Procedimento Comum Cível 0033189-62.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033189-62.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 15:31

Documento (Informações)

25/04/2022, 11:49

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 16:38

Trânsito em julgado

20/04/2022, 16:38

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:27

Confirmada

14/03/2022, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033189-62.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033189-62.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.844,95 Autor(s): JOSIANE DE OLIVEIRA PIONTEKI Réu(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Trata-se de demanda revisional, na qual, até o presente momento, não houve o regular prosseguimento ao cumprimento de sentença. Assim, passo à análise da ocorrência de prescrição da pretensão executiva, na espécie. (i) Da prescrição da pretensão executiva Compulsando os autos, denota-se que o direito de executar a sentença prolatada nos autos em voga encontra-se prescrito, tendo em vista que a sentença lançada nestes autos transitou em julgado em 2017 (mov. 1.10) e, até então, não buscou o credor executar o título judicial. Primeiramente, esclareço que a prescrição da pretensão executiva não se confunde com a prescrição intercorrente, para esta última, há de ser dado início à execução, porquanto àquela se caracteriza quando o credor de um título executivo judicial deixa de buscar a satisfação de seu crédito, pela via adequada, dentro do prazo previsto para reclamar o seu direito, nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal[1]. Em outras palavras, em virtude da autonomia do procedimento de execução em relação ao de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução. Deste modo, conforme se infere da análise atenta aos autos, trata-se de demanda indenizatória julgada improcedente e condenando a parte aos ônus sucumbenciais. Nesta baila, por ser a sentença condenatória, tem-se que a prescrição da pretensão rescisória é quinquenal e, portanto, de igual modo o é a pretensão de sua execução, nos termos do art. 206 do CC/2002. Por outro lado, conforme disposição do art. 206, § 5º, inciso III do CC/2002 c/c art. 25, inciso II da Lei 8.906/1994, é quinquenal a prescrição da pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, aqui incluídos os honorários sucumbenciais. Assim, decorrido mais de 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executiva quanto ao objeto da demanda. Diante do exposto, reputo prescrita a pretensão executiva nestes autos, julgando o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II e 924 V, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada sendo requerido, procedam-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor, e arquivem-se definitivamente esses autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V [1] Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/03/2022, 19:13

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 16:45

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:44

Decurso de Prazo

10/03/2022, 00:18

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:19

Confirmada

22/02/2022, 01:23

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033189-62.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033189-62.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.844,95 Autor(s): JOSIANE DE OLIVEIRA PIONTEKI Réu(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Trata-se de demanda revisional, na qual, até o presente momento, não houve o regular prosseguimento ao cumprimento de sentença. Assim, passo à análise da ocorrência de prescrição da pretensão executiva, na espécie. (i) Da prescrição da pretensão executiva Compulsando os autos, denota-se que o direito de executar a sentença prolatada nos autos em voga encontra-se prescrito, tendo em vista que a sentença lançada nestes autos transitou em julgado em 2017 (mov. 1.10) e, até então, não buscou o credor executar o título judicial. Primeiramente, esclareço que a prescrição da pretensão executiva não se confunde com a prescrição intercorrente, para esta última, há de ser dado início à execução, porquanto àquela se caracteriza quando o credor de um título executivo judicial deixa de buscar a satisfação de seu crédito, pela via adequada, dentro do prazo previsto para reclamar o seu direito, nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal[1]. Em outras palavras, em virtude da autonomia do procedimento de execução em relação ao de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução. Deste modo, conforme se infere da análise atenta aos autos, trata-se de demanda indenizatória julgada improcedente e condenando a parte aos ônus sucumbenciais. Nesta baila, por ser a sentença condenatória, tem-se que a prescrição da pretensão rescisória é quinquenal e, portanto, de igual modo o é a pretensão de sua execução, nos termos do art. 206 do CC/2002. Por outro lado, conforme disposição do art. 206, § 5º, inciso III do CC/2002 c/c art. 25, inciso II da Lei 8.906/1994, é quinquenal a prescrição da pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, aqui incluídos os honorários sucumbenciais. Assim, decorrido mais de 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executiva quanto ao objeto da demanda. Diante do exposto, reputo prescrita a pretensão executiva nestes autos, julgando o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II e 924 V, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada sendo requerido, procedam-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor, e arquivem-se definitivamente esses autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V [1] Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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