Embargos à Execução 0012367-95.2021.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0012367-95.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

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10/02/2026, 00:14

Ato ordinatório

11/11/2025, 03:20

Confirmada

09/10/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): EDUARDO SAUERBIER PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Márcia Hübler Mosko, da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, FAZ SABER, pelo presente edital, comprazo de20(vinte) dias,naaçãodeEMBARGOS À EXECUÇÃO, que tramita perante a 3ªSECRETARIACÍVEL DO FORO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, sob o n.0012367- 95.2021.8.16.0035, emqueéembargante EDUARDO SAUERBIER eembargada EG.C. Serviços de Cobrança Ltda. P or ordem da MM. Juíza de Direito,ficaEDUARDO SAUERBIER, inscrito no CPF sob nº044.433.489-05,devidamente INTIMADO p(A) ararealizar o pagamento das custas judiciais remanescentes devidas, no valor de R$489,36(guia de evento 66.1), de custas de Escrivão eR$88,94ao Cartório Distribuidor(guia de evento66.1), conforme conta do Ofício Distribuidor(evento 52.1 ), sob pena comunicação ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná - FUNJUS, para que promova as medidas legais e judiciais pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos, prevista noDecreto Judiciário n.º 744/2009. ADVERTÊNCIA: O não pagamento dos valores importa em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista nosartigos 878 a 883do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).OBSERVAÇÃO: O acesso ao conteúdo integral do mencionado processo, bem como a realização de atos processuais pela parte interessada ocorrerão exclusivamente pelo sistema eletrônico PROJUDI, disponível em https://portal.tjpr.jus.br/projudi,mediante a habilitação do respectivo advogado, nos termos da Lei 11.419/2006, sendoos documentos estãodisponíveisemhttps://projudi.tjpr.jus.br /projudi/ - Validação de documentos( PJDKR KFVX6 AZFNG PJYXV Q34ZR 8C3R3 8E3KD - PJSPH 25728 B3RRT AWC6K- DQDBD ).Sã o José dos Pinhais,06 deoutubro de 2025. Eu,JacquesAurelioPolli Dias, o digiteie conferi.: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO. https://portal.tjpr.jus.br/projudi MárciaHüblerMosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 10:16

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 18:47

Confirmada

15/06/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012367-95.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.359,78 Embargante(s): EDUARDO SAUERBIER Embargado(s): G.C. Serviços de Cobrança Ltda. 1. Promova-se a intimação para adimplemento das custas por meio de edital. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 17:39

Documentos

Edital

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012367-95.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012367-95.2021.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.359,78 Embargante(s): EDUARDO SAUERBIER Embargado(s): G.C. Serviços de Cobrança Ltda. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução ajuizados sob o fundamento nulidade da citação realizada por edital e prescrição da pretensão de execução dos cheques. Recebidos os embargos, não lhes foi, porém, concedido efeito suspensivo (evento 7). A embargada apresentou impugnação (evento 13). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 20 e 21). Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Quanto ao pedido de nulidade da citação, alega o embargante que a citação nos autos de execução, processo nº 0009373-41.2014.8.16.0035, não teria validade pois não houve esgotamento de todas as vias. Nota-se, todavia, que foram cumpridos todos os requisitos estipulados nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil para a citação por edital, não havendo necessidade do esgotamento de diligências, quanto mais pelo fato do embargante ter exercido direito ao contraditório e ampla defesa nestes embargos à execução. Portanto, tal pedido não merece acolhimento. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. 1. Para que seja realizada a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização dos réus que estejam em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pela autora nesse sentido. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF 07002263120198070000 DF 0700226-31.2019.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019). Outrossim, não há que se falar prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque, a ação que o art. 47 assegura ao portador. O art. 47 da mesma lei trata da execução do cheque, e o art. 33 prevê que o cheque deve ser apresentado para pagamento a contar dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago. Sendo o cheque ordem de pagamento à vista, e sendo o prazo para apresentação de trinta dias, conclui-se que o prazo prescricional no caso concreto teve início em 19 de agosto de 2013, findando-se em 19 de fevereiro de 2014. Ocorre que, conforme evento 1.5 da execução, o credor protestou o título em 21 de novembro de 2013 e, nos termos do art. 202, III, do Código Civil, a prescrição interrompida, devendo o prazo ser reiniciado a partir dessa data, findando-se em 21 de maio de 2014. Como a ação foi proposta nessa mesma data, não há prescrição. Também não há que se falar em incidência do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, pois o exequente, ao tempo em que ordenada a citação do devedor, já havia tomado as providências até então necessárias para a citação. Em outras palavras, nos dias posteriores ao despacho que ordenou a citação do devedor, não era exigida outra providência do exequente senão a de aguardar o cumprimento da carta de citação expedida. Tal fato mais uma vez demonstra que outra não poderia ser a atitude do exequente senão a de aguardar o cumprimento das diligências determinadas no despacho que ordenou a citação. Diferente seria se, por exemplo, as diligências para citação do devedor não pudessem ser cumpridas ante a necessidade de alguma providência complementar por parte do exequente, como o recolhimento de custas ou a complementação de endereço incompleto, hipóteses em que, sem dúvidas, haveria a incidência do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. E tanto é assim que o exequente, tão logo intimado de que as tentativas de citação via carta e mandado restaram infrutíferas, apresentou novos pedidos de diligência para busca de endereço (evento 38).Diante deste quadrante fático, não há que se falar, no caso dos autos, de prescrição, seja intercorrente, seja material. Analisada a petição inicial do processo de execução de título extrajudicial, verifica-se que se encontra instruída com cópia do título executivo – cheque válido, com demonstrativo de débito, que importa no valor total executado, acrescido de juros e correção. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora, porquanto se trata de inadimplemento de obrigação certa, líquida e com termo certo, logo a mora ex re independe de qualquer ato do credor, conforme preconiza o art. 397, do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Portanto, resta concluir que o título executivo que fundamenta a ação de execução deve ser reconhecido como líquido, certo e exigível, na medida em que o exequente demonstra o preenchimento dos requisitos legais. Estando hígido o título executivo apresentado, não se vislumbra, portanto, nulidade na execução. Diante da nomeação de curador especial para a representação do réu revel citado por hora certa, compete ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários advocatícios, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante: “Tem o advogado nomeado como curador especial, inexistindo defensoria pública na comarca, direito ao recebimento de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1144673-4 - Chopinzinho - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 09.07.2014). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, a vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno, ainda, o Estado do Paraná a pagar os honorários do curador especial nomeado que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE-SEFA, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução 0009373-41.2014.8.16.0035. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012367-95.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012367-95.2021.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.359,78 Embargante(s): EDUARDO SAUERBIER Embargado(s): G.C. Serviços de Cobrança Ltda. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por EDUARDO SAUERBIER em resposta à execução de título executivo extrajudicial manejada por G.C. SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., autos n.º 0009373-41.2014.8.16.0035. 2. Considerando que os presentes embargos à execução foram apresentados por curadora especial nomeada, não há que serem cobradas custas da defensora para a oposição da resposta ou prática de atos processuais. Todavia, a questão não enseja a concessão de justiça gratuita ao embargante. Em relação à pessoa física, embora a lei adjetiva confira presunção iuris tantum, inviável a mera alegação, em petição, sem a outorga de poderes para tanto. A mera declaração deve ser feita pelo próprio interessado ou firmada por advogado com poderes para foro geral. Não é o caso. Sobre o tema: “(...) 3. É necessário, todavia, declaração de pobreza feita pelo próprio interessado ou firmada por Advogado com poderes para foro geral, inexistente nos autos. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, ou, no caso, por Núcleo de Prática Jurídica não implica, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos em lei. (...)” (AgRg no AREsp 729.768/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018) Outrossim, pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de a parte ser defendida pela Defensoria Pública, por si, não implica na presunção de pobreza: “(...) Na forma da jurisprudência desta Corte, "o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes" (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/09/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 913.137/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2016 e AgInt no AREsp 942.537/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016 (...).” (AgInt no AREsp 1045263/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) Este entendimento deve ser estendido para aqueles defendidos por curador especial. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita aos embargantes/executados. À Secretaria para que observe que não devem ser cobradas custas da curadora especial, devendo ser oportunizado a ampla defesa para desempenho da função. As despesas processuais devem ser apuradas ao final e arcadas pelo sucumbente e, eventualmente, protestada e/ou executada a dívida fiscal. 3. Recebo os presentes embargos à execução, porquanto presentes os requisitos legais (CPC, art. 914, 915 e 917, §3º). 4. A aferição sumária das alegações e documentos acostados pela parte embargante, bem como a excepcionalidade da medida, impossibilita, por ora, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Destaco que, para que se confira efeito suspensivo aos embargos, o prosseguimento da execução deve representar perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Tal perigo não se confunde com as consequências naturais da execução. Ademais, não há comprovação de que a execução se encontra integralmente garantida, nos termos do artigo 919, § 1.º, do CPC. Assim, determino o prosseguimento normal dos autos de execução. Observe-se. 5. Intime-se o embargado, para que, querendo, ofereça impugnação dos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de setembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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