Ação Penal - Procedimento Sumário 0001092-80.2017.8.16.0071 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001092-80.2017.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001092-80.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (45) 3308-8316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-80.2017.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 26/02/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Manoel Ferreira Bello, 123 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): DENISE PERPETUA CAMARGO DOS SANTOS (RG: 108218266 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.494.899-31) Rua Ananias Alves, 203 - Jardim Fabiana - ITAPERUÇU/PR - Telefone(s): (46) 99941-7827 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Denise Perpetua Camargo dos Santos pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006, nos seguintes termos – seq.14.1: “Em 26.02.2017, por volta das 2h00min, na residência localizada na Linha Morais, Interior, Fazenda Pai João, neste município e comarca de Clevelândia/PR, a denunciada DENISE PERPETUA CAMARGO DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito da família, ofendeu a integridade corporal de Roseli Aparecida Zago, sua sogra, desferindo-lhe arranhões e um soco em seu ombro, causando-lhe equimose azulada de formato irregular, medindo 15mm em seu maior diâmetro, localizada na face anterior da região deltoidea direita (cf. laudo de lesões corporais em mov. 1.6)”. A denúncia foi recebida na seq. 26.1. A ré foi citada (seq. 43.1), e apresentou resposta à acusação (seq. 49.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 51.1). Durante a instrução processual foi ouvida a vítima, uma testemunha e realizado o interrogatório da ré (seq. 84.1, 110.2 e 110.3). Ambas as partes desistiram da oitiva da testemunha Allan Diogo Karpinski Nunes, ato homologado pelo Juízo (seq. 110.4). O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a procedência da pretensão acusatória com a condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 5º, II, e art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 - seq. 115.1. A defesa do réu, por sua vez, pugnou: “a) a fixação da pena base no mínimo legal previsto, bem como a aplicação da confissão; b) a aplicação da diminuição constante no artigo 129, §4º do Código Penal, em um sexto” – seq. 119.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES O feito tramitou regularmente, de modo que não existem nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou sanadas. MÉRITO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Denise Perpetua Camargo dos Santos pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006, que dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Em assim sendo, passo à análise da materialidade e autoria do fato narrado na denúncia. A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), Laudo do Exame de Lesões Corporais (seq. 1.6) e pela prova testemunhal colhida. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa da ré. A ré Denise Perpetua Camargo dos Santos, ao ser interrogada, confessou o fato. “Disse que teve uma discussão; disse que a vítima foi até a sua residência lhe acusar de ter roubado ela; disse que a vítima quem lhe agrediu primeiro, e apenas se defendeu; questionada o que a vítima fez, disse que ela veio com empurrões; respondeu que a lesão apresentada pela vítima foi em decorrência de ter se defendido” (mídia na seq. 84.1). A vítima Roselei Aparecida Zago “disse que no dia do fato teve uma festa, foi dormir, e faltou alguns valores; disse que após isso começou a discutir com a vítima; disse que o marido da vítima veio, e acabou falando para ele algumas coisas que a vítima tinha feito, que o marido não sabia, e foi aí que ela lhe agrediu; disse que o marido da vítima é seu enteado; disse que moravam juntos na mesma fazenda e o relacionamento era tranquilo; disse que a vítima “lhe pulou agredindo”; indagada se a vítima deu alguma justificativa, disse que nunca mais conversaram depois disso; indagada se alguém presenciou disse que o marido da vítima e o seu marido João Pedro; confirmou que fez o exame de corpo de delito” (mídia na seq. 110.2). O informante João Pedro Farias Nunes, esposo da vítima, “disse que presenciou o fato; questionado o que aconteceu, disse que na época seu filho era seu funcionário; disse que sua esposa falou algumas coisas para seu filho, que a esposa dele estava fazendo errado, sendo que a ré não gostou e partiu para a violência, para a agressão; confirmou as lesões descritas na denúncia; disse que nunca mais teve contato com a ré e com seu filho; disse que antes a convivência era boa e que inclusive moraram juntos na propriedade rural” (mídia na seq. 110.3). Em assim sendo, a conduta da ré se amolda perfeitamente ao crime do artigo 129, §9º, do Código Penal, eis que, na data do fato, com consciência e vontade, agrediu fisicamente Roseli Aparecida Zago, resultando nas lesões corporais descritas na seq. 1.6. No ponto, registro que a palavra da vítima possui especial relevância. Tal entendimento, dando especial relevância ao depoimento da vítima, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Por todos, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – OCORRÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL – VERBA HONORÁRIA – CONCESSÃO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO – (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000308-05.2018.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 20.04.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004797-63.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020) Ainda, do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios" (STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, DJe 12/03/2018)”. Ademais, a agressão física sofrida pela vítima foi constatada pelo laudo do exame de lesões corporais (seq. 1.6). Veja-se: Ainda, o fato foi confirmado pelo informante João Pedro Farias Nunes e pela própria confissão qualificada apresentada pela ré. No ponto, cabe consignar que a legítima defesa arguida pela ré em audiência não merece prosperar. A legítima defesa é causa excludente de ilicitude, que se configura quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Colhe-se do artigo 25 do Código Penal: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Sobre os requisitos da legitima defesa, Cezar Roberto Bitencourt explica: A legítima defesa, nos termos em que é proposta pelo nosso Código Penal, exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; direito (bem jurídico) próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo: animus defendendi. Este último é um requisito subjetivo; os demais são objetivos (Tratado de direito penal, parte geral. 18. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 416). Luiz Regis Prado não dissente: A legítima defesa vem a ser "a repulsa ou o impedimento da agressão ilegítima, atual ou iminente, pelo agredido ou terceira pessoa, contra o agressor, sem ultrapassar a necessidade de defesa e dentro da racional proporção dos meios empregados para a necessidade de defesa e dentro da racional proporção dos meios empregados para impedi-la ou repeli-la". É a situação em que o agente repele agressão atual e ilícita a direito seu ou de outrem. Faz-se valor a máxima de que o Direito não tem que ceder ante o ilícito. Trata-se da mais saliente e antiga causa de justificação, que transforma uma ação típica em lícita, amparada pela ordem jurídica. (Curso de direito penal brasileiro. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, v. 1. p. 445/446). Na hipótese dos autos, não há prova de que a conduta da acusada estava acobertada pela legítima defesa, já que não comprovado os seus requisitos. Isto porque a versão apresentada pela ré encontra-se isolada nos autos e desacompanhada de qualquer respaldo probatório. Logo, do contexto fático-probatório evidenciado nos autos, verifica-se que a conduta da acusada não se subsumiu à excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal. De igual modo, também não merece prosperar a causa de diminuição de pena prevista no §4°, do artigo 129, do CP, requerida pela defesa, eis que os elementos probatórios não indicam violenta emoção após injusta provocação a vítima, ônus que recai sobre a defesa, a teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADORA DOMÉSTICA QUE AGREDIU A EMPREGADORA COM MÚLTIPLOS SOCOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR FOTOS E GRAVAÇÃO EM ÁUDIO DA CONVERSA ANTECEDENTE E O EMBATE. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO. ART. 129, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE NÃO CONFIGURA INJUSTA PROVOCAÇÃO. TESE DE QUE A RÉ TERIA SIDO ANTERIORMENTE AGREDIDA PELO FILHO DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 156 DO CPP. ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICARIA A AGRESSÃO À EMPREGADORA. SENTENÇA CORRETA E MANTIDA. APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUANDO A REPRIMENDA CORPORAL NÃO SUPERA 06 MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019472-75.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 11.04.2022). Em fecho de raciocínio, a condenação é medida que se impõe, eis que se trata de fato típico, ilícito e culpável, inexistindo qualquer causa de exclusão da responsabilidade penal, haja vista que a acusada era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dela era plenamente exigível conduta diversa. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré Denise Perpetua Camargo dos Santos pela prática do crime do artigo 129, §9º, do Código Penal. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA IV.1 - Circunstâncias judiciais A culpabilidade em questão se refere ao grau de reprovação da conduta do agente que, no presente caso, ser revelou normal à espécie delitiva. A ré não possui antecedentes criminais, conforme seq. 112.1. Não há elementos para avaliar sua personalidade ou conduta social, haja vista que não há prova pericial psicológica relativa às características pessoais da acusada e tampouco de seu comportamento no seio de sua comunidade e de sua família. Os motivos do crime foram normais à espécie delitiva. As circunstâncias foram normais à espécie delitiva. As consequências do delito não prejudicam a ré. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais e considerando a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. IV.2 - Circunstâncias Legais Ausente, no presente caso, qualquer circunstância agravante da pena. Presente a atenuante da confissão espontânea, ainda que realizada de forma qualificada, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. VIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA. QUESTÃO ALEGADA EM PLENÁRIO, PELO ACUSADO, NO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. REAJUSTE DO QUANTUM DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SUFICIENTE EM FAVOR DO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006112-79.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.07.2022). Porém, considerando que a pena-base já se encontra no mínimo legal, a teor do que dispõe a súmula 231 do STJ, deixo de valorá-la. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. IV.3 - Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição. IV.4 - Pena Definitiva Em face do exposto, fica a ré definitivamente condenada a pena de 03 (três) meses de detenção. V - DETRAÇÃO PENAL Nos moldes do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." Na espécie, não há prisão cautelar a ser considerada. VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Forte no que dispõe o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal brasileiro, fixo o regime ABERTO para o cumprimento de pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos finais de semana e feriados, bem como finas de folga do trabalho, manhã, tarde, noite e madrugada; II) nos dias úteis, das 20h às 06h, salvo para trabalhar neste horário. b) Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); c) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste juízo. d) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. VII - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, I, do Código Penal. VIII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal deixo de conceder à ré a suspensão condicional da pena nos termos do art. 78 do Código Penal porque o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável do que a concessão do sursis. Basta atentar para o fato de que as condições do regime aberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixada na sentença, enquanto que as condições do sursis serão cumpridas em sua maioria pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77 do CP. IX - PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS CAUTELARES (ART. 319, CPP) A ré poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. X- DISPOSIÇÕES FINAIS a) a sentença deve ser publicada no eDJPR (resumo da parte dispositiva - artigo 387, VI, do Código de Processo Penal), com intimação pessoal da ré; b) cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça; c) deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não foi produzida qualquer prova a respeito desta questão; d) considerando a ausência de Defensoria Pública instalada nesta comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada nomeada, Dra. Branda Debona Soldatelli, inscrita na OAB/PR sob o n°. 85.923, a importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, tendo em conta o tempo e o trabalho parcial exigido pelo feito, a teor da Resolução Conjunta n. 015/2019– SEFA/PGE. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001092-80.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (45) 3308-8316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-80.2017.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 26/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Manoel Ferreira Bello, 123 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): DENISE PERPETUA CAMARGO DOS SANTOS (RG: 108218266 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.494.899-31) Rua Ananias Alves, 203 - Jardim Fabiana - ITAPERUÇU/PR - Telefone(s): (46) 99941-7827 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de redesignação de audiência formulado pela defesa nomeada da acusada Denise Perpetua Camargo dos Santos. Segundo aduz a advogada nomeada “ (...) Tal pleito se dá em razão de esta causídica ser Doutoranda em Direito na Universidade Federal do Paraná – UFPR, tendo aulas presenciais em Curitiba/PR, neste primeiro semestre, na terça-feira e quarta-feira, conforme declaração de matrícula e comprovante de horários em anexo. Desta forma, torna-se impossível a presença da causídica na audiência, tendo em vista a distância geográfica, o tempo de deslocamento entre Pato Branco e Curitiba – que acarretaria na falta desta causídica à aula (...)”. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Sobre o adiamento de audiência, dispõe o artigo 265, §1º, do CPP, “a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer”. Nos termos do artigo acima transcrito, é possível o adiamento de audiência por impossibilidade de comparecimento do defensor, desde que presente motivo justificado. Pois bem. Na hipótese, pretende a advogada o adiamento da audiência, sob o fundamento de que estará em aula presencial do curso de doutorado em Curitiba/PR, impossibilitando seu comparecimento em juízo no dia e horário designado, pela questão geográfica. Entretanto, em que pese a razão declinada, há que se ressaltar que a audiência se encontra em data próxima e que se trata de defesa dativa, de modo que a solução para a continuidade do feito sem nulidade é a nomeação de advogado APENAS para audiência em questão. E MAIS: considerando que a nobre defensora informou que possui aulas presenciais terças e quintas feiras em Curitiba, mostra-se inviável que a pauta deste Juízo fique à disposição dos eventuais dias viáveis para que a advogada possa participar do ato. Afinal, quem define a pauta é o Juiz, não vice-versa. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido veiculado na seq. 93.1, mantendo-se, assim, a data designada para a audiência de instrução e julgamento. 3. Promova a Secretaria a nomeação de defensor(a) à ré, tão-somente para acompanhamento da audiência de instrução e julgamento, conforme escala de plantão da OAB. 4. Intime-se. 5. Dil. Nec. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001092-80.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - Celular: (45) 3308-8354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-80.2017.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 26/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Manoel Ferreira Bello, 123 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): DENISE PERPETUA CAMARGO DOS SANTOS (RG: 108218266 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.494.899-31) Rua Ananias Alves, 203 - Jardim Fabiana - ITAPERUÇU/PR - Telefone(s): (46) 99941-7827 DESPACHO Vistos, etc. 1. Em atenção ao prosseguimento da instrução processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de maio de 2022, às 17h00min. 2. Ademais, nos termos do art. 201, § 1º, c/c art. 218, ambos do Código de Processo Penal, determino a expedição de mandado de condução coercitiva da vítima Roselei Aparecida Zago e da testemunha João Pedro Farias Nunes. No ponto, acerca da condução coercitiva da vítima discorre Guilherme de Souza Nucci: [...] o art. 201, expressamente, menciona que ela será ouvida sempre que possível (não esteja morta ou desaparecida), além de, no processo penal, como se sabe, viger o princípio da verdade real, isto é, dever o juiz buscar todos os meios lícitos e plausíveis para atingir o estado de certeza subjetivo, dando-lhe condições para proferir o veredicto. Assim, caso as partes não arrolem a parte ofendida, deve o magistrado determinar, de ofício, a sua inquirição, sob pena de se enfraquecer a colheita da prova [...] (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. - 15. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 508, grifou-se). Ainda, acerca da possibilidade de condução coercitiva da vítima, o referido autor esclarece que "pode a vítima ser conduzida coercitivamente à presença do juiz para dar suas declarações, não somente porque a sua oitiva, como já afirmado, é essencial para a busca da verdade real, como, também, pelo fato de que ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. - 15. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 514). 2.1. Cientifique-se a testemunha que deverá arcar com as custas decorrentes da diligência e de que, caso se esquive novamente ao comparecimento, poderá ser condenada ao pagamento de multa, sem prejuízo de incorrer na prática de crime de desobediência. 3. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001092-80.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-80.2017.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 26/02/2017 Autor(s): Réu(s): DENISE PERPETUA CAMARGO DOS SANTOS (RG: 108218266 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.494.899-31) Linha Moraes,. Fazenda Pai João - CLEVELÂNDIA/PR DECISÃO Vistos, etc. 1. Recebo a denúncia oferecida em face de Denise Perpetua Camargo dos Santos pela prática, em tese, do crime do art. 129, §9°, do Código Penal, c/c Lei n. 11.340/06[i], tendo em vista a presença de indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime, e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (art. 395 do CPP). 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de origem, conforme determina o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se a acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. 4. Se forem apresentadas preliminares na peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem conclusos. 5. Após a apresentação de defesa escrita e cumprimento do item 4, se for o caso, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP. 6. Certifiquem-se os antecedentes criminais da acusada, na forma requerida pelo Ministério Público. 7. Cumpram-se os itens 5 e 6 da cota ministerial de seq. 18.2. 8. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto [i] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO PELO NOTICIADO CONTRA A EX-SOGRA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO PRATICADO, EM TESE, NO ÂMBITO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA FRENTE A SEU AGRESSOR. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTA NO ART. 5.º DA LEI 11.350/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO PROCEDENTE.(TJPR - 1ª C.Criminal - 0006323-34.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.11.2020)

06/08/2021, 00:00

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