esclareceu que a área fica próxima ao trevo da cidade e o terreno é plano. Nesse contexto, o informante tenta justificar o suposto interesse público na aquisição por ente público da área rural descrita na inicial, mormente pelo fato de estar próximo ao trevo e atenderia às necessidades de empresa (cujo nome não fora em nenhum momento declinado) que se instalaria no local. Contudo, tais razões não se encontram corroboradas em outras provas, aptas a atestarem que a desapropriação atendeu a necessidade, utilidade pública ou interesse social previstos na Constituição Federal. A testemunha Djalma Ivo Grube Filho, ocupante do cargo de Controlador Interno à época dos fatos e cônjuge da embargada Jussiara, declarou (mov. 74.2): Disse que é servidor efetivo desde 2002 e na época da compra e venda estava no controle interno e teceu considerações acerca das atividades do cargo, mas não tem autonomia para comprar ou para fazer pagamento da compra; apenas analisa os procedimentos. Sobre a compra e venda, o Município firmou um compromisso com uma empresa que iria vir para o Município e, nesse compromisso, teriam que ter um terreno; terraplanagem. Estavam adquirindo outro terreno para a incubadora e outro para a fábrica de ração. O contrato de compra e venda não passou pelo depoente diretamente, mas apenas orientando. Não participou diretamente a negociação de valores não participou, pois as vendedoras trataram diretamente com o prefeito. Foi demorado até formalizarem a venda e foi feito um processo formal, mas não se recorda se ele passou na licitação, mas passou pelo controle interno e orientou o pessoal, juntamente com o jurídico, a documentação; decreto de desapropriação. Disse que no controle interno assinava os empenhos, pois era sua função e sabia que a sua esposa receberia esse empenho. Houve parecer jurídico no processo e, quando apurou o processo, não teve nenhuma irregularidade e não lançou nenhuma opinião formal sobre o assunto. Conhece o Fábio Sugueta e atualmente ele planta no imóvel, mas não tem conhecimento se é no da prefeitura. Tinham pessoas interessadas em vender imóveis ali próximo, mas não sabe das negociações; não participou. A respeito da desapropriação da propriedade do Isaias, mencionou que teve uma reclamação a respeito do valor e, judicialmente, o perito apurou um valor a maior que aquele ofertado pelo município. A área do Isaias não é plana; a maior parte é caída, mas o imóvel das irmãs é todo plano; os dois alqueires são planos e prontos para construir. A empresa formalizou um requerimento constando tudo que eles precisavam. No controle interno a função é gratificada e quem nomeia é o prefeito. Participou dos trâmites legais acerca da aquisição do terreno, mas a negociação não participou e demoram alguns meses. O depoente e os seus cunhados não participaram das conversas de suas esposas acerca da venda do imóvel, pois era algo exclusivo delas. O Luiz Henrique não quis negociar o terreno dele e teriam que entrar com uma ação e, depois, surgiu esse terreno das irmãs. Não sabia que os integrantes da comissão de avaliação teriam impedimentos por terem contratos com o município. A testemunha informou que o controlador interno não realiza atos de compra e venda de imóveis, mas realiza a fiscalização e a orientação acerca das regularidades dos procedimentos, dentre eles, notas de empenho. No caso, mencionou que não realizou a negociação do terreno, pois foram as embargadas que conversaram diretamente com o prefeito, mas assinou a nota de empenho referente ao pagamento pela aquisição do imóvel, pois era a sua função. Em que pese alegue que não tratou diretamente dos fatos, como se viu, sua função era diretamente ligada a esse tipo de questões, inclusive assinou a nota de empenho. Sobre este ponto, de modo geral, uma das funções primordiais do Controle Interno, é dar cumprimento às metas e funções definidas na lei que a criou e integrar procedimentos de controle e fiscalização da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, para atestar a legalidade do ato, cuja necessidade encontra-se no art. 70 da Constituição Federal. Veja-se: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O Sistema de Controle Interno do Município de Congonhinhas está previsto na Lei n.º 528/2007, onde consta as atribuições e responsabilidades, bem como o provimento dos cargos e as respectivas vedações, descritas no art. 13 da referida lei (mov. 92.4), sendo: Art. 13 – É vedado aos Servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: I – Atividade político-partidária; II – Patrocinar causa contra a Administração Municipal Direta e Indireta. Com isso, o servidor público inquirido, embora negue que tenha negociado o terreno, o cargo que possuía à época dos fatos lhe dava pleno acesso às informações atinentes às aquisições do Ente Público e possuía o dever legal de fiscalizar a legalidade do ato, o que não fez, circunstância apta a retirar a exigibilidade do título executivo. Em resumo, a atitude do Sr. Djalma, na qualidade de controlador interno, assinar a nota de empenho autorizando o pagamento referente a desapropriação que beneficiaria a sua cônjuge e suas cunhadas, tornou a sua conduta funcional manifestamente ilegal, apontando claramente que a desapropriação ocorreu com atos de favorecimento a interesses alheios à Administração Municipal. Durante a instrução processual, foi informado que o cargo de controlador interno é ocupado por servidor público efetivo e passará a perceber uma função gratificada, devidamente indicado pelo Prefeito, ou seja, não se pode ignorar a proximidade que o Sr. Djalma Ivo possuía com o prefeito da época dos fatos, Sr. José Olegário Ribeiro Lopes. As embargadas, antes mesmo de serem notificadas formalmente, já negociavam diretamente com o Prefeito em seu gabinete os valores referentes aos 02 (dois) alqueires e, quando ajustado, o próprio servidor que era cônjuge e cunhado das alienantes, autorizou o pagamento assinando a nota de empenho, ou seja, tudo foi formalizado de forma prévia. A respeito da avaliação do imóvel, a testemunha Moacir Pirolo, declarou (mov. 74.9): Disse que participou da comissão de licitação do Município durante a gestão toda e os demais membros era o Rogério e o Ricardo. Soube da compra e venda da área e fez a avaliação do terreno, mas não se recorda dos critérios da avaliação, mas que o valor era R$200.000,00 cada alqueire. Assinou a documentação da licitação e a compra e venda passou por aquele setor. O parâmetro utilizado para chegar até aquele valor era a região e antes já teve outro terreno que foram avaliar que era ali próximo, pertencente ao Isaias. Questionado sobre a diferença dos valores referente aos imóveis, uma valia mais que o outro. A comissão se reunia para fazer as avaliações e sempre eram os secretários que solicitavam. Disse que tinha contrato com o município para fornecer alimentos e era filiado em partido político, mas não se recorda qual era o partido. Durante as avalições, iam nos terrenos olhar. Igualmente, é o depoimento da testemunha Rogério Molonha (mov. 74.13): Disse que participou da comissão juntamente com o Moacir e o Ricardo. Soube da compra e venda do imóvel pertencente às irmãs. Mencionou que participou do processo e o imóvel era de fácil localização, perto do trevo e na beira do trevo, com fácil acesso e a prefeitura precisava para doar para a fábrica de ração. A sua atribuição era a avaliação e viram que o preço estava compatível com a localização. Tem um imóvel perto da propriedade e o mínimo que venderia seria um milhão; dois milhões, no mínimo. A localidade é uma das melhores da região. Participou da desapropriação do Isaias e foi feita judicialmente. A área do Isaias é um terreno bem quebrado e não era na beira do asfalto. O terreno é para cima do trevo e confirmou que mandaram uma proposta, encaminhada pelo Secretário da Prefeitura. Foram até o terreno para avaliar, juntamente com a comissão. Semelhantemente, é o depoimento da testemunha Ricardo Yuji Tanno (mov. 74.14): Disse que participou da comissão de licitação e da compra e venda dessa área das irmãs. Houve avaliação da área e, na época, se basearam em relação aos outros terrenos que foram negociados na mesma época; umas casas populares que saíram do lado do campo e o próprio incubatório que o perito judicial avaliou a maior. Atuou apenas na avaliação e o valor apurado pelo perito no outro terreno era R$300.000,00. O terreno anterior tem uma parte acidentada e o Henrique entrou na justiça, pois não concordou com a oferta. Quanto ao terreno das irmãs, o valor foi apurado de acordo com os critérios dos terrenos ali próximos e a localização foi levada em conta. As testemunhas inquiridas fizeram parte da comissão de avaliação do Município de Congonhinhas e, como era de se esperar, foram uníssonas ao declararem que o terreno está em uma boa localização, plano, sendo o valor apresentado razoável. Destacaram, ainda, que tiveram como parâmetro a avaliação de outro terreno que foi negociado na mesma época, que inclusive não era nivelado e, ante a falta de concordância do proprietário, a avaliação judicial apurou valor ainda maior. Contudo, a alegada valorização não se encontra demonstrada nos autos. O Laudo de Avaliação lavrado pela comissão, apenas descreve os dados do imóvel e que atribuíram o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) em apenas 02 alqueires, sem indicar qualquer parâmetro ou até mesmo características intrínsecas que elevam o valor do bem (terreno plano; próximo à rodovia e trevo), conforme tanto declarado na instrução (mov. 58.19, pg. 11). Pelo contrário, as testemunhas Rogério Molonha e Moacir Pirolo, que participaram da comissão, declararam em Juízo que o valor já foi repassado previamente e foram apenas verificar se era condizente. Nesse contexto, a conduta do Município de Congonhinhas, no sentido de desapropriar um imóvel pertencente a familiares de servidor ocupante do cargo de controlador interno, sem qualquer critério que justificasse o valor exorbitante para, posteriormente, doar a propriedade para ser explorada pela Iniciativa Privada que não chegou a ser instalada na cidade, retira a exequibilidade do título executivo. Tal conduta - aquisição de terreno de alto valor por município de pequeno porte sob o argumento de que seria futuramente doado\cedido à iniciativa privada - é totalmente desarrazoada aos olhos do homem médio, uma vez que a mera alegação de que haveria criação de empregos não justifica o desempenho de verbas públicas em procedimento sem licitação. Em complemento, a testemunha arrolada pela parte autora, Jorge Figueiredo, Corretor de Imóveis, informou que não participou da comissão de avaliação, mas pela sua experiência, o imóvel não chegava naquele valor na época (mov. 77.2): Disse que é corretor de imóveis e não trabalhou na compra e venda do terreno. Não foi procurado pelo Município e pela Jussiara acerca do oferecimento do imóvel e, pela sua experiência, concorda com o valor, pois a empresa tinha as suas necessidades. Ninguém o procurou para pareceres. A propriedade não chegava aquele valor na época; seria uns R$390.000,00; valia um pouco menos, mas na necessidade que a empresa precisava para fazer o investimento, o preço atualmente está bom. A empresa, ao chegar no local, é só fazer a construção e não precisa de terraplanagem. Ao final, mensurou que valia R$350.000,00. Assim, pelas provas obtidas durante a instrução processual, amparada pelos documentos acostados nos autos, especialmente as peças que instruíram o inquérito civil, há elementos que maculam a desapropriação outrora realizada, notadamente a inexistência de finalidade pública que, consequentemente, torna o título executivo nulo. Em síntese, conforme apontado pelo Ministério Público, o ato administrativo é nulo pelos seguintes motivos: a) o imóvel adquirido pertencia a cônjuge de servidor público que ocupava o cargo de controlador interno na época dos fatos; b) as tratativas foram informais para chegarem ao preço e, posteriormente, fosse formalizado o ato para aparentar a legalidade; c) não foi atendido o interesse público, sobretudo considerando a não demonstração de interesse público na aquisição de imóvel para futura cessão/doação à iniciativa privada. Como regra, a desapropriação deverá ser adotada, quando: a) for demonstrado que apenas um imóvel em específico atende ao interesse público previsto na legislação que rege o instituto do Decreto 3.365/1941 e que inviabiliza a competição; b) quanto o proprietário do imóvel se negue vende-lo. Trata-se de uma compra forçada de imóvel pela administração, ou seja, inexistindo acordo inicial entre o ente público e o particular do imóvel, declara-se o interesse em desapropriar o bem e obriga-se o proprietário a vendê-lo, seja de forma administrativa (acordo posterior), seja de forma judicial. Sobre o tema, é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização (Direito Administrativo. 20ª. Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 145). Acerca dos requisitos, foi demonstrado na instrução processual, especialmente pelo depoimento das embargadas e do informante José Olegário Ribeiro Lopes, que o imóvel não atendia ao interesse público, pois sequer foi demonstrado no laudo de avaliação que o imóvel estava próximo à rodovia e ao trevo de acesso, para viabilizar a instalação de uma fábrica de ração que geraria empregos e renda. A respeito da instalação da fábrica de ração, embora a Avícola Catarinense tenha enviado uma carta de intenção ao Município de Congonhinhas (mov. 109.10, pg. 27), a aquisição de um imóvel por um preço elevado, sem qualquer critério, onerou as receitas da Administração Pública Municipal, especialmente pelo fato de que o bem seria transferido a título gratuito à iniciativa privada. É certo que a possível instalação de uma indústria no Município geraria empregos e rendas, mas as políticas de incentivos para empresas devem seguir os ditames legais, especialmente aqueles delineados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A esse respeito, de acordo com o Tribunal de Contas, “o poder público poderá alugar imóvel e transferir seu uso a entidade particular apenas se essa ação for autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estiver prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Para tanto, deve ser realizada seleção impessoal e imparcial dos interessados; e exigida contraprestação da empresa beneficiária, como geração de empregos e renda” (informação obtida no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná). Assim, as razões que motivaram a aquisição do imóvel se encontram derruídas pela ausência de observação aos critérios objetivos e subjetivos quando se trata de incentivo à empresas por meio da cessão de bens imóveis. Não há qualquer informação de que houve seleção impessoal e imparcial dos interessados, mas pelo contrário, apenas com o envio da carta de intenções, o Município, por meio de processo desapropriatório, adquiriu 02 (dois) alqueires por um valor expressivo, previamente negociado com as proprietárias que, inclusive, eram familiares do controlador interno. Do que se tem nos autos, o que se observa é que se alguém seria beneficiado com tal transação, certamente não era o povo de Congonhinhas. Portanto, não demonstrado interesse público na aquisição do imóvel, mas pelo contrário, a existência de condutas que atendiam a interesses escusos, declaro a nulidade do título executivo, consubstanciado em uma Escritura Pública de Compra e Venda, celebrada entre o Município de Congonhinhas e as Embargadas, ante a ausência de exigibilidade. Ante a declaração de nulidade do título executivo, deixo de apreciar o pedido subsidiário, atinente a declaração de nulidade dos juros moratórios e índice de correção monetária, ante a perda de seu objeto. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do título executivo, consubstanciado em uma Escritura Pública de Compra e Venda, acostada na inicial executiva, determinando, por consequência, a restituição aos cofres públicos municipais dos valores pagos indevidamente. 3.2 Com o trânsito em julgado e após comprovada a restituição aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente pelo Município em razão do título anulado, oficie-se ao Serviço Notarial e de Protesto de Títulos para que promova o cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda, registrada no livro 142, folhas 130/132. 3.2 Condeno as embargadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. 3.3 Traslade-se cópia da presente sentença aos autos de execução de título extrajudicial em apenso. 3.4. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Ministério Público para instrução do Inquérito Civil MPPR – 0041.17.000009-9 3.5 Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

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