Cumprimento de sentença 0030598-04.2010.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030598-04.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030598-04.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030598-04.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$22.686,89 Exequente(s): JRC TRANSPORTES DE CARGAS LOTDA Executado(s): EVANDRO LUCIO TEIXEIRA EVANDRO LUCIO TEIXEIRA - EPP DESPACHO 1. Com fundamento no artigo 10 do CPC, intime-se a parte exequente, para se manifestar acerca da alegação de impenhorabilidade no petitório de e. 461.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.4 (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:57

Mero expediente

15/06/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030598-04.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030598-04.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$22.686,89 Exequente(s): JRC TRANSPORTES DE CARGAS LOTDA Executado(s): EVANDRO LUCIO TEIXEIRA EVANDRO LUCIO TEIXEIRA - EPP 1. Considerando a existência de valores em plano de previdência privada do executado, na importância aproximada de R$ 2.248,64 (mov. 437), defiro a penhora destas verbas requerida ao mov. 448.1. 1.1. Intime-se o executado da penhora (art. 841, do CPC), com prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2. Em caso de alegação de impenhorabilidade, tornem conclusos para decisão. 1.3. Não havendo insurgências, oficie-se o banco Itaú Unibanco S/A para transferência dos valores à conta vinculada ao presente feito. 1.4. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos Tabelionatos e Serviços de Registro Civil para juntada do inteiro teor dos documentos localizados, considerando que são documentos públicos, não demonstrando o exequente a necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico5. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 18:58

Confirmada

04/03/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:00

deferimento

03/03/2026, 14:04

Documento (Ofício)

28/11/2025, 10:53

Confirmada

28/11/2025, 10:52

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030598-04.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030598-04.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$22.686,89 Exequente(s): JRC TRANSPORTES DE CARGAS LOTDA Executado(s): EVANDRO LUCIO TEIXEIRA EVANDRO LUCIO TEIXEIRA - EPP 1. INFOSEG A parte exequente pugna pela consulta ao INFOSEG para obtenção de informações que possam revelar a localização de bens ou movimentações significativas. No que se refere ao sistema INFOSEG, trata-se de uma “Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização” que reúne dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores e mandados de prisão. Consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que uma nova versão da ferramenta foi desenvolvida a fim de “integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil”. No caso dos autos, foram realizadas diversas tentativas ao longo dos anos para satisfação da execução, através dos sistemas disponíveis, porém insuficientes para quitação do débito. Assim, viável a requisição de informações referentes à localização de bens pelo sistema INFOSEG, em observância aos princípios de celeridade e economia processual. Saliente-se, contudo, que o deferimento do uso da ferramenta está circunscrito à localização de eventuais bens em nome dos executados, devendo ser mantido absoluto sigilo sobre quaisquer outras informações. 2. Defiro o pedido formulado pela parte exequente a fim de que promover a inclusão da parte executada junto aos órgãos de proteção de crédito. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme artigo 782, §3º do CPC. Quanto ao SERASA EXPERIAN, DEFIRO que o nome da parte executada seja incluído no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 3. BACEN/CCS (SNIPER) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e com os representantes legais dos mesmos. Vale dizer, o cadastro contém informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, especificamente sobre a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Assim, o sistema permite que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente e, em que pese a consulta ao cadastro CCS-BACEN não contenha dados de valores ou saldos de contas e aplicações, serve para verificar as instituições financeiras nas quais o devedor possui ativos ou investimentos, sendo que, caso existente algum vínculo com alguma delas, poderá a parte exequente requerer diligências no sentido de garantir seu crédito. No caso em apreço, considerando as diligências infrutíferas de pesquisa de bens, DEFIRO a consulta ao CCS-BACEN, a ser cumprida via SNIPER, vez que permitirá verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras na busca de ativos ou investimentos, bem como de ocultação ou movimentação financeira por intermédio de representante legal a inviabilizar o sucesso da execução. 4. CENSEC: Defiro o requerimento formulado para expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), tendo como finalidade localizar eventuais protestos de títulos, testamentos, procurações ou escrituras públicas no nome da parte executada. 5. Juntadas respostas, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030598-04.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030598-04.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$22.686,89 Exequente(s): JRC TRANSPORTES DE CARGAS LOTDA Executado(s): EVANDRO LUCIO TEIXEIRA EVANDRO LUCIO TEIXEIRA - EPP DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar o excedente. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 3.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 3.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 3.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 3.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 3.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 3.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 4. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 4.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 4.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 3. Esclareço a parte credora que os demais pedidos de indisponibilidade de bens, serão analisados oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

26/08/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030598-04.2010.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência do devedor; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3.1. Na sequência, caso positivo o bloqueio, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030598-04.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$22.686,89 Exequente(s): JRC TRANSPORTES DE CARGAS LOTDA Executado(s): EVANDRO LUCIO TEIXEIRA - EPP DECISÃO 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por JRC TRANSPORTES DE CARGAS LOTDA em face de EVANDRO LUCIO TEIXEIRA - EPP. A decisão de e. 181 deferiu a inclusão do nome do executado no sistema serasajud. O exequente requereu a penhora online pelo sisbajud e que as expropriações fossem realizadas também em nome do sócio da empresa. Pois bem. 2. O empresário individual é a própria pessoa física prestadora dos serviços, desde que cumpridos os requisitos consubstanciados no artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. A sua inscrição no CNPJ não significa dizer que lhe foi atribuída uma personalidade jurídica distinta do empresário. Pelo contrário, trata-se de providência tomada para fins fiscais e tributários, sem que signifique, por si só, o preenchimento dos requisitos necessários à formação da pessoa jurídica, elencadas no art. 45 do Código Civil. Para que a empresa de pequeno porte seja caracterizada, mister a observância dos requisitos legais próprios, com registro de seus respectivos atos constitutivos. In casu, porém, foi identificada a inscrição da empresa individual perante a Junta Comercial como pequeno porte, sem qualquer delimitação no que se refere à existência de responsabilidade limitada (e. 95.1). Nessa hipótese, prevalece o entendimento de que o empresário individual não possui qualquer distinção patrimonial, respondendo com a totalidade de seus bens sobre as dívidas assumidas pessoalmente ou no exercício da empresa (art. 592 do Código de Processo Civil), conforme leciona o I. Desembargador Manoel Pereira Calças: “Cumpre ressaltar que o empresário, ao exercer profissionalmente a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, atuando sob a firma individual por ele adotada, assume obrigações decorrentes do exercício da empresa. No entanto, considerando-se que ele é titular de patrimônio único, eis que nosso sistema legal não permite a autonomia patrimonial da empresa individual, aplica-se o art. 591 do CPC, razão pela qual, na condição de devedor, ele responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, como, por exemplo, a exclusão do bem de família” (“Falência em sociedade: extensão aos sócios da responsabilidade ilimitada”, in Temas de direito societário e empresarial contemporâneos, São Paulo: Malheiros, 2011, p.613). Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de bloqueio do veículo indeferido tendo em vista não haver nos autos desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Empresário individual. Patrimônio da pessoa física que se confunde com o da firma individual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Constrição que pode atingir o patrimônio da pessoa física. Bloqueio de transferência de veículo alienado fiduciariamente. Admissibilidade. Medida que visa resguardar o direito do credor, coibindo eventual transação não permitida legalmente. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 0041365-83.2013.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Ruy Coppola deram provimento Julgamento). g.n. “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA EXECUÇÃO FIRMA INDIVIDUAL PESSOA FÍSICA CONFUSÃO PATRIMONIAL. O empresário individual é a própria pessoa física no exercício da atividade empresarial, ou seja, é quem desempenha a atividade organizada, com habitualidade, em nome da firma, não existindo distinção entre a pessoa física e a jurídica constituída. RECURSO PROVIDO”. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2004133-03.2013.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Antonio Nascimento deram provimento Julgamento: 14.08.2013). g.n. “Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Constrição. Pessoa física e empresário individual. Reconhecimento da unicidade patrimonial para fins de penhora de ativos financeiros. Agravo provido”. (TJSP Agravo de Instrumento n.0243654-39.2012.8.26.0000 34ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Soares Levada deram provimento Julgamento: 04.02.2013). g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - AÇÃO MONITORIA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PENHORA “ON LINE” -BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO CNPJ DO DEVEDOR QUE É TAMBÉM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL -ADMISSIBILIDADE SIMBIOSE PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E A EMPRESA INDIVIDUAL. Com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, segundo o rol do artigo 649 do CPC, os bens do empresário individual podem sofrer constrição para satisfação dos seus débitos e, portanto, não há óbices para que seja emitida a ordem de bloqueio “on line”, pelo sistema BACENJUD, no CNPJ utilizado pelo recorrido na sua atividade empresarial”. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento n. 0034068-93.2011.8.26.0000 25ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Amorim Cantuária deram provimento Julgamento: 29.06.2011). g.n. Assim, o empresário individual é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial. No caso destes autos, o executado é a pessoa jurídica, e a pessoa física (sócio) através de seus bens poderá responder pelas dívidas da empresa, uma vez que, a sua inscrição no CNPJ não significa dizer que lhe foi atribuída uma personalidade jurídica distinta do empresário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS DO EMPRESÁRIO VIA SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. 1. A atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária. No caso do empresário individual, a atividade é promovida por pessoa física singular (art. 966 do Código Civil). A pessoa natural exerce, com efeito, essas atividades e responde diretamente pelo risco do empreendimento com todos os bens afetados ao exercício da aludida atividade, incluindo eventuais bens pessoais. Por isso, a responsabilidade do empresário individual deve ser considerada ilimitada. 2. À luz dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial. Tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial, os bens da pessoa jurídica e pessoa física se confundem. Nesse caso, a constrição de bens do patrimônio pessoal do empresário independe da instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica. 3. Tratando-se de empresário individual constituído na forma dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do titular será solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial, razão pela qual os bens da pessoa jurídica e os da pessoa física se confundem. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07010522320208070000 DF 0701052-23.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, inexistindo personalidade jurídica da empresa individual, não existe justificativa para atribuir à empresa individual a qualidade de parte de forma distinta da de seu titular. Na verdade, o que existe é uma só pessoa, a física, o que afasta a possibilidade de cogitar de litisconsórcio. 2.1 Pelo exposto, DEFIRO o pedido do exequente de e. 191, para reconhecer a possibilidade de penhora dos bens em nome do sócio “EVANDRO LUCIO TEIXEIRA – CPF nº 006.216.959-98”. 2.2. Assim, promova-se a consulta de bens de propriedade do sócio EVANDRO LUCIO TEIXEIRA indicado na petição de mov. 191, e da EMPRESA EXECUTADA por meio do sistema sisbajud, conforme orientações seguintes. 3. Pelo fato de a penhora online ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, bem como pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC (o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade, como também o princípio do menor sacrifício - art. 805, caput, do NCPC), DEFIRO o pedido de PENHORA ONLINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes ao(a) devedor via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os arts. 854 e ss. do NCPC e Súmula 328 do STJ. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora. Nesse caso, EXPEÇA-SE ofício a respectiva instituição financeira depositária, para que promova a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.3. Se não houver impugnação do executado no prazo do item ‘3.1’, fica desde já deferida a expedição de alvará/transferência bancária em favor do exequente. 3.4. Constatado o bloqueio de valor irrisório (totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), proceda-se o imediato desbloqueio. 4. Satisfeitas a diligência anterior, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono (neste caso, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente)[1], nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)

13/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Documento (Ofício)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(23)