Execução Fiscal 0003743-33.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003743-33.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 20:00

Documento (Informações)

08/05/2024, 17:33

Remessa (em diligência)

08/05/2024, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 14:22

Trânsito em julgado

04/04/2024, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 08:51

Confirmada

19/02/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003743-33.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003743-33.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$934,70 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): MARCELO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública do Município, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema. Segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Na Justiça Estadual do Paraná o custo mínimo s diligências consideradas mínimas para o trâmite do feito executivo, e abrange as seguintes taxas e custas judiciais: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. Assim, considerando que para movimentar o judiciário devem ser pagas tais custas, que importam em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) é contraditório ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado. Além de que, haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência. Portanto, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, é o entendimento deste Juízo de que se considera como de baixo valor as execuções fiscais cujo valor da causa for inferior a R R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) Dessa forma, no caso dos presentes autos, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA os presentes autos de execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Nova Esperança, 08 de fevereiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 18:11

Ausência das condições da ação

08/02/2024, 16:09

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 10:27

Documento (Certidão)

08/02/2024, 10:27

Desarquivamento

08/02/2024, 09:06

Documentos

Conclusão

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003743-33.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003743-33.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$934,70 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): MARCELO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública do Município, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema. Segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Na Justiça Estadual do Paraná o custo mínimo s diligências consideradas mínimas para o trâmite do feito executivo, e abrange as seguintes taxas e custas judiciais: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. Assim, considerando que para movimentar o judiciário devem ser pagas tais custas, que importam em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) é contraditório ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado. Além de que, haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência. Portanto, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, é o entendimento deste Juízo de que se considera como de baixo valor as execuções fiscais cujo valor da causa for inferior a R R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) Dessa forma, no caso dos presentes autos, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA os presentes autos de execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Nova Esperança, 08 de fevereiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003743-33.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003743-33.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$934,70 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Vistos. 1. No que pertine a alegada impenhorabilidade dos créditos originários de caderneta de poupança, entendo que assiste razão a executada, eis que a impenhorabilidade de tais créditos possui expressa previsão legal (art. 833, inciso X, do CPC), aliado ao fato de que o valor penhorado não supera o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Destaco ainda, que o extrato de mov. 43.4 indica que a conta do executado é conta poupança, pois se refere a operação 013, da Caixa Econômica Federal. Ademais, o crédito penhorado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções previstas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90, pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do crédito decorrente de caderneta de poupança da executada. Veja-se dos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere a alegação de impenhorabilidade de valores em conta poupança. Reforma. Mitigação do art. 833, X, do CPC. Desvirtuamento da conta poupança em conta corrente e demais contas na qual existiam aplicações financeiras e mera conta corrente sem cunho de poupança. De acordo com o art. 833, X, do código de processo civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR; AgInstr 0024305-95.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 19/07/2021; DJPR 19/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados em conta poupança. Inteligência do artigo 833, inciso X, do código de processo civil. Impenhorável o saldo de caderneta de poupança, até o valor equivalente a quarenta salários mínimos. Inocorrência de desvirtuamento da conta. Decisão reformada. (por maioria de votos). Recurso conhecido e provido. (TJPR; Rec 0018302-27.2021.8.16.0000; Telêmaco Borba; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho; Julg. 16/07/2021; DJPR 19/07/2021) Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação à penhora e determinando o levantamento da penhora realizada. Promova-se desbloqueio. 2. No mais, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência e circulação”. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o(s) veículo (s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Saliento que para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Restando esgotadas as tentativas de localizar bens, justificando-se a quebra do sigilo fiscal da parte executada, conforme precedente a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) Destarte, defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de outros bens. 4. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 10 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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