Cumprimento de sentença 0038315-23.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038315-23.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 10:02

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 10:02

Desarquivamento

15/10/2024, 01:09

Provisório

12/09/2023, 16:38

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:39

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 16:08

Confirmada

21/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038315-23.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038315-23.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.893,32 Exequente(s): Nunes Romero Advogados Executado(s): Anderson de Souza da Cruz DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que em seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo, passando a correr, do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 2. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 3. Decorrido o prazo acima sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação ou o transcurso do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 12:18

Mero expediente

09/08/2023, 18:13

Conclusão (para decisão)

16/05/2023, 10:51

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2023, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 13:46

Documentos

Conclusão

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038315-23.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038315-23.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.893,32 Exequente(s): Nunes Romero Advogados Executado(s): Anderson de Souza da Cruz DECISÃO: 1. O arresto executivo de que trata o art. 830 do NCPC, é o ato preparatório da penhora que tem lugar nas hipóteses em que, apesar de não localizar o(a) devedor(a), o Oficial de Justiça encontra bens pertencentes à este(a) último(a), os arresta e entrega à um depositário, munido da dupla finalidade: de evitar que a não-localização do(a) devedor(a) impeça o andamento regular da execução; e de garantir que o patrimônio localizado não seja dilapidado pelo executado(a). Mesmo que a sobredita medida seja adotada ao arrepio do conhecimento do(a) executado(a), há de se convir, que em determinadas situações, as limitadas diligências passíveis de serem realizadas pelo senhor Oficial de Justiça (que quando muito pode se dirigir à cartórios de registro de imóveis procurando bens registrados em nome do devedor) não viabilizariam a efetivação do arresto, lançando ao insucesso a tentativa do(a) exequente de salvaguardar seu débito e tornando inócuo o comando diretivo que se encontra contido no princípio da satisfação do credor. Em virtude desta ocorrência, por ocasião do julgamento do REsp 1370687[1], o STJ valeu-se de hermenêutica finalística para, com base no art. 655-A do CPC/1973, admitir a efetivação do arresto eletrônico de valores nas hipótese em que, como no presente caso, o(a) executado não pudesse ser localizado para ser citado(a). Frente à estas ponderações e tendo em vista que as diversas diligências promovidas até este momento não se afiguraram aptas para viabilizar a triangularização desta relação processual, ACOLHO o pedido de ARRESTO e determino seja procedido o bloqueio de ativos pertencentes ao devedor em valor suficiente para pagamento integral do débito através do sistema BACENJUD. 2. Proceda-se a inclusão da minuta de bloqueio no sistema BacenJud, comunicando-se esta Magistrada na sequência para a devida protocolização da ordem. 3. Uma vez protocolizada a ordem eletrônica e decorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas), consulte-se as respostas das instituições financeiras e junte-se ao processo o detalhamento da ordem. Desde já, esclareço ao cartório que não há necessidade de ser operada a lavratura de termo de arresto, visto que, por si só, o detalhamento da ordem eletrônica de bloqueio já reunirá as informações que são necessárias para viabilizar que o(a) devedor(a) possa exercer o seu direito de defesa contra o sobredito ato de expropriação. 4.1. Confirmado o bloqueio, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores solicitando que os valores retidos sejam transferidos para conta judicial remunerada (art. 840, I, do NCPC). 4.2. Constatada a inexistência de recursos ou o bloqueio de valores irrisórios, proceda-se o desbloqueio. 5. Infrutífero o arresto via sistema Bacenjud, realize-se o bloqueio administrativo de transferência dos bens pertencentes à parte devedora através do sistema RENAJUD, operando, em ato contínuo, a juntada do extrato de buscas aos autos. 5.1. Frutífera a restrição administrativa, intime-se o(a) procurador(a) da parte credora para, tomando conhecimento do bloqueio e em cumprimento ao art. 847, § 2º, do NCPC, informar, no prazo de 10 (dez) dias, o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5.2. Devidamente fornecidas as informações supramencionadas, expeça-se mandado de arresto (e remoção, caso requerido pela parte exequente). 6. Confirmado o arresto de dinheiro ou de bens, ou na hipótese de malograrem todas as tentativas, simplesmente intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer as informações que se afigurarem necessárias para viabilizar a citação de seu ex adverso. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Grifado. [2] [...] O sistema RENAJUD possibilita a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes: Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito (excerto extraído do Manual do Usuário do Sistema Renajud, p. 07)

11/05/2021, 00:00

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