Procedimento Comum Cível 0000122-55.2014.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000122-55.2014.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 16:47

Documento (Informações)

04/03/2024, 13:40

Remessa (em diligência)

01/03/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 15:37

Confirmada

28/02/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000122-55.2014.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-55.2014.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$22.444,00 Autor(s): Wagner José Gregio Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Anote-se o cumprimento de sentença. Tendo em vista a informação de que a obrigação foi satisfeita, julgo extinto o processo na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, promova-se a baixa nas constrições eventualmente existentes. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações necessárias. Faxinal, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 18:49

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 08:48

Confirmada

20/02/2024, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 12:59

Documento (Certidão)

19/02/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 15:58

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000122-55.2014.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-55.2014.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$22.444,00 Autor(s): Wagner José Gregio (CPF/CNPJ: 990.989.209-00) Rua Principal, s/n - CRUZMALTINA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Praça dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos. Segundo entendimento firmado pelo STF, incidem juros de mora apenas do período compreendido entre a conta de liquidação e a data de inscrição do precatório, eis que o Instituto devedor permanece em mora para com o credor nesse período, de acordo com a interpretação dada ao art. 100 da Constituição Federal e aos artigos 394 e 401 do Código Civil. Dessa forma, não incidem juros moratórios após a expedição do precatório, a menos que, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição, os valores ali expressos não fossem adimplidos no exercício financeiro seguinte, quando então voltam a ser contabilizados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros iniciase após o 'período de graça'". (STF - RE: 1169289 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/05/2019, Data de Publicação: DJe-099 14/05/2019). Assim, cumpre ressaltar que no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, incide APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora só poderão incidir se ultrapassado o prazo constitucional para pagamento do precatório, o que não é o caso dos autos. Nestes termos, intimem-se as partes para apresentação do cálculo. Prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, conclusos para conferência. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000122-55.2014.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-55.2014.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$22.444,00 Autor(s): Wagner José Gregio (CPF/CNPJ: 990.989.209-00) Rua Principal, s/n - CRUZMALTINA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Praça dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos. Segundo entendimento firmado pelo STF, incidem juros de mora apenas do período compreendido entre a conta de liquidação e a data de inscrição do precatório, eis que o Instituto devedor permanece em mora para com o credor nesse período, de acordo com a interpretação dada ao art. 100 da Constituição Federal e aos artigos 394 e 401 do Código Civil. Dessa forma, não incidem juros moratórios após a expedição do precatório, a menos que, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição, os valores ali expressos não fossem adimplidos no exercício financeiro seguinte, quando então voltam a ser contabilizados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros iniciase após o 'período de graça'". (STF - RE: 1169289 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/05/2019, Data de Publicação: DJe-099 14/05/2019). Assim, cumpre ressaltar que no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, incide APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora só poderão incidir se ultrapassado o prazo constitucional para pagamento do precatório, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto acolho o pedido formulado no mov. 222.1 para expedição de RPV complementar para pagamento dos juros de mora que incidem entre a data do cálculo e da requisição. Intime-se a exequente para apresentação do cálculo. Prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a executada. Prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, conclusos para conferência. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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