Cumprimento de sentença 0008639-30.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008639-30.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

23/06/2026, 12:56

Movimentação processual

23/06/2026, 12:47

Movimentação processual

23/06/2026, 12:41

Movimentação processual

23/06/2026, 12:40

Movimentação processual

23/06/2026, 12:33

Confirmada

14/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:42

Documento (Ofício)

03/06/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:49

Confirmada

15/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008639-30.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008639-30.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.412,41 Exequente(s): GEOVANI MACHADO DE OLIVEIRA Executado(s): PAULO FERREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Não obstante as alegações do exequente, que procura atribuir exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela nulidade ora aventada, é inafastável reconhecer que também lhe cabe parcela de culpa. O processo civil é regido pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe a todos os sujeitos processuais o dever de atuar com lealdade, boa-fé e diligência, colaborando para a adequada condução do feito. A cooperação não é faculdade, mas verdadeira imposição normativa, que exige postura ativa das partes na fiscalização e acompanhamento dos atos processuais. Nesse contexto, não se mostra aceitável que o exequente se limite a acompanhar apenas as movimentações automáticas do sistema eletrônico, sem atentar para o conteúdo dos documentos efetivamente juntados. O retorno do aviso de recebimento (AR), com assinatura de terceiro e anotação de “desconhecido” (e. 39.1), era elemento objetivo que também deveria ter sido analisado pelo patrono da parte, já que não poderia confiar cegamente na informação lançada no sistema. O dever de diligência do advogado compreende a verificação dos documentos juntados, não apenas das movimentações processuais. Assim, entendo que houve falha conjunta de todos os sujeitos processuais - cartório, juízo e parte - na condução do ato citatório, o que culminou na irregularidade ora constatada. 1.1. Superada essa questão, cumpre enfrentar a nulidade da citação. O AR juntado aos autos não comprova a efetiva ciência do réu, porquanto subscrito por terceiro e acompanhado da anotação de "desconhecido”. Não se pode, portanto, considerar que tenha havido citação válida. A citação é pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual, e sua ausência configura vício insanável. Trata-se de nulidade que atinge a própria formação da relação processual, impedindo a estabilização da demanda e a produção de efeitos jurídicos válidos. A ausência de citação válida compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 7º do CPC). Diante disso, impõe-se reconhecer a invalidade da citação e, por consequência, decretar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de então, inclusive da conversão da ação monitória em execução. 1.1.1. Por todo exposto, DECLARO nula a citação de e. 39.1 e consequentemente a nulidade de todos os atos processuais até então praticados. 1.2. No que toca à prescrição, a questão exige ponderação. Em regra, a ausência de citação válida implica a não interrupção do prazo prescricional. Todavia, considerando que a nulidade decorreu de falha compartilhada entre todos os sujeitos processuais, não se mostra adequado imputar exclusivamente ao exequente o ônus da prescrição, já que, de certa forma, a parte confiou em atos oficiais e na decisão judicial que recebeu a execução, de modo que sua boa-fé deve ser preservada (ainda que tenha parcela de culpa). Nesse sentido, tem-se a necessidade de ponderação entre valores constitucionais: de um lado, a segurança jurídica e a proteção do réu contra pretensões prescritas; de outro, a confiança legítima do autor nos atos judiciais e a vedação de prejuízo desproporcional em razão de falha do próprio aparato estatal. A solução deve ser construída à luz da proporcionalidade, evitando que a irregularidade processual inviabilize o direito material de forma injusta. Nesse cenário, entendo ser possível aplicar, por analogia, a orientação consolidada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição ou decadência”. Embora a súmula trate de hipóteses específicas, sua ratio se aplica ao caso concreto, pois a irregularidade da citação também decorreu de falha do aparato judicial, não podendo o jurisdicionado ser penalizado de forma desproporcional e exclusiva. Assim, deve ser afastado eventual reconhecimento da prescrição 2. Diante da declaração de nulidade da citação e de todos os atos processuais posteriores, o feito deverá retornar à fase de conhecimento (monitória), para correta citação da parte executada/ré. 2.1. Anotações e diligências necessárias. 2.2. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente/autora para indicar o endereço da parte ré, para que seja possível o cumprimento da decisão de e. 12.1. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – [2]. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:52

Decisão anterior

03/03/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 17:44

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008639-30.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008639-30.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.412,41 Exequente(s): GEOVANI MACHADO DE OLIVEIRA Executado(s): PAULO FERREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Não obstante as alegações do exequente, que procura atribuir exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela nulidade ora aventada, é inafastável reconhecer que também lhe cabe parcela de culpa. O processo civil é regido pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe a todos os sujeitos processuais o dever de atuar com lealdade, boa-fé e diligência, colaborando para a adequada condução do feito. A cooperação não é faculdade, mas verdadeira imposição normativa, que exige postura ativa das partes na fiscalização e acompanhamento dos atos processuais. Nesse contexto, não se mostra aceitável que o exequente se limite a acompanhar apenas as movimentações automáticas do sistema eletrônico, sem atentar para o conteúdo dos documentos efetivamente juntados. O retorno do aviso de recebimento (AR), com assinatura de terceiro e anotação de “desconhecido” (e. 39.1), era elemento objetivo que também deveria ter sido analisado pelo patrono da parte, já que não poderia confiar cegamente na informação lançada no sistema. O dever de diligência do advogado compreende a verificação dos documentos juntados, não apenas das movimentações processuais. Assim, entendo que houve falha conjunta de todos os sujeitos processuais - cartório, juízo e parte - na condução do ato citatório, o que culminou na irregularidade ora constatada. 1.1. Superada essa questão, cumpre enfrentar a nulidade da citação. O AR juntado aos autos não comprova a efetiva ciência do réu, porquanto subscrito por terceiro e acompanhado da anotação de "desconhecido”. Não se pode, portanto, considerar que tenha havido citação válida. A citação é pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual, e sua ausência configura vício insanável. Trata-se de nulidade que atinge a própria formação da relação processual, impedindo a estabilização da demanda e a produção de efeitos jurídicos válidos. A ausência de citação válida compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 7º do CPC). Diante disso, impõe-se reconhecer a invalidade da citação e, por consequência, decretar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de então, inclusive da conversão da ação monitória em execução. 1.1.1. Por todo exposto, DECLARO nula a citação de e. 39.1 e consequentemente a nulidade de todos os atos processuais até então praticados. 1.2. No que toca à prescrição, a questão exige ponderação. Em regra, a ausência de citação válida implica a não interrupção do prazo prescricional. Todavia, considerando que a nulidade decorreu de falha compartilhada entre todos os sujeitos processuais, não se mostra adequado imputar exclusivamente ao exequente o ônus da prescrição, já que, de certa forma, a parte confiou em atos oficiais e na decisão judicial que recebeu a execução, de modo que sua boa-fé deve ser preservada (ainda que tenha parcela de culpa). Nesse sentido, tem-se a necessidade de ponderação entre valores constitucionais: de um lado, a segurança jurídica e a proteção do réu contra pretensões prescritas; de outro, a confiança legítima do autor nos atos judiciais e a vedação de prejuízo desproporcional em razão de falha do próprio aparato estatal. A solução deve ser construída à luz da proporcionalidade, evitando que a irregularidade processual inviabilize o direito material de forma injusta. Nesse cenário, entendo ser possível aplicar, por analogia, a orientação consolidada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição ou decadência”. Embora a súmula trate de hipóteses específicas, sua ratio se aplica ao caso concreto, pois a irregularidade da citação também decorreu de falha do aparato judicial, não podendo o jurisdicionado ser penalizado de forma desproporcional e exclusiva. Assim, deve ser afastado eventual reconhecimento da prescrição 2. Diante da declaração de nulidade da citação e de todos os atos processuais posteriores, o feito deverá retornar à fase de conhecimento (monitória), para correta citação da parte executada/ré. 2.1. Anotações e diligências necessárias. 2.2. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente/autora para indicar o endereço da parte ré, para que seja possível o cumprimento da decisão de e. 12.1. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – [2]. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

10/02/2025, 00:00

06/08/2024, 00:00

23/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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