Procedimento Comum Cível 0011549-91.2017.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011549-91.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011549-91.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011549-91.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.137,00 Autor(s): Celso Campolim Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR HELIO KAZUO NAKATANI NAKATANI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA anastacia araujo nakatani SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de dar ajuizada por Celso Campolim em face de Nakatani Transportes e Empreendimentos LTDA, Hélio Kazuo Nakatani, Anastácia Araújo Nakatani e Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR. Acolhido o pedido de emenda à inicial (mov. 196.1) a parte autora foi intimada para recolher as guias complementares relativas às custas processuais ou juntar documentos para comprovação da sua hipossuficiência. Vindo informação de que o procurador da parte autora não estava conseguindo localizar seu cliente, o curso do feito foi suspenso por 360 (trezentos e sessenta dias). Determina a intimação da parte autora por diversas vezes e formas para dar prosseguimento ao feito, sob pena da inércia acarretar a extinção, a mesma deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 244). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De fato, o que se observa dos autos é que, devidamente intimada, a parte autora deixou de realizar ato processual de seu exclusivo interesse, restando caracterizado o verdadeiro abandono da causa o que, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, permite a declaração de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO – CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESÍDIA POR MAIS DE 30 DIAS – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA. Merece ser corroborada a sentença de extinção do feito cuja paralisação tenha sido motivada pela desídia da parte autora, vez que a busca pela celeridade processual é um imperativo de ordem pública, notadamente quando não há justificativa plausível para o abandono do Autos nº 0001266-34.2013.8.16.0070 2 feito caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001266-34.2013.8.16.0070 Cidade Gaúcha, Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 08/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2018)[1] Assim, considerando a ausência de manifestações da parte autora desde 14/09/2022 (mov. 210.1) há de ser extinta a presente relação processual sem análise do mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, considerando que foi nomeada curadora especial em favor dos requeridos, arbitro em favor da ilustre advogada, Dra. AMANDA MANICA BRENDAGLIA, honorários advocatícios, os quais fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por parte representada, nos termos da Resolução Conjunta n° 15/2019-SEFA/PGE, os quais serão suportados pelo Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2187719750. Acesso em: mai. 2024.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011549-91.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011549-91.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.137,00 Autor(s): Celso Campolim Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR HELIO KAZUO NAKATANI NAKATANI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA anastacia araujo nakatani DESPACHO 1.Acolho o pedido de mov. 194.1. Retifique-se o valor da causa nos registros do feito, a fim de que seja atribuído o valor de R$ 9.137,00 (nove mil, cento e trinta e sete reais). 1.1. Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente pela simples declaração apresentada. 2. Por este motivo, necessária a comprovação do quanto alegado por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem, inclusive, mantendo decisões do 1º grau de jurisdição que indeferem o benefício quando ausente a comprovação da hipossuficiência econômica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058715-82.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021) [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO BEM DADO EM PERMUTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0043264-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.12.2021) [2] 4. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) autora(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada por meio de documentos idôneos, tais como cópia de holerite, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data e horário de assinatura no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000018993911/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0058715-82.2021.8.16.0000;jsessionid=4d620a82220d5a3c325d6af7e659#. Acesso em jan. 2022. [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000018292901/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0043264-17.2021.8.16.0000;jsessionid=4d620a82220d5a3c325d6af7e659#. Acesso em jan. 2022.

12/07/2022, 00:00

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