Cumprimento de sentença 0017526-81.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017526-81.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:52

Confirmada

29/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017526-81.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017526-81.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.619,40 Exequente(s): IRMAOS MUFFATO S.A Executado(s): GIULIANO BRIGIDE DECISÃO 1. Ao e. 375.1 o requerente postulou pelo bloqueio de ativos em nome do executado pelo sistema SISBAJUD em face da empresa individual de titularidade do executado, conforme documentos colacionados. Analisando detidamente os autos, observo que a decisão de e. 137.1 já havia indeferido o respectivo pedido de penhora on-line da empresa indicada, sob o argumento de que trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), ou seja, o patrimônio do titular não se confunde com o patrimônio da empresa, não sendo possível o deferimento da penhora pretendida de forma automática. 2. Com efeito, tendo em vista que a situação fática ora apresentada é a mesma do momento da decisão de e. 137.1, a fim de evitar desnecessárias tautologias, reporto-me aos fundamentos da referida decisão, e INDEFIRO o pedido de penhora. 3. A seguir, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:47

Mero expediente

15/05/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:57

Confirmada

21/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:06

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:06

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2025, 09:59

Confirmada

14/11/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017526-81.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017526-81.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.619,40 Exequente(s): IRMAOS MUFFATO S.A Executado(s): GIULIANO BRIGIDE DECISÃO 1. Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natureza Salarial O artigo 833 do Código de Processo Civil brasileiro estabelece que vencimentos, salários, aposentadorias, pensões, entre outras rendas, são geralmente impenhoráveis, exceto em casos de dívidas alimentícias ou quando o valor excede 50 salários-mínimos. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm flexibilizado essa impenhorabilidade, permitindo a penhora de parte desses rendimentos para quitar dívidas, desde que não comprometa a subsistência do devedor e sua família. Isso se alinha ao princípio de que o devedor não deve usar essa proteção para evitar injustamente o cumprimento de suas obrigações financeiras. Assim, a impenhorabilidade é limitada apenas ao necessário para manter a dignidade do devedor e seus dependentes. Portanto, a impenhorabilidade de salários e outras rendas similares, conforme previsto no CPC, não é absoluta, e a possibilidade de penhora é analisada caso a caso, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e sem comprometer a dignidade do devedor e de sua família. No caso, verifica-se que a execução, a priori, (i) não se funda em crédito alimentar (ii) a devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. 2. Resta saber se a parte executada terá condições de manter as suas despesas ordinárias com o desconto parcial de seu salário/provento. A pesquisa junto ao INSS relatou vínculo empregatício da executada (auferindo renda no valor de R$2.430,00) (mov.290.3). Diante disso, pugnou a parte exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário deste (mov. 293.1). Este Juízo utiliza a faixa de isenção do Imposto de Renda (IRPF) como critério objetivo para avaliar a penhora de salário e a miserabilidade, atualmente definida em R$ 2.824,00 pela Receita Federal. Devido à difícil situação econômica do país e ao aumento dos preços dos produtos básicos, a renda da parte executada, que é inferior ao limite de isenção do IRPF, indica sua miserabilidade jurídica. Portanto, qualquer desconto sobre este valor comprometeria a capacidade da parte de cobrir despesas essenciais como alimentação, transporte, educação e lazer. Assim, essa circunstância impede a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permite, em casos excepcionais, a penhora de parte do salário, desde que garantido o sustento e a dignidade do devedor. Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito com as diligências que entender necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RELATIVIZANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DETERMINOU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS EXECUTADOS – AGRAVANTES PERCEBEM RENDIMENTOS QUE NÃO ALCANÇAM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – REMUNERAÇÃO MODESTA QUE, SE DECOTADA, PODE AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À DIGNIDADE DOS AGRAVANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E ART. 7º, X DA CF/88 - MEDIDA DE CONSTRIÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPLICA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0023203-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.09.2020) (TJ-PR - ES: 00232037220208160000 PR 0023203-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres Desembargador, Data de Julgamento: 21/09/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020)

20/03/2024, 00:00

06/09/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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