Execução de Título Extrajudicial 0038007-79.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038007-79.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

03/12/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038007-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.509,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): MARCIO FELIPE PAMOCENE DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora de bens do cônjuge da parte executada (mov. 240.1). O contexto dos autos permite a penhora requerida, porquanto demonstrado que o casamento foi realizado sob o regime de comunhão parcial de bens (mov. 240.2). No caso, o casamento foi celebrado em 14/12/2016 e a dívida foi contraída em 2018, o artigo 1.659, III do Código Civil estabelece que não se comunicam as obrigações anteriores ao casamento, é possível a realização de penhora em nome do cônjuge, nos termos do art. 1.660, I do CC, pois integram a comunhão os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que em nome de apenas um dos consortes. Assim, o patrimônio do cônjuge do executado não responde pelo débito advindo do pacto entabulado por este com a exequente, visto que anterior ao casamento. Entrementes, os bens adquiridos após o matrimônio, salvo as exceções legais, formam um patrimônio único, de propriedade comum.1 Destarte, respeitada a meação do cônjuge, deve ser admitida a penhora dos aquestos, uma vez que a responsabilidade não se estenderá àquele, mas será limitada a parte que caberia ao executado. Nessa linha, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens de propriedade em comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens (total ou parcial) podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido (STJ - AgRg no Ag: 1302812 SP 2010/0073105-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2010). Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. TJ/PR2. 1.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, ANA CLÁUDIA CANDIDO PAMOCENE, restando autorizada a pesquisa e bloqueios pelos sistemas Bacenjud, Infojud (últimas três declarações), DOI e Renajud, conforme for requerido. O bloqueio e eventual penhora deverá preservar o direito de meação. Esta decisão não autoriza a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Promovam-se as diligências necessárias para pesquisa e bloqueio de bens. 1.2. Com as respostas (positivas ou negativas), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, devendo dizer se tem interesse em eventuais bens localizados (sob pena de liberação imediata de tais bens em seu silêncio), ou indicar novas medidas constritivas no caso de todas as diligências resultarem negativas. 1.2.1. Manifestando o credor interesse no bem localizado, promova-se sua penhora, da qual deverão ser intimadas as partes exequente e executada, bem como o cônjuge da parte executada (este pessoalmente). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito 1Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de veículo adquirido na constância do casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Dívida do cônjuge anterior ao casamento, não contraída em benefício da entidade familiar. Possibilidade de penhora, desde que respeitada a meação. Cônjuge meeira tem direito a 50% do valor obtido com a venda do bem. Recurso desprovido. 1. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, podem ser penhorados. No entanto, deve ser respeitada a meação. 2. “(...) 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) (AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) (grifei) 2AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE BENS PERTENCENTES AO CONJUNGE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004861-47.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019) (grifei)

16/02/2024, 00:00

06/02/2023, 00:00

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