Apelação Cível 0023097-23.2015.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0023097-23.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023097-23.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023097-23.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin Executado(s): SUELY TEREZINHA VIEIRA MUNHOZ Vistos. A executada informa a desistência do pedido de gratuidade da justiça e requer o parcelamento das custas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC. Ocorre que o parcelamento das despesas processuais constitui benefício que se desdobra da gratuidade da justiça, não se tratando de faculdade autônoma desvinculada da demonstração de insuficiência de recursos. No caso, já foi oportunizado à parte comprovar a alegada hipossuficiência, não tendo sido apresentada documentação idônea capaz de evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, ausente comprovação da insuficiência de recursos, indefiro o pedido de parcelamento. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023097-23.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023097-23.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin Executado(s): SUELY TEREZINHA VIEIRA MUNHOZ Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em mov. 552. Alega a embargante que a decisão de mov. 548 foi omissa ao não manifestar-se sobre a suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais decorrentes da extinção deste processo. 2. Analisando os autos, verifica-se que a pretensão da embargante merece ser acolhida, uma vez que, não foi analisado o requerimento para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Portanto, intime-se a executada para comprovar por meio de documentação a necessidade do benefício. Prazo: 10 dias. Para comprovação da carência jurídica poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar necessário: a) Declarações de Imposto de Renda, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome d) CTPS e holerites atualizados. Oportunamente, conclusos. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023097-23.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023097-23.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin Executado(s): SUELY TEREZINHA VIEIRA MUNHOZ Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes (mov. 543) e, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Custas e despesas remanescentes, em havendo, pela executada. Promova-se a baixa de eventuais constrições efetivadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023097-23.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023097-23.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin Executado(s): SUELY TEREZINHA VIEIRA MUNHOZ Vistos, Defiro o pedido de mov. retro. Suspenda-se pelo prazo requerido. Int. Dil. Cascavel, 11 de agosto de 2025.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023097-23.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin Executado(s): SUELY TEREZINHA VIEIRA MUNHOZ DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Minuta positiva do Sisbajud, em nome da executada no valor de R$ 840,35 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (seq. 477.2). Alegação de impenhorabilidade dos valores encontrados, por estarem depositados em conta poupança (seq. 480). O exequente se opôs (seq. 483). Determinada a juntada de extrato bancário legível (seqs. 485/496/502). A executada apresentou extrato bancário e cartão poupança (seq. 507). O exequente reiterou suas alegações (seq. 510). É o relatório. 2. Os valores mantidos em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos ternos do inc. X do art. 833 do CPC. A executada alegou que o valor de R$ 840,35 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL é referente a conta poupança, apresentando extrato bancário e cartão da conta poupança com os mesmos dados bancários constantes no extrato (seq. 507.1/507.2). Verifica-se que foi oportunizado por três vezes (seqs. 485/496/502) que a executada apresentasse os extratos bancários legíveis, já que os apresentados anteriormente não foi possível visualizar os dados necessários para análise do pedido. Novamente intimada, apresentou na seq. 507.2 extrato bancário da conta poupança e o respectivo cartão da conta bancária, todavia, não consta quaisquer valores bloqueados judicialmente no referido extrato, não sendo possível constatar que a origem dos valores bloqueados na seq. 477.2 é decorrente da referida conta poupança. Deste modo, tendo em vista que foi oportunizado por diversas vezes a juntada dos extratos bancários integrais, nos quais constassem os dados referentes ao bloqueio junto a CEF e mesmo assim a executada não demonstrou que o valor bloqueado é decorrente de conta poupança, não há se falar em impenhorabilidade do valor de R$ 840,35 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Portanto, rejeito o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 840,35 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 3. Após o decurso do prazo da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento ou transferência em favor do exequente, em conta bancária por ele indicada. 4. Em seguida, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) OUTRAS DECISÕES (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) OUTRAS DECISÕES (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023097-23.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI. Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023097-23.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin Executado(s): SUELY TEREZINHA VIEIRA MUNHOZ 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Ao mov. 477.2 foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 840,35 nas contas da executada. Instada, a executada apresentou impugnação à penhora, alegando que a penhora recaiu sobre quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 salários mínimos. Além disso, o valor é originário de sua pensão por morte, requerendo o desbloqueio dos valores (mov. 480.1). A parte exequente requereu a rejeição das alegações de impenhorabilidade (mov. 483.1). A decisão do mov. 485.1 determinou que a parte executada apresentasse extrato legível da conta em que ocorreu o bloqueio. A parte executada juntou novos extratos e reiterou o requerimento de desbloqueio dos valores (movs. 491.1/492.2). A parte exequente novamente requereu a rejeição da alegação de impenhorabilidade (mov. 494.1). A decisão do mov. 496.1 determinou novamente que a executada apresentasse extrato de forma legível. A parte executada apresentou manifestação (mov. 499.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A executada, em duas oportunidades, trouxe aos autos documentação totalmente ilegível (mov. 480.2 e 492.2). A parte que apresenta a documentação tem o dever de garantir a qualidade e prestabilidade dos documentos colecionados aos autos. Nos termos da jurisprudência do STJ, documentos ilegíveis são considerados inexistentes: É ônus das partes instruir de forma adequada o processo, não devendo criar obstáculos para beneficiar-se de sua própria desídia. Seria muito cômodo ao jurisdicionado levar ao feito documentos incompreensíveis e, depois de haver julgamento contrário ao seu interesse, alegar a existência de pedido não analisado, ou qualquer outro vício provocado por si. (...) Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do STJ entende que o documento ilegível acostado aos autos é tido por inexistente, até porque é responsabilidade da parte agravante diligenciar a fim de aferir a idoneidade e prestabilidade de peças protocoladas." (EDcl no REsp n. 1.834.486, Ministro Herman Benjamin, DJe de 31/08/2020) – Grifei. Na terceira oportunidade de que a executada apresentasse a documentação, esta apresentou novamente um novo extrato, o qual, vale ressaltar, estava parcialmente ilegível e não detalhava as movimentações financeiras. Além disso, anexou uma foto do cartão, tentando comprovar que se tratava de uma poupança, mas, na imagem, também não foi possível ler completamente os dados da conta. Destaco que deve ser comprovado que a conta não foi desviada, sendo realmente utilizada como poupança, e para isso é primordial que a executada cumpra as determinações judiciais e junte o extrato detalhado e legíveis. Ainda, considerando que alega que o valor bloqueado é oriundo de pensão por morte, deve juntar aos autos declaração de benefício previdenciário que pode ser emitida através do site “Meu INSS”. Portanto, pela derradeira vez, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar extrato detalhado de sua conta poupança junto ao Banco Caixa, de todo o mês de setembro/2024 e outubro/2024, incluindo a data da penhora, declaração de benefício e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento, devendo os documentos estarem LEGÍVEIS. 2.1. Se inerte a executada, simplesmente encaminhem-se os autos à conclusão para que seja apreciada a tese de impenhorabilidade. 2.2. Se apresentados os elementos de prova que foram reclamados pelo item “2” deste pronunciamento, intime-se a parte exequente para manifestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias e, subsequentemente, encaminhem-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) OUTRAS DECISÕES (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) OUTRAS DECISÕES (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023097-23.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI. Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023097-23.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin Executado(s): SUELY TEREZINHA VIEIRA MUNHOZ 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Ao mov. 477.2 foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 840,35 nas contas da executada. Instada, a executada apresentou impugnação à penhora, alegando que a penhora recaiu sobre quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 salários mínimos. Além disso, o valor é originário de sua pensão por morte, requerendo o desbloqueio dos valores (mov. 480.1). A parte exequente requereu a rejeição das alegações de impenhorabilidade (mov. 483.1). A decisão do mov. 485.1 determinou que a parte executada apresentasse extrato legível da conta em que ocorreu o bloqueio. A parte executada juntou novos extratos e reiterou o requerimento de desbloqueio dos valores (movs. 491.1/492.2). A parte exequente novamente requereu a rejeição da alegação de impenhorabilidade (mov. 494.1). A decisão do mov. 496.1 determinou novamente que a executada apresentasse extrato de forma legível. A parte executada apresentou manifestação (mov. 499.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A executada, em duas oportunidades, trouxe aos autos documentação totalmente ilegível (mov. 480.2 e 492.2). A parte que apresenta a documentação tem o dever de garantir a qualidade e prestabilidade dos documentos colecionados aos autos. Nos termos da jurisprudência do STJ, documentos ilegíveis são considerados inexistentes: É ônus das partes instruir de forma adequada o processo, não devendo criar obstáculos para beneficiar-se de sua própria desídia. Seria muito cômodo ao jurisdicionado levar ao feito documentos incompreensíveis e, depois de haver julgamento contrário ao seu interesse, alegar a existência de pedido não analisado, ou qualquer outro vício provocado por si. (...) Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do STJ entende que o documento ilegível acostado aos autos é tido por inexistente, até porque é responsabilidade da parte agravante diligenciar a fim de aferir a idoneidade e prestabilidade de peças protocoladas." (EDcl no REsp n. 1.834.486, Ministro Herman Benjamin, DJe de 31/08/2020) – Grifei. Na terceira oportunidade de que a executada apresentasse a documentação, esta apresentou novamente um novo extrato, o qual, vale ressaltar, estava parcialmente ilegível e não detalhava as movimentações financeiras. Além disso, anexou uma foto do cartão, tentando comprovar que se tratava de uma poupança, mas, na imagem, também não foi possível ler completamente os dados da conta. Destaco que deve ser comprovado que a conta não foi desviada, sendo realmente utilizada como poupança, e para isso é primordial que a executada cumpra as determinações judiciais e junte o extrato detalhado e legíveis. Ainda, considerando que alega que o valor bloqueado é oriundo de pensão por morte, deve juntar aos autos declaração de benefício previdenciário que pode ser emitida através do site “Meu INSS”. Portanto, pela derradeira vez, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar extrato detalhado de sua conta poupança junto ao Banco Caixa, de todo o mês de setembro/2024 e outubro/2024, incluindo a data da penhora, declaração de benefício e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento, devendo os documentos estarem LEGÍVEIS. 2.1. Se inerte a executada, simplesmente encaminhem-se os autos à conclusão para que seja apreciada a tese de impenhorabilidade. 2.2. Se apresentados os elementos de prova que foram reclamados pelo item “2” deste pronunciamento, intime-se a parte exequente para manifestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias e, subsequentemente, encaminhem-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023097-23.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin Executado(s): SUELY TEREZINHA VIEIRA MUNHOZ 1. Da quebra do sigilo bancário O requerimento de seq. 455 de afastamento do sigilo bancário, com disponibilização de extratos das movimentações bancárias da executada, via SISBAJUD, é medida estritamente patrimonial, e, portanto, desproporcional, cuja concessão viola a privacidade do sigilo dos dados bancários. Ademais, movimentações passadas não tem a finalidade de alcançar patrimônio presente, de modo que inócua para a satisfação do crédito. Nesse sentido o STJ: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. [...]. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. [...] 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - Terceira Turma, REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021)". Deste modo, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada. 2. Da penhora do benefício previdenciário Quanto ao bloqueio de percentual das verbas salariais, recentemente, a Corte Especial do STJ decidiu a favor da flexibilização do §2º do art. 833 do CPC, desde que esgotados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência do devedor e de seus familiares: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem” (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso, apesar de já terem sido realizadas algumas diligências em prol da satisfação do direito exequendo, verifica-se que ainda não houve esgotamentos das vias ordinárias, eis que sequer houve diligências para localização de bens imóveis. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de penhora do benefício previdenciário da executada. 3. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 4. No mais, observe-se a Portaria n. 03/2019. Cascavel (data da assinatura eletrônica). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito.

26/03/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) OUTRAS DECISÕES (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) OUTRAS DECISÕES (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) OUTRAS DECISÕES (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) OUTRAS DECISÕES (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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