Procedimento Comum Cível 0002904-65.2013.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002904-65.2013.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002904-65.2013.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002904-65.2013.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$9.492,00 Autor(s): Ana Maria Vicente Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora abrangeu, tão somente, a matéria referente ao índice de correção monetária estabelecido, sendo fixado como indexador o INPC (cf. v. acordão do mov. 253.2), permanece hígida a decisão do mov. 201.1, a qual deferiu em parte o pleito de execução complementar, do período de 11/2016 a 03/2017 (Tema 96 – STF). 2. Diante disso, o saldo remanescente (principal e honorários sucumbenciais) – compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição da RPV - deverá ser atualizado até a presente data, utilizando o índice INPC. 3. Inobstante o cálculo apresentado pelo INSS refira-se ao período em questão, encontra-se atualizado pelo IPCA-E (mov. 194.2), razão pela qual faz-se necessária sua correção. 4. Assim sendo, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o cálculo complementar (principal e honorários de sucumbência) - relativo ao período de 11/2016 a 03/2017, devidamente atualizado pelo INPC, conforme v. acordão do mov. 253.2. 5. Após, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias. 6. Havendo concordância, expeça-se, pois, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao Presidente do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no(s) qual(s) deverão constar os dados relacionados no art. 8º da Resolução nº. 458/2017, do CJF – Conselho da Justiça Federal. 7. Expedido o(s) Ofício(s) Requisitório(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor, a rigor do art. 11 da Resolução nº. 458/2017/CJF. 8. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao e. TRF da 4ª Região, suspendendo o feito, na sequência, até a transferência dos valores requisitados. 9. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora para ciência, através de AR, e seu procurador, para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. 10. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 11. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 29 de janeiro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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